Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5027496-79.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por D. J. V. A. nos autos da ação de naturalização ajuizada em face da UNIÃO, objetivando a condenação da parte ré a processar e encaminhar o pedido de naturalização ao Ministério da Justiça, dispensando a exigência documental incompatível com a realidade do caso concreto.

Na petição inicial, a parte autora afirma que preencheu todos os requisitos legais para a obtenção da naturalidade brasileira, salvo a certidão de antecedentes criminais emitida pela Venezuela, sob a alegação de a obtenção de tal documento é inviável, diante do risco concreto de represálias, já que é ex-integrante das Forças Armadas daquele país.

Evento 15 – O Juízo de origem denegou a segurança, nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da mesma lei.

Evento 22 – Inconformada, a parte autora interpõe apelação, sustentando, em síntese, que houve prévia provocação administrativa suficiente, consubstanciada em consulta formulada à Polícia Federal acerca da possibilidade de processamento do requerimento com dispensa da certidão de antecedentes criminais expedida pela Venezuela, o que evidenciaria a existência de interesse de agir.

Afirma que a exigência documental constitui obstáculo intransponível ao exercício de seu direito, em razão da alegada impossibilidade de obtenção do documento sem exposição a risco de perseguição política em seu país de origem, requerendo a reforma da sentença para afastar a preliminar de ausência de interesse processual e, subsidiariamente, o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC.

Evento 27 – Contrarrazões da União, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

Como relatado, insurge-se o apelante contra a sentença que julgou improcedente o pedido de dispensa da apresentação da certidão de antecedentes criminais expedida pela Venezuela para fins de processamento do pedido de naturalização ordinária, sob o fundamento de que a obtenção do documento o exporia a risco de represálias em razão de sua alegada condição de ex-integrante das Forças Armadas daquele país.

A sentença reconheceu o interesse de agir, mas concluiu que a excepcionalidade invocada não restou comprovada, razão pela qual manteve a exigência documental prevista na legislação de regência.

A solução adotada merece ser mantida.

Nos termos do art. 71 da Lei nº 13.445/2017, o pedido de naturalização será apresentado e processado na forma prevista pelo órgão competente do Poder Executivo. Em complemento, o Decreto nº 9.199/2017 estabelece que a concessão da naturalização constitui competência exclusiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública (art. 218), disciplinando, em seus arts. 233 e 234, os requisitos para a naturalização ordinária, dos quais se destacam os seguintes dispositivos:

Art. 71. O pedido de naturalização será apresentado e processado na forma prevista pelo órgão competente do Poder Executivo, sendo cabível recurso em caso de denegação.

Art. 218. A naturalização, cuja concessão é de competência exclusiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, poderá ser:

I - ordinária;

II - extraordinária;

III - especial; ou

IV - provisória.

 

Art. 234. O pedido de naturalização ordinária se efetivará por meio da:

(...)

IV - apresentação de certidões de antecedentes criminais expedidas pelos Estados onde tenha residido nos últimos quatro anos e, se for o caso, de certidão de reabilitação; e

V - apresentação de atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem. (grifos nossos)

 

No mesmo sentido, a Portaria MJSP nº 623/2020, ao regulamentar o procedimento administrativo, exige, para a instrução do pedido de naturalização ordinária, a apresentação do documento equivalente emitido pelo país de origem, ressalvando hipótese específica de dispensa apenas em relação aos refugiados, asilados políticos e apátridas.

Art. 57. Os refugiados, asilados políticos e apátridas requerentes de naturalização ficam dispensados de apresentar os seguintes documentos:

I - atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem, legalizado junto à repartição consular brasileira e traduzido por tradutor público, no Brasil, previstos nos Anexos I e II; e

Observa-se, portanto, que a dispensa documental prevista na Portaria possui caráter excepcional e encontra-se restrita às hipóteses expressamente disciplinadas pela própria norma.

A atuação do Poder Judiciário pode alcançar o controle da legalidade dos atos praticados no âmbito do procedimento de naturalização. Todavia, o afastamento de requisito expressamente previsto na Lei nº 13.445/2017 e na regulamentação administrativa pressupõe demonstração concreta da situação excepcional invocada, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu.

No caso dos autos, o apelante sustenta que não pode apresentar a certidão de antecedentes criminais expedida pela Venezuela porque seria ex-integrante das Forças Armadas daquele país e estaria sujeito a represálias caso mantivesse contato com as autoridades venezuelanas.

Entretanto, não foram apresentados documentos aptos a demonstrar a alegada vinculação do autor às Forças Armadas venezuelanas, tampouco elementos objetivos que evidenciem risco concreto de perseguição pessoal decorrente da obtenção da certidão exigida pela legislação.

A reconhecida instabilidade político-institucional vivenciada pela Venezuela, por si só, não autoriza a presunção de que todo nacional daquele país esteja impossibilitado de cumprir as exigências legais para a naturalização brasileira, nem afasta a necessidade de comprovação da situação individual invocada para justificar o tratamento excepcional pretendido.

