Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008623-62.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, interposto por T.G.A. CONSTRUÇÕES LTDA. E OUTROS, contra as decisões proferidas nos eventos 138 e 155 dos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 5002126-27.2018.4.02.5104, que rejeitaram liminarmente a impugnação apresentada pelos executados aos cálculos da exequente (CEF) e determinaram o prosseguimento da execução.

Como razões recursais, os Agravantes aduzem, em síntese, os fundamentos de fato e de direito ora indicados: (i) a dívida executada estaria integralmente quitada em razão da consolidação da propriedade de imóvel dado em garantia em favor da Caixa Econômica Federal, circunstância reconhecida em sentença proferida nos embargos à execução conexos; (ii) a impugnação apresentada no evento 135 foi específica e suficientemente fundamentada, razão pela qual não poderia ter sido rejeitada liminarmente ao argumento de impugnação genérica; (iii) a consolidação da propriedade do bem dado em garantia em favor da CEF já havia acontecido, quando da distribuição da ação, pelo valor de R$ 340.000,00; (iv) conforme planilha da exequente, o valor da dívida era de R$ 259.612,76, concluindo-se, portanto, que já houve a quitação e não há mais débito a ser perseguido na execução extrajudicial originária; (v) a existência de perigo de dano encontra-se configurada em virtude da intimação para pagamento do débito e da possibilidade de adoção de atos constritivos.

Decisão pelo indeferimento da tutela de urgência, ante a ausência de probabilidade do direito e do periculum in mora.

Contrarrazões da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora Agravada, pelo desprovimento do agravo.

Este é o relatório.



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Agravo de Instrumento Nº 5008623-62.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conheço do agravo de instrumento, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos.

Passo ao exame de MÉRITO.

Trata-se de agravo de instrumento, interposto por T.G.A. CONSTRUÇÕES LTDA. E OUTROS, contra as decisões proferidas nos eventos 138 e 155 dos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 5002126-27.2018.4.02.5104, que rejeitaram liminarmente a impugnação apresentada pelos executados aos cálculos da exequente (CEF) e determinaram o prosseguimento da execução.

Como razões recursais, os Agravantes aduzem, em síntese, os fundamentos de fato e de direito ora indicados: (i) a dívida executada estaria integralmente quitada em razão da consolidação da propriedade de imóvel dado em garantia em favor da Caixa Econômica Federal, circunstância reconhecida em sentença proferida nos embargos à execução conexos; (ii) a impugnação apresentada no evento 135 foi específica e suficientemente fundamentada, razão pela qual não poderia ter sido rejeitada liminarmente ao argumento de impugnação genérica; (iii) a consolidação da propriedade do bem dado em garantia em favor da CEF já havia acontecido, quando da distribuição da ação, pelo valor de R$ 340.000,00; (iv) conforme planilha da exequente, o valor da dívida era de R$ 259.612,76, concluindo-se, portanto, que já houve a quitação e não há mais débito a ser perseguido na execução extrajudicial originária; (v) a existência de perigo de dano encontra-se configurada em virtude da intimação para pagamento do débito e da possibilidade de adoção de atos constritivos.

O juízo de primeiro grau, ao indeferir a impugnação, assim consignou:

Embora devidamente advertidos no evento 129, os executados não se desincumbiram do ônus da impugnação específica, utilizando argumentação genérica remissiva e sem apresentar conta alternativa.

A base da controvérsia instalada pela parte executada reside na alegada omissão da CEF em não abater da dívida o valor do imóvel consolidado, conforme determinado nos autos dos embargos à execução. Alegam os executados que, em consequência, a dívida estaria integralmente quitada com base na conta apresentada pela exequente.

Contudo, os cálculos do evento 124, PLAN4, demonstram que houve o abatimento, em 30/06/2016, do valor de R$ 340.000,00, decorrentes do imóvel consolidado em nome da CEF.

