Agravo de Instrumento Nº 5008623-62.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, interposto por T.G.A. CONSTRUÇÕES LTDA. E OUTROS, contra as decisões proferidas nos eventos 138 e 155 dos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 5002126-27.2018.4.02.5104, que rejeitaram liminarmente a impugnação apresentada pelos executados aos cálculos da exequente (CEF) e determinaram o prosseguimento da execução.
Como razões recursais, os Agravantes aduzem, em síntese, os fundamentos de fato e de direito ora indicados: (i) a dívida executada estaria integralmente quitada em razão da consolidação da propriedade de imóvel dado em garantia em favor da Caixa Econômica Federal, circunstância reconhecida em sentença proferida nos embargos à execução conexos; (ii) a impugnação apresentada no evento 135 foi específica e suficientemente fundamentada, razão pela qual não poderia ter sido rejeitada liminarmente ao argumento de impugnação genérica; (iii) a consolidação da propriedade do bem dado em garantia em favor da CEF já havia acontecido, quando da distribuição da ação, pelo valor de R$ 340.000,00; (iv) conforme planilha da exequente, o valor da dívida era de R$ 259.612,76, concluindo-se, portanto, que já houve a quitação e não há mais débito a ser perseguido na execução extrajudicial originária; (v) a existência de perigo de dano encontra-se configurada em virtude da intimação para pagamento do débito e da possibilidade de adoção de atos constritivos.
Decisão pelo indeferimento da tutela de urgência, ante a ausência de probabilidade do direito e do periculum in mora.
Contrarrazões da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora Agravada, pelo desprovimento do agravo.
Este é o relatório.
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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 21/07/2026, às 17:22:00