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Apelação Cível Nº 0052931-83.2015.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0052931-83.2015.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação contra sentença por meio da qual, em sede de processo sob o rito comum, julgou-se improcedente o pedido de anulação das penalidades de suspensão de 40 (quarenta) dias e condenação ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 1.206.697,00, após a conclusão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). A punição decorreu de irregularidades na aquisição e controle de insumos ortopédicos, que resultaram em estoque excessivo e perda de materiais por vencimento do prazo de validade.

Na sentença, o juízo de primeiro grau entendeu que o processo administrativo foi regular e que a conduta do autor, ao requisitar quantitativos vultosos de materiais sem fundamentação técnica de consumo ou conferência de estoque, caracterizou gestão temerária e descumprimento de deveres funcionais. O magistrado destacou que a chefia técnica detém a responsabilidade pela precisão das informações que deflagram as compras públicas.

Em suas razões recursais, o apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, alegando que o juízo ignorou as conclusões da perícia técnica judicial que o isentariam de responsabilidade gestora. No mérito, sustenta que sua atuação era estritamente médica e técnica, não possuindo competência administrativa para o planejamento de compras ou controle de almoxarifado. Argumenta a ausência de dolo ou erro grosseiro, invocando dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), e aponta a inexistência de nexo causal entre suas requisições e o prejuízo apurado.

A União Federal apresentou contrarrazões defendendo a legalidade da sanção e o acerto da sentença, reforçando que o dever de zelo funcional foi violado.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso, ratificando a validade do procedimento administrativo e a proporcionalidade das penalidades aplicadas.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002938757v3 e do código CRC f9015ce2.

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Apelação Cível Nº 0052931-83.2015.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0052931-83.2015.4.02.5101/RJ

VOTO

Inicialmente, deve-se analisar a preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação. O apelante alega que o magistrado de origem não considerou trechos do laudo pericial que indicavam que as funções de gestão financeira pertenciam a outros setores do hospital. Contudo, o Código de Processo Civil, em seu artigo 371, estabelece o princípio do convencimento motivado, segundo o qual o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da sua formação.

O juiz não está obrigado a concordar com todas as conclusões de um laudo pericial se existirem outros elementos de prova, como documentos assinados pelo próprio autor, que apontem em sentido diverso ou complementem o cenário fático. No caso, a sentença enfrentou a prova técnica, mas concluiu que a responsabilidade funcional do autor decorria de atos específicos de requisição, e não da gestão financeira propriamente dita. Portanto, a fundamentação existe e é clara, não havendo violação ao artigo 489 do Código de Processo Civil. A discordância da parte quanto ao resultado do julgamento não se confunde com falta de fundamentação. Rejeita-se, pois, a preliminar.

Além disso, em apreciação, no âmbito do Pleno do STF, do AI nº 791.292/PE (Tema nº 339), sob o regime da repercussão geral (nos termos do arts. 543-A e 543-B do antigo CPC, incluídos por meio do art. 2º da Lei nº 11.418/2006, e do Regimento Interno daquela Corte Suprema), firmou-se a tese pela qual "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas".

No mérito, a análise deve ser guiada pelos deveres estatutários do servidor público e pelos princípios da administração pública. O regime jurídico dos servidores federais, estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, prevê em seu artigo 116 que é dever do servidor exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, bem como observar as normas legais e regulamentares e ser leal às instituições a que servir.

O zelo funcional mencionado na lei significa que todo servidor, independentemente de sua área de atuação ser técnica ou administrativa, deve agir com cautela e responsabilidade para proteger o patrimônio público. No ambiente hospitalar, o chefe de uma unidade médica não é apenas um cirurgião, ele exerce uma função de confiança que serve de ponte entre a necessidade dos pacientes e a logística de suprimentos.

Ficou provado no processo, inclusive por documentos assinados pelo autor (Memorandos nº 51/2009 e nº 51/2010), que ele solicitou a compra urgente de grandes quantidades de próteses e órteses. Na administração pública, a fase interna de uma licitação nasce da demanda do setor técnico. Se o chefe do setor solicita mil unidades de um material caro sem verificar se o hospital tem capacidade de armazenar ou usar esses itens antes do vencimento, ele falha em seu dever básico de cuidado. O artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, vigente na época, exigia que as compras fossem balizadas pela previsão de consumo. Ao fornecer dados imprecisos ou imotivados, o apelante induziu a administração a realizar compras antieconômicas.

