Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5025503-35.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo embargado, CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 13ª REGIÃO - CRECI-ES (evento 40), e de recurso adesivo interposto pela embargante, E. S. B. (evento 45), da sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória (evento 18), integralizada pelos embargos de declaração (evento 31), nos autos da ação de embargos à execução fiscal nº 5025503-35.2024.4.02.5001, ajuizada por E. S. B., que julgou parcialmente procedente o pedido e determinou a nulidade da CDA nº 0132/2023, referente à multa eleitoral de 2021, a qual deverá ser excluída dos autos da execução fiscal nº 5010139-57.2023.4.02.5001.

O embargado sustenta que a embargante deixou de votar nas eleições de 2021, sem apresentar qualquer justificativa para a sua ausência, e que a alegação de inadimplência como causa legítima para a ausência injustificada nas eleições significaria prestigiar conduta reprovável.

A embargante argumenta que não houve citação pessoal válida na cobrança administrativa.

Aduz que solicitou a baixa de sua inscrição em 06/09/2010; ainda assim, caberia ao Conselho instaurar o cancelamento de sua inscrição em 2013, de modo a cessar cobranças posteriores a esse ano.

Defende que o CRECI/ES cobra anuidades em valores superiores ao teto de R$ 500,00 estabelecido no art. 6º da Lei nº 12.514/2011 e, assim, em desconformidade com a normativa legal e com os limites máximos previstos em lei federal.

Por fim, a embargante pugna pela condenação do embargado por litigância de má-fé e pelo pagamento de indenização por danos morais.

Contrarrazões da embargante (evento 45). 

Contrarrazões do embargado (evento 48). 

Parecer do MPF no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo (evento 13).

                                              

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002830462v13 e do código CRC 985d2a36.

Informações adicionais da assinatura:
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Data e Hora: 13/07/2026, às 12:55:15

 


 



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Documento:20002830463
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Apelação Cível Nº 5025503-35.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de apelação interposta pelo embargado, CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 13ª REGIÃO - CRECI-ES (evento 40), e de recurso adesivo interposto pela embargante, E. S. B. (evento 45), da sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória (evento 18), integralizada pelos embargos de declaração (evento 31), nos autos da ação de embargos à execução fiscal nº 5025503-35.2024.4.02.5001, ajuizada por E. S. B., que julgou parcialmente procedente o pedido e determinou a nulidade da CDA nº 0132/2023, referente à multa eleitoral de 2021, a qual deverá ser excluída dos autos da execução fiscal nº 5010139-57.2023.4.02.5001.

Conheço ambos os recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

No processo originário, E. S. B. opôs embargos a execução nº 5025503-35.2024.4.02.5001, relativos à execução fiscal nº 5010139-57.2023.4.02.5001, ajuizada pelo CRECI-ES, que cobra as anuidades de 2019 a 2022 e a multa eleitoral de 2021, valores que o Conselho apurou no processo administrativo nº 00030/2023 (INIC).

 

I - DA APELAÇÃO DO CRECI-ES

 

O Decreto nº 81.871/78, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis e disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização, prevê: "A suspensão por falta de pagamento de anuidades, emolumentos ou multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelada a inscrição, de acordo com critérios a serem fixados pelo Conselho Federal.". 

A Resolução COFECI nº 809/2003, que consolida as Normas Eleitorais nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, dispõe que o corretor de imóveis inadimplente está impedido de votar: 

 

"Art. 13 - Será considerado eleitor o Corretor de Imóveis que na data da realização da eleição satisfaça os seguintes requisitos: (...) II - esteja em dia com as obrigações financeiras para com o CRECI da região, inclusive a anuidade do exercício corrente; (...)"

 

Portanto, não se pode falar em multa por ausência de voto ou de justificativa se o profissional inadimplente não pode votar. A própria mora no pagamento das anuidades justifica a ausência, pois esse atraso impede o corretor de exercer o direito ao voto.

Nesse sentido, cito julgados deste Tribunal: 

 

"ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - COBRANÇA DE MULTA ELEITORAL DE PROFISSIONAL INADIMPLENTE COM ANUIDADE - DUPLA SANÇÃO - VEDAÇÃO - CDA DESCONSTITUÍDA - PRECEDENTE DESTA CORTE.

