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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5006119-83.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0019433-69.2010.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que a exequente pagasse ao pátio depositante as despesas referentes à remoção e estadia de três veículos arrematados em leilão judicial, limitadas ao proveito econômico obtido com a arrematação dos referidos bens.

Na decisão interlocutória impugnada (evento 506.1 c/c evento 521.1), consignou-se que, nos termos do art. 908, § 1º, do CPC, os créditos que recaem sobre o bem (incluindo despesas propter rem e encargos de custódia) sub-rogam-se no preço da alienação. Isso implica que a garantia desses créditos está limitada ao valor alcançado no leilão.

Nas razões recursais da exequente (evento 1.1), pede-se a reforma da decisão atacada, sustentando, em síntese, que: (i) mesmo que se admita que o arrematante não responda por débitos anteriores à arrematação, é imprescindível, no caso, respeitar o princípio da causalidade, além de se considerar as consequências práticas da decisão; (ii) no contexto de leilões judiciais, consoante o princípio da causalidade, as despesas do leilão recaem sobre o executado. O devedor deve arcar com as despesas processuais, incluindo as custas de remoção do bem, a avaliação e a comissão do leiloeiro, pois sua inadimplência deu causa ao leilão.

Embora devidamente intimada, a agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002937831v8 e do código CRC 978c1b2c.

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Documento:20002937832
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Agravo de Instrumento Nº 5006119-83.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0019433-69.2010.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que a exequente pagasse ao pátio depositário as despesas referentes à remoção e estadia de três veículos, posteriormente arrematados em leilão judicial, em valor limitado ao proveito econômico obtido com a arrematação (fixado em R$ 37.500,00).

Sustenta a agravante que tais despesas devem ser suportadas exclusivamente pela executada, porquanto sua inadimplência ensejou a constrição e a subsequente alienação judicial dos veículos, razão pela qual pretende afastar qualquer obrigação de restituição de valores ou de pagamento direto ao pátio depositário.

Com efeito, dispõe o Código de Processo Civil que, por seu trabalho, o depositário ou o administrador perceberá remuneração a ser fixada pelo magistrado:

 Art. 159. A guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo.

Art. 160. Por seu trabalho o depositário ou o administrador perceberá remuneração que o juiz fixará levando em conta a situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução.

Parágrafo único. O juiz poderá nomear um ou mais prepostos por indicação do depositário ou do administrador.

Nesse sentido, a remuneração do depositário constitui despesa inerente à própria atividade executiva, decorrente da necessidade de preservação dos bens constritos até sua alienação judicial.

Na hipótese dos autos, destaque-se que inexiste previsão editalícia atribuindo ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento dessas despesas anteriores à arrematação (evento 290.1).

Nesse contexto, ainda que o produto da arrematação já tenha sido levantado pela exequente, subsiste o direito do depositário ao recebimento da remuneração pelos serviços efetivamente prestados, razão pela qual se mostra correta a determinação de restituição da parcela necessária à quitação dessas despesas, observando-se o limite do proveito econômico obtido pela exequente com a alienação dos veículos.

Todavia, não se pode afastar o direito da exequente de promover o correspondente ressarcimento, mediante a inclusão dessas quantias no quantum debeatur, a serem, em caráter definitivo, suportadas pela parte executada.

Dessa forma, impõe-se a manutenção da decisão agravada quanto à necessidade de satisfação das despesas de depósito com o produto da arrematação, merecendo, contudo, parcial reforma para que os valores despendidos pela exequente com essa finalidade sejam acrescidos ao débito exequendo, cabendo à executada suportar, em definitivo, o respectivo ônus.

Em face do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento.



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Documento:20002937833
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Agravo de Instrumento Nº 5006119-83.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0019433-69.2010.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. DESPESAS DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BEM. DIREITO À REMUNERAÇÃO DO DEPOSITÁRIO.

- Nos termos dos artigos 159 e 160 do Código de Processo Civil, por seu trabalho, o depositário ou o administrador perceberá remuneração a ser fixada pelo magistrado.

- Ainda que o produto da arrematação já tenha sido levantado pela exequente, subsiste o direito do depositário ao recebimento da remuneração pelos serviços efetivamente prestados, de modo que cabível a restituição da parcela necessária à quitação dessas despesas, observando-se o limite do proveito econômico obtido pela exequente com a alienação.

- Não se pode, contudo, afastar o direito da parte exequente de promover o correspondente ressarcimento, mediante a reinclusão dessas quantias no quantum debeatur, a serem, em caráter definitivo, suportadas pela parte executada.

- Agravo de instrumento parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002937833v10 e do código CRC b5d65e9a.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/07/2026 A 05/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5006119-83.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/07/2026, às 00:00, a 05/08/2026, às 18:00, na sequência 53, disponibilizada no DE de 17/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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