Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5012463-49.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por SINDICATO DOS RESTAURANTES, BARES E SIMILARES NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES (evento 50, SENT1), que, nos autos do mandado de segurança em epígrafe, denegou a segurança pleiteada, nos seguintes termos:

"3. DISPOSITIVO

Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas pela impetrante.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Dispensada a remessa necessária.

Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao TRF-2.

Por outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos após o pagamento das custas integrais pela impetrante".

Opostos embargos de declaração, foram estes desprovidos (evento 66, SENT1).

Em seu recurso (evento 73, APELACAO1) a parte apelante sustenta que a sentença incorreu em equívoco ao concluir que o benefício fiscal instituído pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) não configura isenção concedida por prazo certo e sob condições, afastando a incidência do art. 178 do Código Tributário Nacional.

Afirma que a Lei nº 14.148/2021 assegurou a aplicação da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 meses, de modo que a extinção antecipada do benefício pela Lei nº 14.859/2024 viola a segurança jurídica, a proteção da confiança legítima e o regime jurídico originalmente estabelecido.

Argumenta que o ato da Receita Federal que reconheceu o atingimento do limite fiscal previsto em lei possui efeitos concretos sobre a carga tributária dos contribuintes e que o restabelecimento da tributação configura majoração indireta de tributos, impondo a observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

Ao final, formula os seguintes pedidos:

"a) o conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, para que seja reformada a r. sentença, concedendo-se a segurança pleiteada, a fim de assegurar o direito à fruição do benefício fiscal do PERSE, com aplicação da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 (sessenta) meses, nos termos da redação original do art. 4º da Lei nº 14.148/2021;

b) o reconhecimento de que o referido benefício foi concedido por prazo certo e sob condições legalmente estabelecidas, encontrando-se protegido pelo art. 178 do Código Tributário Nacional, não podendo ser revogado antes de seu termo final;

c) a declaração de inexigibilidade dos tributos indevidamente restabelecidos, com a consequente autorização para compensação ou restituição dos valores recolhidos, devidamente atualizados pela taxa SELIC;

d) subsidiariamente, caso não acolhida a tese principal, seja reconhecida a necessidade de observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, impedindo-se a cobrança imediata dos tributos".

Em contrarrazões, a União pugna pela manutenção integral da sentença, reiterando seus fundamentos e defendendo a legalidade da extinção do benefício fiscal, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência aplicável (evento 78, CONTRAZAP1).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

SUMÁRIO

1. Admissibilidade
2. Questão em discussão
3. Caso em exame 
4. Razões de decidir
4.1. Da disciplina normativa do PERSE e evolução legislativa
4.2. Do termo final para fruição dos benefícios do PERSE (extinção do PERSE após edição do Ato RFB nº 2/25)
4.3.  Da alegada natureza onerosa do PERSE e da aplicação do art. 178 do CTN e da Súmula 544 do STF
4.4. Da alegada violação aos princípios da anterioridade tributária
5. Ônus sucumbenciais
6. Conclusão

FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO

1. Admissibilidade: 

Conheço do recurso de apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade (evento 2, CERT1 e evento 4, CERT1).

2. Questão em discussão:

Há quatro questões em discussão: (i) definir se a extinção do benefício fiscal do PERSE pelo atingimento do limite de gasto tributário previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 configura revogação indevida de benefício concedido por prazo certo e sob condição onerosa; (ii) estabelecer se o ADE RFB nº 2/2025 possui natureza constitutiva ou meramente declaratória; (iii) determinar se são aplicáveis o art. 178 do CTN e a Súmula 544 do STF ao benefício fiscal do PERSE; e (iv) verificar a ocorrência de violação aos princípios da anterioridade anual, da anterioridade nonagesimal e da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.

3. Caso em exame:

Cuida-se de mandado de segurança coletivo impetrado por SINDICATO DOS RESTAURANTES, BARES E SIMILARES NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, entidade sindical representativa das empresas do setor de hotéis, restaurantes, bares e similares do Espírito Santo, objetivando "seja declarada incidentalmente a inconstitucionalidade da Medida Provisória n° 1.202/23, posteriormente convertida na Lei 14.859/2024, e especialmente do Ato Declaratório Executivo RFB n° 2, de 21 de março de 2025" (evento 1, INIC1).

Na petição inicial, a impetrante sustentou que a redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS foi concedida pelo prazo certo de 60 (sessenta) meses e sob determinadas condições, atraindo a proteção conferida pelo art. 178 do Código Tributário Nacional e pela Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal.

Defendeu, ainda, a inconstitucionalidade do ADE RFB nº 2/2025, uma vez que não foi observado o princípio da segurança jurídica.

O pedido liminar foi indeferido (evento 24, DESPADEC1). Na ocasião, o Juízo de origem entendeu, em sede de cognição sumária, que o benefício instituído pelo PERSE não configurava hipótese de isenção onerosa protegida pelo art. 178 do CTN, inexistindo direito adquirido à manutenção da desoneração fiscal após a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.859/2024.

