Conflito de Competência (Turma) Nº 5008640-98.2026.4.02.0000/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro em face da decisão declinatória de competência proferida pelo juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do mandado de segurança nº 5036576-24.2026.4.02.5101, que discute a exigibilidade do imposto de exportação instituído pela Medida Provisória nº 1.340/2026, especificamente quanto à incidência sobre óleos brutos de petróleo.
Na inicial do mandado de segurança originário (evento 1 do TRF, INIC1), a impetrante PERENCO PETRÓLEO E GÁS DO BRASIL LTDA. alegou, em síntese, a inconstitucionalidade e ilegalidade da majoração da alíquota do Imposto de Exportação de 0% para 12%, estabelecida pelo artigo 10 da Medida Provisória nº 1.340/2026, e que a medida possui finalidade meramente arrecadatória, visando custear subvenções ao óleo diesel e compensar desonerações de PIS/COFINS, o que desvirtuaria a natureza extrafiscal do tributo prevista no artigo 153, inciso II e § 1º, da Constituição Federal de 1988.
Sustentou, ainda, a violação aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (artigo 150, III, alíneas "b" e "c", da CF/88), da segurança jurídica (artigo 5º, XXXVI, da CF/88), da proteção da confiança e da livre concorrência (artigo 170, IV, da CF/88), além de afronta ao artigo 26 do Código Tributário Nacional e ao artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.578/1977.
O juízo suscitante, na decisão proferida pela Juíza Federal Substituta da 16ª Vara Federal (na qualidade de tabelar da 29ª Vara Federal, em virtude do impedimento declarado pelo Juiz Federal Substituto da citada Vara) consignou que a pretensão envolve o questionamento da legalidade da majoração tributária sob a ótica da anterioridade e da natureza arrecadatória, tratando-se de causa eminentemente tributária, afastando a competência da vara especializada prevista no art. 19, IV, da Resolução nº TRF2-RSP-000, de 4 de julho de 2024, por entender que não há discussão sobre procedimento de despacho aduaneiro, fiscalização ou controle de ingresso e saída de bens do território nacional, suscitando o conflito negativo na forma do art. 66, II, do CPC (evento 1 do TRF, DEC2).
O juízo suscitado, por sua vez, declinou da competência por considerar que a controvérsia posta nos autos cinge-se à exigibilidade de imposto incidente diretamente sobre o comércio exterior, o que atrai a competência das varas cíveis especializadas, nos termos do art. 19, IV, da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024 (evento 7 da 1ª instância do processo originário).
O Ministério Público Federal (evento 6 do TRF) opina pela competência do Juízo Federal da 29ª Vara Federal (suscitante), ao fundamento de que o imposto de exportação, disciplinado nos artigos 23 a 28 do CTN, possui natureza de tributo aduaneiro e vocação extrafiscal regulatória do comércio exterior, citando decisão da Presidência do TRF2 nos autos da Suspensão de Liminar e de Sentença (SLS) nº 5005339- 46.2026.4.02.0000, que reforça o caráter dinâmico e excepcional do tributo no cenário de crise geopolítica, concluindo que o objeto do mandamus atinge diretamente a política de comércio internacional, enquadrando-se na subespecialização do art. 19, IV, da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055.
É o relatório.
VOTO
O mandado de segurança, que ensejou o conflito de competência, objetiva afastar a cobrança do Imposto de Exportação, à alíquota de 12%, sobre óleos brutos de petróleo, instituído pelo art. 10 da Medida Provisória nº 1.340/2026, cingindo-se a questão em aferir se a matéria é da competência da vara especializada - 29ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro – ou da 22ª Vara Federal, com competência cível residual.
Não assiste razão ao juízo suscitante. Vejamos:
A Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024, que versa sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais, bem como sobre a equalização de carga de trabalho na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, dispõe:
Art. 19. A subespecialização das Varas Cíveis da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro dá-se da seguinte forma:
(...)
