Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5012146-83.2023.4.02.5110/RJ

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por CLÍNICA TRANSVIDA DE IGUAÇU S/S LTDA e OUTRAS em face da decisão (evento 24, DESPADEC1), que conheceu da apelação e lhe negou provimento, mantendo a sentença do evento 78, SENT1, integrada pela decisão proferida no evento 99, SENT1, que denegou a segurança por meio da qual se pretendia apurar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL mediante a aplicação dos percentuais de presunção de 8% e 12%, respectivamente.

Em suas razões (evento 46, AGR_INTERNO1), as agravantes alegam que, nos termos do art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95, a base de cálculo reduzida se aplica aos serviços hospitalares e correlatos, desde que a sociedade esteja organizada sob a forma de sociedade empresária e sujeita às normas da Anvisa, não havendo distinção quanto ao local da prestação do serviço, à complexidade do procedimento ou à existência de internação. Defendem que o entendimento firmado no STJ, no Tema 217, é justamente no sentido de que o conceito de serviços hospitalares deve ser interpretado de forma objetiva.

Acrescentam que, nos termos do art. 4º da Resolução CONTRAN nº 927/2022, os exames de aptidão física e mental exigem um conjunto de procedimentos médicos especializados, de natureza diagnóstica e preventiva, realizados por médicos peritos habilitados, não se tratando de simples consultas médicas. Argumentam que atos infralegais da Receita Federal não podem impor requisitos não previstos em lei.

 Contrarrazões da União (evento 50, CONTRAZ1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso, porquanto presentes os seus requisitos e pressupostos de admissibilidade.

No caso, as agravantes insurgem-se contra decisão monocrática que concluiu que as atividades por elas prestadas — serviços médicos e psicológicos específicos para medicina e psicologia de trânsito com exclusividade para o Detran/RJ — não se enquadram no conceito de “serviços hospitalares” para fins de aplicação dos percentuais reduzidos de presunção previstos na Lei nº 9.249/95.

O referido diploma legal, ao tratar da tributação com base no lucro presumido, estabelece, para a prestação de serviços em geral, a aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta para a determinação das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — IRPJ e CSLL —, nos termos dos arts. 15, § 1º, III, “a”, e 20, I. Excepciona, porém, determinadas atividades, entre elas os serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, desde que a prestadora esteja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa. Nessas hipóteses, aplica-se o percentual de 8% para a determinação da base de cálculo do IRPJ, nos termos do caput do art. 15, e o percentual de 12% para a determinação da base de cálculo da CSLL, conforme o art. 20, III, da Lei nº 9.249/95.

A abrangência da expressão “serviços hospitalares” foi definida pelo STJ, em sede de recurso repetitivo no REsp nº 1.116.399/BA (Tema 217), quando foi fixada a seguinte tese:

“Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”.

Na ocasião, o Relator Ministro Benedito Gonçalves ressaltou que "os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que 'a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares.'"

Em síntese: "a redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos dos artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/95, é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa" (AgRg no REsp 1138758/SP).

Para a concessão do benefício fiscal, não basta, pois, a constituição da prestadora como sociedade empresária e o atendimento às normas da Anvisa. É necessário, ainda, o preenchimento de outro requisito legal: que a atividade efetivamente prestada se enquadre como serviço hospitalar ou em alguma das demais atividades expressamente enumeradas no art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95, o que corresponde justamente à interpretação objetiva preconizada pelo STJ no Tema 217.

Assim, o foco é na natureza da atividade, e não na estrutura física da prestadora, de modo que, ao contrário do alegado, não se exige que os serviços sejam prestados obrigatoriamente dentro de hospital ou a existência de estrutura para internação de pacientes. Isso não significa, contudo, que todo ato médico diverso de simples consulta se qualifique automaticamente como serviço hospitalar. A tese repetitiva exige, positivamente, que o serviço se vincule às atividades desenvolvidas pelos hospitais e seja voltado diretamente à promoção da saúde.

A negativa do benefício, portanto, não decorre da imposição de requisito infralegal relativo ao local da prestação, à internação ou à complexidade do procedimento, mas da ausência do requisito material previsto na própria lei, tal como interpretado no Tema 217 do STJ.

Conforme constou da decisão agravada, “o objeto dos contratos sociais das apelantes são idênticos e consistem na ‘exploração do ramo de atendimento médico e psicológico específicos para medicina e psicologia de trânsito com exclusividade para o Detran-RJ’ (Evento 1, Doc. 2, Pág. 5, 9, 14, 20 e 25 eProc JFRJ). É de ver-se que os procedimentos previstos nas resoluções do CONTRAN e nas normas do DETRAN-RJ possuem natureza eminentemente pericial e administrativa, voltada à aferição da aptidão do candidato à condução de veículo, e não à assistência médico-hospitalar”.

De acordo com a Resolução CONTRAN nº 927, de 28/03/2022, os procedimentos médicos realizados pelas agravantes consistem em anamnese, exame físico geral e exames específicos — avaliações oftalmológica, otorrinolaringológica, cardiorrespiratória, neurológica, do aparelho locomotor, dos distúrbios do sono e outras a critério médico — evento 1, ANEXO3.

Embora esses procedimentos possuam conteúdo médico e possam contribuir para a detecção de enfermidades ou de fatores de risco, sua finalidade imediata, no contexto dos autos, é pericial e administrativa: aferir a aptidão física e mental do candidato para a condução de veículo e subsidiar o correspondente ato do órgão de trânsito. A realização de anamnese, exame físico e avaliações especializadas não basta, por si só, para caracterizar serviço hospitalar.

