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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0142110-54.2017.4.02.5102/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0142110-54.2017.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação contra sentença de evento 244.1, por meio da qual, em sede de ação civil de improbidade administrativa, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos.

Nas razões recursais de evento 256.1, a recorrente defende a ocorrência de prescrição, sustentando que os fatos ocorreram em 2010 e a ação foi proposta apenas em 2017, ultrapassando o prazo de 5 anos da Lei nº 8.112/90. Alega a nulidade da sentença por falta de fundamentação individualizada. No mérito, defende a ausência de dolo, alegando ser pessoa de baixa instrução que apenas buscou o benefício acreditando na legalidade do procedimento realizado pelos servidores.

Já o recurso de evento 257.1, suscita a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição quinquenal para a cobrança de débitos contra a Fazenda Pública. No mérito, afirma que atuava apenas como despachante e que entregava documentos sem ciência de fraudes. Sustenta que a Lei nº 14.230/2021 exige dolo específico, o qual não teria sido comprovado.

A terceira apelação, de evento 273.1, também alega a prescrição. Sustenta a inexistência de ato de improbidade por ausência de dolo, alegando que foi incluído no polo passivo apenas por ser irmão de ex-servidora do INSS, sem que houvesse prova de vantagem econômica ou participação deliberada em fraude.

Finalmente, a autarquia previdenciária, no evento 281.1, apela exclusivamente da absolvição do réu R. D. A. O.. Argumenta que vigora a independência das esferas penal e administrativa, e que a absolvição criminal por insuficiência de provas não vincula a esfera civil de improbidade. Sustenta que há provas robustas de sua participação dolosa nos atos de improbidade.

Nos eventos 293.1, 294.1 e 295.1, o INSS refuta as apelações dos réus. Defende que a prescrição foi interrompida pelo PAD (Lei nº 8.112/90) e que o ressarcimento por ato doloso é imprescritível (conforme estabelecido na tese de Tema nº 897 do STF). Reforça que o dolo ficou comprovado pelas sentenças penais condenatórias transitadas em julgado e pelos processos administrativos disciplinares, que demonstram a atuação articulada no esquema fraudulento.

Em parecer (evento 5.1), o MPF, intervindo no presente grau de jurisdição na qualidade de fiscal da ordem jurídica, opina pelo conhecimento e desprovimento das apelações interpostas pelos réus, e pelo conhecimento e provimento da apelação interposta pelo INSS.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002930382v7 e do código CRC 70770cc0.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0142110-54.2017.4.02.5102/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0142110-54.2017.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Inicialmente, deve-se analisar a possibilidade de prescrição. 

Compulsando os autos, percebe-se a seguinte cronologia:

- 10/09/2010 – ciência dos fatos;

- 25/05/2015 – instauração do PAD;

- 12/10/2015 – reinício integral do prazo prescricional, conforme a interpretação baseada no art. 142 da Lei 8.112/90 e na Súmula 635 do STJ;

- 29/06/2017 – ação ajuizada tempestivamente.

- 12/10/2020 – termo final da prescrição para ajuizamento;

A legislação que rege a improbidade administrativa estabelece prazos para que o Estado possa punir aqueles que atentam contra a integridade pública. Conforme a regra vigente ao tempo dos fatos e a interpretação consolidada sobre a transição legislativa, o prazo de cinco anos começa a contar a partir do momento em que a autoridade competente toma conhecimento oficial das irregularidades.

No caso em exame, a administração pública teve ciência dos fatos em setembro de 2010 e instaurou o respectivo processo administrativo em maio de 2015. A instauração desse procedimento interrompe a contagem do prazo, que só volta a correr após o término do processo administrativo ou após o prazo legal de sua conclusão. Como a ação foi proposta em junho de 2017, não houve o decurso de cinco anos entre os marcos interruptivos e o ajuizamento da demanda.

A partir daí, o lapso entre o ajuizamento e a sentença (2017 a 2025) não configura prescrição intercorrente, porque esse instituto foi introduzido apenas pela Lei nº 14.230/2021 e o Tema 1.199 do STF fixou tese no sentido de que o novo regime prescricional é irretroativo.

Assim, não se vislumbra fundamento para reconhecer a prescrição pelo simples decurso do tempo durante a tramitação da ação.

Além disso, quanto ao pedido de devolução dos valores desviados, a Constituição Federal estabelece que o dever de ressarcir o patrimônio público por atos dolosos de improbidade não se apaga com o tempo, sendo, portanto, imprescritível.

Assim, devem ser rejeitadas todas as teses de prescrição suscitadas pelos réus.

Quanto à alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação, apresentada na apelação de evento 256.1, verifica-se que a sentença analisou detalhadamente as provas, incluindo o processo administrativo disciplinar e as evidências colhidas na esfera criminal.

O uso de prova emprestada é admitido pelo Código de Processo Civil, desde que garantido o direito de as partes debaterem sobre essas provas no novo processo, o que ocorreu. A sentença (evento 244.1) indicou claramente os motivos que levaram ao convencimento do magistrado, não havendo que se falar em nulidade.

Rejeito, pois, esta preliminar.

No mérito, a análise deve ser pautada pela Lei de Improbidade Administrativa, que busca punir o enriquecimento ilícito, o prejuízo ao patrimônio público e a violação aos princípios que regem o Estado. A lei exige, para a condenação, a prova do dolo, ou seja, a vontade consciente do agente de praticar o ato irregular para obter vantagem ou causar dano. Não se admite a punição por mera negligência ou falta de habilidade; é necessária a má-fé.

