Apelação Cível Nº 5017581-60.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por HUGART CONSTRUÇÕES LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro ( integrada pela ), que, em embargos de terceiro em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, julgou improcedente pedido de rejeição da declaração de fraude à execução formulado pela embargada nos autos da Execução Fiscal nº 5100436-67.2024.4.02.5101 na execução fiscal n. 5100436-67.2024.4.02.5101 proposta em face de Herbert Rodrigues Pinheiro, nos seguintes termos:
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, REJEITO OS PEDIDOS, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
CONDENO a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% do valor atualizado da causa.
TRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 5100436-67.2024.4.02.5101.
Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.
Apresentado recurso de apelação, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo.
Em suas razões recursais (), a apelante sustenta que o juízo de primeiro grau teria conferido interpretação excessivamente rígida ao artigo 185 do Código Tributário Nacional, esvaziando a ressalva do seu parágrafo único, que afastaria a presunção de fraude quando o devedor reserva bens ou rendas suficientes para o pagamento da dívida. Argumenta que o executado originário seria médico militar com vínculo funcional estável e rendimentos anuais superiores a R$ 250.000,00, além de possuir patrimônio declarado e estar adimplindo o débito por meio de parcelamento administrativo, elementos que comprovariam sua plena solvência e a inexistência de esvaziamento patrimonial.
Ressalta sua boa-fé objetiva, pontuando que teria se cercado das cautelas necessárias ao adquirir o bem em ambiente de total regularidade registral, sem qualquer averbação de penhora ou indisponibilidade na matrícula do imóvel.
Ademais, suscita questão de ordem pública relativa à citação por edital realizada na execução fiscal originária, alegando que a medida teria sido deferida de forma prematura, sem o esgotamento das diligências reais para localização do devedor, o qual, por ser servidor público, possuiria domicílio necessário e endereço de fácil obtenção.
Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja afastado o reconhecimento de fraude à execução, com a consequente liberação da constrição sobre o imóvel e a inversão dos ônus de sucumbência ou, subsidiariamente, pela anulação da sentença para que se proceda ao reexame concreto da suficiência patrimonial do devedor.
Por sua vez, em contrarrazões (), a União Federal sustenta, preliminarmente, a inadmissibilidade parcial do recurso no tocante à discussão sobre a regularidade da citação editalícia do executado originário, arguindo a ilegitimidade da terceira adquirente para pleitear direito alheio em nome próprio, bem como a ocorrência de supressão de instância, uma vez que o tema não teria sido objeto de exame de conformidade pelo juízo singular.
No mérito, defende a manutenção integral da sentença, asseverando que o artigo 185 do Código Tributário Nacional, conforme interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 290, estabeleceria uma presunção absoluta de fraude à execução para alienações ocorridas após a inscrição do débito em dívida ativa, sendo irrelevantes a boa-fé do adquirente ou a ausência de registro prévio da penhora.
Pretende refutar a tese de suficiência patrimonial, argumentando que a ressalva prevista no parágrafo único do referido dispositivo exigiria a reserva de bens livres ou rendas líquidas dotadas de força executiva imediata e contemporânea, o que não se confundiria com expectativa de rendimentos salariais futuros ou com a adesão a parcelamento administrativo, o qual apenas suspende a exigibilidade do crédito sem garantir sua extinção.
Ainda, alega que a aplicação da técnica da distinção (distinguishing) deveria ser afastada, sob o fundamento de que a hipótese versaria sobre venda direta realizada pelo devedor fiscal, o que impõe a aplicação linear do precedente obrigatório.
Ao final, requer o desprovimento do recurso de apelação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
SUMÁRIO
1. Admissibilidade
2. Questões em discussão
3. Caso em exame
3.1. Dos embargos de terceiros nº 5017581-60.2026.4.02.5101
3.2. Da execução fiscal nº 5100436-67.2024.4.02.5101
4. Razões de decidir
4.1. Da preliminar de nulidade da sentença
4.2. Da exceção prevista no parágrafo único do art. 185 do CTN
5. Prequestionamento
6. Ônus sucumbenciais
7. Conclusão e dispositivo
FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
1. Admissibilidade:
O recurso de apelação deve ser conhecido parcialmente.