Prestando informações, a autoridade coatora pugnou pela denegação da segurança (evento 17, INF_MAND_SEG1). Sustentou que o PERSE constitui medida emergencial criada para mitigar os impactos econômicos da pandemia nos setores de eventos e turismo, inexistindo direito adquirido à manutenção do benefício após o atingimento do limite legal de renúncia fiscal.

Defendeu que a redução a zero das alíquotas não se confunde com isenção tributária, circunstância que afastaria a incidência do art. 178 do CTN e da Súmula 544 do STF.

Aduziu, ainda, que a extinção do benefício decorreu do regular cumprimento do disposto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, introduzido pela Lei nº 14.859/2024, tendo o ADE RFB nº 2/2025 sido editado com base em dados efetivos extraídos das declarações prestadas pelos contribuintes habilitados, e não em meras estimativas, inexistindo, por fim, violação aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, por não se tratar de instituição ou majoração de tributos.

O Ministério Público Federal deixou de emitir parecer sobre o mérito da controvérsia, por entender ausente interesse público apto a justificar sua intervenção substancial na qualidade de custos legis, opinando pelo prosseguimento do feito (evento 31, PROMOCAO1).

Sobreveio sentença denegando a segurança (evento 50, SENT1). Os embargos de declaração foram rejeitados (evento 66, SENT1).

Irresignada, a impetrante interpôs a presente apelação, reiterando a tese de que a extinção antecipada do PERSE configura revogação indevida de benefício concedido por prazo certo e sob determinadas condições, em afronta ao art. 178 do CTN e à Súmula 544 do STF. Sustenta, ainda, a ilegalidade do ADE RFB nº 2/2025 e a inobservância das anterioridades anual e nonagesimal. (evento 73, APELACAO1).

Em contrarrazões (evento 78, CONTRAZAP1), a União pugna pela manutenção integral da sentença, defendendo a inexistência de direito adquirido à manutenção do benefício fiscal, a inaplicabilidade do art. 178 do CTN à hipótese, a regularidade do procedimento adotado para a demonstração do atingimento do limite global de renúncia fiscal e a observância das garantias constitucionais invocadas pela apelante.

À análise.

4. Razões de decidir:

Inicialmente merece consignação que a Impetrante não pretende, na inicial, o reconhecimento do direito ao gozo dos benefícios do PERSE, estabelecido pela Lei nº 14148/2021, mas tão somente a sua manutenção pelo prazo de 60 meses, afastando-se, para isso, os efeitos do Ato RFB nº 2/25.

4.1. Da disciplina normativa do PERSE e evolução legislativa:

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi instituído pela Lei nº 14.148, de 03 de maio de 2021 (publicada no Diário Oficial da União de 04/05/2021), e conforme disposto no seu art. 2º, tem por finalidade criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (Pandemia Covid-19):

Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente:

I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos;

II - hotelaria em geral;

III - administração de salas de exibição cinematográfica; e

IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.

§ 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo.

O referido programa trouxe, entre outros benefícios, a redução à zero (0%) das alíquotas do PIS, Cofins, CSLL e IRPJ, pelo prazo de 60 meses, sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia, nesses termos:

Art. 4º  Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia:   (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022)

I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep);

II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e

IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).”

Cumpre esclarecer que a Presidência da República vetou o artigo 4º da lei por conta do impacto orçamentário e financeiro da desoneração, com o argumento de que a medida representaria violação à lei de responsabilidade fiscal e ao princípio constitucional da isonomia tributária. Contudo, o Congresso Nacional rejeitou o veto, motivo pelo qual a parte originariamente vetada, inclusive o art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, que tratava do benefício fiscal de alíquota zero, foi publicada no Diário Oficial da União de 18 de março de 2022, data em que passou a vigorar.

Considerando o disposto nos §1º e 2º, do art. 2º da Lei nº 14.148/2021, a Portaria ME nº 7.163 de 21/06/2021 definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos. Além disso, dispôs sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastur, estabelecendo como marco temporal a data de publicação da Lei nº 14.148/2021 (ou seja, 04/05/2021):

Art. 1º Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II.

§ 1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse.

§ 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Entretanto, é necessário ressaltar que a Instrução Normativa RFB nº 2114, de 31 de outubro de 2022, publicada no DOU de 01/11/2022, dispôs sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). 

