Agravo de Instrumento Nº 5005940-52.2026.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR em face da UNIÃO, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória, que rejeitou a impugnação à reavaliação do imóvel penhorado, determinando o regular prosseguimento do leilão designado para o dia 28/04/2026 (evento 1446/JFES).
Em suas razões recursais, o Agravante assevera, em apertada síntese, que a reavaliação realizada pela leiloeira deveria ter observado o contraditório, bem como deveria ter sido homologada judicialmente. Aduz que “a incorporação automática do valor da reavaliação ao edital configura nulidade absoluta” e que o prejuízo dela advindo seria concreto, mensurável e documentalmente provado nos autos.
Sustenta a invalidade do laudo de reavaliação, em razão da ausência de vistoria interna do imóvel; da base amostral colapsada para um único paradigma; do descarte da amostra do mesmo edifício; da incompatibilidade da localização do imóvel paradigma; do erro na metragem do imóvel; da aplicação de redutor linear (fator oferta) sem base amostral robusta; e da depreciação do valor pela perspectiva da venda forçada.
Requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, suspendendo-se o Edital de Leilão n. 500004451064 e o leilão designado para o dia 28/04/2026 ou, caso já realizado o leilão, suspendendo-se o prosseguimento dos atos necessários à consolidação de eventual alienação.
No mérito, requer seja provido o recurso, a fim de reformar a decisão agravada, cassando-se o referido Edital de Leilão ou revogando-se os atos de alienação, caso a hasta tenha sido realizada. Pretende, ainda, seja determinada a realização de nova avaliação do imóvel por perito judicial ou oficial de justiça avaliador. Subsidiariamente, pugna pela complementação do laudo da leiloeira, sanando-se as fragilidades técnicas apontadas.
Decisão monocrática, proferida pelo Relator, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (evento 3/TRF2).
Contrarrazões apresentadas pela UNIÃO, parte agravada, pugnando pelo desprovimento do recurso (evento 11/TRF2).
Intimado, o Ministério Público Federal se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção no feito (evento 14/TRF2).
Agravo interno, interposto pelo Agravante, contra a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (evento 15/TRF2).
Contrarrazões ao Agravo interno foram apresentadas pela UNIÃO, pugnando pelo desprovimento do recurso (evento 19/TRF2).
É o Relatório.
VOTO
Em juízo preliminar de admissibilidade, observa-se que o Agravo de Instrumento preenche os pressupostos necessários ao seu conhecimento, com fulcro no art. 1.015, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil.
In casu, o Agravante pretende obter provimento jurisdicional que casse o Edital de Leilão ou revogue os atos de alienação do imóvel constrito nos autos originários, caso a hasta tenha sido realizada. Pretende, ainda, seja determinada a realização de nova avaliação do imóvel por perito judicial ou oficial de justiça avaliador. Subsidiariamente, pugna pela complementação do laudo da leiloeira, sanando-se as fragilidades técnicas apontadas.
Registre-se que, na origem, o leilão judicial do imóvel constrito visa a garantir a satisfação do crédito judicialmente reconhecido, referente à condenação do ora Agravante em ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
O edital aqui impugnado pelo Agravante foi expedido em 05/03/2026 (evento 1418/JFES) e disponibilizado no Diário Eletrônico no dia 09/03/2026 (evento 1422/JFES).
Apreciando a impugnação do executado, ora Agravante, ao Edital de Leilão e à reavaliação do imóvel penhorado, o Juízo a quo entendeu que os vícios apontados não seriam capazes de comprometer a validade dos atos expropriatórios, razão pela qual manteve a realização do leilão na data designada (28/04/2026).
Ao contrário do que afirma o Agravante, a decisão agravada se mostra suficientemente fundamentada, ainda que não tenha exaurido todos os pontos levantados pelo executado em sua impugnação.
Conforme entendimento amplamente acolhido no seio da jurisprudência pátria, não é necessário que o Magistrado enfrente pormenorizadamente cada argumento das partes, bastando a exposição clara e coerente das razões jurídicas capazes de influenciar o seu convencimento.
Nesse sentido, confira-se o posicionamento da jurisprudência do E. STJ sobre a norma contida no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. (...) 5. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 6. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp 1033786/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017 - sem grifos no original)
Por oportuno, transcrevo excerto do decisum recorrido (evento 1446/JFES), cujos fundamentos passam a integrar este voto, com fulcro na tese fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 2148059/MA (tema 1306 dos recursos repetitivos):
De início, afasto a alegada nulidade decorrente da atualização do valor do bem diretamente no edital. Conforme expressamente consignado na decisão do evento 1384, foi previamente estabelecido cronograma para a realização do leilão judicial, o qual já contemplava a atualização do valor da avaliação, justamente para evitar a sua defasagem em relação ao mercado. Tal sistemática foi devidamente cientificada às partes, não tendo o Executado apresentado qualquer insurgência no momento oportuno.