Quanto à configuração de fraude à execução, conheço da apelação porque presentes os requisitos de admissibilidade ( e ).
Porém, quanto à alegação de irregularidade da citação editalícia do executado, não conheço da apelação.
Embora a regularidade da citação constitua matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador, a controvérsia submetida à apreciação nestes autos possui objeto processual delimitado pelos embargos de terceiro, disciplinados pelos arts. 674 e seguintes do Código de Processo Civil, cuja finalidade consiste em resguardar a posse ou a propriedade daquele que, não sendo parte no processo originário, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bem incompatível com o ato executivo.
Ou seja, a legitimidade conferida ao terceiro embargante restringe-se à discussão acerca da validade da constrição em face do alegado direito sobre o bem atingido, não abrangendo a possibilidade de impugnar, em nome próprio, a existência, exigibilidade ou extinção do crédito tributário perseguido contra o executado.
A eventual ocorrência de irregularidade da citação diz respeito à relação jurídica estabelecida entre a Fazenda Pública e o devedor sujeito à execução fiscal, podendo ser arguida pelo executado ou apreciada pelo juízo competente nos próprios autos executivos, mas não por terceiro cuja atuação processual encontra-se limitada à tutela de seu alegado direito incompatível com a constrição judicial.
Desse modo, urge não conhecer da alegação da apelante que pretendia o reconhecimento de irregularidade da citação por edital, por extrapolar os limites objetivos dos presentes embargos de terceiro.
2. Questões em discussão:
Na parte conhecida, as questões em discussão consistem em definir se (i) se a sentença de primeiro grau deve ser anulada por alegada omissão quanto à apreciação da exceção prevista no artigo 185, parágrafo único, do CTN e (ii) se a exceção prevista no parágrafo único do artigo 185 do CTN está configurada no caso em apreço.
3. Caso em exame:
3.1. Dos embargos de terceiros nº 5017581-60.2026.4.02.5101:
Em 04/03/2026 (), a sociedade HUGART CONSTRUÇÕES LTDA. ajuizou formalmente os embargos de terceiro em face do pedido de declaração de fraude à execução formulado pela UNIÃO FEDERAL, alegando boa-fé na aquisição do imóvel localizado no endereço na Avenida B, n. 440, Apto. 408, Freguesia de Jacarepaguá (objeto da matrícula nº 270.079 do 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro), inexistência de insolvência do executado e suspensão da exigibilidade pelo parcelamento.
Em 06/03/2026 (), o d. Juízo recebeu a inicial e determinou a citação da União.
Em 13/04/2026 (), a União apresentou contestação, sustentando a ausência de interesse de agir e a configuração de fraude à execução nos termos do artigo 185 do Código Tributário Nacional.
Em 24/04/2026 (), a embargante apresentou réplica, rebatendo a preliminar e reiterando os argumentos de solvência do devedor e regularidade do negócio jurídico.
Conforme relatado, em 05/05/2026 (), o d. Juízo proferiu sentença julgando improcedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a fraude à execução por considerar a presunção absoluta prevista em lei tributária.
A embargante opôs embargos de declaração (); a União apresentou suas contrarrazões aos embargos em ; e em o d. Juízo rejeitou os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença de improcedência.
Diante disso, a embargante interpôs recurso de apelação contra sentença de improcedência dos Embargos de Terceiro (), e a União Federal apresentou contrarrazões (), pugnando pela manutenção da sentença.
3.2. Da execução fiscal nº 5100436-67.2024.4.02.5101:
Na origem, em 04/12/2024, a União Federal/Fazenda Nacional ajuizou a presente execução fiscal em face de Herbert Rodrigues Pinheiro (), objetivando a cobrança de dívida tributária referente ao Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$ 145.627,87 (cento e quarenta e cinco mil e seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e sete centavos), segundo os seguintes débitos inscritos: sob o número 70119020356-34 em 12/07/2019 (); sob o número 70122040120-17 em 15/06/2022 (); e sob o número 70123052385-76 em 30/11/2023 ().
Em 05/12/2024, o d. Juízo deferiu a inicial e determinou a citação do executado ().