De acordo com o art. 4º da mencionada instrução, o benefício é aplicável apenas às empresas do lucro presumido ou lucro real, que, em 18/03/2022, estivessem com inscrição em situação regular no Cadastur, para fins de aplicação do benefício a receitas ou resultados decorrentes de atividades econômicas constantes do Anexo II da Portaria ME nº 7.163, de 2021, nesses termos:

Art. 4º O benefício fiscal a que se refere o art. 1º aplica-se às pessoas jurídicas de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 1º da Portaria ME nº 7.163, de 2021, desde que:

I - apurem o IRPJ pela sistemática do Lucro Real, do Lucro Presumido ou do Lucro Arbitrado; e

II - em 18 de março de 2022:

a) estivessem exercendo as atividades econômicas constantes do Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de 2021, para fins de aplicação do benefício a receitas ou resultados decorrentes dessas atividades; ou

b) estivessem com inscrição em situação regular no Cadastur, para fins de aplicação do benefício a receitas ou resultados decorrentes de atividades econômicas constantes do Anexo II da Portaria ME nº 7.163, de 2021.

Parágrafo único. O benefício fiscal não se aplica às pessoas jurídicas tributadas pela sistemática do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

A Instrução Normativa RFB nº 2.114, de 31 de outubro de 2022 prevê ainda que "O benefício fiscal a que se refere o art. 1º aplica-se às receitas e aos resultados relativos aos meses de março de 2022 a fevereiro de 2027 (Art. 7º).

Posteriormente, a Portaria ME nº 11.266, de 29/12/2022, publicada no DOU no dia 02/01/2023, redefiniu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, excluindo 50 atividades econômicas que estavam contempladas na Portaria ME nº 7.163 de 21/06/2021. 

Do mesmo modo que a IN RFB nº 2114/2022, a Portaria ME nº 11.266, de 29/12/2022, estabeleceu que as pessoas jurídicas que já exerciam, em 18 de março de 2022 (data da promulgação e publicação no Diário Oficial da União das partes vetadas da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021), as atividades econômicas relacionadas nos Anexos I e II desta Portaria poderão usufruir do benefício de Alíquota Zero. 

E as pessoas jurídicas que exerciam as atividades econômicas relacionadas no Anexo II ficam condicionadas à regularidade, em 18 de março de 2022, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nesses termos:

Art. 1º Esta Portaria define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.

Art. 2º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas relacionadas nos Anexos I e II desta Portaria poderão usufruir do benefício de Alíquota Zero instituído pelo art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021.

Parágrafo único. A fruição do benefício previsto no caput pelas pessoas jurídicas que exerciam as atividades econômicas relacionadas no Anexo II fica condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2023. 

Além disso, cumpre ressaltar que foi promulgada a Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, que alterou a Lei nº 14.148/2021, ratificando o entendimento de que somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas previstas no caput do art. 4º poderão usufruir do benefício de alíquota zero, e, com relação às atividades econômicas previstas no §5º, poderão usufruir do mesmo benefício se, em 18 de março de 2022, estivessem regularizadas perante o Cadastur.

Registre-se que a própria Receita Federal editou a Solução de Consulta COSIT/RFB nº 225 de 27 de setembro de 2023, reconhecendo que as pessoas jurídicas cujas atividades foram excluídas do rol de beneficiários da redução de alíquota concedida no âmbito do PERSE ainda poderão continuar aplicando o benefício sobre as receitas e resultados dessas atividades pelo período de 90 dias quanto às contribuições sociais (CSLL e PIS/COFINS) e até o final do exercício em relação ao imposto de renda (IRPJ): 

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
PERSE. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. CÓDIGOS DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE). DIREITO INTERTEMPORAL.
No período de março de 2022 a fevereiro de 2027, e desde que atendidos os demais requisitos legais, podem usufruir do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, as pessoas jurídicas que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas descritas nos Anexos I e II da Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, nos Anexos I e II da Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, e no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023, observados os seguintes parâmetros:
I - Os Anexos I e II da Portaria ME nº 7.163, de 2021, são aplicados:
a) até o mês de abril de 2023, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e à CSLL; e
b) até dezembro de 2023, em relação ao IRPJ;

II - Os Anexos I e II da Portaria ME nº 11.266, de 2022, são aplicados no mês de maio de 2023, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e à CSLL.
III - Os códigos incorporados ao art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, pela Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, são aplicados:
a) a partir do mês de junho de 2023, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e à CSLL; e
b) a partir de janeiro de 2024, em relação ao IRPJ.
BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PERSE. CADASTUR. REQUISITO.
Independentemente do período de fruição do benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, a redução de alíquotas aplicável às receitas e aos resultados decorrentes do exercício de atividades econômicas enquadradas no Anexo II da Portaria ME nº 7.163, de 2021, no Anexo II da Portaria ME nº 11.266, de 2022, e no §5º do art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023, somente pode ser aplicado às pessoas jurídicas que, além de atenderem aos demais requisitos da legislação de regência, estivessem regularmente inscritas do Cadastur em 18 de março de 2022.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 175, DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
Dispositivos Legais: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 150 e 195, §6º; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, arts. 105 e 106; Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, arts. 1º a 4º e 6º; Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022, art. 1º; Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021; Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022; Instrução Normativa RFB nº 2.114, de 31 de outubro de 2022, arts. 1º, 5º ao 7º. (...)

Posteriormente, foi promulgada a Lei nº 14.859 de 22/05/2024, que alterou os dispositivos da Lei do Perse (Lei nº 14.148/2021) e entrou em vigor na data de sua publicação em 23 de maio de 2024.

Em síntese, a Lei nº 14.859/2024 promoveu as seguintes alterações: i) modificou o art. 4º da Lei nº 14.148/2021, para fazer constar expressamente no caput todos os CNAEs abrangidos pelo benefício fiscal; ii) incluiu o art. 4º-B na Lei nº 14.148, de 2021, que passou a condicionar a fruição do benefício à prévia habilitação, restrita exclusivamente à apresentação, por plataforma eletrônica automatizada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; iii) ampliou o período para a regularização da inscrição no Cadastur, sendo estabelecido que "terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur)".

Confira-se o dispositivo legal:

Art. 1º A Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00):

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§ 5º Terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00).

...........................................................................................................................................

§ 7º Apenas terão direito à redução de alíquota de que trata este artigo as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que possuíam como código da CNAE principal ou atividade preponderante, em 18 de março de 2022, uma das atividades econômicas descritas nos códigos da CNAE referidos no caput ou no § 5º deste artigo.

(...)

“Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.”

“Art. 4º-B. A fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º desta Lei é condicionada à habilitação prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da regulamentação deste artigo, restrita exclusivamente à apresentação, por plataforma eletrônica automatizada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dos atos constitutivos e respectivas alterações.

§ 1º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado informarão, no procedimento de habilitação prévia de que trata o caput deste artigo, se, durante a vigência do Perse, farão uso:

I - de prejuízos fiscais acumulados, de base de cálculo negativa da CSLL e do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a bens e serviços utilizados como insumo nas aquisições de bens, de direitos ou de serviços para auferir receitas ou resultados das atividades do setor de eventos; ou

II - da redução de alíquotas de que trata o art. 4º desta Lei.

§ 2º A habilitação posterior não impede a aplicação do benefício fiscal sobre períodos anteriores.

§ 3º Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após o pedido de habilitação da pessoa jurídica sem que tenha havido a manifestação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica será considerada habilitada para a fruição do benefício fiscal enquanto ele perdurar.

§ 4º Observado o direito à ampla defesa e ao contraditório, a habilitação será:

I - indeferida, na hipótese de a pessoa jurídica não atender aos requisitos previstos no art. 4º desta Lei; ou

II - cancelada, na hipótese de a pessoa jurídica deixar de atender aos mesmos requisitos.”

Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 2.114, de 31 de outubro de 2022 foi revogada pela Instrução Normativa RFB nº 2195, de 23 de maio de 2024.

A questão referente à necessidade prévia no CADASTUR para usufruir dos benefícios previstos no PERSE, bem como se contribuintes optantes do Simples Nacional poderiam ser beneficiados chegou ao STJ, que afetou como recursos especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva, dos REsps ns. 2.130.054/CE, 2.138.576/PE, 2.144.064/PE, 2.144.088/CE, 2.126.428/RJ e 2.126.436/RJ, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015; c/c o art. 256-I e seguintes do RISTJ, para solução das controvérsias assim delimitadas:

a.1) se é necessário (ou não) que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021;

a.2) se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode (ou não) beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, prevista no PERSE, considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006.

Em 11/06/2025, houve o julgamento dos recursos especiais mencionados, vinculados ao Tema Repetitivo n. 1.283, tendo sido os acórdãos publicados no DJe-STJ do dia 18/06/2025.

A tese Firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.283 foi a seguinte:

1) É necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito no Cadastur, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE);

2) O contribuinte optante pelo Simples Nacional não pode se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS e ao IRPJ, instituída pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setro de Eventos (PERSE), considerando a vedação legal inserta no art. 24, §1º, da LC 123/2006.

Menciona-se, porém, que o Tema n. 1.283, do STJ ainda não transitou em julgado.  

Cabe agora a análise da legalidade da extinção dos benefícios do PERSE.

4.2. Termo final para fruição dos benefícios do PERSE (extinção do PERSE após edição do Ato RFB nº 2/25):

O PERSE trouxe, entre outros benefícios, a redução à zero (0%) das alíquotas do PIS, Cofins, CSLL e IRPJ, pelo prazo de 60 meses, sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia, nesses termos:

Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022)

I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep);

II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e

IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).

Posteriormente, em 22 de maio de 2024, foi editada a Lei nº 14.859, alterando a Lei nº 14.148, de 03 de maio de 2021, acrescentando-lhe o art. 4º-A:

"Art. 4º-A O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado."

Diante dos relatórios a que se refere a citada norma, disponíveis em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/perse, a Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, que demonstra o atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, com a consequente extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025, in verbis:

"O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos art. 4º e art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e a audiência pública do Congresso Nacional realizada em 12 de março de 2025, resolve:

Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil torna pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, a partir das 10h30, no Plenário nº 2 do Anexo Luís Eduardo Magalhães da Câmara dos Deputados, conforme comunicado datado de 6 de março de 2025 do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025.

