Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5036400-16.2024.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5036400-16.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por L. S. O. A. tendo por objeto o acórdão, Evento 18-ACOR2/TRF2, que negou provimento à Apelação, assim, ementado:

“ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. ESPECIALIDADE. PÓS-GRADUAÇÃO EM SENTIDO AMPLO. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA EM DERMATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 3.268/57, LEI Nº6.932/81 E DECRETO Nº 8.516/15. LEGALIDADE DE ATO NORMATIVO. PODER REGULAMENTAR E FISCALIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS APLICADOS.

1 - Apelação interposta por L. S. O. A. e apelado o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ, tendo por objeto a r. sentença, Evento 41/JFRJ, proferida pela 34ª Vara federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que julgou improcedentes os pedidos.

2 – A alegação não merece acolhimento. Vige no ordenamento jurídico pátrio o Princípio da Interpretação Lógico-Sistemática do pedido consagrado no artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil pelo qual o juiz deverá analisar a petição inicial como um todo, e não apenas o capítulo final de pedidos. Na hipótese dos autos, a fundamentação apresentada na sentença objurgada exaure a discussão sobre a validade das restrições impostas pelo réu ao exercício profissional, de modo que a improcedência do pedido principal alcança, por via de consequência lógica, o pedido de livre exercício profissional nos termos formulados, não havendo que se falar em julgamento aquém do pedido.

3 - O exercício da medicina encontra-se disciplinado pela Lei nº 3.268/57 que, ao versar sobre os Conselhos de Medicina, dispôs: "Art. 2° o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente."

4 – Os requisitos para o exercício da atividade profissional de médico encontram-se disciplinados no artigo 17 da Lei nº 3.268/57. No entanto, o título de especialista, como tal, apenas foi introduzido pela Lei nº 6.932/81, que dispôs sobre as atividades do médico residente. Posteriormente, a concessão do título foi estendida para aqueles que, com no mínimo 2 anos de formados, prestassem concurso junto à sociedade científica ou de especialidade conveniada ou filiada à AMB, nos termos da Resolução no 1.286/89 do CFM.

5 - Em essência, pode-se compreender que, por força das Leis 6.932/1981 e 12.871/2013, somente existem duas formas de obter o título de especialidade médica, quais sejam: por meio dos programas de residência médica ou pelas sociedades de especialidades, conforme o artigo 9º do Decreto nº 8.516/2015.

6 - Após a alteração implementada pela Lei nº 12.871/13, com a inclusão dos parágrafos 3º, 4º e 5º, ao artigo 1º da Lei nº 6.932/81, a obtenção do título de especialidade junto à respectiva sociedade brasileira filiada à AMB encontrou previsão legal, não sendo objeto apenas de norma regulamentar. Nessa esteira, não há que se falar em ofensa à previsão do artigo 5º, XIII, da Constituição Federal.

7 - No viés normativo, destaca-se que os Conselhos Federal e Regional de Medicina detêm competência para disciplinar a forma de obtenção e registro dos títulos de especialistas que serão por eles reconhecidos.

8 – A Apelante possui certificado de curso de pós-graduação lato sensu não caracterizado como residência médica. Conforme a legislação vigente, a obtenção do título de especialista, apto ao respectivo registro no conselho de classe, exige formação em programa de residência médica credenciado ou aprovação em certame realizado por sociedade de especialidade conveniada à Associação Médica Brasileira, o que não restou demonstrada nos autos. A diferenciação entre a especialização acadêmica e a certificação de especialidade médica não constitui mera formalidade, mas um critério de distinção de naturezas e requisitos formativos instituído pelo Poder Legislativo.

9 - A sentença objurgada não merece reforma, uma vez a Apelante não logrou comprovar o preenchimento dos requisitos legais específicos para obtenção do respectivo Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Dermatologia perante o Conselho.

10 - Majoração dos honorários recursais de 1% sobre os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.

11 - Apelação desprovida.”

Embargos de Declaração, Evento 29/TRF2, opostos pela Apelante, alegando que o acórdão está eivado dos vícios de omissão, contradição e dúvidas, haja vista que:

“(...)1. Ao rejeitar a preliminar de citra petita, o v. acórdão limitou-se a afirmar que a improcedência do pedido de registro de especialidade “alcança, por via de consequência lógica, o pedido de livre exercício profissional”. Tal assertiva, com a máxima vênia, não enfrenta — mas apenas presume superada — a tese autônoma de livre exercício, incorrendo em omissão.