Em 06/12/2024 (), foi expedido o mandado de citação destinado ao endereço residencial do executado, situado na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, para que este efetuasse o pagamento do débito ou garantisse o juízo no prazo de cinco dias.
Em 13/01/2025 (), o i Oficial de justiça certificou que " que, em cumprimento ao mandado 510015010658, estive na Avenida Lúcio Costa, 3650, BLOCO 1 APT 201, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ 22630011 (Residencial), onde fui informado pela MORADORA , Sra. Michele de que HERBERT RODRIGUES PINHEIRO é seu ex marido, que após a separação ele mudou-se do local , estando residindo em Mangaratiba motivo pelo qual, devolvo o presente mandado sem cumprimento".
Em 13/01/2025 (), o d. Juízo determinou que a exequente fosse intimada para se manifestar sobre a certidão negativa apresentada pelo Oficial de justiça.
Em 14/01/2025 (), a União manifestou-se nos autos requerendo a citação por edital do executado.
Em 14/01/2025 (), o d. Juízo determinou "o lançamento da restrição através do sistema RENAJUD para impedir o registro de alienação do(s) veículo(s) indicado(s), bem como a realização de vistoria anual. Ademais, proceda-se também a utilização do Sistema RENAJUD para consultar o endereço atualizado do(s) executado(s) previsto no cadastro do DETRAN".
Em 14/01/2025 (), o d. Juízo acolheu o pedido da Fazenda Nacional e determinou a citação da parte executada por meio de edital.
Em 14/01/2025 (), foi expedido o edital de citação.
Em 15/01/2025 (), o d. Juíza determinou a suspensão do processo por sessenta dias para aguardar o comparecimento do devedor ou o término do prazo de publicação do edital.
Em 15/01/2025 (), a União requereu a penhora de ativos financeiros via sistema Sisbajud.
Em 17/03/2025 (), o d. Juízo determinou a penhora de ativos financeiros mediante o sistema Sisbajud.
Em 19/03/2025 (), foi registrado o detalhamento da ordem de bloqueio de valores, que resultou na constrição parcial de ativos, totalizando o montante de R$ 9.185,01.
Em 14/04/2025 (), o d. Juízo determinou a expedição de edital para a citação e intimação do executado acerca do arresto efetuado e sua transformação em penhora, abrindo prazo para a oposição de embargos.
Em 14/04/2025 (), foi expedido edital de citação e intimação com prazo de trinta dias, cientificando o devedor sobre a penhora de R$ 9.185,01 realizada por meio de bloqueio eletrônico.
Em 26/06/2025 (), a União requereu a destinação definitiva dos valores bloqueados e transferidos para a conta judicial, com a devida conversão em renda em favor da Fazenda Nacional.
Em 26/06/2025 (), o d. Juízo determinou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para a conversão definitiva do depósito em renda e a suspensão do feito até a comprovação da alocação do valor no débito.
Em 17/07/2025 (), o d. Juízo suspendeu o feito pelo prazo de 60 dias.
Em 12/01/2026 (), a União alegou a ocorrência de fraude à execução, afirmando que o executado alienou um imóvel de sua propriedade em 17/03/2022 para a empresa Hugart Construções, após a inscrição dos débitos em dívida ativa, requerendo a declaração de ineficácia da venda e a penhora do bem.
Em 13/01/2026 (), o d. Juízo determinou a realização de consulta ao sistema Infojud para verificar se o imóvel indicado pela exequente não se tratava de bem de família da parte devedora.
Em 13/01/2026 (), a Secretaria certificou a realização da consulta e juntou as declarações de imposto de renda do executado referentes aos exercícios de 2021 a 2025.
Em 26/01/2026 (), o d. Juízo determinou o cadastramento da sociedade HUGART CONSTRUÇÕES LTDA. como terceira interessada e ordenou sua intimação para se manifestar sobre o pedido de reconhecimento de fraude à execução no prazo de quinze dias.
Em 05/02/2026 (), o i. Oficial de justiça certificou a intimação da empresa Hugart Construções Ltda., realizada na pessoa de seu procurador, que recebeu a cópia do mandado judicial.
