Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5010247-72.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por B. M. M. em face da Sentença (evento 39/JFRJ), prolatada pelo Juízo da 27º Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente a pretensão autoral que objetivava a condenação da CEF a promover a revisão das cláusulas contratuais em virtude da redução da sua condição financeira. 

No evento 44/JFRJ, B. M. M., ora parte apelante, apresenta suas razões recursais, alegando, em síntese, a possibilidade "de intervenção judicial em contratos de financiamento imobiliário habitacional quando demonstrada a ruptura drástica e imprevisível da base objetiva do negócio por evento superveniente, alheio à vontade da devedora". Em ato contínuo, alega que deve ser respeitado o princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção constitucional ao direito à moradia. Por fim, aduz que "execução forçada e a perda do imóvel residencial configuram sanção desproporcional e injusta frente à pretensão legítima da autora de pagar o que deve, desde que respeitado o limite de suas forças econômicas atuais. Negar o direito à revisão contratual sob a égide de um absolutismo do pacta sunt servanda é fechar os olhos para a evolução do direito contratual moderno e para a realidade social do país".

No evento 51/JFRJ, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ora parte apelada, apresenta suas contrarrazões, manifestando-se pela manutenção da Sentença.

É o relatório.

VOTO

O recurso não deve ser conhecido.

Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por B. M. M. em face de Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, que objetivava a condenação da CEF a promover a revisão das cláusulas contratuais em virtude da redução da sua condição financeira. 

Como é cediço, para que tenha seu mérito analisado, o recurso de apelação deve obedecer aos requisitos formais de interposição exigidos pela lei, previstos no art. 1.010, incisos I a IV, do CPC/2015, que assim dispõe:

“Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.”

Nas razões de apelação, deve o recorrente se dirigir contra os fundamentos da Sentença, demonstrando os supostos erros nela contidos ou a irresignação com o resultado da demanda.

O pressuposto extrínseco da motivação recursal somente é preenchido com a apresentação, pelo recorrente, das razões de direito e de fato que embasam o pleito recursal, com a impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida.

Compulsando os autos, verifica-se que as razões apresentadas pela parte apelante não impugnam especificamente os termos da Sentença.

No caso em apreço, a Sentença recorrida fundamentou-se na legalidade das cláusulas pactuadas e na necessidade da "demonstração de mudanças supervenientes às circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível ou extraordinário, capaz de alterar a base econômica objetiva do contrato", para que seja possível a intervenção do Poder Judiciário nos contratos formalizados.

A parte apelante, contudo, em suas razões recursais, apenas apresenta sua irresignação com a manutenção da cláusulas contratuais pactuadas e discorre genericamente sobre conceitos doutrinários relativos à mutabilidade da base objetiva do negócio jurídico e da função social do contrato, a dignidade da pessoa humana e da proteção constitucional ao direito à moradia e o dever de renegociação e o princípio da boa-fé objetiva.

Repise-se, não se verifica qualquer argumento que impugne os especificamente os fundamentos adotados pelo Juízo de origem sobre a legalidade das cláusulas pactuadas.

Evidente, portanto, que a parte apelante, ao não atacar, especificamente, os fundamentos da sentença recorrida, não se desincumbiu, minimamente, do “ônus da dialeticidade”, ínsito a qualquer postulação recursal (art. 932, III, do CPC), o que obsta o conhecimento da Apelação, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal.

Quando se interpõe um recurso, é preciso que o recorrente mantenha uma correlação com o que foi decidido e processado nos autos.

Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte Regional:

“ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015. O Juiz de primeiro grau entendeu pela ocorrência de litispendência (art. 337, §§ 1º e 3º, do CPC/2015) com a ação nº 0142908-23.2014.4.02.5101, ajuizada anteriormente pela autora, na qual objetiva, igualmente, o cancelamento da adjudicação em favor da CEF em função de supostos vícios no procedimento de execução extrajudicial promovido pelo agente financeiro.

2. As razões de apelação não atacaram especificamente os fundamentos da sentença recorrida. Trata-se de irregularidade formal que compromete requisito extrínseco de admissibilidade recursal.

3. Apelação não conhecida”

(AC 0503309-41.2016.4.02.5101. Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA - Disponibilizado em 05/04/2017)

“PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (CPC/73, art. 514, II e III; NCPC, art.1.010, II a IV). PRECEDENTES. 1. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso de apelação, impondo-se, dentre outras exigências, que o recorrente decline, em suas razões, os fundamentos de fato e de direito em face dos quais se insurge contra a decisão recorrida. 2. In casu, a sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de indenização por danos morais e materiais e devolução dos valores pagos antes da execução do contrato, porque estaria configurada a litispendência com ação ajuizada anteriormente, bem como julgou improcedente o pedido de reembolso dos valores pagos, a título de aluguel, e do montante equivalente ao valor da venda do imóvel, pois a CEF já teria sido condenada pelo mesmo ato pretensamente lesivo em ação própria. 3. Não obstante, as razões recursais são incompreensíveis e manifestamente dissociadas do conteúdo da sentença, posto que se limitam em reiterar as questões relativas ao mérito, sem atentar para os fundamentos processuais que a nortearam. 4. É imprescindível a existência de nexo entre a fundamentação e o que se pede e que haja congruência entre a tese contida no recurso e o que foi decidido na sentença, motivo pelo qual o presente recurso não merece ser conhecido. 5. Apelação não conhecida.”