Também não se verifica o enquadramento como serviço de auxílio diagnóstico e terapia, pois as atividades demonstradas não consistem em apoio à formulação de diagnóstico clínico ou à condução terapêutica de paciente, mas na emissão de juízo técnico-pericial de aptidão para fins de habilitação. A circunstância de os exames poderem revelar enfermidades ou fatores de risco não demonstra, por si só, vínculo funcional com as atividades desenvolvidas pelos hospitais.

A exclusão das “simples consultas médicas” no Tema 217 do STJ representa uma hipótese expressa de atividade não abrangida pelo benefício, mas não autoriza concluir, a contrario sensu, que todos os demais atos médicos estejam necessariamente incluídos no conceito de serviços hospitalares.

Em caso relativo à mesma atividade, esta Corte concluiu que as avaliações das condições físicas e mentais dos candidatos que pretendem obter a Autorização para Conduzir Ciclomotor — ACC — ou a Carteira Nacional de Habilitação — CNH —, bem como sua renovação, adição ou mudança de categoria, não constituem serviços hospitalares: AC nº 5012140-76.2023.4.02.5110/RJ, Relator Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO, 4ª Turma Especializada, julgado em 20/02/2024.

As razões do agravo interno não apresentam elemento fático ou jurídico capaz de distinguir o presente caso desse entendimento ou de demonstrar o vínculo das atividades comprovadas com os serviços ordinariamente desenvolvidos pelos hospitais.

Em conclusão, as alegações apresentadas pelas agravantes não são hábeis a infirmar os fundamentos contidos na decisão impugnada, que merece ser integralmente confirmada.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão agravada, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002945037v9 e do código CRC 6b38c6a6.

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Documento:20002945038
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5012146-83.2023.4.02.5110/RJ

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. TEMA 217 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:

1. Agravo interno interposto em face de decisão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança que objetivava a apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL mediante a aplicação dos percentuais de presunção de 8% e 12%, respectivamente, às receitas decorrentes de atividades de serviços médicos e psicológicos específicos para medicina e psicologia de trânsito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. A questão em discussão consiste em saber se as atividades de medicina e psicologia de trânsito, com exclusividade para o DETRAN/RJ, se enquadram no conceito de “serviços hospitalares” para fins de aplicação dos percentuais reduzidos de presunção na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme a Lei nº 9.249/1995.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A decisão monocrática concluiu que as atividades prestadas pelas agravantes — serviços médicos e psicológicos específicos para medicina e psicologia de trânsito com exclusividade para o Detran/RJ — não se enquadram no conceito de “serviços hospitalares” para fins de aplicação dos percentuais reduzidos de presunção previstos na Lei nº 9.249/1995.

4. A Lei nº 9.249/1995, em seus arts. 15, caput e § 1º, III, “a”, e 20, I e III, estabelece os percentuais de presunção de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL em relação às receitas decorrentes de serviços hospitalares e das demais atividades expressamente enumeradas, desde que a prestadora esteja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa.

5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.116.399/BA (Tema 217), interpretou a expressão “serviços hospitalares” de forma objetiva, considerando hospitalares os serviços vinculados às atividades desenvolvidas pelos hospitais e voltados diretamente à promoção da saúde, que, em regra, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas.

6. Os procedimentos previstos nas resoluções do CONTRAN e nas normas do DETRAN-RJ, que constituem o objeto social das agravantes, possuem natureza eminentemente pericial e administrativa, voltada à aferição da aptidão do candidato à condução de veículo, e não à assistência médico-hospitalar.

7. Embora os procedimentos realizados incluam anamnese, exame físico geral e avaliações especializadas, sua finalidade imediata é aferir a aptidão física e mental do candidato para a condução de veículo, não bastando o conteúdo médico dos atos para caracterizá-los como serviços hospitalares.

8. As atividades também não se caracterizam como serviços de auxílio diagnóstico e terapia, pois se destinam à emissão de juízo técnico-pericial de aptidão para fins de habilitação, e não ao apoio à formulação de diagnóstico clínico ou à condução terapêutica de paciente. A exclusão das simples consultas médicas no Tema 217 não permite concluir, a contrario sensu, que todos os demais atos médicos estejam automaticamente abrangidos pelo benefício.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

9. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: 1. Os serviços de medicina e psicologia de trânsito, destinados à aferição da aptidão física e mental de candidatos à condução de veículos e à emissão do correspondente juízo técnico-pericial, prestados por clínicas com exclusividade para o Detran, não se enquadram no conceito objetivo de “serviços hospitalares” para fins de aplicação dos percentuais reduzidos de presunção na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme a Lei nº 9.249/1995 e a interpretação do STJ no Tema 217.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.249/1995, arts. 15, caput e § 1º, III, “a”, e 20, I e III; Resolução CONTRAN nº 927/2022, art. 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.116.399/BA (Tema 217), Rel. Min. Benedito Gonçalves; STJ, AgRg no REsp nº 1.138.758/SP; TRF2, AC nº 5012140-76.2023.4.02.5110/RJ, Relator para Acórdão Desembargador Federal Firly Nascimento Filho, 4ª Turma Especializada, julgado em 20/02/2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002945038v6 e do código CRC 77ea3d53.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/07/2026 A 05/08/2026

Apelação Cível Nº 5012146-83.2023.4.02.5110/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/07/2026, às 00:00, a 05/08/2026, às 18:00, na sequência 109, disponibilizada no DE de 13/07/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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