Analisando a conduta de N. C. Q., os fatos provados indicam que ela obteve pensão por morte mediante a inserção de um vínculo de emprego falso em nome de seu falecido marido. Ficou demonstrado que a ré apresentou documentos com informações divergentes em momentos distintos, tentando ludibriar a autarquia previdenciária (fl. 05 do evento 1.24, fl. 02 do evento 1.30 e evento 1.43). O princípio da boa-fé exige que o cidadão se comporte com honestidade perante a administração. Quando alguém utiliza dados comprovadamente falsos para obter um benefício financeiro, age com dolo específico de lesar o erário. A alegação de que não sabia da fraude não é crível diante da manipulação direta de documentos pessoais.

Portanto, sua condenação deve ser mantida.

Em relação a O. V. D. S., sua participação no esquema ocorreu como intermediário. Ficou demonstrado que ele cobrava valores de interessados para viabilizar a concessão de benefícios irregulares junto a servidores do INSS (conforme se depreende do depoimento prestado em processo administrativo de evento 1.3, fls. 75/76 e dos processos criminais de eventos 1.37 ,1.38 e 1.41). O Código Civil e as leis administrativas vedam o enriquecimento sem causa e a obtenção de vantagens ilícitas. Ao atuar como "despachante" que facilita fraudes mediante pagamento, o réu adere subjetivamente à conduta ímproba dos servidores. A ciência da irregularidade é evidente quando se aceita participar de um fluxo procedimental à margem da lei.

Assim, a sentença que o condenou ao ressarcimento e à multa é correta e proporcional à sua participação.

Sobre o réu J. F. D. L.  (ora Espólio), a prova dos autos confirmou que ele também atuava como agenciador, captando pessoas para o esquema liderado por sua irmã, servidora pública (conforme se depreende da interceptação telefônica que consta no evento 1.40,). A Lei de Improbidade pune o terceiro que induz ou concorre para a prática do ato ilícito. O conjunto probatório, incluindo evidências de comunicações e a estruturação do esquema, afasta a tese de mera coincidência familiar ou ausência de dolo. O benefício pessoal e a colaboração ativa para a fraude previdenciária configuram o ato de improbidade por dano ao erário.

Por fim, analiso o recurso do INSS quanto à absolvição de R. D. A. O., o juízo de piso fundamentou a decisão no fato de o réu ter sido inocentado na esfera penal por dúvida sobre o dolo (evento 1.44). Embora as instâncias civil e penal sejam independentes, o ordenamento jurídico busca a coerência e a segurança jurídica. Com a reforma da Lei de Improbidade Administrativa, o dolo passou a ser um requisito essencial e rigoroso, de modo que uma conclusão criminal que aponta a falta de provas sobre a intenção de fraudar deve refletir no julgamento da improbidade.

Se a dúvida sobre o elemento subjetivo persiste na esfera civil, a absolvição é o caminho natural, pois a legislação atual proíbe a punição de condutas que não tenham a comprovação clara da má-fé específica.

No caso de R. D. A. O., as circunstâncias sugerem que ele pode ter sido induzido a erro por terceiros, sem plena consciência da falsidade dos registros (conforme se depreende dos eventos 1.3, fl. 83, 1.4, fl. 01 e 1.44). Para o cidadão comum, o sistema de contagem de tempo e averbações previdenciárias é extremamente complexo, o que justifica a confiança em 'profissionais' para agilizar o benefício. Sob a ótica do leigo, o pagamento pelo serviço reforça a ideia de uma assessoria particular legítima. Sem a prova cabal de que o réu ordenou ou anuiu com a falsificação, a dúvida deve militar em seu favor. Diante da ausência de provas robustas que demonstrem o dolo específico, deve prevalecer o princípio da proteção ao indivíduo contra condenações baseadas em meras suposições. 

Dessa forma, a sentença merece ser mantida integralmente.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 0142110-54.2017.4.02.5102/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0142110-54.2017.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AGÊNCIA DO INSS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO IMPRESCRITÍVEL EM ATOS DOLOSOS (TEMA 897/STF). SENTENÇA FUNDAMENTADA. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (LEI Nº 14.230/2021). BENEFICIÁRIOS E INTERMEDIÁRIOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR DÚVIDA RAZOÁVEL.

- O Tema nº 1.199 do STF fixou tese no sentido de que o novo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa é irretroativo. Assim, aplica-se o regime anterior, no qual não havia previsão legal para a prescrição intercorrente após o recebimento da inicial. Ademais, a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em atos dolosos de improbidade é imprescritível (Tema nº 897 do STF).

- Mantém-se a condenação dos réus cujas condutas demonstraram ciência e adesão voluntária ao esquema fraudulento. O uso de documentos deliberadamente falsificados por beneficiários e a atuação de agenciadores que cobravam valores para viabilizar fraudes junto a servidores públicos caracterizam o dano ao erário e o dolo/má-fé necessários à sanção.

- Deve ser absolvido o réu cuja participação no ilícito suscita dúvida razoável quanto ao dolo. A complexidade do sistema previdenciário e a possibilidade de erro induzido por terceiros (supostos despachantes) impedem a formação de um juízo de certeza sobre a intenção de fraudar. Na ausência de prova robusta da má-fé específica, prevalece a proteção ao indivíduo contra condenações baseadas em suposições.

- Recursos de apelação desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002930384v6 e do código CRC 36d31e03.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/07/2026 A 05/08/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0142110-54.2017.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/07/2026, às 00:00, a 05/08/2026, às 18:00, na sequência 82, disponibilizada no DE de 17/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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