Agravo de Instrumento Nº 5005014-71.2026.4.02.0000/ES
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC contra a decisão (), proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0114188-21.2015.4.02.5001, que rejeitou as impugnações apresentadas e arbitrou o valor dos honorários periciais em R$ 88.200,00.
Em suas razões recursais (), o agravante requer “o reconhecimento e respeito à coisa julgada, conferida definitivamente nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, nº 1028529-65.2019.4.01.3400, para o fim de reconhecer que o presente cumprimento de sentença se limita a repetição do indébito de 24/06/2010 até 31/08/2014”.
Afirma que “o exame pericial restringe-se à documentação relativa a apenas 13 (treze) unidades, circunstância que reduz de forma significativa o volume de dados a ser analisado, afastando a alegada complexidade extraordinária invocada pelo perito e acolhida pela decisão agravada”.
Argumenta que “todos os documentos pertinentes ao período da execução encontram-se expressamente identificados e correlacionados no cálculo de liquidação em anexo, já apresentado nos autos, com indicação precisa dos eventos, bem como a individualização das pessoas envolvidas, dos valores apurados e dos períodos correspondentes”.
Ressalta que "Os honorários periciais arbitrados aproximam-se de forma excessiva dos próprios valores dos créditos em execução, revelando manifesta desproporcionalidade. Dessa forma, não havendo atividade extraordinária que justifique a alegação de elevado grau de complexidade, tampouco a estimativa de centenas de horas técnicas. Assim, considerando: • a delimitação objetiva do período (2010 a 2014); • o número reduzido de unidades efetivamente existentes à época; • o reconhecimento da coisa julgada; e • o fato de que os documentos já se encontram nos autos, organizados e vinculados aos cálculos; Resta evidente que a complexidade da perícia foi indevidamente majorada, o que repercutiu diretamente no arbitramento excessivo dos honorários periciais".
Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso ().
Contrarrazões ().
É o relatório.
VOTO
Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Na origem, a demanda consiste em cumprimento de sentença, promovido pelo SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a restituição de contribuição patronal incidente sobre os valores pagos aos empregados referentes aos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, bem como em relação ao aviso prévio indenizado, apontando como devida a importância de R$754.162,81 ().
Diante da complexidade do caso, o juiz a quo determinou a liquidação por arbitramento () e, posteriormente, considerando as dificuldades da Receita Federal do Brasil em analisar os documentos necessários à liquidação do julgado, determinou a produção de prova pericial técnica contábil ().
Apresentada proposta de honorários periciais no valor de R$ 88.200,00 (), as partes impugnaram a quantia indicada pelo expert ( e ). A decisão agravada analisou a discussão nos seguintes termos ():
“(...)
Para o melhor entendimento da questão versada, mostra-se salutar a colação dos enunciados normativos acerca da prova pericial, com o respectivo arbitramento de sua remuneração.
Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe sobre o tema em seus arts. 464 a 480 (Seção X), destacando-se, no ponto, o § 3º do art. 465, assim como o art. 475, senão vejamos:
Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.
§ 3o As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95.
Art. 475. Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito, e a parte, indicar mais de um assistente técnico.
Note-se que, os dispositivos acima colacionados se limitam a prever o arbitramento pelo magistrado, após a manifestação das partes, assim como tratar a perícia complexa como aquela que envolva mais de uma área de conhecimento.
Por seu turno, dispõe a Lei nº 9.289/96 (Lei de Custas da Justiça Federal):
“Art. 10. A remuneração do perito, do intérprete e do tradutor será fixada pelo Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 33 do Código de Processo Civil.”
Portanto, é certo que o valor estabelecido a título de honorários deve remunerar, de forma justa e condigna, o efetivo trabalho desenvolvido pelo perito.
Nesse passo, a fixação dos honorários periciais deve observar o grau de dificuldade/complexidade da perícia, o tempo gasto para o trabalho, a necessidade de deslocamentos e os critérios utilizados em outras ações similares, de modo que não seja estabelecido montante irrisório e nem excessivo, mas razoável, até mesmo para que não reste inviabilizado o direito de defesa das partes
Partindo das premissas acima estabelecidas, passo à verificação dos critérios para o estabelecimento de honorários de perícia.
Quanto à complexidade, tem-se que a perícia para a análise das operações tributárias demandam relacionados a outras áreas do saber, que não os das Ciências Contábeis, fato que, por si só, aponta para a existência de complexidade. No caso, a prova técnica requer que o expert também seja detentor de conhecimentos na área do direito tributário.
Em relação ao número de horas necessárias para a realização das tarefa, oportuno trazer à baila a planilha elaborada pelo proponente, no Evento 276:
Da análise da referida tabela, verifica-se que o quantitativo de horas se mostra proporcional às tarefas ali mencionadas, na medida em que o objeto de trabalho corresponde à um grande volume de documentos referentes a diversas unidades da Exequente, refletindo a atividade de satisfação de exações tributárias por cerca de 15 (quinze) anos. Por sua vez, a especificação do trabalho se mostra congruente com o objetivo final. Nessa senda, não foram sequer trazidos apontamentos concretos que denotem o número excessivo de horas para a realização do serviço ou a inutilidade de qualquer das ações elencadas na tabela.