Embora os executados argumentem com a quitação do débito, inexiste contradita específica aos importes apurados, índices ou períodos de atualização, o que implica indeferimento liminar do pedido, cf. evento 129.

Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal no evento 124, consistente em saldo devedor em desfavor dos executados de R$ 52.675,84 (evento 124, PLAN4) e honorários sucumbenciais em desfavor da CEF de R$ 52.920,90 (evento 124, PLAN3, p. 2), todos com data base em 05/2018.

Pois bem. De fato, não assiste razão aos Agravantes.

A questão apresentada pelos recorrentes envolve a adequação dos cálculos apresentados pela CEF (exequente) e a suposta extinção integral da obrigação em decorrência da consolidação da propriedade do imóvel ofertado em garantia.

No entanto, a mera alegação de que o valor do imóvel consolidado seria superior ao montante da dívida na data indicada pelos Agravantes não conduz, de plano, à conclusão de inexistência absoluta de saldo devedor, especialmente em virtude da própria decisão agravada concluir pela ausência de impugnação especificada dos valores apurados pela CEF (exequente) a respeito de juros, períodos de atualização, multa e honorários devidos.

Desmerece, portanto, qualquer reparo a decisão recorrida.

Por fim, conforme entendimento exarado nesta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal é que se justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0007744-29.2015.4.02.0000, JOSÉ ANTONIO NEIVA, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data da publicação: 09.09.2015)/ (0013123-14.2016.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - Processo Cível e do Trabalho  Relator(a)  THEOPHILO MIGUEL  Relator para Acórdão THEOPHILO MIGUEL TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Órgão julgador 3ª TURMA ESPECIALIZADA Data 27/03/2017 Data da publicação 04/04/2017).

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto por T.G.A. CONSTRUÇÕES LTDA. E OUTROS.



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Agravo de Instrumento Nº 5008623-62.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisões que rejeitaram liminarmente a impugnação apresentada pelos executados aos cálculos da exequente (CEF) em execução de título extrajudicial e determinaram o prosseguimento da execução. Os Agravantes alegam quitação integral da dívida em razão da consolidação da propriedade de imóvel dado em garantia.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a adequação dos cálculos apresentados pela exequente (CEF); e (ii) a suposta extinção integral da obrigação em decorrência da consolidação da propriedade do imóvel ofertado em garantia.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A alegação de quitação integral da dívida não procede, pois os cálculos da exequente (CEF) demonstram valor remanescente após o abatimento do montante referente ao imóvel consolidado.
4. A impugnação aos cálculos foi corretamente rejeitada liminarmente, uma vez que os executados não se desincumbiram do ônus da impugnação específica, utilizando argumentação genérica e sem apresentar conta alternativa.
5. A mera alegação de que o valor do imóvel consolidado seria superior ao montante da dívida não conduz à conclusão de inexistência absoluta de saldo devedor, especialmente pela ausência de impugnação especificada dos valores apurados pela CEF a respeito de juros, períodos de atualização, multa e honorários devidos.
6. A decisão recorrida desmerece reparo, pois não se enquadra nos casos de decisão teratológica, abuso de poder ou flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou a orientação consolidada dos Tribunais, que justificariam sua reforma pelo órgão ad quem.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
Tese de julgamento: 7. Em execução de título extrajudicial, a impugnação aos cálculos da exequente deve ser específica e acompanhada de conta alternativa, não bastando a mera alegação de quitação da dívida pela consolidação de imóvel em garantia, se os cálculos já consideraram o abatimento do bem.

8. Desprovido o recurso de Agravo de Instrumento interposto por T.G.A. CONSTRUÇÕES LTDA. E OUTROS.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto por T.G.A. CONSTRUÇÕES LTDA. E OUTROS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/07/2026 A 05/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5008623-62.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/07/2026, às 00:00, a 05/08/2026, às 18:00, na sequência 232, disponibilizada no DE de 17/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR T.G.A. CONSTRUÇÕES LTDA. E OUTROS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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