Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002845-47.2020.4.02.5004/ES

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por I. P. em face do acórdão (evento 18, ACOR1) proferido por esta 5ª Turma Especializada que, por unanimidade, negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal – CEF e deu parcial provimento à apelação da parte autora apenas para fixar a incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais a contar da data da citação, mantendo os demais termos da condenação, nos termos do evento 17, VOTO1.

Em suas razões recursais (evento 27, EMBDECL1), a embargante alega a existência de omissão no acórdão, sustentando que o colegiado deixou de apreciar tese jurídica relevante suscitada em seu recurso de apelação acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais. Afirma, em síntese, que: (i) o acórdão não examinou o entendimento atualizado do Superior Tribunal de Justiça a respeito da fixação de honorários advocatícios por equidade; (ii) a jurisprudência atualmente consolidada pela Corte Superior estabelece que, nas hipóteses em que os honorários são arbitrados por equidade, devem ser observados os valores previstos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil ou o percentual mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC, prevalecendo o maior deles, conforme dispõe o art. 85, § 8º-A, do mesmo diploma legal; (iii) o precedente representativo da matéria seria o AgInt no REsp nº 2.122.434/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, publicado em 28/03/2025, cuja tese firmada estabelece que “a fixação equitativa dos honorários advocatícios deve observar os valores recomendados pela OAB ou o limite mínimo de 10% estabelecido no § 2º do art. 85, conforme o art. 85, § 8º-A, do CPC”; (iv) o caso dos autos se enquadraria precisamente na hipótese de arbitramento por equidade, razão pela qual a observância da tabela da OAB possuiria caráter obrigatório; (v) o valor previsto na tabela da OAB para a atuação profissional desenvolvida no presente feito seria superior ao montante fixado a título de honorários sucumbenciais, circunstância que imporia a sua majoração; (vi) a orientação jurisprudencial segundo a qual a tabela da OAB possui caráter meramente referencial não seria aplicável à hipótese dos autos, por tratar de situações em que os honorários são fixados sobre o valor da causa, e não por equidade; e (vii) a ausência de manifestação expressa do acórdão acerca dessa tese configuraria omissão apta a ensejar a oposição de embargos declaratórios. Ao final, requer o suprimento da omissão apontada, com pronunciamento expresso sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça invocada, atribuindo-se, se necessário, efeitos infringentes ao recurso.

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002845-47.2020.4.02.5004/ES

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Em suas razões recursais, a embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à análise da tese referente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados por equidade. Argumenta que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, nessas hipóteses, devem ser observados os valores previstos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC. Afirma que o valor fixado nos autos é inferior ao mínimo devido segundo a orientação jurisprudencial invocada, razão pela qual requer o suprimento da omissão apontada, com a consequente adequação do julgado e majoração da verba honorária, mediante atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. 

A omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração é aquela relativa a ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e não o fez. Não se configura tal vício quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão (STJ, EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023).

Consoante jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não são via adequada para o reexame da causa (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020, DJe 19/03/2020), sendo cabível atribuição de efeitos infringentes apenas quando os vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (STJ, EDecl no AgRg no EREsp nº 747702, Corte Especial, rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20/09/2012).

Assentadas essas premissas, passo a analisar o presente recurso.

Para fins de melhor compreensão da questão ora submetida à apreciação deste Colegiado, bem como visando delimitar, de forma precisa, o alcance da insurgência veiculada nos aclaratórios, procedo à transcrição restrita e específica dos trechos pertinentes ao voto, circunscrita unicamente à matéria cuja análise se pretende ver reformada por meio dos embargos, evitando-se, assim, a reprodução de passagens irrelevantes ou estranhas ao núcleo da controvérsia processual (evento 17, VOTO1):

"[...]A parte autora, ora apelante, pleiteia a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no artigo 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. 

No caso em análise, os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor da Caixa Econômica Federal foram arbitrados no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a fixação percentual observa os parâmetros legais vinculados ao proveito econômico obtido pela parte vencedora, assegurando remuneração proporcional ao trabalho desenvolvido. 

Ademais, a aplicação subsidiária do § 8º — que autoriza a fixação por apreciação equitativa — somente se justifica em situações excepcionais, como nos casos de proveito econômico inexpressivo ou quando o valor da causa for irrisório, o que manifestamente não se verifica na presente hipótese.

