Remessa Necessária Cível Nº 5003343-36.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança vindicada, extinguindo o feito, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que conclua o requerimento administrativo formulado pelo impetrante (protocolo nº 282.946.715), consistente na obtenção de cópia integral de processo administrativo que originou a concessão do seu benefício de aposentadoria.
As partes, intimadas a respeito do decisum, deixaram o prazo para interpor recurso transcorrer in albis.
Os autos foram remetidos a este Eg. TRF da 2ª Região por força do reexame necessário.
O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pela manutenção da sentença.
Este é o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002936189v5 e do código CRC 192ba3d5.
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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 21/07/2026, às 17:21:52