- Caso em que Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 13ª Região - CRECI-ES se insurge contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, extinguindo o feito em relação à multa eleitoral de 2015 (CDA 4293/2019), tendo em vista que a excipiente já se encontrava inadimplente com o pagamento das anuidades desde 2014, de modo que não poderia exercer o seu direito de votar nas eleições do conselho, nos anos em que lavradas as certidões ora executadas.

- A parte executada estava em uma situação embaraçosa, já que, enquanto o artigo 1º da Resolução nº 1.241/2012 a obrigava a votar, in verbis: "Art. 1º - Mediante voto pessoal indelegável, obrigatório e secreto, incumbe aos Corretores de Imóveis, regularmente inscritos no Sistema COFECI-CRECI, elegerem vinte e sete membros efetivos e igual número de suplentes para comporem o Conselho Pleno de seus respectivos Conselhos Regionais, considerando-se eleitos os candidatos integrantes da chapa que obtiver a maioria dos votos válidos.", o artigo 5º, II, da mesma Resolução a impedia, por não estar em dia com o pagamento das anuidades.

- Diante dessa antinomia, não pode haver multa pelo cumprimento ou descumprimento de seu dever/direito eleitoral perante o Conselho exequente (precedente desta Corte), razão pela qual deve ser mantida a r. decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, para extinguir a execução em relação à multa eleitoral, determinando o prosseguimento do feito quanto à cobrança das anuidades.

- Agravo de instrumento não provido.

DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."

(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003804-87.2023.4.02.0000, Rel. SERGIO SCHWAITZER , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 21/06/2023, DJe 04/07/2023 13:10:01)

 

"EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. MULTA ELEITORAL. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO. DUPLA PUNIÇÃO. VEDAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
 
1) Agravo de Instrumento interposto por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 13ª REGIÃO - CRECI-ES em face de JEFFERSON JOSE DO VALLE GONCALVES, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória - Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 21), que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e extinguiu o feito em relação à multa eleitoral de 2018, com base no artigo 485, inciso IV, do CPC, determinando o prosseguimento do feito em relação à cobrança das anuidades.
 
2) Cinge-se a controvérsia aferir se é devida a cobrança da multa eleitoral relativa ao ano de 2021, em face do executado/excipiente que se encontrava inadimplente com as anuidades desde 2019 e, portanto, estaria impedido de participar das eleições da autarquia, nos termos das Resoluções COFECI de nº 1.128/2009 (art. 2º, II) e Resolução COFECI nº 1.241/2012 (art. 5º, II).
 
3) Nos termos do artigo 11 da Lei nº.: 6.530/78, com a redação dada pela Lei nº.: 10.795/03, é aplicável a penalidade pecuniária, no valor máximo equivalente ao da anuidade respectiva, ao profissional que deixar de votar, sem causa justificada.
 
4) A suspensão dos direitos relacionados ao exercício da profissão, notadamente o exercício do direito de voto, já constitui penalidade pelo inadimplemento das anuidades, razão pela qual o profissional inadimplente não pode ser novamente penalizado pelo mesmo fato, em afronta ao princípio do non bis in idem. Neste sentido: STJ, Resp n.º 1.309.472, Min. Humberto Martins, DJe 30.3.2015.
 
5) No caso concreto, verifica-se que o recorrido encontrava-se inadimplente desde 2019 (evento 01, INIC1, fl. 22, dos autos originários), ou seja, antes da eleição que gerou a multa (ocorrida em 2021). Conforme o artigo 42 do Decreto 81.871/78, o inadimplemento é causa de suspensão da inscrição do profissional e, portanto, não pode exercer o seu direito de votar nas eleições do conselho.
 
6) Agravo desprovido.

DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."

(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5004337-75.2025.4.02.0000, Rel. POUL ERIK DYRLUND , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - POUL ERIK DYRLUND, julgado em 29/08/2025, DJe 01/09/2025 13:45:45)

 

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ELEITORAL. CONSELHO PROFISSIONAL. INADIMPLÊNCIA.

