Apelação Cível Nº 5002845-47.2020.4.02.5004/ES
RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por I. P. em face do acórdão () proferido por esta 5ª Turma Especializada que, por unanimidade, negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal – CEF e deu parcial provimento à apelação da parte autora apenas para fixar a incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais a contar da data da citação, mantendo os demais termos da condenação, nos termos do .
Em suas razões recursais (), a embargante alega a existência de omissão no acórdão, sustentando que o colegiado deixou de apreciar tese jurídica relevante suscitada em seu recurso de apelação acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais. Afirma, em síntese, que: (i) o acórdão não examinou o entendimento atualizado do Superior Tribunal de Justiça a respeito da fixação de honorários advocatícios por equidade; (ii) a jurisprudência atualmente consolidada pela Corte Superior estabelece que, nas hipóteses em que os honorários são arbitrados por equidade, devem ser observados os valores previstos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil ou o percentual mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC, prevalecendo o maior deles, conforme dispõe o art. 85, § 8º-A, do mesmo diploma legal; (iii) o precedente representativo da matéria seria o AgInt no REsp nº 2.122.434/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, publicado em 28/03/2025, cuja tese firmada estabelece que “a fixação equitativa dos honorários advocatícios deve observar os valores recomendados pela OAB ou o limite mínimo de 10% estabelecido no § 2º do art. 85, conforme o art. 85, § 8º-A, do CPC”; (iv) o caso dos autos se enquadraria precisamente na hipótese de arbitramento por equidade, razão pela qual a observância da tabela da OAB possuiria caráter obrigatório; (v) o valor previsto na tabela da OAB para a atuação profissional desenvolvida no presente feito seria superior ao montante fixado a título de honorários sucumbenciais, circunstância que imporia a sua majoração; (vi) a orientação jurisprudencial segundo a qual a tabela da OAB possui caráter meramente referencial não seria aplicável à hipótese dos autos, por tratar de situações em que os honorários são fixados sobre o valor da causa, e não por equidade; e (vii) a ausência de manifestação expressa do acórdão acerca dessa tese configuraria omissão apta a ensejar a oposição de embargos declaratórios. Ao final, requer o suprimento da omissão apontada, com pronunciamento expresso sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça invocada, atribuindo-se, se necessário, efeitos infringentes ao recurso.
É o relatório.
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