Além disso, não há norma que correlacione o valor do honorário pericial ao montante do débito discutido. Em verdade, os parâmetros legais para definição da remuneração do auxiliar do Juízo dizem respeito ao trabalho a ser realizado pelo profissional nomeado.
Por fim, verifica-se que os honorários arbitrados em casos análogos chegam a alcançar cifras superiores, podendo haver variações entre o número de horas e o valor da hora trabalhada, a exemplo da remuneração estabelecida no bojo do processo n. 5024581-33.2020.4.02.5001, em que foram arbitrados honorários no montante de R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais).
Anto todo o exposto, rejeito as impugnações dos evs. 265 e 267, razão pela qual arbitro em R$ 88.200,00 (oitenta e oito mil e duzentos reais), na forma do artigo 465, §3º do CPC.
Intime-se a parte interessada para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito judicial do valor correspondente aos honorários periciais, na forma do art. 95, § 1º do CPC, sob pena de extinção do feito (CPC, art. 485, inciso III e § 1º).
Dê-se ciência à União Federal (Prazo: 15 dias; em dobro - CPC, art. 1.015, p. único c/c art. 183).
Dê-se ciência ao r. Perito nomeado”.
Insurge-se o agravante contra o decisum, alegando "que a complexidade da perícia foi indevidamente majorada, o que repercutiu diretamente no arbitramento excessivo dos honorários periciais".
Da análise dos autos originários, verifica-se que o perito judicial calculou o valor dos seus honorários considerando ():
"a. Os quesitos apresentados pelas partes;
b. O objeto da perícia, que envolve análise de rubricas trabalhistas, GFIPs, folhas de pagamento, rescisões contratuais e compensações previdenciárias em período superior a 10 anos;
c. A complexidade dos serviços necessários à interpretação técnica, levantamento dos documentos da Requerente, conferencia de pagamentos indevidos, reconstrução de bases de cálculos, elaboração de planilhas e apuração dos créditos atualizados pela SELIC;
d. A necessidade de realização de reuniões técnicas com assistentes indicados pelas partes; e e. O volume documental oriundo tanto dos autos judiciais quanto de processos administrativos correlatos;"-g.n.
Estimou em 130 horas o tempo destinado à "Pesquisa e Exame de Livros e Documentos Técnicos, folhas pagamentos, GEFIPs, análise dos cálculos elaborados e apuração dos valores indevidos" (R$ 45.500,00), em 65 horas, a "Realização de Cálculos; elaboração de Planilhas; Simulação de resultados" (R$ 22.750,00) e em 30 horas, "Redação do Laudo" (R$ 10.500,00).
Em resposta às impugnações das partes, destacou que "A requerente tem mais de 30 (trinta) unidades a ser periciadas em um período de mais de 15 (quinze) anos, totalizando aproximadamente mais de 1.000 folhas de pagamentos" -g.n. ().
O juiz a quo entendeu razoável o valor indicado pelo perito, ressaltando que "o quantitativo de horas se mostra proporcional às tarefas ali mencionadas, na medida em que o objeto de trabalho corresponde à um grande volume de documentos referentes a diversas unidades da Exequente, refletindo a atividade de satisfação de exações tributárias por cerca de 15 (quinze) anos".
Ocorre que, com o trânsito em julgado parcial da ação nº 1028529- 65.2019.4.01.3400, em tramitação no TRF/1ª Região, "em relação à imunidade e à compensação tributária das contribuições previdenciárias patronais e ao SAT (mérito da demanda)" (), ora mencionado nas razões do agravo, e cuja ação também foi aludida na manifestação da Receita Federal constante do anexo 2 do evento 109, fls. 06, dos autos na 1ª instância, o objeto da perícia deve ser significativamente reduzido, passando de 15 (quinze) para 4 (quatro) anos, o período a ser apurado nos cálculos.
Isso porque o cumprimento de sentença nº 1028529-65.2019.4.01.3400 abrangerá os valores recolhidos indevidamente de forma retroativa - 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, ocorrido em 26 de setembro de 2019 -, limitando o período a ser apurado nos autos originários ao intervalo de 24/06/2010 a 31/08/2014.
Ademais, o agravante comprovou que o objeto pericial restringe-se à documentação relativa a apenas 13 (treze) unidades, e não a mais de 30 (trinta), como afirmado pelo perito (, fls. 14/18).
Assim, levando-se em conta a redução da extensão do trabalho pericial (período e unidades), o perito deve apresentar nova proposta de honorários, com o objeto reduzido, para posterior decisão do juiz a quo.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar a intimação do perito para apresentar nova proposta de honorários periciais, com o objeto reduzido, para posterior decisão do juiz a quo, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002937792v31 e do código CRC 9ea0244d.
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Data e Hora: 29/07/2026, às 13:44:17