Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0000115-58.2014.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS em face de acórdão que negou provimento ao seu apelo, mantendo a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 924, inciso V, c/c o art. 487, inciso II, do CPC, ante a existência de prescrição intercorrente.

Em suas razões (evento 13) a Embargante alega a ocorrência de omissão e contradição quanto aos seguintes pontos: (i) haveria contradição interna, na medida em que o acórdão reconhece que após pesquisa realizada via RENAJUD foi deferida a penhora do veículo de propriedade do Executado, tendo a diligência sido cumprida pelo Oficial de Justiça em 18/05/2018, mas mais adiante concluiu que o cadastro da restrição de transferência não configura penhora, tratando-se de situações jurídicas distintas, não tendo a Embargante defendido que a mera restrição do veículo constituísse penhora; (ii) não se esclareceu por qual fundamento jurídico uma constrição patrimonial regularmente realizada seria absolutamente irrelevante para a incidência do art. 921 do CPC, cuja hipótese legal pressupõe a inexistência de bens passíveis de constrição; (iii) após a primeira suspensão determinada pelo Juízo de origem, a Exequente apresentou sucessivos requerimentos destinados à localização de patrimônio do Executado, dentre eles requerimento de consultas ao INFOJUD em 12/04/2019, reiteração do pedido em 30/05/2019 e posteriores requerimentos de pesquisas patrimoniais e medidas constritivas, não tendo o acórdão esclarecido por qual fundamento essas manifestações processuais não seriam aptas a evidenciar atuação diligente da credora; (iv) diversas providências requeridas pela Exequente não deixaram de produzir resultado útil por sua inércia, mas porque foram expressamente indeferidas pelo Juízo de origem, não podendo o indeferimento judicial de medidas executivas ser convertido em fundamento para caracterizar desídia processual do credor; (v) o acórdão não aprecia se a necessidade de regularização subjetiva da relação processual possui ou não repercussão sobre a caracterização da alegada inércia; (vi) o acórdão não teria demonstrado de forma individualizada porque os precedentes transcritos no voto conduzem ao reconhecimento da prescrição intercorrente no presente caso; (vii) o acórdão não teria enfrentado os argumentos da Embargante acerca do correto termo inicial da contagem da prescrição intercorrente, da imprescindibilidade da efetiva demonstração de desídia sob a redação originária do art. 921 do CPC, da repercussão jurídica das diligências promovidas pela Exequente antes e depois da suspensão do feito e da distinção entre diligências efetivamente requeridas pela parte e sua posterior frustação ou indeferimento judicial.

O Embargado não foi intimado para contrarrazões, pois, em que pese citado, ele não constituiu advogado para a sua defesa no presente processo, tendo sido decretada a sua revelia (eventos 13, 15 e 16/SJRJ).

 É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0000115-58.2014.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conheço dos embargos declaratórios, vez que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos para a sua admissibilidade.

Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, ou para a correção de erro material.

A Embargante sustenta a existência de omissão e contradição, conforme anteriormente pontuado.

Cumpre ressaltar que a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é somente a interna ao acórdão, "em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada", não abrangendo eventual contradição com o ordenamento jurídico ou com a opinião da parte vencida, conforme o acórdão do Superior Tribunal de Justiça a seguir (grifos nossos):

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ APRECIADA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente.
3. Da leitura atenta do voto condutor, nota-se que o acórdão embargado se manifestou de maneira clara e embasada acerca das questões relevantes para a solução do conflito, inclusive daquelas que a parte alega terem sido omitidas - restabelecimento da eficácia da portaria anistiadora (portaria n. 175, de 29 de janeiro de 2004).
4. Esta Corte Superior entende que a contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.915.607/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023, EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/5/2017 e EDcl no REsp 1.532.943/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 2/6/2017. No caso em espécie, o embargante - a despeito de alegar que houve contradição - procura reabrir rediscussão acerca do mérito da matéria já apreciada, o que não configura hipótese de cabimento dos embargos de declaração.
5. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt na ExeMS n. 10.397/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024.)

No caso em tela, contudo, a Embargante em realidade tenciona a revisão da interpretação jurídica, mediante reexame dos argumentos já apresentados.

Não verifico qualquer omissão, obscuridade ou contradição no provimento jurisdicional embargado, uma vez que o recurso foi devidamente apreciado e fundamentado, em acórdão assim ementado:

APELAÇÃO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 921 DO CPC/2015. INÉRCIA DO EXEQUENTE DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NO CURSO DO PRAZO PRESSCRICIONAL. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA NÃO MAJORADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM.

