Apelação Cível Nº 5075598-26.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por J. M..
O apelante ataca sentença que julgou improcedente o pedido por ele formulado em face da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (doravante UFF).
O pleito do autor é voltado à anulação das questões nºs 06, 14, 19, 27, 28, 34, 39, 48, 58, 61, 65 e 80, da prova objetiva do concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, regulado pelo Edital nº 02/2024, de modo a obter os pontos e ser reclassificado, com todos os efeitos daí decorrentes.
Narra a petição inicial que o candidato participou do concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, regulado pelo Edital nº 02/2024; que a prova objetiva era composta de 80 questões de múltipla escolha com cinco alternativas; que cada questão possuía o valor de 1,25 ponto, no total de 100 pontos; que o autor obteve 57,5 pontos na prova objetiva, mas não alcançou a pontuação mínima para ser convocado para a próxima etapa; que várias questões da prova objetiva apresentam vícios técnicos relevantes e devem ser anuladas (erros materiais, ambiguidade, ausência de respaldo na bibliografia indicada e afronta ao conteúdo programático); que a manutenção das questões compromete a legalidade do concurso e afronta os princípios da isonomia, da segurança jurídica e da vinculação ao instrumento convocatório; que é cabível o controle judicial sobre os atos administrativos de bancas examinadoras quando demonstrado erro material evidente ou manifesta ilegalidade, não cabendo ao Judiciário substituir a banca na formulação ou correção das questões (STF – Tema 485); que, na questão 6, “[...] Embora o gabarito oficial aponte a alternativa (D) como correta “apenas 1, 2 e 4 estão adequadas”, a formulação da questão está eivada de ambiguidade estrutural, ausência de critério técnico claro e inconsistência na definição do que constitui correção gramatical em ‘linguagem culta formal’”; que a questão 14 “não está prevista no conteúdo programático e, portanto, deve ser anulada.”; que a questão 19 “[...] apresenta vício insanável que impõe sua anulação, uma vez que nenhuma das alternativas oferecidas atende ao enunciado, que exige que “todas as palavras” apresentem dígrafos, ou seja, dupla de letras que representam um único fonema na ortografia da Língua Portuguesa. Contudo, verifica -se que todas as alternativas contêm ao menos uma palavra que não apresenta dígrafo, conforme dispõe a gramática normativa.”; que a questão 27 deve ser anulada, que “[...] a formulação da questão é ambígua, imprecisa e contrária à doutrina especializada, o que viola o princípio da objetividade exigido em concursos públicos. [...]”; que a questão 28 “[...] apresenta erro material evidente, com prejuízo direto ao candidato. Requer-se a anulação imediata. [...].”; que a questão 34 deve ser anulada “[...] tendo em vista sua formulação imprecisa, a exigência de conhecimento não previsto expressamente no edital [...]; que a formulação da questão 39 apresenta dados insuficientes e abertos a múltiplas interpretações, que “[...] A ausência de clareza e de um critério exato compromete a possibilidade de raciocínio lógico objetivo, ferindo o edital e o princípio da segurança jurídica. [...]”; que a questão 48 “[...] mistura conceitos do Direito Administrativo e do Direito Penal, ao tratar da "responsabilização penal do agente", mas sem especificar que o abuso de autoridade é um tipo penal distinto do abuso de poder no âmbito administrativo. Essa falta de clareza compromete a objetividade da questão. [...]”; que a “[...] questão 58 apresenta erro técnico grave ao indicar como correta a alternativa (B) – homicídio doloso, desconsiderando os elementos típicos exigidos pelo artigo 121, §2º do Código Penal e pela doutrina majoritária”; que a questão 61 deve ser anulada “por violação à jurisprudência vinculante do STF e por comprometer a legalidade do certame.”; que “[...] a questão 65 apresenta vício material ao considerar como correta a alternativa (B) – “apenas I e II”, quando, na realidade, as assertivas I, II e III estão corretas, e a assertiva IV está incorreta, o que tornaria correta a alternativa (C), e não a apontada pela banca.”; que a questão 80 “[...]a questão não está integralmente prevista no edital, pois exige detalhes não anunciados (classificação de condutas em artigos específicos) e pressupõe um nível de memorização que ultrapassa o mero "conhecimento da legislação". Isso viola os princípios da segurança jurídica e da vinculação estrita ao edital, configurando motivo suficiente para sua anulação. [...]”. Daí o ajuizamento da ação (evento 1, INIC1).