Em 01/03/2026 (), a sociedade Hugart Construções Ltda. apresentou defesa sob a forma de embargos de terceiro no bojo da execução fiscal, alegando boa-fé na aquisição, ausência de restrições na matrícula do imóvel à época do negócio e informando a adesão do executado a parcelamento administrativo da dívida.
Em 04/03/2026 (), o d. Juízo não conheceu da manifestação da sociedade por entender que o oferecimento de embargos de terceiro diretamente nos autos da execução, e não por distribuição em apartado, constitui erro grave que impossibilita o aproveitamento do ato.
Em 06/03/2026 (), a União comunicou que o executado formalizou pedido de parcelamento da dívida em 27/02/2026, o qual foi deferido pela administração fazendária em 04/03/2026.
Em 09/03/2026 (), o d. Juízo determinou a suspensão da execução fiscal em razão da concessão do parcelamento.
4. Razões de decidir:
4.1. Da preliminar de nulidade da sentença:
No que tange ao pedido subsidiário de anulação da sentença por suposta ausência de apreciação da exceção prevista no artigo 185, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, a insurgência não merece acolhimento.
Ao contrário do alegado pela apelante, o d. Juízo a quo não foi omisso quanto à análise da suficiência patrimonial do executado.
Ficou demonstrado que o magistrado enfrentou o tema, inclusive ao decidir os embargos de declaração (), ocasião em que explicou os motivos pelos quais os elementos trazidos aos autos não preenchiam a ressalva legal. Consta expressamente da referida decisão:
No que concerne à alegada omissão quanto às "rendas suficientes" (art. 185, parágrafo único, do CTN) que o executado auferiria como médico militar, o julgado enfrentou a questão de forma integral e holística ao aplicar a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 290/STJ - REsp 1.141.990/PR).
Restou expressamente consignado na fundamentação da sentença que, para negócios jurídicos celebrados na vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a presunção de fraude à execução é de natureza absoluta (jure et de jure), bastando que a alienação do bem ocorra após a regular inscrição do débito em dívida ativa.
Ademais, o julgado abordou de forma sucinta, porém suficiente, que a ressalva do parágrafo único do art. 185 do CTN demanda a demonstração contemporânea de bens ou garantias dotados de força executiva aptos a suportar, de pronto, a integralidade do crédito tributário.
Conforme o entendimento adotado, a mera indicação de rendimentos salariais futuros ou o recolhimento de parcelas mensais em programa de parcelamento não preenchem automaticamente o requisito de suficiência patrimonial perene, face ao risco inerente de inadimplemento do favor fiscal.
Assim, observa-se que não houve omissão ou falta de análise concreta, mas sim uma entrega da prestação jurisdicional em sentido contrário aos interesses da recorrente. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade, uma vez que a sentença enfrentou os fatos e a norma aplicável à espécie, ainda que de forma sucinta.
4.2. Da exceção prevista no parágrafo único do art. 185 do CTN:
De início, cabe destacar que se presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Exceto se o devedor tiver reservado bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita (Redação dada pela LC n. 118, de 2005, ao caput e parágrafo único do art. 185 do CTN).
A norma em questão consubstancia mecanismo de tutela reforçada do crédito público, erigindo presunção legal qualificada que visa impedir a dilapidação patrimonial do devedor fiscal em prejuízo da efetividade da execução. Trata-se, portanto, de disciplina especial que se sobrepõe ao regime geral da fraude à execução previsto na legislação processual civil, em razão do princípio da especialidade.
Ou seja, a disciplina da fraude à execução no âmbito tributário possui regime jurídico próprio, distinto daquele aplicável às execuções regidas exclusivamente pelo Código de Processo Civil.
Nas execuções de natureza civil, a caracterização da fraude à execução tradicionalmente exige a demonstração da pendência de demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência, bem como a ciência, real ou presumida, do adquirente acerca da constrição ou da existência da demanda, entendimento que culminou na edição da Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual:
"O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente."
Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 290), consolidou o entendimento de que a Súmula nº 375 não se aplica às execuções fiscais, porquanto o art. 185 do CTN estabelece disciplina própria e especial para a fraude à execução tributária.
Nesse sentido, o julgamento do REsp 1.141.990/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou a orientação de que:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE.
1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais.
2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução."
3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita."
4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.
5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas.
6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604).