Art. 2º O relatório bimestral e a listagem completa das pessoas jurídicas habilitadas para fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse e os correspondentes valores de benefícios fruídos a partir de abril de 2024, no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço <https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/perse>.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União." (https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/143375)

Desta feita, observa-se que a extinção da renúncia fiscal do PERSE foi regularmente prevista pela Lei nº 14.859/2024, que fixou como termo final o mês subsequente ao atingimento do limite de custo fiscal de R$ 15 bilhões. Esse limite foi alcançado em março de 2025 e comunicado pela Receita Federal em audiência pública e por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, ato de natureza meramente declaratória, que não inova na ordem jurídica, limitando-se a reconhecer a implementação de condição resolutiva previamente estabelecida em lei.

De outro lado, compreende-se que a anterioridade tributária (nonagesimal e de exercício) foi integralmente observada, pois a lei foi publicada em maio de 2024 e os efeitos passaram a vigorar apenas em abril de 2025, razão pela qual não há que se falar em violação à segurança jurídica ou à proteção da confiança legítima, porquanto o próprio texto legal estabeleceu, de forma expressa, o caráter condicionado e limitado do benefício, permitindo ao contribuinte antever o seu termo final.

Em consonância com o entendimento aqui exposto, cito trechos da decisão proferida pelo em. Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti, integrante do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5024334-87.2025.4.04.0000/RS (05/08/2025), que assinalou que a anterioridade deve ser aferida a partir do ato legislativo que fixou o termo final da renúncia fiscal, isto é, a partir da data da publicação da Lei nº 14.859/2024, que se deu em maio de 2024, e não da constatação de sua ocorrência, (a partir de abril de 2025 em virtude do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025):

“Para o fim de averiguar se houve inobservância da anterioridade tributária, deve-se aferir o momento da extinção da renúncia fiscal do PERSE, e não da produção de efeitos a partir da verificação do termo. Na verdade, a anterioridade tributária considera-se como observada justamente quando há o devido intervalo entre o ato que restabeleceu o tributo e a produção de efeitos por esse ato.

Ora, a Lei nº 14.859 foi publicada em 22-05-2024, e seus efeitos sobre o aumento indireto da carga tributária se verificaram apenas em 01-04-2025, do que se extrai que foram estritamente observadas as chamadas anterioridade nonagesimal e anterioridade de exercício.

Em outras palavras, a extinção da renúncia fiscal do PERSE foi prevista pela lei mesma, tendo o ato da RFB a simples atribuição de anunciar a ocorrência do termo nela pré-estabelecido. O ato da RFB possui, assim, caráter meramente declaratório, e não desconstitutivo da renúncia fiscal.

Acresce que a anterioridade tributária se fundamenta na segurança jurídica, na proteção das legítimas expectativas dos contribuintes sobre a previsibilidade do sistema tributário para o planejamento de suas atividades. Ocorre que tudo isso foi atendido desde a edição da Lei nº 14.859, de 22-05-2024, no que já previu o fim da renúncia fiscal do PERSE, por exaustão da capacidade financeira do Estado para custeá-la. Ou seja, estabelecida pela lei a extinção a termo da renúncia fiscal, há cenário que representa suficiente concretude para os contribuintes guiarem seus planejamentos, mormente porque a RFB estava encarregada de elaborar relatórios bimestrais, os quais forneciam substrato para acompanhar a aproximação do termo.

Quando finalmente se verificou a ocorrência do termo, não haveria aí nenhuma surpresa e nada de repentino que pudesse justificar fosse o simples ato declaratório da RFB submetido ele próprio à anterioridade tributária.

Enfim, fazer incidir a anterioridade a partir da verificação do termo em 01-04-2025, como pretende o contribuinte impetrante, seria fazer extrapolar inequivocamente o rígido limite do custo fiscal estabelecido na lei, não tendo a parte impetrante apresentado suficientes fundamentos para uma providência dessa natureza por parte do Poder Judiciário.”

No mesmo sentido, a 2ª Turma do TRF4, no Agravo de Instrumento nº 5014763-92.2025.4.04.0000 (17/06/2025), reconheceu a regularidade da extinção do benefício, afastando alegações de violação à anterioridade e de direito adquirido à prorrogação do PERSE:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. EXTINÇÃO. LEI Nº 14.859, DE 2024, E ATO DECLARATÓRIO RFB Nº 2, DE 2025. REGULAR EXTINÇÃO DE RENÚNCIA FISCAL, QUE NÃO SE CONFUNDE COM REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO ONEROSA. EXTINÇÃO A TERMO DO PERSE ESTABELECIDA PELA LEI Nº 14.859, DE 2024. EFEITOS DE MAJORAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA A PARTIR DE 1-4-2025. ANTERIORIDADE OBSERVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PRORROGAÇÃO DOS EFEITOS DO PERSE NÃO DEMONSTRADO. LIMINAR INDEVIDA.

