Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5028202-62.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação, nos autos do mandado de segurança impetrado por A. M. R. contra ato abusivo atribuído ao PRO-REITOR DE GRADUAÇÃO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES – VITÓRIA, insurgindo-se a Impetrante, ora apelante, contra a sentença que denegou a ordem, de modo a obter provimento jurisdicional para determinar "que a impetrada instaure o processo de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante,após a formatura e emissão dos documentos acadêmicos, pelamodalidade de Tramitação Simplificada, nos termos da Resoluçãonº 01/2022 – CNE, em razão de absoluta ineficácia da nova resolução,qual seja, a nº 02/2024". A Impetrante, ora apelante, restou condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada no valor de R$ 1.621,00.

A sentença (evento 27) recorrida denegou a ordem, essencialmente sob os fundamentos ora apontados. Em relação à litigância de má-fé, consignou o órgão a quo a sua incidência em face da conduta da Impetrante, que “ajuizou múltiplos mandados de segurança com idêntico pedido e causa de pedir, dirigidos a diferentes instituições federais de ensino superior, conduta que revela a utilização reiterada do direito de ação com o propósito de superar entendimentos jurisdicionais desfavoráveis anteriormente proferidos, mediante a submissão da mesma controvérsia a juízos distintos.”.  Destacou, que “a intenção de afastar-se do corolário e princípio processual do Juiz Natural, na medida em que a impetrante, em espécie de “loteria judiciária”, por meio do ajuizamento de demandas que não possuíam o condão de originar coisa julgada ou litispendência, foi “experimentando” os diversos entendimentos jurisprudenciais, a fim de encontrar algum que lhe aproveitasse. Está evidente a violação à boa-fé objetiva processual (art. 5º, do CPC), bem como à cooperação esperada por todas as participantes do processo (art. 6º, do CPC), com o objetivo de concretizar o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88), violações que podem ser, ainda, extraídas do fato de que as ações foram ajuizadas pela mesma procuradora, inexistindo possibilidade de desconhecimento acerca da multiplicidade. No ponto, é de se destacar que, além de omitir o prévio ajuizamento de demandas com o mesmo fundamento jurídico, a impetrante, intimada a esclarecer os motivos que levaram à propositura, em juízos distintos, de ações que contêm o mesmo pedido de revalidação simplificada, advogou que a ausência de identidade de partes afasta a má-fé (evento n. 28), o que não procede.”. No mérito, salientou que “No caso da UFES, trata-se de IES que optou, antes mesmo da publicação da Resolução CNE n. 1/2024, por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras - REVALIDA, instituído pela Lei nº 13.959/2019, obedecendo exclusivamente aos termos do referido exame. Em outras palavras, a UFES já havia decidido por promover revalidações de diploma por meio de procedimento ordinário, e não por simplificado, como deseja a impetrante, sendo certo que não há qualquer ilegalidade nesse ato, considerando que, conforme já exposto, as universidades detêm autonomia administrativa (art. 207, da CF/88), de modo que podem, discricionariamente, adotar as regras que reputarem pertinentes ao aludido processo.  Destarte, consoante legislação que rege a matéria, patente que a pretensão do impetrante esbarra na violação à autonomia administrativa, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar que universidade adote sistemática específica (seja o trâmite simplificado, seja as demais modalidades alternativas pleiteadas em pedido subsidiário) para revalidação de diploma obtido em país estrangeiro.”.  Com fulcro em tais argumentos, a segurança foi denegada.  Não houve condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

Irresignada, a Impetrante interpôs recurso de apelação (evento 33), requerendo a reforma da sentença.

Como razões recursais, aduz, essencialmente, os fundamentos de fato e de direito ora apontados.

