Apelação Cível Nº 5109860-36.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (OAB-RJ) contra sentença prolatada nos autos da ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, por ela ajuizada em face de LUCIA MARIA MIRANDA FERREIRA, objetivando o pagamento de anuidades inadimplidas.
Determinada a citação (evento 20), esta restou negativa, tendo em vista a informação de a executada sofrer de demência e não ter capacidade de compreender o teor do mandado, como se vê na certidão do evento 26.
Ato contínuo, foi proferido o despacho do evento 28, pelo qual se determinou a intimação do exequente para promover a regularização do feito, em quinze dias, nos termos do art. 71 e seguintes do CPC.
Decorrido o prazo (evento 31), novamente o Juízo determinou a intimação da exequente, por mais quinze dias, para cumprir o determinado (evento 33).
Em seguida, o exequente informou endereços para a citação da executada (evento 36).
Indeferido o pedido de citação nos endereços fornecidos, foi deferido mais cinco dias para o exequente promover a regularização do feito, sob pena de extinção (evento 40).
Decorrido in albis esse prazo (evento 43), prolatou-se sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, c/c art. 76, §1º, I, do CPC (evento 45), assim fundamentada:
“O direito de ação submete-se à comprovação do atendimento das condições relativas à possibilidade jurídica, à legitimidade das partes e ao interesse processual.
O interesse de agir pode ser conceituado como a utilidade da providência cautelar pleiteada, a qual se verifica por meio do trinômio formado pela necessidade da tutela jurisdicional, pela adequação do provimento pleiteado e pela utilidade da prestação almejada.
No caso em exame, é patente a falta de interesse em agir, porquanto a parte autora, embora regularmente intimada, não atendeu ao despacho judicial, conforme se verifica da leitura do processo.
De fato, aferida a ausência de capacidade processual da parte ré, foi determinada a regularização do polo passivo e a manifestação da parte autora quanto ao interesse em agir.
Decorrido o prazo conferido pelo juízo, bem assim as diversas dilações requeridas pela exequente, não foi cumprida a determinação judicial.
Ressalto que a capacidade processual é condição da ação e deve ser sanada pela parte interessada sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76, § 1º, do CPC.
Desse modo, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito.
Ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I e IV c/c art. 76, § 1º, I, do CPC. [...]”
Apelação da OAB-RJ (evento 49), sustentando, em síntese, a nulidade da sentença por ausência de sua intimação pessoal antes da extinção do feito, em afronta ao art. 485, § 1º, do CPC, afirmando inexistir abandono da causa. Defende a exigibilidade das anuidades cobradas, por decorrerem da manutenção da inscrição da executada nos quadros da OAB, ressalvando que a isenção concedida em razão da idade produz efeitos apenas a partir de 2024.
Aduz, ainda, que eventual pedido de isenção por doença grave deve ser formulado na via administrativa, requerendo, ao final, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.
No mérito, a sentença não merece reforma.
Da análise dos autos, verifica-se que, após a certificação, por oficial de justiça, da incapacidade da executada para compreender o teor do mandado (evento 26), o Juízo de origem determinou à exequente a regularização do polo passivo, nos termos do art. 76, caput, do CPC (evento 28).
Observa-se que, apesar de regularmente intimada em mais duas oportunidades (eventos 33 e 40), a exequente deixou de promover a regularização do polo passivo, o que tornou imperiosa a extinção do processo, nos termos do art. 76, §1º, do CPC.
Nesse contexto, não prospera a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal. A hipótese dos autos não se confunde com abandono da causa previsto no art. 485, III, do CPC, que reclama a observância do § 1º do referido dispositivo.
Cuida-se, na espécie, da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, decorrente do descumprimento de determinação judicial voltada à regularização da capacidade processual da parte executada, incidindo corretamente os arts. 76, § 1º, I, e 485, I e IV, do CPC.
Também não merecem acolhida as alegações relativas à exigibilidade das anuidades e à possibilidade de isenção administrativa, porquanto estranhas ao fundamento adotado na sentença, que se limitou a extinguir o feito em razão da ausência de regularização do polo passivo, sem apreciar o mérito da pretensão executiva.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002963519v15 e do código CRC b5801171.
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