1. O ponto que ensejou a controvérsia trazida no presente recurso consiste em determinar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente da pretensão de cobrança dos valores objeto do processo de origem, em fase de cumprimento de sentença.

2. Considerando que a pretensão executiva decorre de relação contratual, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. A Súmula 150 do STF afirma que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, o que é reforçado pelo teor do art. 206-A do Código Civil, segundo o qual a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, suspensão e interrupção previstas no Código e o disposto no art. 921 do CPC.

3. De acordo com a redação originária do art. 921 inciso III c/c o § 1º e o § 4º do CPC, antes da alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021, quando o Executado não possuía bens penhoráveis a execução era suspensa pelo prazo de um ano, findo o qual, se não houvesse manifestação do exequente, começava a correr o prazo da prescrição intercorrente.

4. O STJ analisou a questão, tendo externado o entendimento de que a contagem da prescrição intercorrente sob o regime do CPC de 2015 (antes da alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021) dependia da inércia ou desídia do exequente, a qual restava afastada se comprovado que este atuou de forma proativa na busca de bens, ainda que as diligências decorrentes fossem infrutíferas, não podendo a Lei n. 14.195/2021, que alterou a redação do art. 921 do CPC, desvinculando a prescrição intercorrente da inércia do credor, ser aplicada retroativamente. Há julgados do STJ que afirmam que diligências infrutíferas não bastam para interromper ou suspender a prescrição, entendimento este aplicado quando o prazo prescricional já começou a fluir devido a uma inércia anterior comprovada, cenário no qual o pedido de uma nova diligência inútil não teria o condão de interromper ou suspender a contagem do prazo prescricional já iniciado. Precedentes do STJ.

5. Dessa forma, na análise da fluência do prazo da prescrição intercorrente sob a égide da redação original do art. 921 do CPC de 2015, a adoção de providências pelo credor na tentativa de localização de bens do devedor, mesmo que sem sucesso, demonstrava a ausência de inércia e, consequentemente, impedia o início do curso do prazo da prescrição intercorrente. Somente com a alteração da redação do § 4º do art. 921 do CPC pela Lei n. 14.195/2021 deixou de ser necessária a desídia do credor para o início da fluência da prescrição intercorrente, cujo termo inicial passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, suspenso pelo prazo de um ano, nos termos do § 1º.

6. No caso concreto:  (i) o Juízo a quo determinou a suspensão do feito, na forma do art. 921, inciso III e §1º, do CPC, com intimação eletrônica da parte exequente em 24/07/2019; (ii) houve o decurso do prazo de um ano de suspensão do processo sem a manifestação da parte exequente requerendo a adoção de novas providências para a tentativa de localização de bens do Executado, ficando configurada a sua inércia; (iii) entre a suspensão do processo e a data em que foi proferida a sentença, em 13/04/2026, verificou-se a fluência de mais de seis anos, sem a existência de evidência nos autos de causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva da prescrição; (iii) após a consumação do prazo prescricional e antes da prolação da sentença a Exequente foi intimada para se manifestar, nos termos do art. 921, § 5º do CPC, tendo protocolado petição na sequência, o que demonstra a sua inequívoca ciência a esse respeito, de modo que foram observadas as determinações legais para a declaração da prescrição intercorrente.

7. No período subsequente ao início da contagem prescricional não houve a prática de ato executivo efetivo apto à satisfação do crédito ou à constrição patrimonial do Executado. Considerando a jurisprudência do STJ, segundo a qual as diligências sem resultados práticos não possuem o condão de obstar o transcurso do prazo da prescrição intercorrente já iniciado, não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do referido iter, o pronunciamento da mencionada prescrição é medida que se impõe.

8. Apelo da Exequente EMGEA a que se nega provimento. Verba honorária não majorada, visto que não houve condenação na origem.

Não merece prosperar a irresignação da Embargante, eis que a decisão recorrida abordou adequadamente as questões postas nos embargos de declaração.

Em relação ao veículo do Executado identificado junto à RENAJUD, o voto recorrido registrou que "o Juízo a quo reconheceu a ineficácia da penhora dado o baixo valor econômico do bem móvel, sendo que o cadastro da restrição de transferência no referido sistema impossibilita a mudança do proprietário do veículo, mas não configura penhora". Não houve qualquer confusão ou contradição no voto quanto aos dois institutos jurídicos, o qual destacou que a penhora foi reputada ineficaz, ao passo que a remanescente restrição de transferência, por si só, é insuficiente para caracterizar constrição do veículo e, assim, obstar a fluência do prazo prescricional.

