Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0042666-28.1992.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0042666-28.1992.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de apelações contra sentença que, em sede de cumprimento de sentença, reconheceu a inexistência de valores a executar.

Na sentença vergastada (evento 325.1), consignou-se que o trânsito em julgado do título judicial ocorreu em 20/10/2003 e que os autores deram início ao cumprimento de sentença apenas em novembro de 2019, razão pela qual foi reconhecida a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932, por se tratar de demanda na qual se postula a correção monetária de ativos retidos pelo Banco Central (Bacen). Registrou-se, também, que, segundo a Contadoria Judicial, não há diferenças a serem apuradas, tendo a parte exequente permanecido inerte após intimação quanto aos esclarecimentos prestados pelo órgão auxiliar do juízo.

Nas razões recursais dos exequentes G. A. D. F. e I. D. O. F. (evento 335.1), pede-se a reforma da sentença, sustentando-se, em síntese, que: (i) fazem jus à gratuidade de justiça, por não disporem os recorrentes de recursos para fazer frente às custas e despesas processuais, requerendo-se a suspensão da condenação em honorários advocatícios; (ii) a prescrição da execução transcorre no mesmo prazo estabelecido para a ação de conhecimento, sendo que, em ações individuais de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o prazo prescricional é de 20 anos.

Nas contrarrazões recursais do BACEN (evento 346.1), pede-se o não conhecimento e, subsidiariamente, o não provimento do recurso.

É o relatório. 



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Apelação Cível Nº 0042666-28.1992.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0042666-28.1992.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Inicialmente, cumpre consignar que, diante da ausência de juntada da procuração outorgada por I. D. O. F. ao advogado subscritor da apelação interposta no evento 335.1, foi concedida oportunidade à recorrente para a regularização de sua representação processual.

Com efeito, é cediço que, para postular em juízo, o patrono da causa deve estar regularmente constituído nos autos, mediante a apresentação de procuração, nos exatos termos do art. 104, primeira parte, do CPC, providência que não foi observada no caso em apreço.

Assim, considerando que esta Relatoria adotou todas as medidas cabíveis para possibilitar o saneamento do vício de representação processual da apelante (eventos 4.1 e 26.1), sem que houvesse a devida regularização, impõe-se o não conhecimento da apelação em relação à I. D. O. F., nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC:

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:

I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;

II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;

III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.

§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

Por outro lado, defiro o benefício da gratuidade de justiça à G. A. D. F., diante da presunção iuris tantum da afirmação de hipossuficiência assegurada à pessoa natural pelo art. 99, § 3º, do CPC, considerada, ainda, a avançada idade do recorrente (98 anos), bem como o fato de tal alegação ter sido realizada por advogado com poderes específicos para esse fim (evento 150.15, fl. 89).

Contudo, não obstante se reconheça a condição de hipossuficiência, não há como acolher o requerimento de suspensão da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais,= devidos antes de formulada a referida alegação, de modo a estender o alcance da gratuidade de justiça concedida de forma superveniente, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da impossibilidade de retroação dos efeitos de tal benefício. Confiram-se, por oportuno, os seguintes julgados, in verbis:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFICIÁRIO VENCIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO POSTULADO EM SEDE DE EXECUÇÃO. ALCANCE TEMPORAL DA ISENÇÃO.

A eficácia do beneficio à gratuidade da justiça opera-se a partir de seu deferimento. Deixando a parte de postular o direito ao benefício no processo de conhecimento, poderá fazê-lo no processo de execução se sua situação financeira indicar que as despesas do processo ser-lhe-ão prejudiciais ao sustento próprio ou de sua família.

A extensão isencional do benefício, entretanto, há de se circunscrever ao processo de execução, não alcançando retroativamente os encargos pretéritos estabelecidos pela sucumbência no processo de conhecimento. Tal entendimento, busca acoplar a garantia do acesso à tutela jurisdicional à efetividade da norma constitucional que assegure assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sem esvaziá-la dos atributos de satisfatividade e segurança.

Recurso provido.

(REsp nº 294.581/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2001, DJ 23/04/2001, p. 161)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO EXTRA-PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A decisão ora agravada, encontra-se estritamente dentro dos limites em que a lide lhe fora colocada à apreciação, não ensejando a alegada extrapolação do julgado.

2. Os efeitos dos benefícios da justiça gratuita devem ser ex nunc, vale dizer, não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados, mormente se o pedido da concessão do benefício tiver o propósito de impedir a execução dos honorários advocatícios que foram anteriormente fixados no processo de conhecimento, no qual a parte litigou sem o benefício da Justiça Gratuita.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 839.168/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 30/10/2006, p. 406)

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC.

- Os efeitos da gratuidade da justiça operam-se a partir de seu pedido.

(AgRg no Ag nº 475.330/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2006, DJ 04/12/2006, p. 294)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS DA CONCESSÃO. EX NUNC.

1. Consoante a remansosa jurisprudência do STJ, a eventual concessão do benefício da gratuidade de Justiça tem efeitos ex nunc, não podendo, pois, retroagir à data de interposição do recurso de apelação, sem o devido preparo e sem que tivesse sido expressamente deferido o benefício, que, no caso, não foi requerido simultaneamente à interposição do recurso.

2. A "gratuidade não opera efeitos extunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação de 1o grau, que somente pode ser revista se, porventura, acatado o mérito da sua apelação, quando do julgamento desta". (REsp 556.081/SP, Rel.Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2004, DJ 28/03/2005, p. 264) 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

(EDcl no REsp nº 1.211.041/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DECRETADA. PEDIDO POSTERIOR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA IRREGULARIDADE FORMAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Hipótese em que a decisão agravada da Presidência desta Corte declarou a deserção do recurso, uma vez que, devidamente intimado para recolher as custas, o Embargante não o fez, limitando-se a deduzir pedido reconsideração e de gratuidade de justiça. Por isso, consignou o decisum que, "mesmo que seja deferido o benefício da gratuidade nesse momento processual, a suposta benesse somente teria efeitos futuros, não sendo capaz de isentar a parte requerente das custas processuais referentes aos atos anteriores."

2. De fato, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concessão da gratuidade de justiça não possui efeito retroativo" (AgRg nos EDcl nos EDcl no RE no AgRg no AREsp 356.744/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/02/2015, DJe 05/03/2015).

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EAREsp nº 909.157/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2020, DJe 26/05/2020)

De outro giro, verifica-se que as razões recursais deixam de impugnar fundamento autônomo e suficiente adotado na sentença quanto à inexistência de crédito oponível à autarquia.

Com efeito, consignou o Juízo de origem que, à luz dos esclarecimentos prestados pela Contadoria Judicial, os cálculos apresentados pelos exequentes/apelantes continham erro material, porquanto adotaram o IPC de abril (44,80%) para a apuração das diferenças devidas, embora o título executivo tenha expressamente determinado a utilização do índice BTNF, indexador que, conforme informado pela Contadoria, já havia sido, em tese, aplicado pelo BACEN. Ressaltou-se, ainda, que os exequentes, embora intimados para se manifestarem acerca dos esclarecimentos técnicos, permaneceram inertes.

A sentença assentou que o BTNF foi aplicado, razão pela qual inexistem valores a serem executados, destacando também a inércia dos exequentes diante da manifestação da Contadoria. Todavia, as razões recursais não infirmam, de forma fundamentada, esse argumento específico, limitando-se a sustentar a inocorrência da prescrição da pretensão executória, bem como a requerer, ao final do apelo, a realização de nova perícia contábil.

Destarte, mesmo que afastada a prescrição, subsiste no decisum fundamento não impugnado suficiente para a sua manutenção, qual seja, a inexistência de saldo executável.

Assim, resta configurada a violação ao princípio da dialeticidade, segundo o qual compete ao recorrente impugnar, de modo específico, os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando o desacerto da motivação adotada pelo Juízo de origem. Consequentemente, a ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente inviabiliza o conhecimento do recurso quanto à pretensão de reforma do capítulo da sentença que reconheceu a inexistência de valores a executar.

Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer da apelação em relação a I. D. O. F. e conhecer parcialmente do recurso em relação a G. A. D. F., dando-lhe parcial provimento apenas para conceder a gratuidade de justiça, com efeitos ex nunc.



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Apelação Cível Nº 0042666-28.1992.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0042666-28.1992.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 76, § 2º, I, DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA SENTENÇA.

- Não se conhece da apelação quando, intimada a parte para sanar irregularidade na representação processual, nos termos do art. 76, caput, do CPC, permanece inerte, impondo-se o não conhecimento do recurso na forma do art. 76, § 2º, I, do CPC.

- A concessão da gratuidade de justiça possui efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar encargos sucumbenciais anteriores ao pedido.

- A inobservância do princípio da dialeticidade recursal, caracterizada pela ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente para a manutenção de capítulo da sentença, impede o conhecimento do recurso quanto ao referido capítulo.

- Apelação não conhecida em relação a I. D. O. F.. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido na parte conhecida em relação a G. A. D. F..

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação em relação a I. D. O. F. e conhecer parcialmente do recurso em relação a G. A. D. F., dando-lhe parcial provimento apenas para conceder a gratuidade de justiça, com efeitos ex nunc, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002936085v6 e do código CRC 505c6b6b.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/07/2026 A 05/08/2026

Apelação Cível Nº 0042666-28.1992.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/07/2026, às 00:00, a 05/08/2026, às 18:00, na sequência 5, disponibilizada no DE de 17/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO EM RELAÇÃO A I. D. O. F. E CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO EM RELAÇÃO A G. A. D. F., DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM EFEITOS EX NUNC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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