1. A decisão agravada acolheu em parte a exceção de pré-executividade apenas para reconhecer a ilegalidade da multa eleitoral de 2015.

2. A multa eleitoral só é válida se não houver "causa justificada" para o não exercício do direito/dever de votar.

3. No caso, a aplicação de multa pelo não exercício do voto não se mostra legítima, já que o agravado deixou de votar porquanto estava impedido de participar das eleições no ano em que aplicada a multa executada, dado que inadimplente com as anuidades pelo menos desde 2014.

4. A suspensão do profissional inadimplente impede o exercício do direito de voto, traduzindo-se em uma punição, logo, a aplicação de multa pelo não exercício do voto representa dupla punição, vedada pelo princípio do non bis in idem.

5. Agravo de instrumento desprovido."

DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
 

(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5002631-96.2021.4.02.0000, Rel. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, julgado em 30/11/2022, DJe 15/12/2022 15:43:02)

 

O embargado constatou a inadimplência da embargante quanto às anuidades de 2019 a 2021, logo, a multa eleitoral de 2021 é inexigível.

 

II - - DA APELAÇÃO DA E. S. B.

II. a - Da citação pessoal no processo administrativo

 

O art. 5° da Lei nº 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, prescreve que “o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício”.

O pagamento das anuidades é decorrente da inscrição no respectivo Conselho e não depende do efetivo exercício da profissão ou das atividades sujeitas à fiscalização.

A exclusão da obrigação exige que o interessado solicite o cancelamento de seu registro perante o Conselho, sob pena de arcar com os prejuízos decorrentes da própria inércia.

No caso, a embargante alega que requereu a baixa de sua inscrição na autarquia por via postal; no entanto, ela não apresentou nenhum documento que pudesse comprovar a sua solicitação.

Ademais, a embargante argumenta que não exercia mais a profissão de corretora de imóveis, pois passou a residir em outro Estado; todavia, o fato gerador da cobrança de anuidade é a inscrição no Conselho.

Deste modo, as cobranças das anuidades não são nulas.

 

II. b - Do cancelamento da inscrição no CRECI-ES

 

O STF, no julgamento do RE 808.424, em sede de repercussão geral, decidiu: "É inconstitucional o artigo 64 da Lei nº 5.194/1966, considerada a previsão de cancelamento automático, ante a inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro em conselho profissional, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica, por violar o devido processo legal."

Portanto, a mera inadimplência não configura hipótese de cancelamento ou exclusão do quadro de inscritos no conselho profissional. Ou seja, o interessado deve requerer o desligamento para que possa se eximir das respectivas obrigações. 

 

II. c -  Do art. 6º da Lei nº 12.514/2011

 

O art. 6º da Lei nº 12.514/2011 estabeleceu o teto de R$ 500,00 para as anuidades que os conselhos profissionais cobram: "Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); (...)"

Além disso, a legislação previu que a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou o índice oficial substituto reajustaria os valores das anuidades, nos termos art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.514/2011.

Os limites máximos fixados na norma referem-se originalmente ao ano de 2011.

Portanto, os valores que a autarquia cobra na execução fiscal nº 5010139-57.2023.4.02.5001, referentes às anuidades de 2019 a 2022 (INIC), refletem apenas a recomposição do teto original de R$ 500,00, conforme autoriza o art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.514/2011.

 

II. d - Da ausência da litigância de má-fé

 

A litigância de má-fé passível de ensejar a aplicação de penalidade configura-se apenas quando há comprovação de um dos comportamentos elencados no art. 80, incisos I a VII, do CPC, que, de forma dolosa ou culposa, com vistas a dificultar a tutela jurisdicional e o andamento processual e cause prejuízos concretos à parte contrária:

 

“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”

 

Não há prova da litigância de má-fé atribuída ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis 13ª Região - CRECI-ES.

A executada limitou-se a descrever irregularidades como notificação irregular no procedimento administrativo, parcelas prescritas, cobrança de anuidades ilegais e ilegalidade da multa eleitoral, de modo a imputar a litigância de má-fé do Conselho.

As condutas não caracterizam litigância de má-fé. 

