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Apelação/Remessa Necessária Nº 0142110-54.2017.4.02.5102/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0142110-54.2017.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação contra sentença de evento , por meio da qual, em sede de ação civil de improbidade administrativa, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos.
Nas razões recursais de evento , a recorrente defende a ocorrência de prescrição, sustentando que os fatos ocorreram em 2010 e a ação foi proposta apenas em 2017, ultrapassando o prazo de 5 anos da Lei nº 8.112/90. Alega a nulidade da sentença por falta de fundamentação individualizada. No mérito, defende a ausência de dolo, alegando ser pessoa de baixa instrução que apenas buscou o benefício acreditando na legalidade do procedimento realizado pelos servidores.
Já o recurso de evento , suscita a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição quinquenal para a cobrança de débitos contra a Fazenda Pública. No mérito, afirma que atuava apenas como despachante e que entregava documentos sem ciência de fraudes. Sustenta que a Lei nº 14.230/2021 exige dolo específico, o qual não teria sido comprovado.
A terceira apelação, de evento , também alega a prescrição. Sustenta a inexistência de ato de improbidade por ausência de dolo, alegando que foi incluído no polo passivo apenas por ser irmão de ex-servidora do INSS, sem que houvesse prova de vantagem econômica ou participação deliberada em fraude.
Finalmente, a autarquia previdenciária, no evento , apela exclusivamente da absolvição do réu R. D. A. O.. Argumenta que vigora a independência das esferas penal e administrativa, e que a absolvição criminal por insuficiência de provas não vincula a esfera civil de improbidade. Sustenta que há provas robustas de sua participação dolosa nos atos de improbidade.
Nos eventos , e , o INSS refuta as apelações dos réus. Defende que a prescrição foi interrompida pelo PAD (Lei nº 8.112/90) e que o ressarcimento por ato doloso é imprescritível (conforme estabelecido na tese de Tema nº 897 do STF). Reforça que o dolo ficou comprovado pelas sentenças penais condenatórias transitadas em julgado e pelos processos administrativos disciplinares, que demonstram a atuação articulada no esquema fraudulento.
Em parecer (evento ), o MPF, intervindo no presente grau de jurisdição na qualidade de fiscal da ordem jurídica, opina pelo conhecimento e desprovimento das apelações interpostas pelos réus, e pelo conhecimento e provimento da apelação interposta pelo INSS.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002930382v7 e do código CRC 70770cc0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 24/07/2026, às 23:40:24