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Apelação Cível Nº 0042666-28.1992.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0042666-28.1992.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de apelações contra sentença que, em sede de cumprimento de sentença, reconheceu a inexistência de valores a executar.
Na sentença vergastada (evento ), consignou-se que o trânsito em julgado do título judicial ocorreu em 20/10/2003 e que os autores deram início ao cumprimento de sentença apenas em novembro de 2019, razão pela qual foi reconhecida a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932, por se tratar de demanda na qual se postula a correção monetária de ativos retidos pelo Banco Central (Bacen). Registrou-se, também, que, segundo a Contadoria Judicial, não há diferenças a serem apuradas, tendo a parte exequente permanecido inerte após intimação quanto aos esclarecimentos prestados pelo órgão auxiliar do juízo.
Nas razões recursais dos exequentes G. A. D. F. e I. D. O. F. (evento ), pede-se a reforma da sentença, sustentando-se, em síntese, que: (i) fazem jus à gratuidade de justiça, por não disporem os recorrentes de recursos para fazer frente às custas e despesas processuais, requerendo-se a suspensão da condenação em honorários advocatícios; (ii) a prescrição da execução transcorre no mesmo prazo estabelecido para a ação de conhecimento, sendo que, em ações individuais de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o prazo prescricional é de 20 anos.
Nas contrarrazões recursais do BACEN (evento ), pede-se o não conhecimento e, subsidiariamente, o não provimento do recurso.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002936083v10 e do código CRC 936a8af0.
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Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 24/07/2026, às 16:18:01