Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5003343-36.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança vindicada, extinguindo o feito, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que conclua o requerimento administrativo formulado pelo impetrante (protocolo nº 282.946.715), consistente na obtenção de cópia integral de processo administrativo que originou a concessão do seu benefício de aposentadoria.

As partes, intimadas a respeito do decisum, deixaram o prazo para interpor recurso transcorrer in albis.

Os autos foram remetidos a este Eg. TRF da 2ª Região por força do reexame necessário.

O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pela manutenção da sentença.

Este é o relatório. Peço dia para julgamento.



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Remessa Necessária Cível Nº 5003343-36.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conheço da remessa necessária, em face do seu cabimento, à luz do que preceitua o art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.

Passo a apreciá-la.

Como narrado, cuida-se de remessa necessária, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato abusivo atribuído ao Gerente Executivo do INSS, no Rio de Janeiro, em razão da sentença que concedeu a ordem, para determinar à autoridade coatora que conclua o requerimento administrativo formulado pelo impetrante (protocolo nº 282.946.715), consistente na obtenção de cópia integral do processo administrativo que originou a concessão de seu benefício de aposentadoria.

Pois bem. A sentença concedeu a ordem essencialmente por entender que a demora excessiva na apreciação do aludido pedido não se coaduna com os princípios da razoável duração do processo na via administrativa e da eficiência, assegurados no art. 5º, LXXVIII e art. 37, caput, da Constituição Cidadã, bem como não ter sido observado o prazo previsto nos arts. 48 e 49, c/c o art. 59 da Lei nº 9.784/99.

Com efeito, cabe destacar que o presente mandamus versa unicamente sobre a demora desarrazoada e ilegal do INSS na apreciação de requerimento administrativo.

A discussão nos presentes autos não diz respeito ao direito à aposentadoria em si – seja quanto ao tempo de contribuição, seja quanto ao preenchimento de demais requisitos previdenciários –, mas tão somente quanto à demora desarrazoada e ilegal em apreciar e concluir o requerimento de concessão de cópia integral de processo administrativo que originou o benefício, à luz dos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, razão pela qual esta Turma de Direito Administrativo é competente para apreciar a questão. 

Importa consignar, outrossim, que o princípio da duração razoável do processo, judicial ou administrativo, constitui garantia fundamental prevista no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Cidadã. 

Na verdade, trata-se de garantia diretamente ligada ao princípio da eficiência, ao qual a Administração Pública está estritamente vinculada (art. 37, caput, da CRFB). 

A Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 dias, prorrogáveis por igual período, desde que haja motivação expressa (e, certamente, justificativa plausível), para análise do processo administrativo, e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente:

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Art. 59. (...) 

§ 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

Não se desconhece o acúmulo de serviços a que são submetidos os servidores da Administração Pública, o que, em muitos casos, torna difícil o atendimento imediato de todos os requerimentos administrativos no prazo legal.

Não poderá a Administração Pública, contudo, postergar, indefinidamente, sem justificativa plausível, a análise dos requerimentos, sob pena de se violar os princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceituam a Lei nº 9.784/99 e os arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Cidadã.

No caso vertente, o impetrante busca, ao menos desde abril de 2024 (evento 1.6), a obtenção de cópia integral de processo administrativo que originou a concessão do seu benefício de aposentadoria. Em razão da inércia na apreciação e conclusão do requerimento administrativo, foi impetrado o mandado de segurança em janeiro de 2026, a fim de sanar a mora administrativa.

A omissão abusiva do INSS em apreciar e concluir o requerimento administrativo, sem qualquer justificativa plausível para essa conduta, ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Lei Maior).

Não se observou, indubitavelmente, os prazos legais previstos na Lei nº 9.784/99 (arts. 49 e 59).

Não há que falar, em tal circunstância, na vulneração aos princípios da isonomia, da separação de poderes e da reserva do possível, notadamente por se estar no campo do mínimo existencial, afrontando, inquestionavelmente, o direito líquido e certo de o requerente ter seu processo administrativo apreciado e concluído em prazo razoável.

Nenhum reparo a ser feito à escorreita sentença.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.



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Remessa Necessária Cível Nº 5003343-36.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEMORA DESARRAZOADA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO PARA OBTENÇÃO DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSS. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

1. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Cidadã, assegura aos litigantes, inclusive na esfera administrativa, a razoável duração do processo, não sendo lícito ao INSS prorrogar, indefinidamente, a análise e decisão de seus processos administrativos.

2. A Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 dias, prorrogáveis por igual período, desde que haja motivação expressa (e, certamente, justificativa plausível), para a análise do processo administrativo, e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente.

3. No caso vertente, o impetrante busca, ao menos desde abril de 2024, a obtenção de cópia integral de processo administrativo que originou a concessão do seu benefício de aposentadoria. Em razão da inércia na apreciação e conclusão do requerimento administrativo, foi impetrado o mandado de segurança em janeiro de 2026, a fim de sanar a mora administrativa.

4. A omissão abusiva do INSS em apreciar e concluir o requerimento administrativo, sem qualquer justificativa plausível para essa conduta, ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Lei Maior).

5. Não há que falar, em tal circunstância, na vulneração aos princípios da isonomia, da separação de poderes e da reserva do possível, notadamente por se estar no campo do mínimo existencial, afrontando, inquestionavelmente, o direito líquido e certo de o requerente ter seu processo administrativo apreciado e concluído em prazo razoável.

6. Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/07/2026 A 05/08/2026

Remessa Necessária Cível Nº 5003343-36.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/07/2026, às 00:00, a 05/08/2026, às 18:00, na sequência 244, disponibilizada no DE de 17/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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