No evento 16, a tutela de urgência foi indeferida.
Após o trâmite regular do feito, a sentença julgou o pedido improcedente. A parte autora foi condenada em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (evento 37).
Em seu apelo (evento 45), o autor alega que a sentença incorreu em equívoco, falhou em sua análise, e que “não busca que o Poder Judiciário substitua a banca examinadora em sua discricionariedade técnica, mas sim que exerça o controle de legalidade sobre os atos administrativos que, no caso concreto, violaram o edital e os princípios da legalidade, isonomia e segurança jurídica”; que “A sentença, ao afirmar que "não se vislumbra, portanto, erro grosseiro, teratologia ou dissociação do conteúdo programático do edital", ignorou a análise pormenorizada de cada questão apresentada pelo Apelante”; que os supostos vícios “não são meros ‘inconformismos’, mas sim ilegalidades e desconformidades com o edital que justificam a intervenção judicial, conforme a própria jurisprudência do STF. A sentença, ao não adentrar na análise dessas especificidades, deixou de aplicar o controle de legalidade que lhe é devido.”; que “A sentença, ao se abster de analisar o mérito das impugnações, permitiu que a Administração Pública se desviasse das regras editalícias e dos princípios constitucionais que regem os concursos públicos, comprometendo a lisura do certame e a confiança dos candidatos.”. Daí, requer a nulidade das questões 06, 14, 19, 27, 28, 34, 39, 48, 58, 61, 65 e 80 da prova objetiva, ou, alternativamente, seja atribuído a pontuação correspondente ao apelante, e, consequentemente, a sua reclassificação, com a inclusão nas etapas subsequentes.
Foram apresentadas contrarrazões pela UFF (evento 48).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal Relator
VOTO
O recurso é conhecido, porém não merece ser provido.
A sentença é mantida por seus próprios fundamentos – que passam a integrar o presente voto para todos os efeitos, independentemente de transcrição – e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.
Não há falta de fundamentação e nem há vício na sentença recorrida, que cumpriu tanto o mandamento constitucional (art. 93, IX, da Lei Maior) quanto os preceitos do CPC.
A sentença está fundamentada, tanto que, aqui é adotada como razão de decidir e incorporada ao presente voto, sem necessidade de transcrevê-la. O magistrado não verificou qualquer ilegalidade na elaboração das questões, à luz do Tema nº 485 do STF.
O apelante pretende a anulação das questões nºs 06, 14, 19, 27, 28, 34, 39, 48, 58, 61, 65 e 80 da prova objetiva, a fim de que seja incluído na listagem de candidatos aprovados.
Eis o conteúdo das questões impugnadas (evento 1):
“06 Tendo em vista a correlação adequada entre tempos verbais na linguagem culta formal, analise as diferentes versões do trecho “... se precisamos consertar um computador, recorremos a um técnico especializado em reparos de computadores...” (linhas 9-11)
1 se precisarmos consertar um computador, recorreremos a um técnico especializado em reparo de computadores.
2 se precisássemos consertar um computador, recorreríamos a um técnico especializado em reparo de computadores.
3 se precisamos consertar um computador, estaremos recorrendo a um técnico especializado em reparo de computadores.
4 se precisávamos consertar um computador, recorríamos a um técnico especializado em reparo de computadores.
Considerando a linguagem culta formal,
(A) apenas 1, 2 e 3 estão adequadas.
(B) apenas 2, 3 e 4 estão adequadas.
(C) apenas 1, 3 e 4 estão adequadas.
(D) apenas 1, 2 e 4 estão adequadas.
(E) todas estão adequadas”.
“14 Assinale a opção em que todas as palavras não recebem acento gráfico devido a sua tonicidade na penúltima sílaba (paroxítonas) e a sua terminação.
(A) distinção – distintos – contribuir – intitulado – captura
(B) intitulados – distintos – atitudes – cumprimento – embora
(C) processo – civil – penais – essencial – policiais
(D) embora – contribuir – civil – policiais – repressão
(E) penais – captura – gestão – atividades – essencial”
“19 Sabendo-se que dígrafos são duplas de letras que representam, na ortografia da Língua Portuguesa, apenas um som (fonema), dentre as opções a seguir, aquela em que todas as palavras retiradas do texto possuem dígrafo é a seguinte:
(A) carreira – qual – segurança – chamados – trabalho.
(B) fim – regularidade – recorremos – aquelas – repressão.
