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Agravo de Instrumento Nº 5006804-90.2026.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002680-76.2020.4.02.5108/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (evento 161) e, posteriormente, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo exequente (evento 168).
Na decisão agravada, ressaltou-se que os cálculos elaborados estão em conformidade com as determinações contidas no título executivo judicial.
Em suas razões, o agravante alega que a decisão recorrida e os cálculos homologados padecem de erro material e violam a coisa julgada estabelecida no título executivo. Sustenta que obteve judicialmente o direito à promoção ao posto de Capitão de Mar e Guerra (CMG), na modalidade de ressarcimento por preterição, e que a sentença exequenda (evento 81) determinou, de forma categórica, que o militar recebesse todas as vantagens pecuniárias em estrita "igualdade com os seus pares da mesma turma que prosseguiram normalmente na carreira".
Argumenta que existe discrepância injustificada no Adicional de Habilitação, uma vez que a Contadoria Judicial e a União aplicaram o percentual de 45%, enquanto o seu paradigma direto de turma (CMG L.A.O.) percebe o referido adicional no patamar de 73% (Altos Estudos), conforme a Lei n.º 13.954/2019. Sustenta, também, que a homologação de cálculos que criam uma "sub-remuneração" em relação aos seus pares afronta diretamente o título executivo judicial e o princípio da paridade remuneratória integral.
Alega, ademais, a ocorrência de um "erro em cascata" no apostilamento de proventos efetuado pela Administração Militar (evento 145), o qual teria utilizado uma base defasada do ano de 2020, época em que o agravante ainda se encontrava no posto de Capitão de Corveta. Pondera que, ao rejeitar os embargos de declaração sob o argumento de mera rediscussão, o Juízo de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois não enfrentou o ponto específico relativo à diferença percentual de habilitação entre o exequente e o paradigma apresentado.
Ao final, pugna pelo provimento do recurso para anular as decisões dos eventos 161 e 168, determinando o retorno dos autos à Contadoria Judicial para observância da paridade remuneratória integral e correção do erro de apostilamento.
Nas contrarrazões recursais, pede-se o não provimento do recurso (evento 9 do 2º grau).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002938140v17 e do código CRC 671b0cd6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 24/07/2026, às 12:38:03