Apelação Cível Nº 5005031-35.2023.4.02.5005/ES
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
J. S. B. interpôs apelação contra a que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão anulatória de atos administrativos que culminaram no Decreto presidencial de 19/10/2007, que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Cobiçada, situado no Município de Barra de São Francisco–ES. A sentença recorrida também declarou a ilegitimidade ativa de M. I. D. C., que não recorreu.
Na da ação, o autor apelante alegou ter adquirido, por meio de escritura pública datada de 21/03/2006, uma área de 214,74 hectares desmembrada da Fazenda Cobiçada, que denominou Fazenda Recanto das Pedras. Sustentou a nulidade absoluta do processo administrativo expropriatório n.º 54340.000221/2006-50 e de seu apenso, n.º 54340.000626/2006-98, conduzidos pelo INCRA, sob o argumento de que não foi pessoalmente notificado acerca da vistoria preliminar e dos atos subsequentes, o que cerceou seu direito ao contraditório e à ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal). Argumentou, ainda, que, com o desmembramento, o imóvel por ele adquirido tornou-se uma propriedade rural média, imune à desapropriação para fins de reforma agrária.
O INCRA apresentou arguindo a prejudicial de prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada apenas em 2023, dezessete anos após o início do procedimento administrativo. No mérito, defendeu a legalidade da desconsideração da venda, pautada no art. 2º, § 4º, da Lei n.º 8.629/1993, e ressaltou que as matérias de defesa foram objeto de preclusão, pois deveriam ter sido exauridas na ação de desapropriação conexa.
Na sentença de improcedência, o juízo de primeiro grau entendeu que a pretensão anulatória está prescrita, porque o apelante teve ciência inequívoca da pretensão do INCRA e dos supostos vícios procedimentais ao menos em 28/05/2012, data em que protocolou sua contestação nos autos da ação de desapropriação n.º 0000034-80.2012.4.02.5005, na qual já alegava as mesmas nulidades. Concluiu que, entre 2012 e o ajuizamento desta demanda, em agosto de 2023, transcorreu prazo muito superior aos cinco anos estabelecidos no Decreto n.º 20.910/1932.
Em suas , sustentou o apelante que, na demanda veiculada na ação de desapropriação n.º 0000034-80.2012.4.02.5005, em que apresentou contestação em 28/05/2012, não foram explorados todos os aspectos da aventada nulidade, o que afasta a prescrição; que, além disso, nulidades absolutas de atos administrativos são imprescritíveis e passíveis de reconhecimento a qualquer tempo; que o ato administrativo nulo, no caso, tem natureza permanente ou continuada, que se mantém ao menos enquanto a desapropriação não estiver efetivamente definida, o que também conduz à superação da prescrição; que o procedimento administrativo foi realizado, a partir de 30/03/2006, apenas em face do proprietário anterior da antiga Fazenda Cobiçada, sem considerar a aquisição de parte daquele imóvel por ele, J. S. B., em 21/03/2006; que a necessidade de sua intimação foi oportunamente alertada por procuradores do INCRA, mas nunca foi observada, em contrariedade ao princípio do devido processo legal; que as duas propriedades rurais derivadas da antiga propriedade maior são imunes à desapropriação para fins de reforma agrária, por terem porte médio; que, superada a prescrição, a sentença deve ser anulada, para que se restabeleça a fase instrutória; que, sucessivamente, caso não acolhidos os argumentos principais, devem ser reduzidos os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 2.045.085,31), por aplicação do critério da equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC.
Em , o INCRA pugnou pelo desprovimento do recurso.
O Ministério Público Federal pelo desprovimento da apelação.
É o relatório.
mae/gma
VOTO
A apelação deve ser recebida, na presença de seus requisitos de admissibilidade, e merece parcial provimento, apenas para ajuste da verba honorária sucumbencial.
O cerne do recurso reside na análise da prescrição da pretensão de anular atos administrativos inseridos em processo de desapropriação.
O termo inicial da prescrição, pelo princípio da actio nata inscrito na regra geral do art. 189 do Código Civil, ocorre no momento da violação do direito ou da ciência inequívoca da lesão.
No caso, é certo que o apelante já tinha pleno conhecimento dos atos do INCRA e dos fundamentos da expropriação ao menos desde 28/05/2012, quando exerceu seu direito de defesa na ação de desapropriação correlata (proc. n.º 0000034-80.2012.4.02.5005, SJES, , p. 1-25). Naquela oportunidade, alegou, tal como ora faz, que o processo administrativo expropriatório teve curso sem o seu conhecimento e participação.
Assim, tendo transcorrido mais de onze anos entre aquela inequívoca ciência e o ajuizamento desta ação anulatória em agosto de 2023, a pretensão encontra-se irremediavelmente fulminada pela prescrição, com base na norma do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932, segundo a qual “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.