(C) conhecimento – queremos – torres – adstrito – mulheres
(D) profissão – exemplo – integrantes – aquelas – chamados.
(E) algum – inclusão – contribuir – signatários – quanto”.
“27 Ana fez o backup dos arquivos de trabalho dos dias pares do seu computador utilizando uma mídia removível por meio dos comandos “copiar e colar” do sistema operacional. Nesse caso ela utilizou um backup do tipo
(A) diferencial. (D) de cópia. (B) diário. (E) normal. (C) incremental.”
“28 “Ryzen” e “discos rígidos SSD” são exemplos de hardware para utilização, respectivamente, em:
(A) placa-mãe e processador.
(B) processador e memória secundária.
(C) memória secundária e memória principal.
(D) placa de vídeo e placa-mãe.
(E) memória principal e placa de vídeo.”
“34 Observe a seguinte planilha com uma fórmula digitada no MS Excel 2010.
Os resultados apresentados pelo Excel, após a aplicação da fórmula, especificamente para o detento Paulo e o detento José são, respectivamente, (A) cumpriu pena e não cumpriu pena.
(B) cumpriu pena e cumpriu pena.
(C) FALSO e cumpriu pena.
(D) FALSO e FALSO.
(E) cumpriu pena e FALSO.”
“39 Em relação ao horário de trabalho de seis funcionários (Ary, Luís, Paulo, Caio, José, Pedro), sabe-se que: Ary chegou às 8 horas e antes de Luís e Paulo. Paulo chegou antes de José. Caio e Pedro chegaram antes de Ary. José não foi o último a chegar e Caio não foi o primeiro. A quarta pessoa a chegar foi
(A) Paulo, que chegou após 8 horas.
(B) José, que chegou após 8 horas.
(C) Luís, que chegou após 8 horas.
(D) Caio, que chegou antes de 8 horas.
(E) Ary, que chegou às 8 horas.”
“48 O agente público que atua fora dos limites de sua competência administrativa age com
(A) desvio de finalidade, que ocorre quando o agente público utiliza sua competência para fins diferentes daqueles previstos em lei, ainda que dentro dos limites de sua competência.
(B) erro de procedimento, que se caracteriza pela adoção de procedimentos inadequados ou incorretos, sem que isso implique, necessariamente, abuso de poder.
(C) excesso de poder, que caracteriza abuso de autoridade e pode ensejar a responsabilização civil, penal e administrativa do agente.
(D) incompetência absoluta, tornando nulos os atos praticados, já que esse agente não possui qualquer poder para agir na matéria em questão.
(E) excesso de zelo, o que pode resultar em medidas mais rigorosas, mas ainda dentro da legalidade, desde que respeitados os direitos dos administrados.”
“58 Caio estava em cumprimento de pena privativa de liberdade. Por vários dias, solicitou atendimento médico devido a sintomas recorrentes de febre, dores de cabeça, falta de ar e tosse. Apesar das queixas, o policial penal responsável por seu pavilhão afirmou que se tratava apenas de um resfriado, que não tinha necessidade de atendimento médico e que iria passar. Revoltado, Caio agiu de forma ríspida, xingando o servidor que prontamente considerou o comportamento falta grave e o enviou para o isolamento. Ao final do décimo dia de isolamento, Caio desmaiou, foi hospitalizado e foi a óbito poucas horas depois. O médico que o atendeu atestou que havia um processo infeccioso no pulmão, agravado pela demora no atendimento. A conduta do funcionário configura o seguinte tipo penal:
(A) homicídio culposo porque agiu com imprudência, negligência e perícia.
(B) homicídio doloso porque a ele incumbia o dever jurídico de agir para evitar o ocorrido.
(C) conduta atípica, por superveniência de causa absolutamente independente.
(D) crime de tortura por submeter pessoa sujeita à medida de segurança a sofrimento físico e mental, omitindo-se, quando tinha o dever de evitá-los.
(E) crime de omissão de socorro, qualificado pelo ocorrido”.
“61 Um policial penal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, ao tomar ciência da ordem judicial que determinou a soltura de preso acautelado na unidade prisional em que atua resolveu, injustificadamente, procrastinar a soltura do referido preso. Na forma do artigo 655 do Código de Processo Penal, o policial penal será
(A) advertido verbalmente.
(B) multado, sem prejuízo das penas em que incorrer, em razão da sua conduta.
(C) preso imediatamente em razão da sua conduta.
(D) premiado por sua conduta.
(E) demitido sumariamente.”
