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Apelação Cível Nº 5042523-06.2019.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5042523-06.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão retro, cuja ementa tem o seguinte teor, ipsis litteris:
ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO CONSELHO CURADOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CCHA - ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 13.327/2016 - CONVERSÃO EM RENDA - ATRIBUIÇÃO DO CCHA - ART. 34, § 5º, DA LEI Nº 13.327/2016 - RETORNO DOS AUTOS DO STJ - NOVO JULGAMENTO.
- Cuida-se de novo julgamento de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Sétima Turma Especializada desta Corte Regional que, à unanimidade, negou provimento ao recurso, por entender que o órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte.
- Os embargos de declaração constituem recurso hábil para indicar a existência de obscuridade, contradição ou omissão no bojo de ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 1.022 do CPC, descabendo, em sua sede, deduzir-se, de modo apriorístico e incontido, pretensão de reforma substancial do julgado que resta impugnado, vez que dito questionamento transcende os limites objetivos do aludido recurso.
- Não se identifica qualquer omissão no julgado, no que tange ao art. 34 da lei nº 13.327/2016, porquanto o voto condutor foi claro ao consignar que as providências pleiteadas pelo INSS, no sentido de oficiar a instituição financeira para conversão em renda dos valores devidos pela exequente a título de honorários advocatícios sobre o excesso de execução, constituem atribuições, nos termos do § 5º do referido artigo, do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), - órgão vinculado à AGU, criado por lei, a qual, por sua vez, tem a obrigação de prestar o auxílio técnico necessário àquele Conselho Curador, - para a apuração, o recolhimento e o crédito dos valores discriminados no art. 30.
- Quanto ao parágrafo único do art. 30 da lei nº 13.327/2016, que estabelece que o recolhimento dos valores mencionados nos incisos do caput será realizado por meio de documentos de arrecadação oficiais, cumpre esclarecer que o documento de arrecadação oficial referido é, de fato, a guia de recolhimento da União (GRU), de modo que a receita deve ingressar aos cofres públicos por essa via. Entretanto, conforme dispõe o § 5º do art. 34 da mesma lei e consignado no voto condutor, tais providências competem ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), órgão vinculado à AGU, à qual incumbe prestar o auxílio técnico necessário àquele órgão para a apuração, o recolhimento e o crédito dos valores discriminados no art. 30.
- A AGU não apenas vincula o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), mas também possui a obrigação legal de fornecer apoio técnico e administrativo, o que se concretiza por meio da orientação normativa sobre os procedimentos de arrecadação, do suporte operacional para emissão e controle das guias de recolhimento da União (GRUs), da fiscalização e acompanhamento da correta destinação dos valores, bem como da intermediação institucional junto às instituições financeiras, garantindo que o recolhimento seja efetivado em conformidade com a lei.
- Embargos de declaração parcialmente providos.
Nas razões recursais (evento ), sustenta-se que o acórdão ora embargado evidencia omissão, especificamente quanto à análise dos §§ 5º e 6º do artigo 34 e do artigo 35 da Lei nº 13.327/2016. Segundo o recorrente, o acórdão não teria enfrentado adequadamente o dever das autarquias de adotar providências para viabilizar o crédito dos honorários diretamente na instituição financeira, sem transitar pela conta única do Tesouro Nacional.
O presente recurso é interposto, ainda, visando ao pré-questionamento para fim de acesso às instâncias superiores, conforme os Enunciados nºs 98 e 211 da Súmula do STJ e os Enunciados nºs 282 e 356 da Súmula do STF.
Sem contrarrazões recursais.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002934844v3 e do código CRC 5fb3c4bc.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 24/07/2026, às 16:18:01