No que se refere à suposta ausência de desídia da Exequente, o acórdão foi claro ao distinguir a situação do início do curso do prazo da prescrição intercorrente, o qual, sob a égide da redação original do art. 921 do CPC, dependia da inércia ou desídia do exequente, do cenário em que o prazo prescricional já havia começado a fluir devido a uma inércia anterior comprovada, circunstância na qual o pedido de uma nova diligência inútil não teria o condão de interromper ou suspender a contagem do prazo prescricional já iniciado, conforme os julgados do Superior Tribunal de Justiça cujas ementas constam do voto recorrido.

A decisão proferida consignou que a Exequente foi intimada da suspensão do feito em 24/07/2019, só tendo se manifestado em juízo requerendo a adoção de novas providências para a tentativa de localização de bens do Executado por meio de petição juntada aos autos em 14/08/2020, após o decurso do prazo de um ano da determinação de suspensão do feito e quando já iniciado o prazo da prescrição intercorrente. Ressaltou-se, ainda, que, no período subsequente ao início da contagem prescricional, não houve a prática de ato executivo efetivo apto à satisfação do crédito ou à constrição patrimonial do Executado, não possuindo as diligências sem resultados práticos o condão de obstar o transcurso do prazo da prescrição intercorrente já iniciado. Ademais, os pedidos de diligências indeferidos mencionados no voto ocorreram antes da suspensão do feito, não interferindo no fluxo dos prazos analisados.

A sucessão processual da CEF pela EMGEA sequer foi mencionada pela Exequente em suas razões recursais do evento 208/SJRJ, configurando indevida inovação recursal. Ainda que assim não fosse, certo é que a cessão do crédito objeto do processo de origem e a consequente sucessão processual em nada alteram a presente análise, assumindo o novo credor a posição jurídica do anterior, com os mesmos direitos, ônus e limitações, não se reiniciando ou interrompendo o prazo de suspensão do feito ou eventual prazo prescricional já em curso. Outrossim, o pedido de substituição processual é considerado um ato destinado à regularização da legitimidade da parte, não um ato executivo apto a impulsionar a execução ou demonstrar diligência na localização de bens, de modo que não afasta a inércia da parte exequente durante a suspensão do feito.

Tampouco houve omissão quanto à aplicação dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto. O voto proferido reproduziu as ementas de julgados da Corte da Cidadania para corroborar o entendimento manifestado tanto em relação à necessidade de verificação de inércia ou desídia do exequente para o início da contagem da prescrição intercorrente, quanto em relação à não suspensão ou interrupção do prazo prescricional já em curso diante de diligências infrutíferas.

Verifica-se, dessa forma, que a solução do caso em tela, diversamente do que afirma a Embargante, encontra-se bem delineada na fundamentação da decisão impugnada, tendo sido enfrentadas todas as questões que se revelam pertinentes e imprescindíveis à resolução do caso, de modo que restaram observados os elementos essenciais da decisão.

Nesse sentido, cabe destacar que o mero inconformismo da parte não possui o condão de macular o acórdão.

Ademais, tem-se que as questões postas foram devidamente analisadas no âmbito da devolução operada a esta instância recursal.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que cabe ao Juiz apreciar a lide de acordo com o seu convencimento motivado, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um, todos os argumentos por elas levantados. Confira-se (grifos nossos):

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDICIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução. Na sentença, os embargos foram acolhidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.
II - A Concessionária recorrente sustentou que, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, duas questões fundamentais não foram apreciadas pela Corte local, quais sejam: "(i) há influência direta do processo n. 0703981-04.2022.8.07.0018 no presente feito; (ii) há disposição contratual - Cláusula 15.1 - que estipula que a Recorrida é responsável por todas as obrigações pecuniárias contraídas pelo DF, inclusive em relação ao desfazimento do Contrato, nos termos do artigo 8º da Lei 11.079/2004." (fl. 6.185). O Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração opostos pela Concessionária, enfrentou as questões tidas por omissas, conforme se infere dos trechos às fls. 6.154-6.155).
III - Portanto, no que trata da apontada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, e parágrafo único, II, ambos do CPC/2015, sem razão a recorrente a este respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquelas consideradas como omitidas, não obstante tenha decidido contrariamente às suas pretensões.
IV - Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Ademais, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente." (AgInt no AREsp n. 2.360.185/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 7/5/2024.)
V - As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.914.792/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024 e AgInt no AREsp n. 2.384.906/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 25/4/2024.
[...]
X - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 2.706.055/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.)