 

II. e - Dos danos morais

 

Os embargos à execução servem como a principal defesa do executado. Portanto, a jurisprudência do STJ veda a formulação de pedido de indenização por danos morais nessa via processual:

 

"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 . ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO . MATÉRIAS OPONÍVEIS. ART. 745 DO CPC/73. MÁ-FÉ DO EMBARGADO . POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .

1. Não se aplicam as disposições do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. Nos termos do art . 745, V, do CPC/73 (reproduzido no art. 917 do NCPC), todas as matérias defensivas podem ser suscitadas nos embargos do devedor, devendo ser considerada como tal a incidência da penalidade prevista no art. 940 do CC na medida em que implica abuso do direito de ação que deve ser sancionado de forma análoga à do art. 18 do CPC/73, correspondente ao art . 81 do NCPC.

3. O pleito de indenização dos danos morais e patrimoniais não é defesa, mas, sim, pedido em sentido estrito, e sua veiculação em embargos do devedor é inviável, reclamando ação autônoma.

4 . Recurso especial parcialmente provido, com determinação de retorno dos autos à origem para aplicação da penalidade prevista no art. 940 do CC."

(STJ - REsp: 1638535 RJ 2016/0058829-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 07/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2017)

 

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CEF e À APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados em desfavor das apelantes, com a ressalva do artigo 98, § 3°, devido à gratuidade de justiça deferida à autora.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002830463v44 e do código CRC 0764551c.

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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 05/08/2026, às 18:39:41

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 23:55:41.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002830464
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5025503-35.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

APELAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRECI-ES. ANUIDADES. MULTA ELEITORAL. CITAÇÃO PESSOAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. ART. 6º DA LEI Nº 12.514/2011. AUSÊNCIA DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.  DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS.  

1. Trata-se de apelação interposta pelo embargado, CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 13ª REGIÃO - CRECI-ES, e de recurso adesivo interposto pela embargante, E. S. B., da sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, integralizada pelos embargos de declaração, nos autos da ação de embargos à execução fiscal nº 5025503-35.2024.4.02.5001, ajuizada por E. S. B., que julgou parcialmente procedente o pedido e determinou a nulidade da CDA nº 0132/2023, referente à multa eleitoral de 2021, a qual deverá ser excluída dos autos da execução fiscal nº 5010139-57.2023.4.02.5001.

2. No processo originário, E. S. B. opôs embargos a execução nº 5025503-35.2024.4.02.51001, relativos à execução fiscal nº 5010139-57.2023.4.02.5001, ajuizada pelo CRECI-ES, que cobra as anuidades de 2019 a 2022 e a multa eleitoral de 2021, valores que o Conselho apurou no processo administrativo nº 00030/2023.

3. O embargado sustenta que a embargante deixou de votar nas eleições de 2021, sem apresentar qualquer justificativa para a sua ausência, e que a alegação de inadimplência como causa legítima para a ausência injustificada nas eleições significaria prestigiar conduta reprovável.

4. O Decreto nº 81.871/78, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis e disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização, prevê: "A suspensão por falta de pagamento de anuidades, emolumentos ou multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelada a inscrição, de acordo com critérios a serem fixados pelo Conselho Federal.". A Resolução COFECI nº 809/2003, que consolida as Normas Eleitorais nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, dispõe que o corretor de imóveis inadimplente está impedido de votar. 

5. Portanto, não se pode falar em multa por ausência de voto ou de justificativa se o profissional inadimplente não pode votar. A própria mora no pagamento das anuidades justifica a ausência, pois esse atraso impede o corretor de exercer o direito ao voto. Precedentes: (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003804-87.2023.4.02.0000, Rel. SERGIO SCHWAITZER , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 21/06/2023, DJe 04/07/2023 13:10:01); (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5004337-75.2025.4.02.0000, Rel. POUL ERIK DYRLUND , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - POUL ERIK DYRLUND, julgado em 29/08/2025, DJe 01/09/2025 13:45:45); (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5002631-96.2021.4.02.0000, Rel. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, julgado em 30/11/2022, DJe 15/12/2022 15:43:02). O embargado constatou a inadimplência da embargante quanto às anuidades de 2019 a 2021, logo, a multa eleitoral de 2021 é inexigível.

