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Agravo de Instrumento Nº 5003858-48.2026.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5069716-54.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão retro, cuja ementa tem o seguinte teor, ipsis litteris:
PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA DIÁRIA. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. PRAZO DE 15 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DILAÇÃO POR MAIS DE 60 DIAS. DESCABIMENTO. PRAZO FIXADO RAZOÁVEL E SUFICIENTE.
- O §1º, do art. 536, e caput do art. 537, ambos do CPC, estabelecem a possibilidade de o juiz, independentemente de requerimento e como instrumento para a efetividade do cumprimento de obrigação de fazer, bem assim para afirmação da autoridade do órgão jurisdicional, fixar multa pelo descumprimento de preceito contido em decisão na fase de conhecimento e em tutela provisória na sentença, ou na fase de execução.
- É cabível a fixação de multa diária cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, a fim de superar a recalcitrância administrativa em cumprir a obrigação de fazer, garantindo, assim, a efetividade da decisão judicial, desde que não importe em enriquecimento ilícito da parte adversa. Precedentes do STJ.
- O valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de multa diária a princípio não é excessivo, ou exagerado, pois se revela perfeitamente compatível com o orçamento público e não gera enriquecimento ilícito da agravada, o que poderia se cogitar somente depois de um longo período de acúmulo pelo descumprimento, atingindo um montante elevado, ou desproporcional, se comparado aos atrasados devidos pela União.
- Rejeita-se o pedido recursal de dilação do prazo para, no mínimo, 60 (sessenta) dias, pois o prazo de 15 (quinze) dias estipulado na decisão agravada para seu cumprimento é razoável e suficiente, considerando que o objeto da obrigação em questão é extremamente simples de ser obtido e que a União teve mais de 6 meses - contados desde a primeira vez em que a obrigação foi determinada pelo juízo - para apresentar os valores mensais da pensão civil da agravada, correspondentes ao período de 19/05/2022 até a data da efetiva implantação do benefício.
- Agravo não provido.
Nas razões recursais (evento ), sustenta-se que o acórdão ora embargado evidencia omissão, pois não considerou devidamente o princípio da legalidade administrativa e a complexidade da máquina estatal. Alega que os atrasos não decorrem de má vontade, mas de entraves burocráticos e falta de pessoal. Argumenta, ainda, que a aplicação de multas contra o Poder Público onera excessivamente os cofres públicos sem gerar benefício direto ao sistema previdenciário.
O presente recurso é interposto, ainda, visando ao pré-questionamento para fim de acesso às instâncias superiores, conforme os Enunciados nºs 98 e 211 da Súmula do STJ e os Enunciados nºs 282 e 356 da Súmula do STF.
Sem contrarrazões recursais.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002936943v3 e do código CRC ba66d729.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 24/07/2026, às 23:08:06