Também não procede a alegação de que a Administração Pública teria reconhecido a inviabilidade da exigência documental.

Conforme consta do Evento 1 – Resultado da Justificativa Administrativa 2, a Polícia Federal limitou-se a esclarecer que o requerimento de naturalização deve ser formulado por meio da plataforma GOV.BR, incumbindo-lhe apenas a recepção e instrução do procedimento administrativo, cabendo ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a decisão acerca da concessão da naturalização. Esclareceu, ainda, que não possui atribuição para dispensar documentos legalmente exigidos.

A propósito, a jurisprudência desta Sexta Turma Especializada já assentou:

"É atribuição do Poder Executivo a concessão de naturalização. Cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade, inclusive afastando eventual exigência ilegal que se imponha, mas não com a concessão do ato." (TRF2, AC nº 5104123-86.2023.4.02.5101, 6ª Turma Especializada, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, j. 05/11/2024). (grifos nossos)

No mesmo sentido, em julgamento mais recente, a Sétima Turma Especializada consignou que:

"- Não há que se falar em indeferimento administrativo arbitrário, eis que fundado em ausência de documento essencial (certidão de antecedentes criminais do país de origem), exigência expressamente prevista na legislação e nos atos normativos que regem o procedimento de naturalização. (...) - A exigência de certidão de antecedentes criminais do país de origem revela-se adequada, necessária e proporcional à finalidade de resguardar a segurança jurídica e o interesse público envolvidos na concessão da nacionalidade brasileira, não se configurando, no caso concreto, qualquer situação excepcional que imponha sua mitigação pelo Poder Judiciário. - A mera alegação de dificuldade diplomática ou instabilidade regional, sem comprovação institucional formal (...), não impõe à administração o dever de flexibilizar o procedimento." (TRF2, AC nº 5005219-76.2024.4.02.5107, 7ª Turma Especializada, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Sergio Schwaitzer, j. 25/02/2026).

Ainda, a Sétima Turma Especializada, ao apreciar controvérsia envolvendo o indeferimento de pedido de naturalização por ausência de comprovação dos antecedentes criminais do país de origem, assentou que:

"9. O art. 65 e seguintes da Lei 13.445/2017 estabelecem os requisitos objetivos para a concessão da naturalização ordinária, de modo que a Administração Pública não dispõe de discricionariedade para conceder a naturalização, já que observará o cumprimento das condições definidas naquela legislação, ou seja, o ato é vinculado. 10. Logo, presentes os pressupostos constitucionais e legais, não há a possibilidade de o ente federal indeferir o pedido por motivos de conveniência e oportunidade, alheios ao controle judicial em decorrência do princípio da separação de poderes." (TRF2, ApRemNec nº 5002028-67.2022.4.02.5115, 7ª Turma Especializada, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Luiz Norton Baptista de Mattos, j. 06/03/2025).

Desse modo, ausente prova capaz de demonstrar a situação excepcional invocada pelo apelante e inexistindo fundamento jurídico para afastar requisito expressamente previsto na Lei nº 13.445/2017, no Decreto nº 9.199/2017 e na Portaria MJSP nº 623/2020, impõe-se a manutenção da sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5027496-79.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E MIGRATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO PAÍS DE ORIGEM. PRETENSÃO DE DISPENSA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

  1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de dispensa da apresentação de certidão de antecedentes criminais expedida pela Venezuela para fins de processamento de pedido de naturalização ordinária. O apelante sustenta que, por ser ex-integrante das Forças Armadas venezuelanas, a obtenção do documento o exporia a risco de represálias, requerendo o afastamento da exigência legal.
  2. A Lei nº 13.445/2017, o Decreto nº 9.199/2017 e a Portaria MJSP nº 623/2020 exigem a apresentação de certidão de antecedentes criminais expedida pelo país de origem como requisito para o processamento do pedido de naturalização ordinária, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais expressamente previstas na regulamentação.
  3. O Poder Judiciário exerce controle de legalidade sobre os atos administrativos relacionados à naturalização, mas somente pode afastar requisito legal mediante demonstração concreta da excepcionalidade alegada.
  4. O apelante não comprova documentalmente sua condição de ex-integrante das Forças Armadas venezuelanas nem apresenta elementos objetivos capazes de evidenciar risco concreto de perseguição decorrente da obtenção da certidão exigida.
  5. A instabilidade político-institucional da Venezuela, por si só, não autoriza a dispensa da exigência legal nem permite presumir a impossibilidade de obtenção da documentação por todos os nacionais daquele país.
  6. A manifestação da Polícia Federal limita-se a esclarecer sua competência para recepção e instrução do requerimento de naturalização, cabendo ao Ministério da Justiça e Segurança Pública decidir sobre a concessão da naturalização, sem reconhecer a inviabilidade da exigência documental ou possuir atribuição para dispensá-la.
  7. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/08/2026 A 06/08/2026

Apelação Cível Nº 5027496-79.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/08/2026, às 00:00, a 06/08/2026, às 18:00, na sequência 5, disponibilizada no DE de 23/07/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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