(TRF4, AG 5014763-92.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI , julgado em 17/06/2025)

De igual modo, a em. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo, julgamento do Agravo de Instrumento nº 5009753-24.2025.4.02.0000/ES (23/07/2025) realizado pela 4ª Turma Especializada de Direito Tributário desta Corte Regional, consignou que, por se tratar de benefício fiscal não oneroso, a fruição do PERSE não gera direito adquirido à sua manutenção, podendo ser reduzido ou suprimido por lei a qualquer tempo, sem ofensa ao art. 178 do CTN, especialmente diante do exaurimento do teto de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. Veja:

 “(...) a fruição dos benefícios fiscais do PERSE pelos contribuintes, justamente porque não condicionada a qualquer contraprestação por parte deles, configura hipótese de desoneração não onerosa. Por esse motivo, podem ser validamente reduzidos ou suprimidos por lei, a qualquer tempo, sem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção, ou de ofensa ao art. 178 do CTN pela sua extinção, após ter sido atingido o teto de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021.”

Dessa forma, é legítima a extinção do benefício fiscal determinada pelo Ato RFB nº 2/2025. 

4.3. Da alegada natureza onerosa do PERSE e da aplicação do art. 178 do CTN e da Súmula 544 do STF:

A parte apelante sustenta que o benefício fiscal do PERSE teria sido concedido por prazo certo e sob condição onerosa, razão pela qual não poderia ser suprimido antes do termo final originalmente previsto, sob pena de violação ao art. 178 do CTN e à Súmula 544 do STF.

Não assiste razão.

O benefício fiscal instituído pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021, consistente na redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, possui natureza de desoneração tributária geral, instituída no âmbito de política pública de caráter excepcional, voltada à mitigação dos efeitos econômicos da pandemia, não se configurando como isenção concedida sob condição onerosa.

Com efeito, a incidência do art. 178 do CTN pressupõe a existência de contrapartida jurídica específica, individualizada e voluntariamente assumida pelo contribuinte como condição para a fruição do benefício fiscal, apta a gerar legítima expectativa de sua manutenção pelo prazo estipulado.

No caso do PERSE, contudo, as exigências via de regra apontadas — tais como enquadramento da atividade econômica e cumprimento de requisitos normativos — consubstanciam condições gerais de elegibilidade, próprias de benefícios fiscais setoriais, não se confundindo com a assunção de obrigação específica que caracterize onerosidade nos termos do art. 178 do CTN.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado desta Terceira Turma Especializada, julgado à unanimidade:

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PELO ESGOTAMENTO DO TETO DE R$ 15 BILHÕES FIXADO NA LEI Nº 14.859/2024. LEGALIDADE DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2/2025, DE NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA. BENEFÍCIO UNILATERAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CTN E DA SÚMULA 544/STF. ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL OBSERVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança em que a impetrante, empresa do setor de eventos, pleiteia o reconhecimento do direito líquido e certo de usufruir do benefício fiscal do PERSE (redução a zero das alíquotas de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ) até março de 2027, conforme redação originária da Lei nº 14.148/2021, ou, subsidiariamente, até que a Receita Federal comprovasse, de forma efetiva e não estimada, o atingimento do teto de R$ 15 bilhões introduzido pela Lei nº 14.859/2024. Requereu ainda a compensação ou restituição dos valores recolhidos a partir de abril/2025. Sentença denegou a segurança, sendo interposta apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção antecipada do PERSE pelo atingimento do teto fiscal previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, incluído pela Lei nº 14.859/2024 e declarado no ADE RFB nº 2/2025, configura revogação ilícita de benefício concedido por prazo certo, em afronta ao art. 178 do CTN e à Súmula 544/STF; (ii) verificar a possibilidade da impetrante continuar com os benefícios do PERSE, mesmo após a edição do Ato RFB nº 2/25. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nulidade da sentença não se verifica, pois o juízo de origem enfrentou de modo suficiente os pontos controvertidos, nos termos do art. 489 do CPC e da jurisprudência do STJ (EDcl no AgInt no AREsp 1232995/PI). 4. O PERSE constitui benefício fiscal extraordinário, unilateral e sem contrapartida do contribuinte, destinado à recuperação do setor de eventos, não configurando isenção onerosa. 5. A Lei nº 14.859/2024 alterou a disciplina da Lei nº 14.148/2021, fixando teto de R$ 15 bilhões para o custo fiscal e estabelecendo a extinção da alíquota zero a partir do mês subsequente ao atingimento desse limite. 6. O Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 possui natureza meramente declaratória, limitando-se a reconhecer a ocorrência do termo legal previamente estabelecido, com base em dados oficiais e em audiência pública realizada no Congresso Nacional, não inovando no ordenamento jurídico. 7. O art. 178 do CTN e a Súmula 544 do STF não se aplicam, pois a proteção ali prevista alcança apenas isenções onerosas, enquanto o PERSE é benefício unilateral. 8. A anterioridade tributária foi respeitada, pois a Lei nº 14.859/2024 foi publicada em maio de 2024, com efeitos apenas em abril de 2025, assegurando tanto a anterioridade anual quanto a nonagesimal. 9. Não há direito adquirido à manutenção do benefício até março de 2027, pois a sua extinção decorreu de previsão legal superveniente e válida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. O benefício fiscal do PERSE tem natureza unilateral, não gera direito adquirido e pode ser extinto com o atingimento do teto fiscal previsto em lei. 2. O Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 é ato meramente declaratório, sem caráter revogatório. 3. O art. 178 do CTN e a Súmula 544/STF não se aplicam ao PERSE, por não se tratar de isenção onerosa. 4. A anterioridade anual e nonagesimal foi respeitada pela Lei nº 14.859/2024. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, III, "b" e "c", e 195, § 6º; CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; CTN, art. 178; Lei nº 14.148/2021, arts. 2º, 4º e 4º-A; Lei nº 14.859/2024, arts. 1º, 4º-A e 4º-B. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 544; STJ, Tema Repetitivo nº 1.283, REsp 2.130.054/CE e outros, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 11.06.2025 (DJe 18.06.2025); STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1232995/PI, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 26/06/2018; TRF4, AG 5024334-87.2025.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, j. 05.08.2025; TRF4, AG 5014763-92.2025.4.04.0000, 2ª Turma, j. 17.06.2025; TRF2, AG 5009753-24.2025.4.02.0000/ES, Rel. Des. Fed. Andrea Cunha Esmeraldo, j. 23.07.2025; TRF2, Apelação/Remessa Necessária nº 5031996-82.2025.4.02.5101, j. 04/09/2025; TRF3, AI 5008006-12.2025.4.03.0000, j. 12.08.2025. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5054388-16.2025.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/10/2025)