2. Explico. Os dois pedidos deduzidos são autônomos e independentes. Uma coisa é o registro do título de especialista (RQE); outra, substancialmente diversa, é o direito de exercer a medicina na área de Dermatologia — inclusive em coordenação e responsabilidade técnica — independentemente daquele registro.

(...)2. Ocorre que, ao assim concluir, o v. acórdão silenciou por completo quanto ao art. 35 da Lei nº 12.871/2013, expressamente invocado na causa de pedir e na apelação, e que constitui precisamente a norma de transição aplicável à situação da Embargante.

3. O art. 35 da Lei nº 12.871/2013 dispõe que as entidades ou associações médicas que, até a data de sua publicação, ofertavam cursos de especialização não caracterizados como residência médica encaminhariam ao Ministério da Saúde as relações de registros de títulos de especialistas, para os fins do § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932/1981.

(...)5. Há, portanto, contradição e omissão: o v. acórdão erige como premissa a existência de “apenas duas formas” de titulação, quando norma primária — o art. 35 da Lei nº12.871/2013 — disciplina justamente uma terceira via de reconhecimento, aplicável aos cursos não caracterizados como residência médica. Ignorar o dispositivo esvazia-lhe o conteúdo normativo.

6. Não se cuida de mera reiteração de argumento de mérito, mas de ato normativo primário — não enfrentado — capaz, por si só, de infirmar a conclusão do julgado (art. 1.022, parágrafo único, II, c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC). (...)”.

É o relatório.

VOTO

Como visto no relatório, trata-se de Embargos de Declaração opostos por L. S. O. A. tendo por objeto o acórdão, Evento 18-ACOR2/TRF2, que negou provimento à Apelação, assim, ementado:

“ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. ESPECIALIDADE. PÓS-GRADUAÇÃO EM SENTIDO AMPLO. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA EM DERMATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 3.268/57, LEI Nº6.932/81 E DECRETO Nº 8.516/15. LEGALIDADE DE ATO NORMATIVO. PODER REGULAMENTAR E FISCALIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS APLICADOS.

1 - Apelação interposta por L. S. O. A. e apelado o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ, tendo por objeto a r. sentença, Evento 41/JFRJ, proferida pela 34ª Vara federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que julgou improcedentes os pedidos.

2 – A alegação não merece acolhimento. Vige no ordenamento jurídico pátrio o Princípio da Interpretação Lógico-Sistemática do pedido consagrado no artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil pelo qual o juiz deverá analisar a petição inicial como um todo, e não apenas o capítulo final de pedidos. Na hipótese dos autos, a fundamentação apresentada na sentença objurgada exaure a discussão sobre a validade das restrições impostas pelo réu ao exercício profissional, de modo que a improcedência do pedido principal alcança, por via de consequência lógica, o pedido de livre exercício profissional nos termos formulados, não havendo que se falar em julgamento aquém do pedido.

3 - O exercício da medicina encontra-se disciplinado pela Lei nº 3.268/57 que, ao versar sobre os Conselhos de Medicina, dispôs: "Art. 2° o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente."

4 – Os requisitos para o exercício da atividade profissional de médico encontram-se disciplinados no artigo 17 da Lei nº 3.268/57. No entanto, o título de especialista, como tal, apenas foi introduzido pela Lei nº 6.932/81, que dispôs sobre as atividades do médico residente. Posteriormente, a concessão do título foi estendida para aqueles que, com no mínimo 2 anos de formados, prestassem concurso junto à sociedade científica ou de especialidade conveniada ou filiada à AMB, nos termos da Resolução no 1.286/89 do CFM.

5 - Em essência, pode-se compreender que, por força das Leis 6.932/1981 e 12.871/2013, somente existem duas formas de obter o título de especialidade médica, quais sejam: por meio dos programas de residência médica ou pelas sociedades de especialidades, conforme o artigo 9º do Decreto nº 8.516/2015.

