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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5042523-06.2019.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5042523-06.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão retro, cuja ementa tem o seguinte teor, ipsis litteris:

ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO CONSELHO CURADOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CCHA - ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 13.327/2016 - CONVERSÃO EM RENDA - ATRIBUIÇÃO DO CCHA - ART. 34, § 5º, DA LEI Nº 13.327/2016 - RETORNO DOS AUTOS DO STJ - NOVO JULGAMENTO.

- Cuida-se de novo julgamento de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Sétima Turma Especializada desta Corte Regional que, à unanimidade, negou provimento ao recurso, por entender que o órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte.

- Os embargos de declaração constituem recurso hábil para indicar a existência de obscuridade, contradição ou omissão no bojo de ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 1.022 do CPC, descabendo, em sua sede, deduzir-se, de modo apriorístico e incontido, pretensão de reforma substancial do julgado que resta impugnado, vez que dito questionamento transcende os limites objetivos do aludido recurso.

- Não se identifica qualquer omissão no julgado, no que tange ao art. 34 da lei nº 13.327/2016, porquanto o voto condutor foi claro ao consignar que as providências pleiteadas pelo INSS, no sentido de oficiar a instituição financeira para conversão em renda dos valores devidos pela exequente a título de honorários advocatícios sobre o excesso de execução, constituem atribuições, nos termos do § 5º do referido artigo, do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), - órgão vinculado à AGU, criado por lei, a qual, por sua vez, tem a obrigação de prestar o auxílio técnico necessário àquele Conselho Curador, - para a apuração, o recolhimento e o crédito dos valores discriminados no art. 30.

- Quanto ao parágrafo único do art. 30 da lei nº 13.327/2016, que estabelece que o recolhimento dos valores mencionados nos incisos do caput será realizado por meio de documentos de arrecadação oficiais, cumpre esclarecer que o documento de arrecadação oficial referido é, de fato, a guia de recolhimento da União (GRU), de modo que a receita deve ingressar aos cofres públicos por essa via. Entretanto, conforme dispõe o § 5º do art. 34 da mesma lei e consignado no voto condutor, tais providências competem ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), órgão vinculado à AGU, à qual incumbe prestar o auxílio técnico necessário àquele órgão para a apuração, o recolhimento e o crédito dos valores discriminados no art. 30.

- A AGU não apenas vincula o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), mas também possui a obrigação legal de fornecer apoio técnico e administrativo, o que se concretiza por meio da orientação normativa sobre os procedimentos de arrecadação, do suporte operacional para emissão e controle das guias de recolhimento da União (GRUs), da fiscalização e acompanhamento da correta destinação dos valores, bem como da intermediação institucional junto às instituições financeiras, garantindo que o recolhimento seja efetivado em conformidade com a lei.

- Embargos de declaração parcialmente providos.

Nas razões recursais (evento 75.1), sustenta-se que o acórdão ora embargado evidencia omissão, especificamente quanto à análise dos §§ 5º e 6º do artigo 34 e do artigo 35 da Lei nº 13.327/2016. Segundo o recorrente, o acórdão não teria enfrentado adequadamente o dever das autarquias de adotar providências para viabilizar o crédito dos honorários diretamente na instituição financeira, sem transitar pela conta única do Tesouro Nacional.

O presente recurso é interposto, ainda, visando ao pré-questionamento para fim de acesso às instâncias superiores, conforme os Enunciados nºs 98 e 211 da Súmula do STJ e os Enunciados nºs 282 e 356 da Súmula do STF.

Sem contrarrazões recursais. 

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002934844v3 e do código CRC 5fb3c4bc.

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Apelação Cível Nº 5042523-06.2019.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5042523-06.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

No presente caso, após análise cuidadosa, verifica-se que não existe a omissão apontada. 

A Lei nº 13.327/2016 estabelece em seu art. 33 a criação do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), vinculado à Advocacia-Geral da União. Este conselho tem a função de gerir os valores recebidos a título de honorários quando a União ou suas autarquias vencem uma causa judicial. O parágrafo único do art. 30 dessa mesma lei deixa claro que esses valores devem ser recolhidos por meio de documentos de arrecadação oficiais, o que, na prática do serviço público, significa a Guia de Recolhimento da União (GRU).

Quanto aos parágrafos quinto e sexto do art. 34 e o art. 35 da referida lei, alegados como omitidos, é importante esclarecer o seu conteúdo de forma didática. Essas normas estabelecem que o Ministério da Fazenda, a Advocacia-Geral da União e as autarquias, como o INSS, têm o dever de prestar auxílio técnico e administrativo ao CCHA. Esse auxílio serve para que o conselho consiga apurar, recolher e creditar os valores corretamente. O art. 35 reforça essa ideia, determinando que os órgãos públicos adotem as medidas necessárias para que o dinheiro dos honorários caia diretamente na conta da instituição financeira contratada pelo CCHA, sem precisar passar pelo caixa geral do governo (a Conta Única do Tesouro Nacional).

Dessa forma, a legislação cria um sistema de gestão interna da administração pública. Se a própria lei impõe ao INSS e à AGU o dever de prestar auxílio técnico ao CCHA para viabilizar esse crédito, não cabe ao juiz substituir essa estrutura administrativa. O Poder Judiciário não é um órgão auxiliar de arrecadação de verbas para o conselho curador. O voto condutor do acórdão anterior foi claro ao consignar que, embora o uso da guia oficial (GRU) seja obrigatório, a responsabilidade por todo o processamento desses valores pertence ao CCHA.

O fato de o acórdão não ter transcrito palavra por palavra o art. 35 não significa que houve omissão. A conclusão de que o Judiciário não deve intervir em procedimentos administrativos de arrecadação abrange, logicamente, a aplicação desses dispositivos. O art. 35 apenas confirma que a operacionalização é um dever dos órgãos administrativos envolvidos. Portanto, a estrutura legal citada pelo embargante reafirma a autonomia administrativa do CCHA e o dever de cooperação entre as autarquias, o que desonera o juízo da obrigação de expedir ofícios ou realizar conversões diretas que podem ser feitas administrativamente pelos órgãos competentes.

Percebe-se, portanto, que as presentes razões recursais consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão ora embargado, pretensão esta que, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ou de erro material nos termos do art. 494, I, do CPC, os quais, in casu, inexistem, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais.

Tal situação resta caracterizada, principalmente, e. g., quando, ao contrário de existir omissão, o órgão julgador, não estando obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais, positivado nos arts. 11, caput, 371, 2ª parte, e 489, caput, II, e §§ 1º e 2º, do CPC, c/c o art. 93, IX, 1ª parte, da CRFB.

Corroborando esse entendimento, merecem transcrição, inter plures, as ementas de julgados proferidos no âmbito da Corte Especial do STJ e do Pleno do STF, redigidas nos seguintes termos, in verbis:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBSCURIDADES NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES DEVIDAMENTE EXAMINADAS E DECIDIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado.
2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos aclaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados.
[EDcl no AgRg no RE nos EDcl no REsp nº 1.391.198/RS, STJ, Corte Especial, Relª Minª LAURITA VAZ, julg. em 06/05/2015.]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA – MEDIDA LIMINAR – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA – DECISÃO REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.
[AC nº 3.327 MC-Ref-ED/DF, STF, Pleno, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julg. em 07/05/2015.]

Por oportuno, frise-se que, em apreciação, no âmbito da Segunda Seção do STJ, do REsp repetitivo nº 1.410.839/SC (Tema nº 698), firmou-se a tese pela qual, quando for a hipótese, "caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do [antigo] CPC".

Além disso, em apreciação, no âmbito do Pleno do STF, do AI nº 791.292/PE (Tema nº 339), sob o regime da repercussão geral, firmou-se a tese pela qual "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas".

No que se refere ao pré-questionamento de dispositivos legais ou constitucionais, cabe ressalvar que a iterativa jurisprudência da Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, órgão de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange às questões de interpretação e aplicação do direito federal infraconstitucional, firma-se, muito acertadamente, no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial, disciplinadas, respectivamente, no art. 102, caput, III, alíneas e §§, e no art. 105, III, alíneas "a, "b" e "c", ambos da CRFB (cf. EREsp nº 155.321/SP; EREsp nº 181.682/CE; EREsp nº 144.844/RS).

Nesse sentido, em sendo devidamente enfrentada e explicitada a questão federal ou constitucional no acórdão que se pretende impugnar por meio de recurso especial e/ou extraordinário, irrelevante é a menção ou indicação dos dispositivos legais aplicados e, nesta rota, impertinentes revelam-se os embargos de declaração opostos, in casu, entendimento também sufragado pelo Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal (cf. RE nº 141.788/CE).

A teor dos arestos suso transcritos, é evidente que a noção de "fundamentação jurídica", exigência constitucional das decisões judiciais para o primado do Estado Democrático de Direito, não se confunde com a de "fundamentação jurídico-legal", vale dizer, com a indicação ou menção dos dispositivos legais ou constitucionais incidentes na solução da causa pelo órgão jurisdicional.

Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

Em conclusão, no presente caso, a decisão ora embargada apreciou, à luz dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes, toda a matéria relativa à questão posta em juízo, não havendo, destarte, qualquer vício a ser suprido, pela via recursal declaratória.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002934845v4 e do código CRC 1be8c7c7.

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Apelação Cível Nº 5042523-06.2019.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5042523-06.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI Nº 13.327/2016. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONSELHO CURADOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CCHA). PROCEDIMENTOS DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO. ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTS. 34 E 35 DA LEI Nº 13.327/2016. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO CPC.

- Inexistência de omissão quanto à análise dos §§ 5º e 6º do art. 34 e do art. 35 da Lei nº 13.327/2016. O acórdão embargado fundamentou adequadamente que a responsabilidade pela apuração, processamento e crédito dos honorários advocatícios pertence ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, mediante o uso obrigatório de Guia de Recolhimento da União (GRU).

- O art. 35 da Lei nº 13.327/2016 estabelece o dever de os órgãos da administração pública federal, autárquica e fundacional fornecerem o apoio técnico e administrativo necessário ao CCHA para a viabilização do crédito dos valores diretamente na instituição financeira oficial contratada. Tal obrigação legal reforça a natureza administrativa do procedimento de arrecadação, o que afasta a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a expedição de ofícios de conversão em renda.

- Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ou de erro material nos termos do art. 494, I, do CPC, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais.

- O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais.

- A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial.

- Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

- Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002934846v4 e do código CRC c27d682f.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/07/2026 A 05/08/2026

Apelação Cível Nº 5042523-06.2019.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/07/2026, às 00:00, a 05/08/2026, às 18:00, na sequência 7, disponibilizada no DE de 17/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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