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Agravo de Instrumento Nº 5003967-62.2026.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0077763-83.2015.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão retro, cuja ementa tem o seguinte teor, ipsis litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA.
- A Lei nº 8.009/90 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio da entidade familiar, ressalvadas hipóteses excepcionais expressamente previstas em lei, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito social à moradia previstos no art. 6º da Constituição Federal.
- A indisponibilidade de bens via CNIB, embora não se confunda tecnicamente com penhora, constitui medida de segregação patrimonial de natureza cautelar e restritiva, destinada a assegurar futura expropriação.
- O STJ admite, excepcionalmente, a indisponibilidade de bem de família por meio da CNIB como medida coercitiva, ainda que o imóvel seja impenhorável, desde que observados os requisitos legais e o caráter subsidiário da providência.
- A decretação de indisponibilidade patrimonial exige o exaurimento prévio das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis, conforme orientação firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 714 e consolidada no Enunciado da Súmula nº 560.
- A existência de outros bens sujeitos à constrição, aliada à ausência de demonstração de insuficiência patrimonial, torna desproporcional a manutenção da indisponibilidade do imóvel residencial via CNIB.
- A proteção conferida ao bem de família não admite restrições ampliativas sem fundamento legal específico, sobretudo diante da inexistência de prova de fraude, ocultação patrimonial ou hipótese legal excepcional autorizadora da medida., porquanto deve ser interpretada em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à moradia.
- Agravo de instrumento provido.
Em suas razões recursais (evento ), a Associação dos Advogados da FINEP (AAF) sustenta a existência de omissão e erro material de premissa fática. Alega que já foram realizadas pesquisas via sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), além de tentativas frustradas de leilão de outro imóvel. Argumenta que a indisponibilidade via CNIB não se confunde com penhora e que seria necessária para garantir a efetividade da execução, que tramita desde 2015 sem a satisfação do crédito.
Contrarrazões recursais no evento .
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002948446v2 e do código CRC 949eaeb1.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 24/07/2026, às 23:40:26