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Apelação Cível Nº 5009594-69.2023.4.02.5103/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por A. M. R. contra sentença que, nos autos de ação de usucapião ajuizada por L. G. R., extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

A autora ajuizou a demanda objetivando o reconhecimento da aquisição, por usucapião, de imóvel rural situado no Município de São Francisco de Itabapoana/RJ. No curso do processo, sobreveio seu falecimento, tendo A. M. R., seu cônjuge, requerido habilitação nos autos.

Após a juntada da certidão de óbito, o Juízo de origem determinou que o interessado informasse e comprovasse a existência de dependentes habilitados à pensão por morte da falecida autora e, inexistindo dependentes, promovesse a regularização da sucessão processual, mediante observância das diretrizes pertinentes à representação do espólio. A determinação foi reiterada, com expressa advertência de extinção do feito em caso de descumprimento.

Diante da ausência de manifestação, foi proferida sentença extinguindo o processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (evento 71). 

Em suas razões recursais (evento 76), o apelante sustenta que não foi regularmente intimado da decisão que determinou o cumprimento das providências acima referidas, razão pela qual requer a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito.

Contrarrazões da UNIÃO no evento 84.

O MPF manifestou-se no evento 12 da segunda instância, opinando pela desnecessidade de sua intervenção no feito.

É o relatório. 

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Apelação Cível Nº 5009594-69.2023.4.02.5103/RJ

VOTO

A controvérsia devolvida a esta Corte cinge-se à verificação da alegada nulidade da sentença, ao argumento de que o apelante não teria sido regularmente intimado da decisão que determinou a regularização da sucessão processual após o falecimento da autora.

Consta dos autos que, após a notícia do falecimento de L. G. R., foi requerida a habilitação de A. M. R., seu cônjuge. Em decisão proferida no evento 47, o Juízo de origem determinou que o interessado informasse e comprovasse a existência de dependentes habilitados à pensão por morte da falecida autora, esclarecendo, ainda, que, inexistindo dependentes, a sucessão processual deveria ocorrer por intermédio do espólio, representado pelo administrador provisório ou inventariante, conforme o caso.

Posteriormente, diante da ausência de cumprimento da determinação, foi proferida a decisão do evento 54, que reiterou as providências anteriormente exigidas, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para seu atendimento, com expressa advertência de extinção do processo em caso de inércia.

A decisão proferida no evento 54 foi regularmente encaminhada à intimação eletrônica, conforme certificado no evento 55, tendo sido posteriormente publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, conforme evento 57. Decorrido o prazo assinalado sem qualquer manifestação do interessado, foi certificada sua inércia no evento 59, circunstância que ensejou a prolação da sentença extintiva, conforme demonstrado a seguir:

Não há, portanto, qualquer irregularidade apta a comprometer a validade do ato processual ou a justificar a anulação da sentença. Ao contrário, verifica-se que o apelante foi regularmente cientificado da determinação judicial e, ainda assim, deixou de promover a regularização da sucessão processual da autora falecida.

Nessas circunstâncias, correta a conclusão do Juízo de origem ao reconhecer a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, extinguindo o feito com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, mantendo a sentença.

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Apelação Cível Nº 5009594-69.2023.4.02.5103/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. FALECIMENTO DA AUTORA. REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO REGULAR DO INTERESSADO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, IV, DO CPC. 

– Após o falecimento da autora, foi determinado ao interessado que promovesse a regularização da sucessão processual, sob pena de extinção do feito.

– A alegação de ausência de intimação não encontra respaldo nos autos, que evidenciam a regular ciência da decisão e o decurso do prazo sem manifestação.

– Legítima a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, diante da inércia da parte em cumprir determinação indispensável ao prosseguimento da demanda.

- Apelação não provida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/07/2026 A 05/08/2026

Apelação Cível Nº 5009594-69.2023.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária