Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5006804-90.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002680-76.2020.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (evento 161) e, posteriormente, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo exequente (evento 168).

Na decisão agravada, ressaltou-se que os cálculos elaborados estão em conformidade com as determinações contidas no título executivo judicial.

Em suas razões, o agravante alega que a decisão recorrida e os cálculos homologados padecem de erro material e violam a coisa julgada estabelecida no título executivo. Sustenta que obteve judicialmente o direito à promoção ao posto de Capitão de Mar e Guerra (CMG), na modalidade de ressarcimento por preterição, e que a sentença exequenda (evento 81) determinou, de forma categórica, que o militar recebesse todas as vantagens pecuniárias em estrita "igualdade com os seus pares da mesma turma que prosseguiram normalmente na carreira".

Argumenta que existe discrepância injustificada no Adicional de Habilitação, uma vez que a Contadoria Judicial e a União aplicaram o percentual de 45%, enquanto o seu paradigma direto de turma (CMG L.A.O.) percebe o referido adicional no patamar de 73% (Altos Estudos), conforme a Lei n.º 13.954/2019. Sustenta, também, que a homologação de cálculos que criam uma "sub-remuneração" em relação aos seus pares afronta diretamente o título executivo judicial e o princípio da paridade remuneratória integral.

Alega, ademais, a ocorrência de um "erro em cascata" no apostilamento de proventos efetuado pela Administração Militar (evento 145), o qual teria utilizado uma base defasada do ano de 2020, época em que o agravante ainda se encontrava no posto de Capitão de Corveta. Pondera que, ao rejeitar os embargos de declaração sob o argumento de mera rediscussão, o Juízo de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois não enfrentou o ponto específico relativo à diferença percentual de habilitação entre o exequente e o paradigma apresentado.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso para anular as decisões dos eventos 161 e 168, determinando o retorno dos autos à Contadoria Judicial para observância da paridade remuneratória integral e correção do erro de apostilamento.

Nas contrarrazões recursais, pede-se o não provimento do recurso (evento 9 do 2º grau).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002938140v17 e do código CRC 671b0cd6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 24/07/2026, às 12:38:03

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 11:52:10.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002938141
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5006804-90.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002680-76.2020.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (evento 161) e, posteriormente, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo exequente (evento 168).

Inicialmente, deve-se analisar o alcance do princípio da coisa julgada, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e no artigo 502 do Código de Processo Civil. A coisa julgada garante a imutabilidade da decisão que resolve o mérito, impedindo que a mesma questão seja rediscutida.

No caso, o título executivo assegurou ao autor a promoção em ressarcimento de preterição "ao posto de Capitão de Mar e Guerra, a contar da mesma data de promoção dos militares da sua turma do Curso de Formação de Oficiais (TURMA CN/89 e GM-95). Em consequência, condeno a ré ao pagamento dos atrasados devidos, referentes à diferença entre a remuneração recebida e devida, com correção desde a data que era devida cada parcela e juros de mora desde a citação, na forma do Manual de Cálculo da Justiça Federal, a ser apurado em liquidação." (evento 81).

Isso significa que o militar deve ser posicionado na carreira como se tivesse sido promovido na época devida.

Contudo, foi expressamente consignado na sentença que:

Assim, as promoções em ressarcimento por preterição devem se dar em igualdade com os militares contemporâneos ao autor, observados os requisitos pertinentes. 

Resta patente, portanto, o direito do autor à promoção em ressarcimento de preterição à graduação de Capitão de Mar e Guerra, a contar da mesma data de promoção dos militares da sua turma do Curso de Formação de Oficiais (TURMA CN/89 e GM-95).

Portanto, a execução desse direito deve ocorrer dentro dos limites estritos da lei e da natureza jurídica de cada verba remuneratória.

O Adicional de Habilitação é uma parcela da remuneração dos militares vinculada diretamente à capacitação profissional. Conforme as normas que regem a remuneração dos militares, essa vantagem é paga em razão de cursos realizados com aproveitamento. Confira-se o art. 9º da Lei n.º 13.954/2019:

Art. 9º Os percentuais do adicional de habilitação, devido em razão de cursos realizados com aproveitamento pelo militar, são definidos no Anexo III a esta Lei e produzirão efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Trata-se, portanto, de uma vantagem de natureza pessoal, e não de um aumento geral concedido a todo o posto de forma indistinta. O princípio da legalidade administrativa, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, obriga que o pagamento de vantagens pecuniárias observe rigorosamente os requisitos fixados pelo legislador. Para que se perceba o adicional de "Altos Estudos", deve-se ter concluído o curso correspondente.