“65 Sobre as características dos direitos humanos, considere as seguintes afirmações:
I A indivisibilidade refere-se à ideia de que todos os direitos humanos possuem a mesma proteção jurídica e são interdependentes, sem hierarquia entre eles.
II A universalidade dos direitos humanos indica que esses direitos são aplicáveis a todas as pessoas, independentemente de sua cultura ou nacionalidade.
III A indisponibilidade, ou irrenunciabilidade, referese à impossibilidade de um titular abrir mão dos seus direitos humanos, em qualquer hipótese.
IV A imprescritibilidade refere-se ao fato de que os direitos humanos não podem ser vendidos ou transferidos.
Estão corretas:
(A) apenas I
(B) apenas I e II
(C) apenas II e III
(D) apenas IV
(E) todas”
“80 De acordo com Decreto Estadual (RJ) n o 8.897/86 o preso que, de qualquer modo, concorre para a prática de falta disciplinar incide nas sanções a ela cominadas, na medida de sua culpabilidade. Considere os itens a seguir referentes à classificação das faltas disciplinares:
I portar objeto ou valor, além do regularmente permitido – FALTA MÉDIA;
II simular ou provocar doença ou estado de precariedade física para eximir-se de obrigação – FALTA LEVE;
III ausentar-se dos lugares em que deva permanecer – FALTA MÉDIA;
IV desobedecer aos horários regulamentares – FALTA MÉDIA
V entregar ou receber objetos sem a devida autorização – FALTA MÉDIA;
VI efetuar ligação telefônica sem autorização – FALTA LEVE.
Denotando por V os itens verdadeiros e por F os falsos, a ordem correta de cima para baixo é:
V; V; V; F; F; F.
(B) F; V; F; F; V; F.
(C) V; F; V; V; F; V.
(D) V; F; V; V; F; F.
(E) F; V; V; V; F; V”.
O apelante afirma que obteve o total de 57,5 pontos na prova objetiva e foi eliminado por pontos do certame, conforme disposto no edital.
No evento 26 (ANEXO3 - OFÍCIO PROGRAD/COSEAC), a Banca Examinadora indicou a justificativa apresentada por ocasião das respostas aos recursos. E o apelante nem sequer esclarece se recorreu das questões ora impugnadas na esfera administrativa.
Não há ilegalidade, e a Banca assinalou os motivos de manutenção do gabarito das questões impugnadas.
Por outro lado, é incorreto afirmar que o certame exigiu conteúdo não previsto em edital. O edital não precisa esmiuçar todos os tópicos abrangidos, detalhando-os e esclarecendo-os ao infinito. Os temas mais amplos abrangem as variadas especificidades da área e, conforme as justificativas apresentadas pela Banca, isso ocorreu.
Por isso, os argumentos apresentados pelo apelante não demonstram qualquer ilegalidade.
O Supremo Tribunal Federal fixou tese no julgamento do RE nº 632.853/CE, em regime de repercussão geral. Confira-se:
“Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade” (Tema nº 485 - RE nº 632.853/CE, tese fixada em 23/04/2015).
É verdade que, como em outras teses, o “salvo ilegalidade” permite a continuidade da mão amiga e da risonha interferência que marca o país. Se há ilegalidade, ela apenas pode ser corrigida respeitada a igualdade de todos, e com punição exemplar.
O Poder Judiciário não pode, com base em juízo próprio, participar do processo administrativo e usurpar as atribuições da Banca Examinadora. A controvérsia sobre a avaliação de resposta dada em questão inserida em exame seletivo deve ser preferencialmente resolvida no âmbito do contencioso administrativo (pois aí ela é estendida a todos, com isonomia), e, de resto, a solução judicial há de ser coletiva.
Em exame público, o Judiciário deve apreciar ilegalidade e até anular o certame, ou eventualmente comandar providências penais, mas nunca vestir a roupa do examinador, adotando seus critérios de avaliação de provas, reavaliando (de modo isolado) notas atribuídas ao candidato que pede e, assim, tomando a si a função do Administrador. A atuação jurisdicional é limitada pela impossibilidade de invasão do mérito administrativo e afronta ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal).
Correta, portanto, a sentença de primeiro grau.
Do exposto, voto por negar provimento ao apelo, com a majoração da verba honorária em 1% sobre o valor fixado pela sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mas cuja exigibilidade é suspensa, com base no art. 98, §3º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002975115v2 e do código CRC fbff825a.
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