Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5109860-36.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (OAB-RJ) contra sentença prolatada nos autos da ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, por ela ajuizada em face de LUCIA MARIA MIRANDA FERREIRA, objetivando o pagamento de anuidades inadimplidas.

Determinada a citação (evento 20), esta restou negativa, tendo em vista a informação de a executada sofrer de demência e não ter capacidade de compreender o teor do mandado, como se vê na certidão do evento 26.

Ato contínuo, foi proferido o despacho do evento 28, pelo qual se determinou a intimação do exequente para promover a regularização do feito, em quinze dias, nos termos do art. 71 e seguintes do CPC.

Decorrido o prazo (evento 31), novamente o Juízo determinou a intimação da exequente, por mais quinze dias, para cumprir o determinado (evento 33).

Em seguida, o exequente informou endereços para a citação da executada (evento 36).

Indeferido o pedido de citação nos endereços fornecidos, foi deferido mais cinco dias para o exequente promover a regularização do feito, sob pena de extinção (evento 40).

Decorrido in albis esse prazo (evento 43), prolatou-se sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, c/c art. 76, §1º, I, do CPC (evento 45), assim fundamentada:

“O direito de ação submete-se à comprovação do atendimento das condições relativas à possibilidade jurídica, à legitimidade das partes e ao interesse processual.

O interesse de agir pode ser conceituado como a utilidade da providência cautelar pleiteada, a qual se verifica por meio do trinômio formado pela necessidade da tutela jurisdicional, pela adequação do provimento pleiteado e pela utilidade da prestação almejada.

No caso em exame, é patente a falta de interesse em agir, porquanto a parte autora, embora regularmente intimada, não atendeu ao despacho judicial, conforme se verifica da leitura do processo.

De fato, aferida a ausência de capacidade processual da parte ré, foi determinada a regularização do polo passivo e a manifestação da parte autora quanto ao interesse em agir.

Decorrido o prazo conferido pelo juízo, bem assim as diversas dilações requeridas pela exequente, não foi cumprida a determinação judicial.

Ressalto que a capacidade processual é condição da ação e deve ser sanada pela parte interessada sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76, § 1º, do CPC.

Desse modo, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito.

Ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I e IV c/c art. 76, § 1º, I, do CPC. [...]” 

Apelação da OAB-RJ (evento 49), sustentando, em síntese, a nulidade da sentença por ausência de sua intimação pessoal antes da extinção do feito, em afronta ao art. 485, § 1º, do CPC, afirmando inexistir abandono da causa. Defende a exigibilidade das anuidades cobradas, por decorrerem da manutenção da inscrição da executada nos quadros da OAB, ressalvando que a isenção concedida em razão da idade produz efeitos apenas a partir de 2024.

Aduz, ainda, que eventual pedido de isenção por doença grave deve ser formulado na via administrativa, requerendo, ao final, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução.

Sem contrarrazões. 

É o relatório.  

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.  

No mérito, a sentença não merece reforma.

Da análise dos autos, verifica-se que, após a certificação, por oficial de justiça, da incapacidade da executada para compreender o teor do mandado (evento 26), o Juízo de origem determinou à exequente a regularização do polo passivo, nos termos do art. 76, caput, do CPC (evento 28). 

Observa-se que, apesar de regularmente intimada em mais duas oportunidades (eventos 33 e 40), a exequente deixou de promover a regularização do polo passivo, o que tornou imperiosa a extinção do processo, nos termos do art. 76, §1º, do CPC.

Nesse contexto, não prospera a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal. A hipótese dos autos não se confunde com abandono da causa previsto no art. 485, III, do CPC, que reclama a observância do § 1º do referido dispositivo.

Cuida-se, na espécie, da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, decorrente do descumprimento de determinação judicial voltada à regularização da capacidade processual da parte executada, incidindo corretamente os arts. 76, § 1º, I, e 485, I e IV, do CPC.

Também não merecem acolhida as alegações relativas à exigibilidade das anuidades e à possibilidade de isenção administrativa, porquanto estranhas ao fundamento adotado na sentença, que se limitou a extinguir o feito em razão da ausência de regularização do polo passivo, sem apreciar o mérito da pretensão executiva.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação. 



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002963519v15 e do código CRC b5801171.

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Documento:20002963520
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5109860-36.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 

1.Trata-se de apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ) contra sentença prolatada nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial por ela ajuizada em face de LÚCIA MARIA MIRANDA FERREIRA, objetivando o pagamento de anuidades inadimplidas, relativas aos anos de 2019 a 2023. 

2.Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV c/c art. 76, §1º, do CPC, em razão de não ter sido promovida a citação da devedora, que está acometida por doença grave.

3. Da análise dos autos, observa-se que, após ter sido determinada a citação da executada, foi certificada a sua incapacidade (evento 26), razão pela qual foi determinada a regularização do polo passivo, nos termos do art. 76, caput, do CPC (evento 28). 

4. Registre-se que a apelante foi intimada em mais duas oportunidades (eventos 33 e 40), contudo, não se desincumbiu do seu ônus, tornando imperiosa a extinção do processo, nos termos do art. 76, §1º, do CPC. 

5. Apelação desprovida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002963520v9 e do código CRC 770b77fb.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/08/2026 A 06/08/2026

Apelação Cível Nº 5109860-36.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/08/2026, às 00:00, a 06/08/2026, às 18:00, na sequência 51, disponibilizada no DE de 23/07/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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