Inicialmente, refuta a ocorrência de litispendência. Sustenta que, para a configuração do instituto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1.390.036/SP) exige a presença da "tríplice identidade" – partes, causa de pedir e pedido. Defende que tal identidade não se perfaz no caso concreto, notadamente pela ausência de identidade de partes, uma vez que as ações foram direcionadas a pessoas jurídicas distintas.  No ponto central de seu recurso, combate veementemente a condenação por litigância de má-fé. Argumenta que a sanção pressupõe a comprovação de dolo processual, elemento subjetivo que afirma não estar presente. Invoca o princípio da presunção de boa-fé, assentado em precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1.865.732/MS), para afirmar que sua conduta não pode ser qualificada como ímproba. Nessa ordem argumentativa, justifica a multiplicidade de requerimentos administrativos com base em tese jurídica que reputa plausível, amparada em julgados do Tribunal de Justiça do Maranhão e do TRF-1. Segundo essa linha de interpretação, a vedação normativa dirige-se a "inscrições" concomitantes em processos de revalidação já instaurados, e não a meras "solicitações" administrativas como as que foram protocoladas. Quanto à omissão da existência de outras demandas, sustenta não se tratar de ocultação dolosa, mas de sua compreensão técnica acerca da ausência de conexão ou prevenção que a obrigasse a tal comunicação. Reforça sua tese citando precedente específico do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (AC 60030387520254063802/MG), o qual, em situação análoga, teria afastado a presunção de má-fé, por considerar legítimo o exercício do direito de ação em um cenário de controvérsia jurisprudencial. Em face ao exposto, requer que o presente recurso seja recebido, conhecido e provido para reformar a sentença, no sentido de afastar a condenação por litigância de má-fé, afastar o instituto da litispendência, bem como determinar que o processo de revalidação seja instaurado conforme consta na inicial, com tramitação simplificada, nos termos da Resolução CNE nº 01/2022.

Em contrarrazões (evento 37), a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO – UFES pugna pelo desprovimento do recurso de apelação.

O MPF foi intimado para fins de ciência e manifestação.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002942039v4 e do código CRC 93bbfde3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 21/07/2026, às 17:21:57

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 10:56:02.


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Documento:20002942040
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5028202-62.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conheço do apelo, vez que presentes os requisitos recursais de admissibilidade.

Passo a apreciá-lo.

Duas são as questões centrais a serem apreciadas, à luz do apelo e da sentença recorrida que denegou a ordem, a saber: não cabimento da aplicação de multa por litigância de má-fé e o direito à revalidação de Diploma de Medicina obtida em IES estrangeira, por tramitação simplificada, em conformidade com a Resolução nº 01/2022 do CNE.

I- Da ausência de litigância de má-fé

A sentença aplicou multa por litigância de má-fé, à Impetrante, ora apelante, por entender que esta manejou a mesma pretensão, em diferentes ações, de forma abusiva e temerária, não obstante ter se insurgido contra atos administrativos diversos, praticados por diferentes Universidades Públicas no Brasil, que recusaram, da mesma forma, a revalidação simplificada do Diploma de Medicina obtido em Instituição de Ensino Superior - IES estrangeira.

A controvérsia reside em saber se o ajuizamento de múltiplas ações, com a mesma pretensão, porém em face de réus distintos, embora não configure litispendência, caracteriza "procedimento temerário" (art. 80, V, do CPC) ou violação ao dever de boa-fé (art. 5º do CPC),  a ponto de justificar a imposição de multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), seja por conduta abusiva ou predatória.

Decerto, os artigos 5º e 80 do CPC exigem que a parte atue com boa-fé e lealdade, punindo o procedimento temerário.

A Corte Superior de Justiça entende que a aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática e não pode ser presumida. Exige-se que a conduta da parte, além de se enquadrar em uma das hipóteses do art. 80 do CPC, seja flagrantemente abusiva, revelando-se conduta intencionalmente maliciosa e temerária,  que requer a comprovação do dolo, não se enquadrando tal circunstância o mero exercício do direito de ação ou a prática de atos previstos no regramento processual.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS. MULTA PROCESSUAL POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé" ( AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). "Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015" (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 23/10/2019). 2. Hipótese em que não restou evidenciada a intenção da parte recorrente de obstrução do trâmite regular do processo, por meio de conduta intencionalmente maliciosa e temerária. 3. Não se justifica, no caso, a imposição da pena por litigância de má-fé em decorrência do uso do recurso de agravo de instrumento, ainda que seus fundamentos possam ser considerados desarrazoados. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1900506 SP 2021/0146068-6, Data de Julgamento: 22/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual a recorrente contesta a aplicação de multa por embargos protelatórios, alegando violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A decisão de origem aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 1.026, §2º, do CPC, por considerar o recurso manifestamente protelatório. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios foi correta, considerando a alegação de que a recorrente exerceu seu direito de ação para esclarecer vícios no acórdão. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé, mesmo que os argumentos sejam reiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo. 5. A má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo. 6. No caso, não ficou demonstrado o caráter protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a multa aplicada deve ser afastada. IV. Dispositivo 7. Recurso provido para afastar a multa aplicada pela Corte de origem. (AREsp n. 2.650.065/SP, relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 18/9/2025.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO CONTRA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU AS PENALIDADES APLICADAS NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não foi demonstrado na hipótese em exame. 2. Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que, de igual modo, não ficou configurado nos autos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.832.394/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. As alegadas violações aos arts. 371 e 7º do CPC/2015, 186, 187, 927 e 884 do Código Civil e 292, § 3º, do CPC/2015 não podem ser apreciadas, porque o Tribunal de origem não examinou o conteúdo normativo desses dispositivos, inexistindo o indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

2. Afasta-se a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem examinou de forma objetiva e fundamentada as questões relevantes e controvertidas, não havendo omissão sobre ponto que devesse ser obrigatoriamente decidido, sendo certo que a mera contrariedade aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional.

3. Mantém-se o afastamento da litigância de má-fé, porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação de dolo ou, ao menos, culpa grave na conduta processual da parte, sendo inadmissível a presunção de má-fé; no caso concreto, os pedidos de remoção do inventariante decorreram de suposta paralisação do procedimento administrativo e evidenciam exercício regular do direito, sem demonstração de intenção de obstruir o processo ou de causar prejuízo à parte contrária. Incidência da Súmula 83 do STJ.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 2.758.827/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026.)

No caso vertente, diante de uma recusa administrativa individualizada por parte de cada universidade, a Impetrante, ora apelante, exerceu seu direito de ação contra cada ato coator específico, o que não revela burla ao Juiz Natural. Punir tal conduta seria cercear o direito de acesso à justiça com base em uma presunção de má-fé, o que contraria a finalidade do ordenamento processual e a jurisprudência.

Acrescente-se que a situação do caso vertente também não se enquadra como litigância predatória, porquanto esta última requer um padrão de comportamento que revela o abuso do direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF). Caracteriza-se pelo ajuizamento massificado de ações judiciais, causando embaraços ao exercício do direito de defesa, de forma ilegítima, muitas vezes até mesmo com intuito fraudulento.

Diante do desafio de coibir a litigância predatória, sem cercear o acesso legítimo à justiça, o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.198, no REsp 2021665/MS, fixou uma tese vinculante que estabelece um procedimento de controle: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova".

A litigância predatória, conforme delineado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), caracteriza-se pelo ajuizamento de ações em massa, muitas vezes com petições padronizadas, sem fundamentação idônea e desacompanhada de elementos e provas que digam respeito ao caso concreto posto na demanda, com o nítido intuito de sobrecarregar o Judiciário, dificultar o direito de defesa e obter vantagens indevidas.

A situação da apelante é diametralmente oposta. A controvérsia sobre a revalidação por tramitação simplificada de diplomas médicos obtidos no exterior é um tema complexo e de grande repercussão.

A Impetrante, ora apelante, no caso em exame, não criou uma lide artificial.  A propositura da presente demanda parte de um debate jurídico preexistente e legítimo, buscando uma solução para um problema real: a recusa administrativa de múltiplas instituições em processar seu pedido de revalidação do Diploma de Medicina, obtido em IES estrangeira, por tramitação simplificada.

A conduta de ajuizar ações separadas não foi uma "escolha" para buscar um juiz favorável ("loteria judiciária").  Cada universidade, ao negar o processamento da revalidação simplificada, praticou um ato administrativo autônomo. O Mandado de Segurança, por sua natureza, deve ser impetrado contra a autoridade coatora específica que praticou o ato.  

Assim, em face da ausência de prova de conduta intencionalmente temerária e abusiva, deve ser afastada a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ficando o apelo da Impetrante provido nesse ponto.

II- Mérito - Ausência de direito à revalidação, por tramitação simplificada, do Diploma de Medicina obtido em IES estrangeira

A vexata quaestio, no mérito, cinge-se à análise do alegado direito líquido e certo, sustentado pela Impetrante, ora Apelante, de modo a determinar que a UFES promova a Revalidação Simplificada do seu Diploma de Medicina, expedido por Instituição Estrangeira de Ensino Superior, nos termos da Resolução nº 01/2022 do CNE.

A UFES informou que não faz Revalidação Simplificada de Diplomas Estrangeiros para o Curso de Medicina, pois aderiu, à luz da autonomia universitária (art. 207 da CRFB/88 e art. 53 da Lei n. 9.394/96), ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), desde 2016,  nos termos da Resolução nº 16, de 5 de agosto de 2022 do CEPE.

Atualmente, a imposição de observância de exame, para revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira, também teria suporte na Resolução CNE/CES nº 2/2024 (arts. 11 e 14), que regulamenta o Revalida estabelecido na Lei nº 13.959/2019 (arts. 1º e 2º, incisos I e II). 

Veja-se, a propósito, a legislação que prevê a aplicação do Revalida, mediante exame para revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira:

Lei n. 13.959/2019

Art. 1o  Esta Lei institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela.

Art. 2º  O Revalida tem os seguintes objetivos:

I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e

II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de dezemnbro de 2024:

Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019.

Parágrafo único. O Revalida tem como objetivo específico subsidiar o processo de revalidação de diplomas médicos estrangeiros por meio da verificação da aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde - SUS, em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil.

Art. 14. As universidades públicas revalidadoras deverão reconhecer os resultados de aprovação nas duas etapas do Revalida como demonstrativo de competências teóricas e práticas compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de Medicina expedidos por universidades brasileiras.

O Revalida tem por objetivos, conforme o art. 2º da Lei 13.959/2019: “verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996”.

Acrescente-se, outrossim, que a Lei n.º 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seu artigo 48, concede a possibilidade de revalidação por universidades públicas de diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras:

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Em complemento, o artigo 53, inciso V, da Lei nº 9.394/96, autoriza às universidades estabelecerem normas específicas para atendimento de sua finalidade precípua, incluindo-se, aí, o estabelecimento de norma para a revalidação dos diplomas de ensino superior expedidos por universidades estrangeiras.

Como visto alhures, a partir edição da Lei n.º 13.959/2019 (art. 1º), ficou instituído o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por instituição de ensino superior estrangeira, conhecido como REVALIDA, ao qual expressamente a UFES informou ter aderido, em conformidade, inclusive, com o que é exigido  pelos arts. 11 e 14 da Resolução CNE/CES nº 2/2024, de modo que à aludida instituição universitária não se aplica mais o processo de revalidação simplificada quanto aos diplomas de faculdades estrangeiras de medicina.

A observância do REVALIDA pela UFES revela-se legítima, inserindo-se, também, no âmbito de sua autonomia didático-científica, assegurada no art. 53, inciso V, da Lei nº 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Democrática Cidadã. 

A questão ora posta nos autos foi submetida ao regime dos recursos repetitivos no STJ (Tema 599), cujo entendimento, ao apreciar o REsp nº 1349445/SP, restou fixado no seguinte sentido:

O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.

Veja-se a ementa do julgado da Corte da Cidadania:

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica  do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp  1.349.445/SP, STJ, Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, publicado em 14/05/2013)

Conforme o julgado, a autonomia universitária (art. 53 da Lei nº 9.394/96) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário.

Mesmo à época da vigência da revogada Resolução CES/CNE de nº 01/2022,  havia possibilidade de a universidade exigir a realização de exame para revalidação do diploma com amparo na Lei n. 9.394/96, bem como com esteio na Lei n. 13.959/2019, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).

Não há que falar, portanto, na superação ao entendimento firmado pelo STJ no Tema 599.

A Impetrante, ora Apelante, por livre escolha, optou por revalidar no Brasil seu diploma de medicina, obtido em instituição de ensino superior estrangeira, devendo, portanto, subordinar-se às regras do REVALIDA, mediante aprovação em exame, nos termos da atual redação dos arts. 11 e14 da Resolução CNE/CES nº 2/2024, com respaldo na Lei nº 13.959/2019 (art. 1º).

Não se afigura ilegítima, portanto, a recusa do processo de revalidação do diploma estrangeiro do curso de Medicina do Impetrante, ora Apelante, pela via simplificada ou qualquer outra forma sem o devido respaldo nos arts. 11 e14 da Resolução CNE/CES nº 2/2024 e na Lei nº 13.959/2019 (art. 1º).  No ponto, portanto, fica desprovido o apelo da Impetrante, de modo a manter, no mérito, em si, a denegação da ordem.

III- Conclusão

Impende-se, à luz dos argumentos expendidos, prover parcialmente o apelo da Impetrante para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.  No mérito, fica mantida a sentença que denegou a ordem no presente mandado de segurança.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de prover, parcialmente, o apelo da Impetrante.



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Documento:20002942041
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5028202-62.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA DE DIPLOMA MÉDICO OBTIDO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelação em mandado de segurança impetrado contra ato do Pró-Reitor de Graduação da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) que denegou a ordem para revalidação simplificada de diploma de Medicina obtido em instituição estrangeira, aplicando multa por litigância de má-fé à Impetrante, ora apelante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a caracterização de litigância de má-fé pelo ajuizamento de múltiplas ações com a mesma pretensão contra diferentes universidades; e (ii) o direito à revalidação simplificada de diploma de Medicina obtido em instituição de ensino superior estrangeira.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé deve ser afastada, pois a aplicação da penalidade exige a comprovação do dolo da parte, não podendo ser presumida pelo mero exercício do direito de ação, conforme o art. 80 do CPC e a jurisprudência.
4. O ajuizamento de ações contra atos coatores específicos de cada universidade não configura burla ao Juiz Natural, mas sim o exercício legítimo do direito de ação diante de recusas administrativas individualizadas.
5. A situação não se enquadra como litigância predatória, que requer um padrão de comportamento abusivo e massificado, com intuito fraudulento, conforme delineado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.198 (REsp 2021665/MS).
6. A denegação da ordem quanto ao mérito deve ser mantida, pois a UFES aderiu ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) desde 2016, em conformidade com a Lei nº 13.959/2019 (arts. 1º e 2º, I e II) e a Resolução CNE/CES nº 2/2024 (arts. 11 e 14).
7. A autonomia universitária, garantida pelo art. 207 da CF/1988, e o art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996, permitem à instituição fixar normas específicas para a revalidação de diplomas estrangeiros.
8. O STJ, no Tema Repetitivo 599 (REsp nº 1.349.445/SP), consolidou o entendimento de que a exigência de processo seletivo para revalidação é legal.
9. A Impetrante, ora apelante, ao optar pela revalidação no Brasil, do diploma de Medicina, obtido em IES estrangeira, subordina-se às regras do Revalida, não possuindo direito líquido e certo à tramitação simplificada.

IV. DISPOSITIVO:
10. Apelo da Impetrante parcialmente provido, ficando afastada a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No mérito, fica mantida a sentença que denegou a ordem.
 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, prover, parcialmente, o apelo da Impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/07/2026 A 05/08/2026

Apelação Cível Nº 5028202-62.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/07/2026, às 00:00, a 05/08/2026, às 18:00, na sequência 190, disponibilizada no DE de 17/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, PROVER, PARCIALMENTE, O APELO DA IMPETRANTE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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