Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5003967-62.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0077763-83.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão retro, cuja ementa tem o seguinte teor, ipsis litteris:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA.

- A Lei nº 8.009/90 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio da entidade familiar, ressalvadas hipóteses excepcionais expressamente previstas em lei, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito social à moradia previstos no art. 6º da Constituição Federal.

- A indisponibilidade de bens via CNIB, embora não se confunda tecnicamente com penhora, constitui medida de segregação patrimonial de natureza cautelar e restritiva, destinada a assegurar futura expropriação.

- O STJ admite, excepcionalmente, a indisponibilidade de bem de família por meio da CNIB como medida coercitiva, ainda que o imóvel seja impenhorável, desde que observados os requisitos legais e o caráter subsidiário da providência.

- A decretação de indisponibilidade patrimonial exige o exaurimento prévio das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis, conforme orientação firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 714 e consolidada no Enunciado da Súmula nº 560.

- A existência de outros bens sujeitos à constrição, aliada à ausência de demonstração de insuficiência patrimonial, torna desproporcional a manutenção da indisponibilidade do imóvel residencial via CNIB.

- A proteção conferida ao bem de família não admite restrições ampliativas sem fundamento legal específico, sobretudo diante da inexistência de prova de fraude, ocultação patrimonial ou hipótese legal excepcional autorizadora da medida., porquanto deve ser interpretada em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à moradia.

- Agravo de instrumento provido. 

 

Em suas razões recursais (evento 36.1), a Associação dos Advogados da FINEP (AAF) sustenta a existência de omissão e erro material de premissa fática. Alega que já foram realizadas pesquisas via sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), além de tentativas frustradas de leilão de outro imóvel. Argumenta que a indisponibilidade via CNIB não se confunde com penhora e que seria necessária para garantir a efetividade da execução, que tramita desde 2015 sem a satisfação do crédito.

Contrarrazões recursais no evento 47.1.

É o relatório. 



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002948446v2 e do código CRC 949eaeb1.

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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002948447
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Agravo de Instrumento Nº 5003967-62.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0077763-83.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

As presentes razões recursais consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão ora embargado, pretensão esta que, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ou de erro material nos termos do art. 494, I, do CPC, os quais, in casu, inexistem, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais.

Tal situação resta caracterizada, principalmente, e. g., quando, ao contrário de existir omissão, o órgão julgador, não estando obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais, positivado nos arts. 11, caput, 371, 2ª parte, e 489, caput, II, e §§ 1º e 2º, do CPC, c/c o art. 93, IX, 1ª parte, da CRFB.

Corroborando esse entendimento, merecem transcrição, inter plures, as ementas de julgados proferidos no âmbito da Corte Especial do STJ e do Pleno do STF, redigidas nos seguintes termos, in verbis:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBSCURIDADES NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES DEVIDAMENTE EXAMINADAS E DECIDIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado.
2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos aclaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados.
[EDcl no AgRg no RE nos EDcl no REsp nº 1.391.198/RS, STJ, Corte Especial, Relª Minª LAURITA VAZ, julg. em 06/05/2015.]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA – MEDIDA LIMINAR – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA – DECISÃO REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.
[AC nº 3.327 MC-Ref-ED/DF, STF, Pleno, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julg. em 07/05/2015.]

Por oportuno, frise-se que, em apreciação, no âmbito da Segunda Seção do STJ, do REsp repetitivo nº 1.410.839/SC (Tema nº 698), firmou-se a tese pela qual, quando for a hipótese, "caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do [antigo] CPC".

Além disso, em apreciação, no âmbito do Pleno do STF, do AI nº 791.292/PE (Tema nº 339), sob o regime da repercussão geral, firmou-se a tese pela qual "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas".

Mesmo que assim não fosse, o ponto central da controvérsia reside na proteção do patrimônio mínimo do devedor em face da necessidade de satisfação do crédito do credor. O CPC estabelece, em seu art. 8º, que o Juízo, ao aplicar a lei, deve observar a dignidade da pessoa humana, a razoabilidade e a proporcionalidade. Esses princípios servem para equilibrar os direitos em conflito: de um lado, o direito do credor de receber o que lhe é devido; de outro, o direito do devedor de manter as condições básicas de sobrevivência e moradia.

Ademais, a Lei nº 8.009/90 trata da impenhorabilidade do bem de família. O seu art. 1º estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza. O objetivo dessa norma é proteger a moradia, que é um direito social garantido pelo art. 6º da CRFB. A moradia é considerada um desdobramento do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB).

No caso analisado, o acórdão embargado reconheceu que o imóvel em questão é utilizado como residência pelo executado. A restrição via CNIB, embora não seja tecnicamente uma penhora, gera uma indisponibilidade que impede o proprietário de dispor do bem. Essa medida tem natureza cautelar e preparatória para uma futura expropriação. Se a lei proíbe a penhora e a venda forçada do bem de família para pagar a dívida, a imposição de uma restrição que congela esse patrimônio deve ser vista com extrema cautela.

A embargante alega que houve erro quanto aos fatos, pois as diligências de busca de bens teriam sido esgotadas. No entanto, o CPC, em seu art. 805, consagra o princípio da menor onerosidade, determinando que, quando houver vários meios de promover a execução, o Juízo deve escolher o que for menos grave para o devedor.

In casu, ficou comprovado que existem outros bens pertencentes aos executados que estão sendo objeto de medidas de penhora e avaliação. Enquanto houver outros patrimônios capazes de responder pela dívida que não gozem da proteção especial do bem de família, deve-se priorizar esses bens. O acórdão não ignorou as tentativas frustradas de busca de ativos financeiros ou veículos; apenas concluiu que, diante da existência de outros imóveis ainda em fase de constrição, a medida agressiva sobre a residência da família é desproporcional.

Nesse eito, bloquear a disponibilidade da residência do devedor enquanto se processa a penhora de outro apartamento e vaga de garagem não atende ao critério da necessidade. A justiça deve buscar a satisfação do crédito de forma eficiente, mas sem aniquilar as garantias fundamentais do indivíduo.

Em conclusão, no presente caso, a decisão ora embargada apreciou, à luz dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes, toda a matéria relativa à questão posta em juízo, não havendo, destarte, qualquer vício a ser suprido, pela via recursal declaratória.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração. 



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002948447v2 e do código CRC bacddb2f.

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Agravo de Instrumento Nº 5003967-62.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0077763-83.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. 

- Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ou de erro material nos termos do art. 494, I, do CPC, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais.

- O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais.

- Embargos de declaração não providos.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002948448v4 e do código CRC fdf68e7b.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/07/2026 A 05/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5003967-62.2026.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/07/2026, às 00:00, a 05/08/2026, às 18:00, na sequência 71, disponibilizada no DE de 17/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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