6 - Após a alteração implementada pela Lei nº 12.871/13, com a inclusão dos parágrafos 3º, 4º e 5º, ao artigo 1º da Lei nº 6.932/81, a obtenção do título de especialidade junto à respectiva sociedade brasileira filiada à AMB encontrou previsão legal, não sendo objeto apenas de norma regulamentar. Nessa esteira, não há que se falar em ofensa à previsão do artigo 5º, XIII, da Constituição Federal.

7 - No viés normativo, destaca-se que os Conselhos Federal e Regional de Medicina detêm competência para disciplinar a forma de obtenção e registro dos títulos de especialistas que serão por eles reconhecidos.

8 – A Apelante possui certificado de curso de pós-graduação lato sensu não caracterizado como residência médica. Conforme a legislação vigente, a obtenção do título de especialista, apto ao respectivo registro no conselho de classe, exige formação em programa de residência médica credenciado ou aprovação em certame realizado por sociedade de especialidade conveniada à Associação Médica Brasileira, o que não restou demonstrada nos autos. A diferenciação entre a especialização acadêmica e a certificação de especialidade médica não constitui mera formalidade, mas um critério de distinção de naturezas e requisitos formativos instituído pelo Poder Legislativo.

9 - A sentença objurgada não merece reforma, uma vez a Apelante não logrou comprovar o preenchimento dos requisitos legais específicos para obtenção do respectivo Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Dermatologia perante o Conselho.

10 - Majoração dos honorários recursais de 1% sobre os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.

11 - Apelação desprovida.”

O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material.

Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção, na obra intitulada Novo Código de Processo Civil Comentado, ao discorrer sobre os vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, assim informa:

“Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).” (In: Novo Código de Processo Civil Comentado . Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 1.711)

Em seguida, o citado processualista passa a discorrer sobre cada um desses vícios e afirma, primeiramente, quanto à omissão:

“A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, lI, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão: (a) na cumulação sucessiva prejudicial, rejeitado o pedido anterior, o pedido posterior perde o objeto; (b) na cumulação subsidiária o acolhimento do pedido anterior torna o pedido posterior prejudicado; (c) na cumulação alternativa o acolhimento de qualquer um dos pedidos torna os demais prejudicados. Nessas circunstâncias, é incorreto apontar omissão na decisão do juiz que deixa de enfrentar pedidos prejudicados. Fenômeno semelhante ocorre no tocante à cumulação de causas de pedir e de matérias de defesa. Nesse caso é possível estabelecer uma regra: quando a omissão disser respeito à matéria alegada pela parte vencedora na demanda, não haverá necessidade de seu enfrentamento, faltando interesse de agir na interposição de embargos de declaração. O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar.”

Quanto à contradição:

“O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado.”

O Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado em decorrência de inconformismo da parte embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 03/04/2017).

Embargos de Declaração, Evento 29/TRF2, opostos pela Apelante, alegando que o acórdão está eivado dos vícios de omissão, contradição e dúvidas, haja vista que:

“(...)1. Ao rejeitar a preliminar de citra petita, o v. acórdão limitou-se a afirmar que a improcedência do pedido de registro de especialidade “alcança, por via de consequência lógica, o pedido de livre exercício profissional”. Tal assertiva, com a máxima vênia, não enfrenta — mas apenas presume superada — a tese autônoma de livre exercício, incorrendo em omissão.

2. Explico. Os dois pedidos deduzidos são autônomos e independentes. Uma coisa é o registro do título de especialista (RQE); outra, substancialmente diversa, é o direito de exercer a medicina na área de Dermatologia — inclusive em coordenação e responsabilidade técnica — independentemente daquele registro.

(...)2. Ocorre que, ao assim concluir, o v. acórdão silenciou por completo quanto ao art. 35 da Lei nº 12.871/2013, expressamente invocado na causa de pedir e na apelação, e que constitui precisamente a norma de transição aplicável à situação da Embargante.

3. O art. 35 da Lei nº 12.871/2013 dispõe que as entidades ou associações médicas que, até a data de sua publicação, ofertavam cursos de especialização não caracterizados como residência médica encaminhariam ao Ministério da Saúde as relações de registros de títulos de especialistas, para os fins do § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932/1981.

(...)5. Há, portanto, contradição e omissão: o v. acórdão erige como premissa a existência de “apenas duas formas” de titulação, quando norma primária — o art. 35 da Lei nº12.871/2013 — disciplina justamente uma terceira via de reconhecimento, aplicável aos cursos não caracterizados como residência médica. Ignorar o dispositivo esvazia-lhe o conteúdo normativo.