O argumento de que o autor não era "ordenador de despesas" não o isenta. A responsabilidade administrativa é individualizada e proporcional à participação de cada agente no evento. O nexo causal, que é o vínculo entre a ação de uma pessoa e o resultado gerado, está claramente presente: sem a requisição assinada pelo chefe do serviço médico, o setor de compras não teria deflagrado o processo de aquisição de materiais que acabaram vencendo no estoque. A requisição imotivada foi a causa direta do excesso de suprimentos, que por sua vez levou ao desperdício de dinheiro público.

Quanto à aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especificamente o artigo 28, que dispõe que o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, a conduta do autor enquadra-se no conceito de erro grosseiro. O erro grosseiro é a negligência grave, aquela que uma pessoa com diligência média não cometeria. Requisitar valores superiores a um milhão de reais em materiais de alto custo motivado apenas pela "disponibilidade de verba de final de ano", sem qualquer estudo de demanda real, é um comportamento manifestamente temerário e incompatível com a prudência exigida na gestão de recursos da saúde.

O princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, impõe que o servidor busque o melhor resultado com o menor desperdício possível. A perda de materiais de alto custo por vencimento de validade, em um sistema de saúde com recursos escassos, fere frontalmente a moralidade e a eficiência administrativa.

A penalidade de suspensão de 40 dias guarda proporcionalidade com a gravidade da falta e o impacto financeiro causado. O dever de ressarcimento, por sua vez, não é uma punição extra, mas uma consequência civil e administrativa necessária para recompor o patrimônio da coletividade que foi lesado pela conduta negligente, conforme autoriza o artigo 122 da Lei nº 8.112/1990.

Dessa forma, a sentença de primeiro grau merece ser mantida integralmente, pois reconheceu corretamente que a posição de chefia técnica exercida pelo apelante trazia consigo deveres de vigilância e planejamento que foram ignorados, resultando em prejuízo concreto ao erário. A intervenção do Judiciário no mérito das punições aplicadas pela Administração Pública só se justifica quando há ilegalidade flagrante ou desproporcionalidade evidente, o que não se verifica neste caso.

No mesmo sentido é a Súmula 665 do STJ ao estabelecer que o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

Em conclusão, é o caso de manter a sentença, majorando-se os honorários em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

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Apelação Cível Nº 0052931-83.2015.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0052931-83.2015.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE SERVIDOR PÚBLICO. DEVE EXERCER SUAS ATRIBUIÇÕES COM ZELO, DEDICAÇÃO E OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS LEGAIS. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. DEVER DE RESSARCIMENTO.

- Inexiste nulidade na sentença quando o magistrado indica as razões de seu convencimento motivado, não estando obrigado a acatar todas as conclusões do laudo pericial se houver outros elementos de prova nos autos (CPC, arts. 371 e 489).

- O servidor público deve exercer suas atribuições com zelo, dedicação e observância às normas legais, protegendo o patrimônio público (Lei nº 8.112/1990, art. 116).

- A fase interna da licitação depende da demanda do setor técnico, que deve balizar as compras pela previsão de consumo para evitar aquisições antieconômicas (Lei nº 8.666/1993, art. 15, § 7º, II).

- Configura erro grosseiro a negligência grave do agente que requisita materiais de alto custo motivado apenas por disponibilidade orçamentária, sem planejamento de estoque, resultando em perda de insumos por vencimento (LINDB, art. 28).

- O princípio da eficiência impõe o combate ao desperdício na administração pública, justificando a imposição de ressarcimento para recomposição do patrimônio lesado por conduta negligente (CF/1988, art. 37; Lei nº 8.112/1990, art. 122).

- Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002938759v3 e do código CRC c036082c.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/07/2026 A 05/08/2026

Apelação Cível Nº 0052931-83.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária