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Apelação Cível Nº 5080785-15.2025.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5080785-15.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução.
Em suas razões recursais, o recorrente busca seja reformada a sentença impugnada, com a aplicação das disposições consumeristas ao caso concreto, observada a Teoria Finalista Mitigada. Aduz que Cédula de Crédito Bancário que embasa a execução merece ser revista, eis que o documento carrega em seu bojo inúmeras ilegalidades, criando uma onerosidade excessiva. Que diante do anatocismo, os valores cobrados são desproporcionais, sendo inconstitucional a Medida Provisória 2.170-36/01 que autorizou a capitalização de juros. Assevera ser ilegal a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito, devendo ocorrer sua restituição. Alega a ocorrência de venda casada na imposição de seguro prestamista, razão pela qual busca a revisão do débito cobrado.
Contrarrazões da CEF.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002945878v4 e do código CRC 8017034b.
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Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 24/07/2026, às 16:18:02