6. Não se cuida de mera reiteração de argumento de mérito, mas de ato normativo primário — não enfrentado — capaz, por si só, de infirmar a conclusão do julgado (art. 1.022, parágrafo único, II, c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC). (...)”.

No caso concreto, verifica-se que o julgado apreciou, suficientemente, toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não existindo fundamentos inconciliáveis entre si acerca da matéria impugnada pela Agravante/Embargante que tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. Ao considerar como omisso e contraditório o acórdão, a Recorrente apresenta argumentos com o nítido propósito de reexaminar a questão e alterar o resultado do julgamento, o que não é viável por meio dos embargos de declaração, pois, em verdade, a Embargante pretende alterar os fundamentos do acórdão objurgado conforme seus argumentos que entende subsistir, o que não se confunde com omissão ou contradição. Inclusive, como já assinalado no acórdão objurgado, o registro de especialidade médica não decorre automaticamente da obtenção de certificado de pós-graduação lato sensu, estando condicionado ao atendimento das exigências legais e regulamentares aplicáveis. Do mesmo modo, o livre exercício profissional não afasta a observância das qualificações previstas em lei e da fiscalização exercida pelos Conselhos de Medicina.

Ainda, frise-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Neste sentido, confira-se o seguinte julgado:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados.”

(STJ, Edcl no MS 21315, 1ª Seção, Rel. Desembargadora Federal Convocada Diva Malerbi, DJ 15/6/2016)

Ressalta-se que a Lei nº 13.105/15, positivou, em seu artigo 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de Embargos de Declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores.

Sob outro prisma, o mesmo dispositivo também passou a dar sustentação à tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso nenhum destes vícios esteja presente, os embargos que tenham sido inadmitidos ou rejeitados não servirão para abrir a via do recurso extraordinário ou especial. Confira-se:

“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. ”

Assim sendo, o recurso não merece ser acolhido, haja vista que o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Feitas tais considerações, voto no sentido de negar provimento aos Embargos de Declaração.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002957569v2 e do código CRC 570fe68a.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5036400-16.2024.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5036400-16.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1 – Embargos de Declaração opostos por L. S. O. A. tendo por objeto o acórdão, Evento 18-ACOR2/TRF2, que negou provimento à Apelação.

2 - O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material.

3 – O Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado em decorrência de inconformismo da parte embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 03/04/2017).

4 – O julgado apreciou, suficientemente, toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não existindo fundamentos inconciliáveis entre si acerca da matéria impugnada pela Agravante/Embargante que tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. Ao considerar como omisso e contraditório o acórdão, a Recorrente apresenta argumentos com o nítido propósito de reexaminar a questão e alterar o resultado do julgamento, o que não é viável por meio dos embargos de declaração, pois, em verdade, a Embargante pretende alterar os fundamentos do acórdão objurgado conforme seus argumentos que entende subsistir, o que não se confunde com omissão ou contradição. Inclusive, como já assinalado no acórdão objurgado, o registro de especialidade médica não decorre automaticamente da obtenção de certificado de pós-graduação lato sensu, estando condicionado ao atendimento das exigências legais e regulamentares aplicáveis. Do mesmo modo, o livre exercício profissional não afasta a observância das qualificações previstas em lei e da fiscalização exercida pelos Conselhos de Medicina.

5 - O artigo 1.025 da Lei nº 13.105/2015 incorporou ao ordenamento o entendimento de que a oposição de embargos de declaração é suficiente para o prequestionamento da matéria constitucional ou infraconstitucional suscitada, viabilizando o acesso aos Tribunais Superiores. A admissibilidade dos embargos, contudo, permanece condicionada à existência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Inexistentes tais vícios, a rejeição ou inadmissão dos embargos impede sua utilização como instrumento apto à abertura da via dos recursos extraordinário e especial.

6 – O acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

7 – Embargos de Declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, desprover os Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002957570v3 e do código CRC f0f14af8.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/08/2026 A 06/08/2026

Apelação Cível Nº 5036400-16.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/08/2026, às 00:00, a 06/08/2026, às 18:00, na sequência 13, disponibilizada no DE de 23/07/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DESPROVER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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