IV - as 16ª e 29ª Varas Federais da Capital da Seção Judiciária do Rio de detêm competência privativa para processar e julgar os feitos que envolvam matéria de concorrência, comércio internacional, direito aduaneiro, marítimo e portuário, e os respectivos processos conexos;
A questão em discussão no mandado de segurança consiste em definir se a instituição da alíquota de 12% do Imposto de Exportação sobre óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, classificados no código 2709 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, incidente sobre o valor total das exportações, é, ou não, constitucional, especificamente se restou desvirtuada a natureza extrafiscal do tributo, bem como a própria natureza do imposto de exportação, e se isso acarretaria a impossibilidade da cobrança ou a necessidade de observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.
O imposto sobre a exportação reveste-se de caráter extrafiscal e prevalece, via de regra, sua finalidade de intervenção do Estado na economia, com o propósito de estimular ou desestimular a exportação de determinado produto, como estabelecido no art. 153, II, § 1º, da CF/88 e no art. 26 do CTN, autorizando o Poder Executivo, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-los aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
Diante da natureza extrafiscal do tributo questionado e do objetivo da instituição da alíquota do imposto de exportação, pelo art. 10 da MP 1.340/2026, à vista da “conjuntura internacional (...) marcada pela elevação abrupta e a volatilidade extrema no preço do petróleo em decorrência do agravamento das tensões geopolíticas e do conflito iniciado em 28 de fevereiro no Oriente Médio”, como instrumento “compatível com a natureza regulatória da tributação incidente sobre o comércio exterior”, conforme estabelecido na Exposição de Motivos da referida MP, a causa, apesar de eminentemente tributária, está relacionada ao comércio exterior, sendo da competência da vara especializada.
Dessa forma, o Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, ora suscitante, é competente para processar e julgar o mandado de segurança originário.
Questão semelhante foi apreciada pela 4ª Turma Especializada deste TRF-2ª Região:
“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PREJUDICADO. PRECEDENTES DO E. STJ. COMPETÊNCIA DAS VARAS FEDERAIS. TRIBUTO SOBRE EXPORTAÇÃO. MATÉRIA QUE ENVOLVE COMÉRCIO INTERNACIONAL. RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP2022/00107 DE 05/12/2022. DESPROVIMENTO
1. Agravo de Instrumento em face da r. decisão que, nos autos de Mandado de Segurança, declinou a competência para julgar e processar Mandado de Segurança em favor de uma das Varas Especializadas em Comércio Exterior da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
2. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, a superveniência da sentença não necessariamente prejudica o Agravo de Instrumento interposto anteriormente, devendo-se analisar caso a caso o objeto do recurso e sua prejudicialidade.
3. No caso em análise, o Agravo de Instrumento discute a competência para processamento e julgamento pelo juízo declinado e, caso provido, ocasionaria o reconhecimento da nulidade dos atos processuais realizados após o declínio da competência, inclusive da própria sentença. Portanto, verifica-se que não houve a perda de objeto do Agravo de Instrumento pela superveniência da sentença de mérito, razão pela qual passo a analisá-lo.
4. A agravante impetrou Mandado de Segurança buscando o reconhecimento do direito ao afastamento da incidência e cobrança do Imposto de Exportação – IE à alíquota de 9,2% sobre as exportações de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos classificados no código 2709 da NCM, na forma estabelecida pela MP 1.163/2023. 5 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na Segunda Região Divisão de Acompanhamento Especial - DIAES
5. A incidência do IE está relacionada às operações de exportação realizadas pela agravante, que, por sua vez, estão incluídas na matéria de comércio internacional, de competência da 16ª e da 29ª Varas Federais. Art. 25, §7º, da Resolução nº TRF2-RSP2022/00107 de 05/12/2022.
6. Agravo de Instrumento que se nega provimento.”
(TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, AG 5007794 86.2023.4.02.0000, Rel. Juiz Federal Convocado MAURO LUIS ROCHA LOPES, julgado em 17/4/2024) (grifei)
Ante o exposto, voto no sentido de declarar competente o juízo suscitante, da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Comunique-se.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002928809v6 e do código CRC c93e6c49.
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