7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: ?O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ?. (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);?. (REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) "Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005". (AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) ?A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal?. (REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009)
8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."
9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. 10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005 , data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal. 11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.
(REsp n. 1.141.990/PR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/11/2010, DJe de 19/11/2010.) (destaque nosso)
A ratio decidendi do precedente repousa justamente na existência de regra especial de direito tributário, que afasta a incidência do regime jurídico construído para as execuções civis.
Nesse contexto, possível destacar que a matéria encontra disciplina específica no caput e parágrafo único do art. 185 do Código Tributário Nacional, cuja redação, conferida pela Lei Complementar nº 118/2005, estabelece:
"Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu comêço, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)."
Visto isso, pela leitura desses dispositivos, observa-se que não há condicionamento aos requisitos adicionalmente exigidos pela jurisprudência para o reconhecimento da fraude nas execuções civis. Ao mesmo tempo, admite-se a demonstração, pelo terceiro interessado, de que a alienação ou oneração foi realizada pelo sujeito passivo com a manutenção, em seu patrimônio, de bens ou rendas suficientes à integral satisfação do crédito tributário inscrito.
Assim, a própria norma tributária contempla mecanismo apto a afastar a presunção legal, desde que comprovada a existência de patrimônio remanescente capaz de garantir o pagamento total da dívida.
Relacionado a isso, cabe sinalizar que a suficiência patrimonial deve ser aferida na data da alienação, momento em que se aperfeiçoam os pressupostos objetivos da fraude à execução. A deterioração, depreciação, alienação ou dificuldade de expropriação posterior dos bens remanescentes não tem o condão de converter retroativamente em fraudulento negócio que, quando celebrado, não comprometeu a garantia patrimonial do crédito tributário.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART . 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL . FRAUDE À EXECUÇÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO, NO CASO CONCRETO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1 . Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.2 . O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).3. Ademais, é certo que, nos termos do art. 185 do CTN, "presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa" (redação dada pela LC 118/2005) . Contudo, o parágrafo único desse dispositivo ressalva que "o disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita". No caso concreto, constou expressamente do acórdão recorrido que ficou devidamente comprovado que, no momento da alienação, "todos os débitos da alienante, naquele momento, estavam garantidos ou suspensos, nos termos do art. 206, do Código Tributário Nacional".Assim, não há falar em aplicação do disposto no caput do art . 185 do CTN, como bem entendeu o Tribunal de origem.4. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no REsp: 1776931 SP 2018/0287233-1, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 25/06/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019)
O art. 185 do CTN protege a Fazenda Pública contra atos de dilapidação patrimonial, mas não torna indisponível todo o patrimônio do sujeito passivo desde a inscrição em dívida ativa. Com isso, demonstrada a permanência de bens suficientes ao pagamento da dívida inscrita existente na data do negócio, restaria configurada a exceção prevista no parágrafo único.
Impende destacar que a incidência do art. 185 do CTN deve ser aferida considerando apenas os créditos tributários regularmente inscritos em dívida ativa anteriormente ao ato de alienação. Inscrições posteriores não podem retroagir para tornar fraudulento negócio jurídico que, quando celebrado, não comprometia a garantia patrimonial da Fazenda Pública, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica.
Pois bem.
No caso concreto, compulsando os autos, verifica-se que a data indicada (17/03/2022) como sendo a da aquisição do bem imóvel localizado no endereço na Avenida B, n. 440, Apto. 408, Freguesia de Jacarepaguá () é posterior à inscrição do crédito tributário inscrito sob o número 70119020356-34 em 12/07/2019 (), mas anterior à inscrição do crédito sob o número 70122040120-17 em 15/06/2022 (); bem como da inscrição sob o número 70123052385-76 em 30/11/2023 ():
Ocorre que, para fins de verificação da ocorrência da fraude à execução, deve ser considerado apenas o débito correspondente à inscrição em dívida ativa já constituída anteriormente à alienação (Crédito tributário inscrito sob o número 70119020356-34 em 12/07/2019 no valor originário de R$ 50.563,67 (), não sendo juridicamente adequado agregar débitos posteriormente inscritos ou outras inscrições distintas para afastar a exceção legal: Crédito inscrito sob o número 70122040120-17 em 15/06/2022 no valor originário de R$ 3.550,68 (); bem como sob o número 70123052385-76 em 30/11/2023 no valor originário de R$ 32.005,25 ().