Na verdade, o que a Embargante busca nos presentes embargos nada mais é do que rediscutir a questão já julgada, modificando seu conteúdo, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, vale dizer, quando há flagrante equívoco, e caso não exista no sistema legal outro recurso que permita a correção de eventual erro constatado, o que não ocorreu na espécie. Confira-se (grifos nossos):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO COMPLETA DO NOME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.
2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.
3. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia.
4. Não há ofensa ao princípio da não-surpresa, art. 10 do NCPC, se o Tribunal dá classificação jurídica aos fatos controvertidos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados nos autos.
5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, as hipóteses que relativizam o princípio da definitividade do nome, elencadas na Lei de Registros Públicos, não contemplam a possibilidade de exclusão total dos patronímicos materno e paterno registrados, com substituição destes por outros, de livre escolha e criação do titular e sem nenhuma comprovação ou mínima relação com as linhas ascendentes acenadas, com concomitante alteração voluntária também do prenome registrado. Precedentes.
6. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.
7. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.645.150/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.)

Trata-se de recurso de eficácia limitada, que busca a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.

De todo modo, conheço, para fins de prequestionamento, acerca das questões suscitadas pela Embargante, sem reconhecer, contudo, qualquer violação aos dispositivos legais/constitucionais invocados, tendo a questão em debate sido solucionada à luz das normas e questões pertinentes, bem como em conformidade com a evolução da jurisprudência sobre a matéria.

Vê-se, portanto, que inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material no caso concreto, de modo que devem ser desprovidos os embargos de declaração.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração opostos pela EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002941780v8 e do código CRC e7962cb1.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0000115-58.2014.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 921 DO CPC/2015. INÉRCIA DO EXEQUENTE DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NO CURSO DO PRAZO PRESSCRICIONAL. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERA REDISCUSSÃO.

1. Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, ou para a correção de erro material.

2. Não se verifica a ocorrência de qualquer situação apta a legitimar o manejo do presente recurso, uma vez que houve a adequada análise e fundamentação dos pontos trazidos nos embargos de declaração.

3. Em relação ao veículo do Executado identificado junto à RENAJUD, o voto recorrido registrou que "o Juízo a quo reconheceu a ineficácia da penhora dado o baixo valor econômico do bem móvel, sendo que o cadastro da restrição de transferência no referido sistema impossibilita a mudança do proprietário do veículo, mas não configura penhora". A penhora foi reputada ineficaz, ao passo que a remanescente restrição de transferência, por si só, é insuficiente para caracterizar constrição do veículo e, assim, obstar a fluência do prazo prescricional.

4. No que se refere à suposta ausência de desídia da Exequente, o acórdão foi claro ao distinguir a situação do início do curso do prazo da prescrição intercorrente, o qual, sob a égide da redação original do art. 921 do CPC, dependia da inércia ou desídia do exequente, do cenário em que o prazo prescricional já havia começado a fluir devido a uma inércia anterior comprovada, circunstância na qual o pedido de uma nova diligência inútil não teria o condão de interromper ou suspender a contagem do prazo prescricional já iniciado, conforme os julgados do STJ cujas ementas constam do voto recorrido.

5. A decisão proferida consignou que a Exequente foi intimada da suspensão do feito em 24/07/2019, só tendo se manifestado em juízo requerendo a adoção de novas providências para a tentativa de localização de bens do Executado por meio de petição juntada aos autos em 14/08/2020, após o decurso do prazo de um ano da determinação de suspensão do feito e quando já iniciado o prazo da prescrição intercorrente. Ressaltou-se, ainda, que, no período subsequente ao início da contagem prescricional, não houve a prática de ato executivo efetivo apto à satisfação do crédito ou à constrição patrimonial do Executado, não possuindo as diligências sem resultados práticos o condão de obstar o transcurso do prazo da prescrição intercorrente já iniciado.

6. De acordo com entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao Juiz apreciar a lide de acordo com o seu convencimento motivado, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um, todos os argumentos por elas levantados, devendo enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso, o que ocorreu na situação analisada. 

7. Assim, inexiste na hipótese contradição, omissão, obscuridade ou erro material que, objetivamente, resulte do julgado, cabendo destacar que o mero inconformismo da parte não possui o condão de macular o acórdão.

8. Embargos de declaração opostos pela EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pela EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002941781v3 e do código CRC f655b941.

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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 06/08/2026, às 16:17:30

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/07/2026 A 05/08/2026

Apelação Cível Nº 0000115-58.2014.4.02.5102/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/07/2026, às 00:00, a 05/08/2026, às 18:00, na sequência 189, disponibilizada no DE de 17/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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