Neste sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. EQUIDADE. REGRA DE EXCEÇÃO DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. Segundo entendimento consolidado na Segunda Seção, o § 8º do art. 85 é regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, situações que não se revelam na hipótese. 2. É incabível a majoração dos honorários de sucumbência em decorrência do desprovimento do agravo interno. 3. Agravo interno no recurso especial desprovido. (STJ; AgInt no REsp 1851473-DF; Terceira Turma; Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI; Publicação: DJe 27-11-2020)

Por sua vez, o § 8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil disciplina a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa em hipóteses específicas. Segundo esse dispositivo, ao adotar esse critério, o magistrado deve observar, como parâmetro mínimo, os valores fixados pela tabela da respectiva Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou o percentual de 10% previsto no § 2º do mesmo artigo, devendo prevalecer aquele que for mais elevado.

A jurisprudência tem afirmado a necessidade de interpretação sistemática dos §§ 8º e 8º-A do artigo 85, em consonância com os demais critérios estabelecidos no Código. Embora a tabela da OAB represente um importante referencial para a fixação dos honorários, ela não tem caráter vinculante, cabendo ao julgador analisar as circunstâncias concretas de cada caso para determinar o valor adequado.

Nesse sentido, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB . CARÁTER NÃO VINCULATIVO. SUCUMBÊNCIA COM SUPORTE NA EQUIDADE. ATO PRÓPRIO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 . REVISÃO DO STJ. EXCEPCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cujo objeto reside na prestação de serviços de saúde, fundada na realização de procedimento cirúrgico. 2. A municipalidade recorrente aduz que o Tribunal catarinense ofendeu os artigos 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC . Afirma que "a utilização da Tabela de Honorários da OAB/SC resultou no arbitramento de honorários em valor excessivo, inegavelmente em descompasso com"a natureza e a importância da causa", bem como com o"trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". 3. O Colegiado originário não imprimiu eficácia vinculante à tabela da OAB, utilizando-a tão somente como referencial para a fixação dos honorários de sucumbência. Como dito acima, a fixação da verba honorária observou o princípio da equidade, nos termos do art . 85, §§ 8º e 8º-A do CPC. 4. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, aos quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 5 . O Tribunal Superior atua na sua revisão somente quando o valor for irrisório ou exorbitante, o que não se configura na presente hipótese. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram o TJSC a tais conclusões significa usurpação da competência das instâncias ordinárias. Ademais, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado na via especial ante a incidência da Súmula 7/STJ 6. O óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, evidenciando-se a ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - hipótese não configurada nos autos, uma vez que a causa durou aproximadamente nove anos, por isso o valor fixado não destoa dos aplicados em casos similares .7. A tabela de honorários da OAB, por sua vez, é referência utilizada para estabelecer os valores devidos aos advogados por seus serviços, mas não é, necessariamente, vinculativa. Ao se determinar os honorários advocatícios, consideram-se fatores como a complexidade do caso, o tempo despendido e a capacidade financeira das partes envolvidas.8 . Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2121414 SC 2024/0029245-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2024)

No caso em exame, o advogado da parte autora sustenta que o valor do proveito econômico obtido na presente demanda foi completamente irrisório, de modo que é cabível a aplicação do parágrafo 8º e 8º-A do artigo 85 do CPC.

Desse modo, observa-se que a parte autora obteve êxito parcial na demanda, tendo-lhe sido reconhecido o direito à reparação no montante de R$ 687,81 (seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta e um centavos), em razão de vícios construtivos constatados no imóvel, bem como à quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais. Nesse contexto, não se mostra razoável a majoração dos honorários sucumbenciais para patamar superior ao fixado na sentença. Uma vez que não se constatou que a verba arbitrada é irrisória, tampouco afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ao contrário, o valor estabelecido está em consonância com aquele usualmente adotado em casos semelhantes.[...]" (gn)

 

A matéria debatida nos autos foi devidamente analisada pelo Colegiado, que examinou expressamente o pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais e concluiu que não se mostrava razoável a elevação da verba para patamar superior ao fixado na sentença, por não se revelar irrisória nem destoante dos parâmetros adotados em casos análogos.