6. A embargante argumenta que não houve citação pessoal válida na cobrança administrativa. 

7. O art. 5° da Lei nº 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, prescreve que “o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício”.

8. No caso, a embargante alega que requereu a baixa de sua inscrição na autarquia por via postal; no entanto, ela não apresentou nenhum documento que pudesse comprovar a sua solicitação.

9. Ademais, a embargante argumenta que não exercia mais a profissão de corretora de imóveis, pois passou a residir em outro Estado; todavia, o fato gerador da cobrança de anuidade é a inscrição no Conselho. Deste modo, as cobranças das anuidades não são nulas.

10. A embargante aduz que solicitou a baixa de sua inscrição em 06/09/2010; ainda assim, caberia ao Conselho instaurar o cancelamento de sua inscrição em 2013, de modo a cessar cobranças posteriores a esse ano.

11. O STF, no julgamento do RE 808.424, em sede de repercussão geral, decidiu: "É inconstitucional o artigo 64 da Lei nº 5.194/1966, considerada a previsão de cancelamento automático, ante a inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro em conselho profissional, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica, por violar o devido processo legal." Portanto, a mera inadimplência não configura hipótese de cancelamento ou exclusão do quadro de inscritos no conselho profissional. Ou seja, o interessado deve requerer o desligamento para que possa se eximir das respectivas obrigações. 

12. A embargante defende que o CRECI/ES cobra anuidades em valores superiores ao teto de R$ 500,00 estabelecido no art. 6º da Lei nº 12.514/2011 e, assim, em desconformidade com a normativa legal e com os limites máximos previstos em lei federal.

13. O art. 6º da Lei nº 12.514/2011 estabeleceu o teto de R$ 500,00 para as anuidades que os conselhos profissionais cobram. Além disso, a legislação previu que a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou o índice oficial substituto reajustaria os valores das anuidades, nos termos art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.514/2011. Os limites máximos fixados na norma referem-se originalmente ao ano de 2011.

14. Portanto, os valores que a autarquia cobra na execução fiscal nº 5010139-57.2023.4.02.5001, referentes às anuidades de 2019 a 2022, refletem apenas a recomposição do teto original de R$ 500,00, conforme autoriza o art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.514/2011.

15. A litigância de má-fé passível de ensejar a aplicação de penalidade configura-se apenas quando há comprovação de um dos comportamentos elencados no art. 80, incisos I a VII, do CPC, que, de forma dolosa ou culposa, com vistas a dificultar a tutela jurisdicional e o andamento processual e cause prejuízos concretos à parte contrária.

16. Não há prova da litigância de má-fé atribuída ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis 13ª Região - CRECI-ES. A executada limitou-se a descrever irregularidades como notificação irregular no procedimento administrativo, parcelas prescritas, cobrança de anuidades ilegais e ilegalidade da multa eleitoral, de modo a imputar a litigância de má-fé do Conselho. As condutas não caracterizam litigância de má-fé. 

17. Os embargos à execução servem como a principal defesa do executado. Portanto, a jurisprudência do STJ veda a formulação de pedido de indenização por danos morais nessa via processual. Precedente: (STJ - REsp: 1638535 RJ 2016/0058829-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 07/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2017).

18. Apelação da CEF desprovida. Apelação adesiva da autora desprovida. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados em desfavor das apelantes, com a ressalva do artigo 98, § 3°, devido à gratuidade de justiça deferida à autora.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CEF e À APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados em desfavor das apelantes, com a ressalva do artigo 98, § 3°, devido à gratuidade de justiça deferida à autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002830464v5 e do código CRC eab28370.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 05/08/2026, às 18:39:41

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/07/2026 A 05/08/2026

Apelação Cível Nº 5025503-35.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/07/2026, às 00:00, a 05/08/2026, às 18:00, na sequência 302, disponibilizada no DE de 17/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CEF E À APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA. MAJORO, EM 1%, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DAS APELANTES, COM A RESSALVA DO ARTIGO 98, § 3°, DEVIDO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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