Ademais, não houve a comprovação de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional em favor do apelante. A inércia da parte em propor a ação anulatória autônoma dentro do prazo legal configura desídia que impede o reexame dos atos administrativos que culminaram no Decreto presidencial de 19/10/2007 (SJES, , p. 40), que declarou o imóvel denominado Fazenda Cobiçada (em sua extensão originária, de 421,61 hectares) de interesse social para fins de reforma agrária.
Com efeito, as ações anulatórias contra a Fazenda Pública, ainda que baseadas em alegação de nulidade absoluta, submetem-se ao prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. Veja-se, nesse sentido, no STJ:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ATO ADMINISTRATIVO QUE SE PRETENDE ANULAR. DECORRÊNCIA DE MAIS DE 5 ANOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DESCONSTITUTIVA. PENALIDADE IMPOSTA PELA OAB. ATO ADMINISTRATIVO NULO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PROVIMENTO NEGADO.
1. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
2. A alegação de nulidade do processo administrativo, em razão da suposta falsidade da data do protocolo do recurso administrativo, não pode ser analisada por este Tribunal uma vez que implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
3. A pretensão de desconstituir ato administrativo, mesmo quando embasada na alegação de nulidade absoluta, se sujeita à prescrição quinquenal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 883236, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe 29/02/2024 – g.n.).
No caso, o decreto presidencial declaratório do interesse social para fins de reforma agrária é ato comissivo de efeitos concretos que encerrou a fase administrativa em que as nulidades teriam ocorrido, não havendo, depois de sua inequívoca ciência pelo ora apelante em 2012, nenhuma situação de prestação periódica ou continuada apta a projetar para frente o prazo prescricional quinquenal para impugnar a declaração administrativa formal.
Portanto, a prescrição realmente se consumou.
Passa-se ao exame do pedido recursal subsidiário de redução da verba honorária sucumbencial, fixada em 10% sobre o valor da causa, o qual foi estimado em R$ 2.045.085,31 na petição inicial da ação (SJES, evento 1, inic1), proposta em 08/08/2023. Pede o apelante que se adote o critério da apreciação equitativa, com base no § 8º do art. 85 do CPC.
A questão está pendente de apreciação pelo STF no exame do Tema 1.255 da Repercussão Geral (“possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa [artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil] quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes”), mas não há determinação de suspensão nacional de processos.
Por sua vez, o STJ firmou, no Tema 1.076, a tese de que a fixação de honorários por equidade não é permitida quando o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico for elevado, impondo-se a aplicação obrigatória dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.
No caso, não houve proveito econômico nem condenação, porque o pedido formulado contra a autarquia federal foi julgado improcedente. Logo, a base de cálculo dos honorários advocatícios, conforme a ordem de preferência do § 2º do art. 85 do CPC, deve recair sobre o valor da causa.
A baixa complexidade da causa, o reduzido tempo de tramitação e a limitada resistência da parte ré constituem critérios para modulação do percentual dentro das faixas legais, e não fundamentos aptos a autorizar a substituição do critério percentual pelo arbitramento equitativo.
No caso, o processo não apresenta maiores complexidades, a produção probatória das partes foi apenas documental e o julgamento da lide foi antecipado, de modo que, observados os critérios acima explicitados, devem os honorários ser fixados no percentual legal mínimo.
A sentença arbitrou a verba em 10% do valor da causa, aludindo ao § 2º do CPC, mas, ante a presença da Fazenda Pública como parte, também incide a regra do § 3º, que prevê percentuais decrescentes. No presente processo, como a base de cálculo (valor da causa, R$ 2.045.085,31) supera os 200 salários-mínimos, os percentuais decrescentes são aplicáveis, e a adoção deles nos seus patamares mínimos implicará a redução da verba fixada em primeira instância.
Em situação semelhante, o STJ decidiu no mesmo sentido:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DADO À CAUSA. PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NAS FAIXAS INICIAL E SUBSEQUENTES DO § 3º DO ART. 85 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO OMISSO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública, na hipótese de improcedência do pedido autoral, em que não há condenação nem proveito econômico, deve ser adotado o valor da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios, com observância das faixas percentuais estabelecidas no § 3º do art. 85 do CPC/2015 e do valor do salário-mínimo vigente por ocasião da condenação ao pagamento da verba de sucumbência.
2. No caso dos autos, o acórdão recorrido violou o § 3º do art. 85 do CPC/2015, por não ter observado as faixas percentuais nele estabelecidas, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo arbitramento dos honorários advocatícios.
3. Recurso especial do particular parcialmente provido.
(STJ, 2ª Turma, REsp 2263142, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, DJEN 21/05/2026 – g.n.).
Com o provimento parcial do recurso, descabe majoração de honorários nesta instância.
Do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para ajustar a verba honorária sucumbencial aos percentuais escalonados mínimos do art. 85, § 3º e incisos, do CPC, calculados sobre o valor da causa.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002974394v3 e do código CRC deb7c843.
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