A paridade com os "pares de turma", mencionada na sentença exequenda, refere-se ao posicionamento hierárquico e às vantagens que decorrem automaticamente do posto (como o soldo). Contudo, essa igualdade não afasta as distinções individuais baseadas no currículo escolar e em cursos de carreira.

O fato de um colega de turma perceber 73% de adicional indica que esse militar realizou cursos que o enquadraram naquela faixa, segundo as regras de transição da Lei n.º 13.954/2019. Não se pode utilizar o princípio da isonomia para nivelar vencimentos sem que o beneficiário preencha os mesmos requisitos subjetivos exigidos pela norma, sob pena de o Judiciário atuar como legislador positivo, o que é vedado pelo sistema de separação de poderes.

Quanto à alegação de "erro em cascata" no apostilamento e à utilização de base defasada de 2020, observa-se que a Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo que goza de presunção de idoneidade e imparcialidade técnica, elaborou os cálculos de liquidação observando os parâmetros do título judicial. O agravante não demonstrou de forma contundente possuir os cursos de "Altos Estudos" exigidos para o índice de 73%, limitando-se a pedir a equiparação com o colega. Assim, a manutenção do índice de 45% reflete a aplicação correta da lei sobre a situação funcional provada nos autos.

O agravante argumenta que a Administração Militar teria ignorado suas promoções sucessivas ao utilizar dados de quando ainda ostentava o posto de Capitão de Corveta, o que comprometeria todos os reflexos remuneratórios subsequentes.

No entanto, a análise técnica realizada pela Contadoria, ao ratificar os valores apresentados, pressupõe que a retroatividade da promoção ao posto de Capitão de Mar e Guerra foi devidamente considerada no escalonamento dos soldos e das gratificações devidas em cada período.

O termo "apostilamento" nada mais é do que o registro administrativo de uma situação jurídica já consolidada, e a menção ao ano de 2020 reflete o momento da adequação do bilhete de pagamento às ordens judiciais, não significando, por si só, que os valores históricos foram calculados sobre o posto equivocado.

Para que a tese do erro em cascata prosperasse, seria necessária a demonstração matemática objetiva de que o soldo-base utilizado nos cálculos de liquidação é inferior ao fixado em lei para o posto de Capitão de Mar e Guerra nas datas correspondentes, ônus do qual o agravante não se desincumbiu.

Analisando-se detidamente a Apostila de Proventos juntada no Evento 145, anexo 4, observa-se que a Administração Militar procedeu à retificação do ato de transferência para a reserva remunerada do militar para fazer constar, de forma retroativa, o posto de Capitão de Mar e Guerra (CMG), em estrito cumprimento ao título executivo judicial.

A verificação dos reflexos financeiros demonstra que as retificações seguiram a evolução do soldo correspondente ao novo posto hierárquico reconhecido. Com a alteração da base de cálculo (o soldo de CMG), as rubricas que possuem natureza de percentual sobre o soldo e que variam conforme a patente — como o Adicional Militar e o Adicional de Disponibilidade Militar — foram automaticamente majoradas, respeitando os índices previstos na legislação de regência para o oficialato superior.

No que tange ao Adicional de Habilitação, a apostila mantém o registro do percentual de 45%, correspondente aos cursos de Aperfeiçoamento realizados pelo militar ao longo de sua vida ativa.

O "erro em cascata" alegado pelo agravante não se confirma sob a ótica aritmética, uma vez que a base de cálculo utilizada na apostila para o ano de 2020 e períodos retroativos é o soldo de Capitão de Mar e Guerra, e não o de Capitão de Corveta. A discrepância pecuniária apontada pelo autor em relação ao seu paradigma de turma decorre exclusivamente da diferença de enquadramento neste adicional específico: enquanto o paradigma percebe 73% por possuir cursos de "Altos Estudos", o agravante permanece no índice de 45% por não haver nos autos comprovação de que tenha concluído a formação acadêmica exigida pela Lei n.º 13.954/2019 para o patamar máximo.

Portanto, a decisão que homologou os cálculos não fere a coisa julgada, mas sim a preserva, ao impedir que a execução avance para além do que foi efetivamente decidido e do que a lei permite.

A promoção garante o posto e o soldo correspondente, mas as gratificações dependentes de requisitos pessoais (cursos) exigem prova de preenchimento de tais condições, o que não ocorreu no tocante ao índice máximo pleiteado. 

No que concerne à alegada negativa de prestação jurisdicional, o agravante sustenta que o juízo de origem foi omisso ao rejeitar seus embargos de declaração sem enfrentar especificamente a discrepância entre o percentual de 45% aplicado em seus cálculos e os 73% percebidos por seu paradigma.

Todavia, a nulidade por falta de fundamentação, prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e no artigo 489 do Código de Processo Civil, não se configura pelo simples fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte ou por não responder individualmente a cada um de seus argumentos.

O dever de motivação exige que o julgador exponha de forma clara e racional as razões de seu convencimento, o que foi atendido na espécie. Ao fundamentar a decisão na presunção de imparcialidade e exatidão técnica da Contadoria Judicial, bem como na necessária observância aos limites do título executivo, o magistrado de primeiro grau indicou, de modo implícito, porém lógico, que a pretensão de equiparação automática de vantagens pessoais — que dependem de requisitos subjetivos não demonstrados nos autos — extrapolava o comando da sentença.

Desse modo, não houve omissão, mas sim o reconhecimento de que a matéria pretendida pelo exequente já havia sido indiretamente resolvida pela rejeição de sua tese de paridade irrestrita, o que afasta o vício processual arguido.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada. 



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002938141v33 e do código CRC 11f8fc15.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 24/07/2026, às 12:38:03

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 11:52:10.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002938142
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 5006804-90.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002680-76.2020.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. 

- Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em cumprimento de sentença, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e rejeitou os embargos de declaração opostos pelo exequente, que buscava a equiparação do Adicional de Habilitação ao de seu paradigma de turma e a correção de suposto "erro em cascata" no apostilamento.

- A promoção em ressarcimento de preterição assegura o posicionamento na carreira, mas deve observar os requisitos legais específicos para cada verba remuneratória.

- A decisão que homologou os cálculos não viola a coisa julgada, pois o Adicional de Habilitação é vantagem pessoal, devida em razão de cursos realizados com aproveitamento, conforme o art. 9º da Lei n.º 13.954/2019. O título executivo ressalvou a observância dos "requisitos pertinentes", e a paridade com pares de turma refere-se ao posto e ao soldo, não a vantagens individuais que exigem comprovação de cursos específicos, como os de "Altos Estudos" para a percepção do percentual de 73%.

- O alegado "erro em cascata" não se confirma, uma vez que a Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo que goza de presunção de idoneidade e imparcialidade técnica, elaborou os cálculos observando os parâmetros do título judicial. A Apostila de Proventos demonstra que a Administração Militar retificou o ato de transferência para a reserva, fazendo constar retroativamente o posto de Capitão de Mar e Guerra; a base de cálculo utilizada foi o soldo de Capitão de Mar e Guerra, e não o de Capitão de Corveta. A discrepância em relação ao paradigma decorre da ausência de comprovação, pelo agravante, da realização dos cursos de "Altos Estudos" para o percentual de 73% do adicional de habilitação.

- Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois a nulidade por falta de fundamentação, prevista no art. 93, IX, da CF/1988 e no art. 489 do CPC, não se configura por decisão contrária aos interesses da parte. O juízo de origem motivou sua decisão na presunção de imparcialidade da Contadoria Judicial e na observância dos limites do título executivo, indicando que a pretensão de equiparação automática de vantagens pessoais, dependentes de requisitos subjetivos não demonstrados, extrapolava o comando da sentença.

- Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002938142v11 e do código CRC a84ec5c3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 06/08/2026, às 23:15:48

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 11:52:10.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/07/2026 A 05/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5006804-90.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/07/2026, às 00:00, a 05/08/2026, às 18:00, na sequência 47, disponibilizada no DE de 17/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 11:52:10.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas