Agravo de Instrumento Nº 5008647-90.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLINICA VETERINARIA & PET EM ARARUAMA LTDA e J. A. D. C., contra a decisão de evento 23 proferida nos autos dos Embargos à Execução n.º 5002430-33.2026.4.02.5108, que acolheu em parte os embargos de declaração opostos apenas para sanar o erro material em relação aos embargantes.
Como razões recursais, a parte recorrente aduz, em síntese, (i) que foi indevidamente incluída no polo passivo da execução originária sob alegação de sucessão empresarial, embora não tenha participado da contratação que originou a dívida executada; (ii) que possui personalidade jurídica distinta da executada originária, inexistindo identidade societária, sucessão empresarial ou trespasse aptos a justificar o redirecionamento da execução; (iii) a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos independentemente da prévia garantia do juízo, diante das peculiaridades do caso concreto e do alegado risco de constrições patrimoniais que poderiam comprometer suas atividades empresariais.
Em sede de contrarrazões (evento 14), a CEF pleiteia pela manutenção da decisão recorrida salientando que a suspensão da execução da dívida somente é possível mediante a garantia do Juízo, o que, no caso não ocorreu, razão pela qual não há que se falar em efeito suspensivo.
É o relatório.
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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 21/07/2026, às 17:21:59