Apelação Cível Nº 5028202-62.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação, nos autos do mandado de segurança impetrado por A. M. R. contra ato abusivo atribuído ao PRO-REITOR DE GRADUAÇÃO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES – VITÓRIA, insurgindo-se a Impetrante, ora apelante, contra a sentença que denegou a ordem, de modo a obter provimento jurisdicional para determinar "que a impetrada instaure o processo de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante,após a formatura e emissão dos documentos acadêmicos, pelamodalidade de Tramitação Simplificada, nos termos da Resoluçãonº 01/2022 – CNE, em razão de absoluta ineficácia da nova resolução,qual seja, a nº 02/2024". A Impetrante, ora apelante, restou condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada no valor de R$ 1.621,00.
A sentença (evento 27) recorrida denegou a ordem, essencialmente sob os fundamentos ora apontados. Em relação à litigância de má-fé, consignou o órgão a quo a sua incidência em face da conduta da Impetrante, que “ajuizou múltiplos mandados de segurança com idêntico pedido e causa de pedir, dirigidos a diferentes instituições federais de ensino superior, conduta que revela a utilização reiterada do direito de ação com o propósito de superar entendimentos jurisdicionais desfavoráveis anteriormente proferidos, mediante a submissão da mesma controvérsia a juízos distintos.”. Destacou, que “a intenção de afastar-se do corolário e princípio processual do Juiz Natural, na medida em que a impetrante, em espécie de “loteria judiciária”, por meio do ajuizamento de demandas que não possuíam o condão de originar coisa julgada ou litispendência, foi “experimentando” os diversos entendimentos jurisprudenciais, a fim de encontrar algum que lhe aproveitasse. Está evidente a violação à boa-fé objetiva processual (art. 5º, do CPC), bem como à cooperação esperada por todas as participantes do processo (art. 6º, do CPC), com o objetivo de concretizar o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88), violações que podem ser, ainda, extraídas do fato de que as ações foram ajuizadas pela mesma procuradora, inexistindo possibilidade de desconhecimento acerca da multiplicidade. No ponto, é de se destacar que, além de omitir o prévio ajuizamento de demandas com o mesmo fundamento jurídico, a impetrante, intimada a esclarecer os motivos que levaram à propositura, em juízos distintos, de ações que contêm o mesmo pedido de revalidação simplificada, advogou que a ausência de identidade de partes afasta a má-fé (evento n. 28), o que não procede.”. No mérito, salientou que “No caso da UFES, trata-se de IES que optou, antes mesmo da publicação da Resolução CNE n. 1/2024, por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras - REVALIDA, instituído pela Lei nº 13.959/2019, obedecendo exclusivamente aos termos do referido exame. Em outras palavras, a UFES já havia decidido por promover revalidações de diploma por meio de procedimento ordinário, e não por simplificado, como deseja a impetrante, sendo certo que não há qualquer ilegalidade nesse ato, considerando que, conforme já exposto, as universidades detêm autonomia administrativa (art. 207, da CF/88), de modo que podem, discricionariamente, adotar as regras que reputarem pertinentes ao aludido processo. Destarte, consoante legislação que rege a matéria, patente que a pretensão do impetrante esbarra na violação à autonomia administrativa, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar que universidade adote sistemática específica (seja o trâmite simplificado, seja as demais modalidades alternativas pleiteadas em pedido subsidiário) para revalidação de diploma obtido em país estrangeiro.”. Com fulcro em tais argumentos, a segurança foi denegada. Não houve condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.
Irresignada, a Impetrante interpôs recurso de apelação (evento 33), requerendo a reforma da sentença.
Como razões recursais, aduz, essencialmente, os fundamentos de fato e de direito ora apontados.
Inicialmente, refuta a ocorrência de litispendência. Sustenta que, para a configuração do instituto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1.390.036/SP) exige a presença da "tríplice identidade" – partes, causa de pedir e pedido. Defende que tal identidade não se perfaz no caso concreto, notadamente pela ausência de identidade de partes, uma vez que as ações foram direcionadas a pessoas jurídicas distintas. No ponto central de seu recurso, combate veementemente a condenação por litigância de má-fé. Argumenta que a sanção pressupõe a comprovação de dolo processual, elemento subjetivo que afirma não estar presente. Invoca o princípio da presunção de boa-fé, assentado em precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1.865.732/MS), para afirmar que sua conduta não pode ser qualificada como ímproba. Nessa ordem argumentativa, justifica a multiplicidade de requerimentos administrativos com base em tese jurídica que reputa plausível, amparada em julgados do Tribunal de Justiça do Maranhão e do TRF-1. Segundo essa linha de interpretação, a vedação normativa dirige-se a "inscrições" concomitantes em processos de revalidação já instaurados, e não a meras "solicitações" administrativas como as que foram protocoladas. Quanto à omissão da existência de outras demandas, sustenta não se tratar de ocultação dolosa, mas de sua compreensão técnica acerca da ausência de conexão ou prevenção que a obrigasse a tal comunicação. Reforça sua tese citando precedente específico do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (AC 60030387520254063802/MG), o qual, em situação análoga, teria afastado a presunção de má-fé, por considerar legítimo o exercício do direito de ação em um cenário de controvérsia jurisprudencial. Em face ao exposto, requer que o presente recurso seja recebido, conhecido e provido para reformar a sentença, no sentido de afastar a condenação por litigância de má-fé, afastar o instituto da litispendência, bem como determinar que o processo de revalidação seja instaurado conforme consta na inicial, com tramitação simplificada, nos termos da Resolução CNE nº 01/2022.
Em contrarrazões (evento 37), a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO – UFES pugna pelo desprovimento do recurso de apelação.
O MPF foi intimado para fins de ciência e manifestação.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002942039v4 e do código CRC 93bbfde3.
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