Assim, inexistindo condição onerosa, não há direito adquirido à manutenção do benefício fiscal pelo prazo originalmente previsto, sendo inaplicáveis, na hipótese, o art. 178 do CTN e a Súmula 544 do STF.

4.4. Da alegada violação aos princípios da anterioridade tributária:

A apelante sustenta, ainda, que a extinção do benefício fiscal violaria os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, defendendo que o marco inicial para sua observância deveria ser a publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025.

Também nesse ponto não lhe assiste razão.

Conforme já exposto no item anterior, a Lei nº 14.859/2024, ao introduzir o art. 4º-A na Lei nº 14.148/2021, estabeleceu limite global de renúncia fiscal, condicionando a duração do benefício ao atingimento desse teto, o que configura verdadeira condição resolutiva legal.

Nos termos do referido dispositivo, a cessação do benefício ocorre a partir do mês subsequente à demonstração, pelo Poder Executivo, do atingimento do limite, o que foi formalizado, no caso concreto, pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025.

Ocorre que tal ato possui natureza meramente declaratória, não inovando na ordem jurídica, limitando-se a reconhecer a implementação da condição prevista em lei. A alteração do regime jurídico decorre da própria Lei nº 14.859/2024, e não do ato administrativo que apenas certifica o atingimento do teto.

Assim, considerando que a Lei nº 14.859/2024 foi publicada em maio de 2024 e que a cessação do benefício ocorreu apenas a partir de abril de 2025, verifica-se a observância da anterioridade anual em relação ao IRPJ (art. 150, III, “b”, da Constituição Federal) e da anterioridade nonagesimal em relação à CSLL, ao PIS e à COFINS (art. 195, §6º, da Constituição Federal).

Não há, portanto, violação aos princípios da anterioridade tributária.

Nesse contexto, também não se verifica violação à segurança jurídica, porquanto o próprio texto legal estabeleceu, de forma clara, o caráter condicionado e limitado do benefício, vinculando sua duração ao atingimento de teto financeiro previamente definido, circunstância que afasta a alegação de imprevisibilidade ou quebra da confiança legítima.

Logo, não há razão para acolhimento do pedido subsidiário formulado pela apelante, uma vez que foi observado o princípio constitucional da anterioridade no que tange aos efeitos do Ato Declaratório Executivo da RFB nº 02/2025.

5. Ônus sucumbenciais:

Honorários sucumbenciais incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/09).

 Custas ex lege.

6. Conclusão e dispositivo:

Dessa forma, não procede a alegação de que o benefício fiscal do PERSE possuiria natureza de isenção concedida sob condição onerosa, sendo inaplicáveis o art. 178 do CTN e a Súmula 544 do STF, tampouco se verifica violação aos princípios da anterioridade tributária, da segurança jurídica ou da proteção da confiança legítima, porquanto a extinção do benefício decorreu da implementação de condição resolutiva expressamente prevista em lei, devidamente observados os parâmetros constitucionais aplicáveis.