Além disso, a DIRPF contemporânea ao ato translativo evidencia que, em 17/03/2022, permaneceram no patrimônio do executado dois veículos, declarados pelo montante total de R$ 143.000,00, sendo este valor superior ao crédito consubstanciado na CDA 70 11 9 020356-34 (inscrito em 12/07/2019) (Fls. 16 do ), inexistindo, nos autos, demonstração de qualquer gravame que retirasse sua aptidão para garantir a execução:
Ainda há veículo penhorado via Renajud (), avaliado em torno de R$ 157.563,00 a R$ 201.259,00 em consulta na internet (https://www.mobiauto.com.br/tabela-fipe/carros/byd/yuan-plus). Muito superior ao valor atualizado do débito objeto de análise para fins de reconhecimento de fraude à execução (R$85.635,96, em 12/01/2026):
Ainda quanto a essa constrição, impende mencionar que a União fez referência à existência de alienação fiduciária sobre o veículo. Contudo, não se localizou nos autos qualquer registro ou averbação dessa restrição.
Consta ainda dos autos principais que houve bloqueio de valores, via SisbaJud, totalizando o montante de R$ 9.185,01 ():
Diante disso, no caso concreto, restou suficientemente demonstrado pelo terceiro interessado que, ao tempo da alienação impugnada (17/03/2022), o devedor HERBERT possuía patrimônio apto a garantir a satisfação integral do crédito tributário então exigível (CDA 70 11 9 020356-34). Lembrando que a inscrição em dívida ativa em relação às CDAs 70 12 2 040120-17 e 70 12 3 052385-76 se deu posteriormente à alienação do bem imóvel e, por isso, não é levada em considerada para fins de fraude à execução tributária.
Portanto, não está caracterizada a fraude à execução, uma vez que o caso se amolda à exceção prevista no parágrafo único do art. 185, do CTN.
No que tange ao parcelamento do débito, menciona-se que ele apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não autoriza o levantamento de constrição sobre bens do executado. No caso em apreço, porém, diante da ausência de fraude à execução, ele não surtirá qualquer efeito patrimonial para o embargante.
Por fim, resta prejudicada a análise do pedido subsidiário de redução dos honorários advocatícios, tendo em vista a reforma da sentença.
Dessarte, a reforma da sentença é medida que se impõe.
5. Prequestionamento:
Para fins de prequestionamento é suficiente que a questão seja debatida e enfrentada, e devidamente fundamentada, o que se verifica no presente voto. Logo, é dispensável a indicação dos dispositivos citados no recurso e relacionados a solução da controvérsia exposta nos autos, como pleiteia a parte apelante.
6. Ônus sucumbenciais:
Em relação aos honorários sucumbenciais, o Juízo a quo, diante da rejeição do pedido, condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% do valor atualizado da causa.
Ocorre que, em sede recursal, a apelação foi provida para julgar procedente o pedido autoral, motivo pelo qual se faz necessária a inversão do ônus sucumbenciais, devendo a União Federal, inclusive, ressarcir integralmente as custas adiantadas.
7. Conclusão e dispositivo:
Dessa forma, diante da fundamentação ora delineada, impõe-se a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da fraude à execução e declarar ineficaz o ato que determinou a constrição do imóvel localizado no endereço na Avenida B, n. 440, Apto. 408, Freguesia de Jacarepaguá (objeto da matrícula nº 270.079 do 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro), de propriedade do apelante, uma vez que configurada a exceção descrita no parágrafo único do art. 185, do CTN.
Diante da reforma da sentença, invertem-se os ônus sucumbenciais para condenar a União Federal em honorários sucumbenciais em favor da embargante em 10% sobre o valor atualizado da causa, devendo as custas adiantadas serem ressarcidas integralmente pela União.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE da apelação e, na parte conhecida, DAR-LHE PROVIMENTO.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002965591v124 e do código CRC 60363eca.
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Signatário (a): ALFREDO JARA MOURA
Data e Hora: 06/08/2026, às 18:02:25