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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5010360-03.2025.4.02.5120/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010360-03.2025.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução.

Os apelantes, em suas razões, buscam sejam deferidos os benefícios da gratuidade de justiça em favor das pessoas naturais e da pessoa jurídica. No mérito, pugnam pela imprescindibilidade de prova pericial a fim de averiguar a regularidade do crédito buscado. Que há excesso de valores, diante da taxa de juros aplicada, devendo ser promovido o recálculo do débito, observada a função social da empresa e a preservação da atividade econômica.

Contrarrazões da CEF.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002938512v4 e do código CRC 3be8be0a.

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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002938513
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Apelação Cível Nº 5010360-03.2025.4.02.5120/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010360-03.2025.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Conforme já relatado, trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução.

De início, sobre o requerimento de gratuidade de justiça apresentado pelos agravantes pessoas físicas, o CPC, em seu art. 98, caput, assim estabelece: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”.

A parte final do § 2º do artigo 99 do CPC dispõe que o juiz somente pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos “que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”.

Sendo assim, o benefício da gratuidade de justiça poderá ser concedido, desde que a parte requerente, devidamente intimada, comprove que ostenta condição de miserabilidade e necessita do referido benefício.

No caso, o MM. Juízo a quo indeferiu o benefício em primeiro grau após intimar os agravantes a trazerem elementos aos autos que comprovassem a alegada hipossuficiência financeira, mantendo-se os requerentes inertes. 

No presente recurso, os apelantes reafirmam a condição de hipossuficiência financeira, sem, contudo, nada mais acrescentar, ausente qualquer documentação acerca da remuneração percebida pelos mesmos ou tampouco cópia do Imposto de Renda e das despesas por eles arcadas que ocasionariam o grave estado financeiro.

Ante a carência de documentação referente às despesas regulares capazes de comprovar a alegada e presumida hipossuficiência, deve o indeferimento da gratuidade de justiça ser mantido. 

Em relação à pessoa jurídica, em que pese em relação a esta tenha sido apresentado documentos e balanços financeiros, a simples declaração junto ao Simples Nacional não se mostra suficiente para comprovar toda a saúde financeira da empresa, sendo necessário demais extratos bancários e balanço patrimonial. 

Assim, entendo pelo indeferimento da gratuidade de justiça recursal.

Quanto à produção de prova pericial, o art. 370 do CPC assim dispõe sobre a produção probatória:

Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Nesta linha, entende o Superior Tribunal de Justiça que “o magistrado não está obrigado a julgar a questão submetida a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes e, sim, com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicáveis ao caso” (REsp 677.520/PR, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.2.2005).

No caso dos autos, a perícia contábil não se mostra imprescindível ao julgamento da lide, uma vez que a documentação anexa aos autos mostra-se suficiente para a resolução da demanda, eis que instruída com cálculos aritméticos e indicação da evolução da dívida com seus encargos, não havendo se falar em cerceamento de defesa, quando fora franqueada às partes ciência e manifestação de todos os atos.

No mérito, o processo de execução principal é consubstanciado por título executivo referente à Cédula de Crédito Bancário (CCB) emitida, estando o referido título acompanhado de demonstrativo do débito, evolução da dívida e extrato bancário junto à inicial do processo de execução nº 5006752-27.2025.4.02.5110. Desse modo, a CEF, ao ajuizar a ação executiva, observou as exigências dos artigos 28 e 29 da Lei 10.931/04.

Quanto à prática de anatocismo, consigne-se, foi consolidado o entendimento jurisprudencial, no sentido de que as instituições financeiras não se submetem aos limites da Lei da Usura - Decreto nº 22.626/1933 - o que vem expresso na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, tampouco à vedação de capitalização dos juros.

O parâmetro de controle dos juros praticados pelas instituições é aquele fixado por atos normativos do Poder Executivo, pelo Banco Central do Brasil ou pelo Conselho Monetário Nacional. Para o reconhecimento da abusividade da taxa de juros aplicada, se faz necessária a comprovação de que a cobrança se deu muito acima da taxa praticada pelo mercado, o que não ocorreu no presente caso.

No caso dos autos, a taxa de juros incidente no contrato (1,54% a.m) não se releva exorbitantes em relação às médias do mercado financeiro nacional (1,5% - apurada pelo BACEN), não havendo se falar em anatocismo, sendo certo que a capitalização dos juros em bases mensais, já foi referendada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia, no REsp 973827 RS.

Nesses termos, não se vislumbra qualquer abusividade ou ilegalidade praticada pela CEF, inexistindo, portanto, elemento hábil a amparar a pretensão recursal. 

Majoro, na forma do art. 85, §11, do CPC, os honorários advocatícios fixados pelo juízo de piso em 1% sobre o valor fixado em primeiro grau. 

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



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PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010360-03.2025.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE VALORES NÃO CONFIGURADO.

- O benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido a pessoas naturais e jurídicas com insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Contudo, havendo indícios de capacidade financeira, o juiz deve oportunizar a comprovação da hipossuficiência antes de indeferir o pleito (Art.99, §2º, CPC).

- Mantém-se o indeferimento do benefício em relação às pessoas naturais que, intimadas em primeiro grau, mantiveram-se inertes e, em sede recursal, limitaram-se a reiterar a alegação genérica de miserabilidade jurídica, desacompanhada de comprovantes de rendimentos, declarações de imposto de renda ou de despesas ordinárias.

- No tocante à pessoa jurídica, aplica-se a Súmula nº 481 do STJ, que exige a efetiva demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não se deu nos autos.

- Ademais, dispensável prova pericial contábil quando os elementos documentais carreados aos autos mostram-se suficientes para a resolução da controvérsia e formação do livre convencimento motivado do magistrado (Art. 370 do CPC). Precedente do STJ (REsp 677.520/PR).

- A Cédula de Crédito Bancário que aparelha a execução principal preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade previstos nos arts. 28 e 29 da Lei nº 10.931/04, encontrando-se devidamente acompanhada de demonstrativo detalhado do débito.

- Sobre a alegação de excesso de valores, mostra-se legítima a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente pactuada, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 973.827/RS, sob o rito dos recursos repetitivos.

- As instituições financeiras não se sujeitam às limitações da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), nos termos da Súmula nº 596 do STF. A abusividade da taxa de juros remuneratórios depende de cabal demonstração de que a cobrança destoa excessivamente da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, o que não restou configurado na espécie.

- Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/07/2026 A 05/08/2026

Apelação Cível Nº 5010360-03.2025.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/07/2026, às 00:00, a 05/08/2026, às 18:00, na sequência 23, disponibilizada no DE de 17/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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