A sentença recorrida examinou adequadamente a controvérsia, encontrando-se em consonância com a legislação de regência e com a orientação jurisprudencial predominante, não havendo fundamento para sua reforma.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002935298v10 e do código CRC 1904a8e3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO JARA MOURA
Data e Hora: 06/08/2026, às 18:02:48

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 18:52:13.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002935299
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5012463-49.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PERSE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2/2025. ART. 178 DO CTN. SÚMULA 544 DO STF. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato representativo de empresas dos setores de restaurantes, bares e similares, por meio do qual se pretende a declaração incidental de inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 1.202/2023, posteriormente convertida na Lei nº 14.859/2024, e, especialmente, do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, com a manutenção da redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS prevista no PERSE pelo prazo originalmente fixado de 60 meses.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a extinção do benefício fiscal do PERSE pelo atingimento do limite de gasto tributário previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 configura revogação indevida de benefício concedido por prazo certo e sob condição onerosa; (ii) estabelecer se o ADE RFB nº 2/2025 possui natureza constitutiva ou meramente declaratória; (iii) determinar se são aplicáveis o art. 178 do CTN e a Súmula 544 do STF ao benefício fiscal do PERSE; e (iv) verificar a ocorrência de violação aos princípios da anterioridade anual, da anterioridade nonagesimal e da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O PERSE constitui benefício fiscal extraordinário instituído para mitigar os efeitos econômicos da pandemia da Covid-19, possuindo natureza de desoneração tributária geral e não de isenção onerosa.

4. As exigências relativas ao enquadramento no programa configuram requisitos gerais de elegibilidade, sem representar contraprestação específica capaz de caracterizar condição onerosa nos termos do art. 178 do CTN.

5. A Lei nº 14.859/2024 introduziu o art. 4º-A na Lei nº 14.148/2021 e condicionou expressamente a manutenção do benefício ao limite global de R$ 15 bilhões de gasto tributário, estabelecendo condição resolutiva legal para sua extinção.

6. O ADE RFB nº 2/2025 possui natureza meramente declaratória, limitando-se a reconhecer o implemento da condição resolutiva prevista em lei, sem inovar na ordem jurídica.

7. A extinção do benefício decorre diretamente da Lei nº 14.859/2024, inexistindo direito adquirido à manutenção da alíquota por 60 meses.

8. O art. 178 do CTN e a Súmula 544 do STF não incidem sobre o PERSE, por inexistir isenção concedida sob condição onerosa.

9. Os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal foram observados, pois a Lei nº 14.859/2024 foi publicada em maio de 2024 e a cessação dos efeitos do benefício ocorreu somente a partir de abril de 2025.

10. Não há violação à segurança jurídica nem à proteção da confiança legítima, uma vez que a própria legislação estabeleceu previamente o caráter condicionado e limitado do benefício fiscal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Apelação conhecida e desprovida.

Tese de julgamento:

1. O benefício fiscal do PERSE possui natureza de desoneração tributária geral e não configura isenção concedida sob condição onerosa.

2. O art. 178 do CTN e a Súmula 544 do STF não se aplicam à extinção do benefício fiscal do PERSE.

3. O Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 possui natureza meramente declaratória, limitando-se a reconhecer a implementação da condição resolutiva prevista na Lei nº 14.859/2024.

4. A extinção do benefício fiscal do PERSE em razão do atingimento do limite de renúncia fiscal previsto em lei observa os princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

5. A cessação do benefício não viola os princípios da segurança jurídica nem da proteção da confiança legítima quando decorre de condição resolutiva expressamente prevista em lei.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, III, "b" e "c", e 195, § 6º; CTN, art. 178; CPC, arts. 489 e 1.036; Lei nº 14.148/2021, arts. 2º, 4º, 4º-A e 4º-B; Lei nº 14.859/2024; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 11.771/2008; LC nº 123/2006, art. 24, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 544; STJ, Tema Repetitivo nº 1.283 (REsp 2.130.054/CE e recursos correlatos), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 11.06.2025, DJe 18.06.2025; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.232.995/PI, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 26.06.2018; TRF4, AG 5024334-87.2025.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, j. 05.08.2025; TRF4, AG 5014763-92.2025.4.04.0000, 2ª Turma, j. 17.06.2025; TRF2, AG 5009753-24.2025.4.02.0000/ES, Rel. Des. Fed. Andrea Cunha Esmeraldo, j. 23.07.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002935299v5 e do código CRC 079caec3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO JARA MOURA
Data e Hora: 06/08/2026, às 18:02:48

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/07/2026 A 05/08/2026

Apelação Cível Nº 5012463-49.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/07/2026, às 00:00, a 05/08/2026, às 18:00, na sequência 81, disponibilizada no DE de 13/07/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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