Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008647-90.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLINICA VETERINARIA & PET EM ARARUAMA LTDA e J. A. D. C., contra a decisão de evento 23 proferida  nos autos dos Embargos à Execução n.º 5002430-33.2026.4.02.5108, que acolheu em parte os embargos de declaração opostos apenas para sanar o erro material em relação aos embargantes. 

Como razões recursais, a parte recorrente aduz, em síntese, (i) que foi indevidamente incluída no polo passivo da execução originária sob alegação de sucessão empresarial, embora não tenha participado da contratação que originou a dívida executada; (ii) que possui personalidade jurídica distinta da executada originária, inexistindo identidade societária, sucessão empresarial ou trespasse aptos a justificar o redirecionamento da execução; (iii) a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos independentemente da prévia garantia do juízo, diante das peculiaridades do caso concreto e do alegado risco de constrições patrimoniais que poderiam comprometer suas atividades empresariais.

Em sede de contrarrazões (evento 14), a CEF pleiteia pela manutenção da decisão recorrida salientando que a suspensão da execução da dívida somente é possível mediante a garantia do Juízo, o que, no caso não ocorreu, razão pela qual não há que se falar em efeito suspensivo.

É o relatório. 



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002946090v3 e do código CRC 10f57c2b.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008647-90.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Estão presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do agravo de instrumento, o que autoriza o juízo de mérito recursal.

A decisão agravada, ao dar provimento aos aclaratórios opostos pelos embargantes, ora recorrentes, consignou que:

"Vistos em inspeção, no período de 18 a 22/05/2026, nos termos do que dispõem os arts. 52 e seguintes da Consolidação de Normas, e a Portaria COR/TRF2 Nº 512, de 07 de agosto de 2025, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como os arts. 18 e seguintes da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ nº 11/2026.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo embargante no evento 10, PET1 em face da decisão proferida no evento 5, DESPADEC1, com fulcro no artigo 1022, do Código de Processo Civil, sob a alegação de que existe erro material a ser sanado. 

Em síntese, sustenta a embargante que a decisão ora guerreada incorreu em erro material: "Verifica-se que as partes mencionadas no despacho de ID nº 05 não integram o polo passivo da presente Execução, tampouco dos Embargos à Execução opostos, evidenciando-se equívoco erro material que demanda o devido saneamento."

Decido.

Inicialmente, conheço dos embargos, posto que interpostos dentro do prazo legal.

Quanto ao mérito, verifico que assiste razão à embargante. De fato ocorreu erro material na decisão impugnada, uma vez que o polo passivo ali mencionado não faz parte dos autos.

Dessa forma, constata-se a existência de erro material na decisão embargada, que deve ser sanado para refletir corretamente a realidade processual, conforme previsto no artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para reconhecer o erro material constante na decisão evento 5, DESPADEC1, devendo-se ler: "Trata-se de ação de Embargos à Execução opostos por J. A. D. C. nos autos da ação de execução proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF."

Mantenho os demais termos da decisão embargada.

Sem prejuízo, considerando que a na peça inicial e demais petições dos autos consta CLINICA VETERINARIA & PET EM ARARUAMA LTDA também no polo ativo da demanda, providencie a Secretaria à correção do polo ativo.

Intimem-se.

Após, voltem conclusos".

Os embargos de declaração acima mencionados foram opostos em face do provimento jurisdicional de evento 05/SJRJ, que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução apresentados:

"Trata-se de ação de Embargos à Execução opostos por ELOYSIO TADEU ABADIA SOARES e ETA ELETRICA E SERVICOS LTDA nos autos da ação de execução proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

Requerimento de gratuidade de justiça.

É o relatório. Decido.

Diante da isenção do art. 7º da Lei nº 9279/96 ("Art. 7° A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas.), nada a prover, por ora.

Passo a apreciar o requerimento de efeito suspensivo.

A concessão de efeito suspensivo para o deferimento da tutela provisória de urgência, exige que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, §1º do CPC.

Como a execução não se encontra devidamente garantida, o pedido de efeito suspensivo deve ser indeferido.

É o que se depreende do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, veja-se:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. 1. Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2. Ação ajuizada em 06/09/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo - prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - pode ser relativizada na hipótese dos autos. 4. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 5. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. 6. Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida. 7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. 8. Recurso especial conhecido e provido.

(STJ - REsp: 1846080 GO 2019/0238369-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020 RSDCPC vol. 129 p. 128)"

Indefiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1º, do CPC.

Intime-se a embargada para, caso queira, apresentar sua impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na oportunidade, especificar motivadamente as provas que pretende produzir.

Após, à parte embargante, para que igualmente se manifeste sobre provas, por 15 (quinze) dias".

No caso em tela, a parte agravante se insurge pleiteando a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução.

Acerca do tema em apreço, o art. 919 do CPC disciplina que, em regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

Contudo, o §1º do mencionado dispositivo legal determina que o magistrado poderá conceder o efeito suspensivo pleiteado caso sejam observados cumulativamente três pressupostos, quais sejam: requerimento do embargante, execução garantida (penhora, depósito ou caução suficientes) e observância dos requisitos para a concessão da tutela provisória. 

"Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

§ 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

§ 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.

§ 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.

§ 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens".

 

Acerca do tema em apreço, cumpre colacionar aos autos jurisprudência da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

- Em regra, a mera oposição dos embargos à execução não gera a suspensão da execução, podendo, excepcionalmente, ser concedido efeito suspensivo quando presentes os requisitos legais elencados no art. 919, § 1º, do CPC.

- No caso dos autos, além de o executado não ter promovido a garantia em juízo dos valores executados, não foram apresentados nos embargos fundamentos jurídicos relevantes capazes de afastar eventual dispensa da garantia.

- Uma vez não preenchidos os requisitos legais e cumulativos autorizadores do efeito suspensivo, o processo de execução deve prosseguir.

- Agravo de instrumento não provido.

(TRF2, AG 5005422-62.2026.4.02.0000, 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator para Acórdão SERGIO SCHWAITZER , julgado em 10/06/2026)

In casu, o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução pelo fato das partes embargantes não terem garantido o juízo. 

Em que pese a parte agravante sustentar a necessidade de relativização dessa exigência, certo é que a excepcionalidade apta a justificar o afastamento da regra legal não se apresenta a suficiente.

Não foram apresentados na ação defensiva argumentos capazes de evidenciar uma latente probabilidade do direito somada ao risco de dano ou resulto útil ao processo.

Ao analisar o contrato de compra e venda apresentado no evento 1, Outros 5/SJRJ (5002430-33.2026.4.02.5108), que teve por objeto a venda do estabelecimento comercial CLINICA VETERINÁRIA E PET APAIXONADOS ARARUAMA LTDA, CNPJ 38.063.561/1000-02, verifica-se que houve a alienação de bens móveis, utensílios e equipamentos, bem como a transferência de Titularidade de Franquia.

O trespasse é o contrato de compra e venda ou cessão de um estabelecimento empresarial, por meio do qual transfere-se o negócio como um todo — incluindo ponto comercial, equipamentos, estoque, marcas, clientela e alvarás — e não apenas as cotas sociais da empresa.

Em relação às dívidas no caso de venda de estabelecimento comercial, o art. 1.146 do Código Civil dispõe que: 

"Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento".

Assim, é possível depreender do mencionado dispositivo legal que o comprador (adquirente) assume as dívidas anteriores da empresa que estejam devidamente contabilizadas.

In casu, não é possível concluir que as dívidas não tenham sido contabilizadas, uma vez que os embargantes não apresentaram qualquer prova pré-constituída nesse sentido. 

Por fim, conforme entendimento exarado nesta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal é que se justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0007744-29.2015.4.02.0000, JOSÉ ANTONIO NEIVA, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data da publicação: 09.09.2015)/ (0013123-14.2016.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - Processo Cível e do Trabalho  Relator(a)  THEOPHILO MIGUEL  Relator para Acórdão THEOPHILO MIGUEL TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Órgão julgador 3ª TURMA ESPECIALIZADA Data 27/03/2017 Data da publicação 04/04/2017).

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto por J. A. D. C.  e CLINICA VETERINARIA & PET EM ARARUAMA LTDA. 



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Agravo de Instrumento Nº 5008647-90.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 1.146 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao acolher embargos de declaração para sanar erro material, manteve o indeferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução. Os agravantes alegam inclusão indevida no polo passivo da execução por sucessão empresarial e pleiteiam a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, independentemente da prévia garantia do juízo.

2. O magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução porque as partes embargantes não garantiram o juízo, conforme o art. 919, § 1º, do CPC.

3. O pedido de relativização da exigência de garantia do juízo para o efeito suspensivo foi negado, pois a excepcionalidade apta a justificar o afastamento da regra legal não se apresentou suficiente, e não foram apresentados argumentos capazes de evidenciar latente probabilidade do direito somada ao risco de dano ou resultado útil ao processo.

4. Não há elementos para afastar a responsabilidade dos agravantes pelas dívidas anteriores, pois o art. 1.146 do CC dispõe que o adquirente do estabelecimento responde pelos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, e os embargantes não apresentaram prova pré-constituída em sentido contrário.

5. A decisão agravada foi mantida, pois não se enquadra nos casos de decisão teratológica, abuso de poder ou flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal, que justificariam sua reforma em agravo de instrumento.

6. Agravo de instrumento interposto por J. A. D. C. e CLINICA VETERINARIA & PET EM ARARUAMA LTDA desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto por J. A. D. C. e CLINICA VETERINARIA & PET EM ARARUAMA LTDA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002946092v4 e do código CRC 010826db.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/07/2026 A 05/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5008647-90.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/07/2026, às 00:00, a 05/08/2026, às 18:00, na sequência 230, disponibilizada no DE de 17/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR J. A. D. C. E CLINICA VETERINARIA & PET EM ARARUAMA LTDA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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