Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br
Agravo de Instrumento Nº 5006119-83.2026.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0019433-69.2010.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que a exequente pagasse ao pátio depositante as despesas referentes à remoção e estadia de três veículos arrematados em leilão judicial, limitadas ao proveito econômico obtido com a arrematação dos referidos bens.
Na decisão interlocutória impugnada (evento c/c evento ), consignou-se que, nos termos do art. 908, § 1º, do CPC, os créditos que recaem sobre o bem (incluindo despesas propter rem e encargos de custódia) sub-rogam-se no preço da alienação. Isso implica que a garantia desses créditos está limitada ao valor alcançado no leilão.
Nas razões recursais da exequente (evento ), pede-se a reforma da decisão atacada, sustentando, em síntese, que: (i) mesmo que se admita que o arrematante não responda por débitos anteriores à arrematação, é imprescindível, no caso, respeitar o princípio da causalidade, além de se considerar as consequências práticas da decisão; (ii) no contexto de leilões judiciais, consoante o princípio da causalidade, as despesas do leilão recaem sobre o executado. O devedor deve arcar com as despesas processuais, incluindo as custas de remoção do bem, a avaliação e a comissão do leiloeiro, pois sua inadimplência deu causa ao leilão.
Embora devidamente intimada, a agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002937831v8 e do código CRC 978c1b2c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 27/07/2026, às 18:09:06