A impugnação apenas às vésperas da hasta pública revela comportamento incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé processual, caracterizando a denominada “nulidade de algibeira”, circunstância que impede o acolhimento da alegação, sobretudo na ausência de demonstração de prejuízo concreto.
No tocante à validade do laudo de avaliação, verifica-se que o trabalho técnico apresentado pela leiloeira oficial se encontra revestido de presunção de legitimidade e observou critérios metodológicos adequados. A eventual ausência de vistoria interna, por si só, não tem o condão de macular a avaliação, especialmente quando adotado método comparativo com base em imóveis de padrão e localização compatíveis.
Por outro lado, o parecer técnico unilateral juntado pelo Executado não se mostra apto a desconstituir a avaliação oficial, por não ostentar a necessária imparcialidade, tampouco demonstrar, de forma consistente, erro relevante na metodologia empregada.
Ademais, não se configura hipótese de preço vil, porquanto o valor atribuído ao bem revela-se compatível com as condições de mercado, sobretudo diante do histórico de tentativas anteriores de alienação frustradas, mesmo com a adoção de valores inferiores.
Nesse contexto, inexistem vícios capazes de comprometer a validade dos atos expropriatórios.
De outro lado, também não se verifica a ocorrência de violação ao contraditório.
Anote-se que o próprio recorrente afirma que “antes mesmo da apresentação do laudo da reavaliação (Evento 1416), o executado peticionou em 15.12.2025 (Evento 1408) requerendo expressamente a realização de nova avaliação, instruindo o pedido com índices oficiais do FIPE/FIPEZAP que indicavam expressiva valorização imobiliária na região”.
Além disso, impugnou a atualização da avaliação, ocasião em que sua manifestação foi submetida a esclarecimentos por parte da leiloeira e, posteriormente, a controvérsia foi analisada pelo Juízo a quo.
Portanto, verifica-se ter havido manifestação do executado a respeito da reavaliação, bem como houve apreciação judicial sobre o valor alcançado, o que afasta a alegação de supressão do contraditório e de ausência de homologação judicial.
Em relação à presunção de veracidade e legitimidade do laudo de avaliação elaborado pelo leiloeiro (evento 1416/JFES), é sabido que se trata de presunção relativa, podendo ser desconstituída se restar inequivocamente demonstrada a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador.
Ocorre que não se constata a configuração de quaisquer dessas hipóteses no caso concreto, diante da aparente adequação entre o valor atribuído ao imóvel penhorado e os valores praticados no mercado em relação a outros imóveis de características semelhantes, situados na mesma região geoeconômica.
Cumpre consignar que a técnica comparativa é usualmente empregada nas avaliações, não tendo o agravante logrado demonstrar distorção significativa com o valor de mercado.
Ademais, a simples divergência entre o laudo do leiloeiro e o laudo técnico particular não configura, por si só, motivo suficiente para nova reavaliação, sobretudo diante da ausência de dúvidas substanciais sobre a fidelidade do valor atribuído pelo leiloeiro ao bem penhorado.
Nesse sentido, mutatis mutandis, confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INÉRCIA NA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO. PRECLUSÃO. PREÇO VIL. CONFIGURAÇÃO, CASO ALIENAÇÃO EQUIVALHA A PATAMAR INFERIOR À METADE DO VALOR AVALIADO. SÚMULA 83/STJ. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BEM PENHORADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ILIDAM A VALIDADE DA AVALIAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual.
2. As premissas jurídicas firmadas pelo Tribunal de origem não merecem censura, pois, em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a inércia do executado em impugnar o valor da avaliação conduz à preclusão e de que a configuração de preço vil requer a alienação do bem em patamar inferior à metade do valor da avaliação. Súmula 83/STJ.
3. Quanto à necessidade de atualização do valor da avaliação do bem penhorado antes do leilão ou da praça, esta é devida, caso demonstrada a incongruência entre o valor avaliado e o preço de mercado, cabendo à parte interessada trazer elementos que comprovem a valorização ou a desvalorização do bem, mormente se decorrido tempo significativo entre a avaliação e a arrematação.
4. No julgamento dos declaratórios, a Corte de origem consigna pela prescindibilidade de reavaliação ou atualização, porquanto ausentes elementos que comprovem tal necessidade. A modificação do julgado demandaria incursão na seara fática dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(STJ. EDcl no REsp n. 1.551.263/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/11/2015, DJe de 13/11/2015.)
Em conclusão, da análise dos autos não se extrai qualquer indevido prejuízo ao executado advindo da reavaliação do imóvel pelo leiloeiro oficial.
Diante do julgamento do mérito recursal, fica prejudicado o Agravo interno, interposto contra a decisão monocrática do Relator que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento e julgar prejudicado o Agravo Interno.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002956897v4 e do código CRC 63451c2e.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 16/07/2026, às 16:52:50