Remessa Necessária Cível Nº 5007665-92.2019.4.02.5118/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do ato administrativo que excluiu a autora da Assistência Médico-Hospitalar da Aeronáutica – AMH, determinando à União Federal o restabelecimento do benefício, mediante contribuição ao Fundo de Saúde da Aeronáutica – FUNSA.

As partes, devidamente intimadas, não interpuseram recurso.

Os autos foram remetidos a este Eg. TRF da 2ª Região por força do reexame necessário.

O feito permaneceu sobrestado em razão da determinação de suspensão nacional decorrente da afetação dos REsps 1.880.238/RJ, 1.871.942/PE, 1.880.246/RJ e 1.880.241/RJ ao rito dos recursos repetitivos, sob o Tema 1.080 do Superior Tribunal de Justiça.

Após o julgamento da controvérsia repetitiva e a fixação das respectivas teses jurídicas pela Corte Superior, os autos retornaram para prosseguimento do julgamento, à luz da orientação vinculante estabelecida.

Este é o relatório. Peço dia para julgamento.

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Remessa Necessária Cível Nº 5007665-92.2019.4.02.5118/RJ

VOTO

Conheço do reexame necessário, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Consoante relatado, trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo que excluiu a autora da Assistência Médico-Hospitalar da Aeronáutica – AMH, determinando à União Federal o restabelecimento do benefício, mediante contribuição ao Fundo de Saúde da Aeronáutica – FUNSA.

A controvérsia consiste, então, em verificar se a autora, filha de militar falecido em 13/01/1996 e beneficiária de pensão militar, possui direito à manutenção da assistência médico-hospitalar prestada pela Aeronáutica.

A sentença julgou procedente o pedido por entender que a autora, habilitada à pensão militar sob a legislação vigente à época do óbito do instituidor, não poderia ser alcançada pelas alterações normativas posteriores, sob pena de afronta a direito adquirido.

Todavia, a matéria foi submetida ao rito dos recursos repetitivos e recebeu solução vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.080.

Na ocasião, a Primeira Seção firmou, dentre outras, a tese de que não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas, por se tratar de benefício condicional, de natureza não previdenciária, distinto da pensão por morte e não vinculado a esta.

Confiram-se as teses firmadas:

“1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.”

Como visto, a orientação firmada pela Corte Superior de Justiça assenta-se na distinção entre a pensão militar e a assistência médico-hospitalar, prestações submetidas a regimes jurídicos próprios. Por essa razão, o reconhecimento do direito à pensão segundo a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor não implica a preservação do regime jurídico então aplicável à assistência médico-hospitalar.

Dessarte, não subsiste o fundamento central adotado na sentença, segundo o qual as alterações normativas posteriores não poderiam alcançar a autora em razão de direito adquirido. A circunstância de a autora ter se habilitado à pensão militar sob regime jurídico anterior não lhe assegura direito permanente à assistência médico-hospitalar nem impede a incidência da disciplina atualmente aplicável à definição dos beneficiários do sistema.

Também não procede a conclusão de que a regulamentação administrativa teria extrapolado o poder regulamentar ao disciplinar os beneficiários da assistência médico-hospitalar. À luz da orientação firmada pelo Tribunal da Cidadania, a exclusão da autora decorreu da aplicação das normas que regem a assistência à saúde no âmbito das Forças Armadas, não se verificando a criação de requisito novo ou estranho ao regime legal de regência.

Assim, à luz da orientação vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.080, não se verifica ilegalidade no ato administrativo que determinou a exclusão da autora da Assistência Médico-Hospitalar da Aeronáutica.

Ficam invertidos, por conseguinte, os ônus de sucumbência, inclusive a verba honorária arbitrada na origem, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (evento 8.1).

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de dar provimento à remessa necessária, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

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Remessa Necessária Cível Nº 5007665-92.2019.4.02.5118/RJ

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA (FUNSA). FILHA DE MILITAR FALECIDO. PENSIONISTA. TEMA 1.080 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. DISTINÇÃO ENTRE PENSÃO MILITAR E ASSISTÊNCIA À SAÚDE. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REFORMA DA SENTENÇA.

1. Remessa necessária de sentença que declarou a nulidade do ato administrativo de exclusão da autora da Assistência Médico-Hospitalar da Aeronáutica – AMH, determinando seu restabelecimento mediante contribuição ao Fundo de Saúde da Aeronáutica – FUNSA.

2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de manutenção da assistência médico-hospitalar por filha de militar falecido e beneficiária de pensão militar, sob o fundamento de direito adquirido ao regime jurídico vigente à época do óbito do instituidor.

3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.080, firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas, por se tratar de benefício de natureza não previdenciária, distinto da pensão por morte e não vinculado a esta.

4. O reconhecimento do direito à pensão militar segundo a legislação vigente ao tempo do falecimento do instituidor não implica a preservação do regime jurídico então aplicável à assistência médico-hospitalar, por se tratarem de prestações submetidas a regimes jurídicos próprios.

5. Inexistência de ilegalidade no ato administrativo impugnado, que decorreu da aplicação das normas disciplinadoras da assistência à saúde no âmbito das Forças Armadas, sem inovação indevida da ordem jurídica.

6. Remessa necessária provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/07/2026 A 05/08/2026

Remessa Necessária Cível Nº 5007665-92.2019.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.