Com efeito, a circunstância de o acórdão não ter mencionado expressamente o precedente indicado pela parte embargante não configura omissão. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os fundamentos jurídicos suscitados pelas partes, bastando que apresente motivação suficiente para a solução da controvérsia.

Ainda que se admitisse, em tese, a pertinência do precedente citado pela embargante, tal circunstância não transformaria a ausência de sua menção em omissão do julgado. No máximo, revelaria discordância da parte quanto ao entendimento jurídico adotado pelo órgão julgador, hipótese insuscetível de correção pela via estreita dos embargos declaratórios.

Ressalte-se, ademais, que o acórdão apresentou fundamentação suficiente para rejeitar a pretensão de majoração da verba honorária, inexistindo lacuna argumentativa capaz de comprometer a compreensão do raciocínio decisório ou o exercício do direito de recorrer.

Verifica-se, portanto, que a insurgência da embargante traduz mero inconformismo com a conclusão adotada no julgamento, pretendendo rediscutir matéria já apreciada por esta Egrégia Turma, especialmente quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios.

Como se vê, o vício aduzido pela parte embargante não se amolda ao conceito de omissão, cabendo ressaltar que eventual arguição de error in judicando não é passível de apreciação em sede de embargos de declaração, senão que deve ser submetida à via recursal própria.

Nesse compasso, é nítida a tentativa da embargante de rediscutir matéria devidamente enfrentada no acórdão embargado, por mero inconformismo com a solução adotada por esta e. Turma, o que é inadmissível em sede de declaratórios (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016; STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016; STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016).

Destarte, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003779-04.2008.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.1.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0016694-60.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.12.2020.

Ante o exposto, voto no sentido de negar  provimento aos embargos de declaração.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002845-47.2020.4.02.5004/ES

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. A embargante sustenta omissão quanto à análise da tese de que, nas hipóteses de fixação de honorários por equidade, devem ser observados os valores previstos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Requer o suprimento da alegada omissão, com atribuição de efeitos infringentes para majorar a verba honorária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao apreciar o pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais à luz do art. 85, § 8º-A, do CPC; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir a conclusão adotada pelo Colegiado quanto ao critério de fixação da verba honorária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O vício de omissão somente se configura quando o órgão julgador deixa de apreciar questão sobre a qual deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte.

4. O acórdão embargado examina expressamente o pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais e conclui que a verba fixada não é irrisória nem desproporcional, estando em consonância com os parâmetros adotados em casos semelhantes.

5. A ausência de menção expressa a precedente invocado pela parte não caracteriza omissão quando a decisão apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.

6. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos ou precedentes suscitados pelas partes, desde que exponha motivação adequada e suficiente.

7. A alegação de incompatibilidade do acórdão com entendimento jurisprudencial constitui hipótese de inconformismo com a conclusão adotada, e não vício sanável por embargos de declaração.

8. Os embargos de declaração não constituem via adequada para o reexame da causa ou para a correção de eventual error in judicando, salvo quando a correção do vício apontado implicar necessariamente a alteração das premissas do julgamento.

9. A pretensão da embargante revela mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada pelo Colegiado quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.

IV. DISPOSITIVO

10. Embargos de declaração desprovidos. 

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A; CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.193.789, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 30.10.2013; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.176.399/AP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 17.05.2023; STJ, EDcl no AgInt na AR 4.858, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19.03.2020; STJ, EDcl no AgRg no EREsp 747.702, Corte Especial, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20.09.2012; STJ, AgInt no REsp 1.851.473/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 27.11.2020; STJ, AgInt no REsp 2.121.414/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 17.06.2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 154.449, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 02.02.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 495.283, 2ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 02.02.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 313.771, 3ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 02.02.2016; TRF2, AC 0003779-04.2008.4.02.5104, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJe 22.01.2021; TRF2, AC 0016694-60.2009.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJe 18.12.2020.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/07/2026 A 28/07/2026

Apelação Cível Nº 5002845-47.2020.4.02.5004/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 21/07/2026, às 00:00, a 28/07/2026, às 18:00, na sequência 96, disponibilizada no DE de 03/07/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026 E DO ATO PRES/TRF2 Nº 419, DE 24/07/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 23:06:17.


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