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Apelação Cível Nº 5025503-35.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo embargado, CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 13ª REGIÃO - CRECI-ES (), e de recurso adesivo interposto pela embargante, E. S. B. (), da sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória (), integralizada pelos embargos de declaração (), nos autos da ação de embargos à execução fiscal nº 5025503-35.2024.4.02.5001, ajuizada por E. S. B., que julgou parcialmente procedente o pedido e determinou a nulidade da CDA nº 0132/2023, referente à multa eleitoral de 2021, a qual deverá ser excluída dos autos da execução fiscal nº 5010139-57.2023.4.02.5001.
O embargado sustenta que a embargante deixou de votar nas eleições de 2021, sem apresentar qualquer justificativa para a sua ausência, e que a alegação de inadimplência como causa legítima para a ausência injustificada nas eleições significaria prestigiar conduta reprovável.
A embargante argumenta que não houve citação pessoal válida na cobrança administrativa.
Aduz que solicitou a baixa de sua inscrição em 06/09/2010; ainda assim, caberia ao Conselho instaurar o cancelamento de sua inscrição em 2013, de modo a cessar cobranças posteriores a esse ano.
Defende que o CRECI/ES cobra anuidades em valores superiores ao teto de R$ 500,00 estabelecido no art. 6º da Lei nº 12.514/2011 e, assim, em desconformidade com a normativa legal e com os limites máximos previstos em lei federal.
Por fim, a embargante pugna pela condenação do embargado por litigância de má-fé e pelo pagamento de indenização por danos morais.
Contrarrazões da embargante ().
Contrarrazões do embargado ().
Parecer do MPF no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002830462v13 e do código CRC 985d2a36.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 13/07/2026, às 12:55:15