EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0000115-58.2014.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS em face de acórdão que negou provimento ao seu apelo, mantendo a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 924, inciso V, c/c o art. 487, inciso II, do CPC, ante a existência de prescrição intercorrente.
Em suas razões (evento 13) a Embargante alega a ocorrência de omissão e contradição quanto aos seguintes pontos: (i) haveria contradição interna, na medida em que o acórdão reconhece que após pesquisa realizada via RENAJUD foi deferida a penhora do veículo de propriedade do Executado, tendo a diligência sido cumprida pelo Oficial de Justiça em 18/05/2018, mas mais adiante concluiu que o cadastro da restrição de transferência não configura penhora, tratando-se de situações jurídicas distintas, não tendo a Embargante defendido que a mera restrição do veículo constituísse penhora; (ii) não se esclareceu por qual fundamento jurídico uma constrição patrimonial regularmente realizada seria absolutamente irrelevante para a incidência do art. 921 do CPC, cuja hipótese legal pressupõe a inexistência de bens passíveis de constrição; (iii) após a primeira suspensão determinada pelo Juízo de origem, a Exequente apresentou sucessivos requerimentos destinados à localização de patrimônio do Executado, dentre eles requerimento de consultas ao INFOJUD em 12/04/2019, reiteração do pedido em 30/05/2019 e posteriores requerimentos de pesquisas patrimoniais e medidas constritivas, não tendo o acórdão esclarecido por qual fundamento essas manifestações processuais não seriam aptas a evidenciar atuação diligente da credora; (iv) diversas providências requeridas pela Exequente não deixaram de produzir resultado útil por sua inércia, mas porque foram expressamente indeferidas pelo Juízo de origem, não podendo o indeferimento judicial de medidas executivas ser convertido em fundamento para caracterizar desídia processual do credor; (v) o acórdão não aprecia se a necessidade de regularização subjetiva da relação processual possui ou não repercussão sobre a caracterização da alegada inércia; (vi) o acórdão não teria demonstrado de forma individualizada porque os precedentes transcritos no voto conduzem ao reconhecimento da prescrição intercorrente no presente caso; (vii) o acórdão não teria enfrentado os argumentos da Embargante acerca do correto termo inicial da contagem da prescrição intercorrente, da imprescindibilidade da efetiva demonstração de desídia sob a redação originária do art. 921 do CPC, da repercussão jurídica das diligências promovidas pela Exequente antes e depois da suspensão do feito e da distinção entre diligências efetivamente requeridas pela parte e sua posterior frustação ou indeferimento judicial.
O Embargado não foi intimado para contrarrazões, pois, em que pese citado, ele não constituiu advogado para a sua defesa no presente processo, tendo sido decretada a sua revelia (eventos 13, 15 e 16/SJRJ).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002941779v3 e do código CRC c20a9a50.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 21/07/2026, às 17:21:57