(AC 0042306-58.2013.4.02.5101. Desembargador Federal ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES. TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA - Disponibilizado em 14/03/2017)

“PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS. ART. 1.010 CPC/2015. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1. Trata-se de Apelação Cível (fls. 819/820) interposta por GIOVANE THADEU BELORIO E OUTRO, tendo por objeto sentença (fls. 800/816) e parte apelada CEF, prolatada nos autos de ação objetivando revisão de contrato de financiamento habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, que julgou improcedente a pretensão autoral. 2. Para que tenha seu mérito analisado, o recurso de apelação deve obedecer aos requisitos formais de interposição exigidos pela lei, previstos no art. 1.010, incisos I a IV, do CPC/2015. 3. As razões de apelação não atacaram especificamente os fundamentos da sentença recorrida. Trata-se de irregularidade formal que compromete requisito extrínseco de admissibilidade recursal. 4. A insurgência dos apelantes refere-se à planilha apresentada pela CEF e não à improcedência propriamente dita da pretensão autoral. 5. O pressuposto extrínseco da motivação recursal somente é preenchido com a apresentação pelo recorrente das razões de direito e de fato que embasam o pleito recursal, com a impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida. 6. Recurso não conhecido. 7. Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do NCPC, cuja execução ficará suspensa ante a gratuidade de justiça deferida na sentença.” (Grifos nossos) (AC 0000181-34.2011.4.02.5105, Desembargador Federal Relator POUL ERIK DYRLUND, TRF2 - 6ª Turma Especializada, Data da Decisão 11/05/2020, Data de Disponibilização 13/05/2020)

Vale dizer, ainda, que, conquanto o CPC preveja, como uma de suas diretrizes fundamentais, o julgamento meritório do recurso, em detrimento do formalismo exagerado que marcou o revogado Código Processual Civil de 1973, a inobservância da dialeticidade pelo recorrente não obriga o relator a outorgar-lhe novo ensejo para sanar seu vício, de forma a suplementá-lo pela adição de renovadas motivações específicas de sua impugnação, como estatui o art. 932, parágrafo único, do CPC:

Código de Processo Civil

“Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.”.

Isso porque tal providência processual só se aplica aos vícios formais, a exemplo da falta de documento indispensável ou de assinatura, e não aos vícios materiais, concernentes à natureza intrínseca do direito à recorribilidade, como sói ser a hipótese dos autos.

Nessa linha, veja-se como já decidiu o Supremo Tribunal Federal:

“O prazo de cinco dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação. Com base nessa orientação, a Primeira Turma, por maioria, negou provimento a agravo regimental e condenou a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios.”. (STF: ARE nº 953221 AGR, Primeira Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJe de 05.08.2016)

Dessa forma, uma vez que as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da Sentença, não atendendo o apelo ao disposto no artigo 1.010, incisos II e III, do CPC/2015, tem-se por consequência, repise-se, o não conhecimento do recurso interposto.

Sobre o tema, vale colacionar, ainda, as seguintes ementas do Superior Tribunal de Justiça:

"Padece de irregularidade formal o recurso que não ataca, especificamente, os fundamentos do acórdão impugnado. Precedentes." (RMS nº 33.010-RJ, 6ª T., rel. Min. Sebastião Reis Júnior, v. m. de 19/06/2012, DJe de 29/06/2012).

"As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação." (REsp nº 1.209.978-RJ, 2ª T., rel. Min. Mauro Campbell Marques, v. u. de 03/05/2011, DJe de 09/05/2011).

"A ausência de cumprimento aos requisitos previstos no art. 514, II, do CPC, leva ao não conhecimento do recurso de apelação." (AgRg no Ag nº 582.736-RS, 4ª T., rel. Min. Aldir Passarinho Junior, v. u. de 07/10/2004, DJ de 14/02/2005, p. 210).

Assim, inviável o exame do inconformismo, porquanto referente a aspectos que não infirmam a decisão recorrida.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da Apelação.



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Documento:20002955842
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5010247-72.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. RECURSO COM RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Apelação Cível interposta em face da Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral que objetivava a condenação da CEF a promover a revisão das cláusulas contratuais em virtude da redução da sua condição financeira. 

2.  Compulsando os autos, constata-se que o Juízo de origem julgou o feito improcedente com base na legalidade das cláusulas pactuadas e na ausência de demonstração de mudanças supervenientes, oriundas de evento imprevisível ou extraordinário, capaz de alterar a base econômica objetiva do contrato.

3. Verifica-se pela análise da referida peça recursal que a Apelante não impugnou qualquer fundamento utilizado pelo Juízo de origem para a sua decisão, limitando-se a discorrer genericamente sobre conceitos doutrinários relativos à mutabilidade da base objetiva do negócio jurídico e da função social do contrato, a dignidade da pessoa humana e da proteção constitucional ao direito à moradia e o dever de renegociação e o princípio da boa-fé objetiva.

4. Por não apresentar a impugnação específica dos fundamentos da Sentença recorrida, o presente Recurso não poderá ser conhecido, conforme dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015.

5. Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002955842v4 e do código CRC 44024d48.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/08/2026 A 06/08/2026

Apelação Cível Nº 5010247-72.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/08/2026, às 00:00, a 06/08/2026, às 18:00, na sequência 56, disponibilizada no DE de 23/07/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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