Agravo de Instrumento Nº 5004668-23.2026.4.02.0000/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016131-28.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por WAC TRADING LTDA e J. D. G. L. G. tendo por objeto o acórdão, Evento 28-ACOR2/TRF2, que julgou prejudicado o Agravo Interno e negou provimento ao Agravo de Instrumento, assim, ementado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA.
1 – Agravo de Instrumento interposto por WAC TRADING LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória – Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 49/JFES).
2 - Ponderando que o mérito do recurso, Evento 10/TRF2, se confunde com a decisão que indeferiu o pedido liminar, julgo prejudicado o Agravo Interno. Ressalta-se, por oportuno, inclusive que a questão acerca da “dispensa da garantia do juízo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC”, sequer foi discutida na decisão agravada e, por extensão, não se encontra abarcada para análise neste Recurso.
3 - O instituto da gratuidade de justiça é destinado àqueles que, comprovando a insuficiência de recursos para sua subsistência, não podem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Trata-se de presunção juris tantum de quem pleiteia o benefício por não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.
4 - A simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça.
5 - A Agravante não acostou aos autos documentação que comprove, de forma robusta e irrefutável, a real impossibilidade financeira a ponto de obstaculizar o pagamento das despesas do processo, ficando descaracterizada a necessidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça.
6 - Escorreita a decisão objurgada, posto que, em que pese os argumentos apresentados pela Agravante, a ausência de elementos probatórios robustos afasta a alegada hipossuficiência econômica e, por extensão, justifica o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça.
7 – Agravo Interno prejudicado. Agravo de Instrumento desprovido.”
Embargos de Declaração, Evento 37/TRF2, opostos por WAC TRADING LTDA e J. D. G. L. G., alegando que o acórdão objurgado padece dos vícios de omissão e contradição, uma vez que:
“(...) Todavia, o julgado não enfrentou elementos objetivos constantes dos autos relacionados, dotados de fé pública e diretamente pertinentes à situação econômica da empresa, os quais foram invocados para demonstrar que a WAC TRADING LTDA. não possui atividade empresarial regular, faturamento ou bens conhecidos passíveis de suportar os encargos processuais.
(...) Esses elementos não se confundem com mera declaração unilateral de hipossuficiência. Trata-se de informação certificada por Oficial de Justiça, colhida no âmbito da própria execução em que se discutem as despesas processuais e a capacidade financeira dos devedores.
(...)Requer-se, portanto, seja sanada a omissão para que o v. Acórdão enfrente expressamente as certidões e os elementos objetivos constantes dos autos, esclarecendo se eles são ou não suficientes para demonstrar a incapacidade financeira da WAC TRADING LTDA. para fins de concessão da gratuidade de justiça.
(...) Com a devida vênia, há contradição a ser sanada quanto ao padrão probatório aplicado. Isso porque a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A orientação sumular exige demonstração da impossibilidade financeira, mas não exige prova absoluta, irrefutável ou limitada a espécies documentais determinadas.
(...) esse contexto, ao exigir comprovação “robusta e irrefutável”, o v. Acórdão parece adotar parâmetro probatório mais rigoroso do que aquele previsto no art. 98 do CPC e na Súmula 481/STJ, sem esclarecer se documentos públicos, certidões de oficial de justiça, ausência de faturamento declarada em diligência judicial e inexistência de bens conhecidos poderiam ou não ser valorados para essa finalidade.
A contradição torna-se ainda mais sensível porque o próprio julgado reconhece que a gratuidade de justiça decorre de uma análise concreta da capacidade de arcar com as despesas do processo; contudo, afasta a pretensão com base na ausência de determinados documentos contábeis, sem esclarecer se seriam os únicos meios admissíveis de prova.
(...) Assim, requer-se seja sanado o vício para esclarecer expressamente que o v. Acórdão não altera a gratuidade de justiça deferida a J. D. G. L. G. no primeiro grau, limitando-se a manter o indeferimento do benefício em relação à pessoa jurídica WAC TRADING LTDA. (...)”.
É o relatório.
VOTO
Como visto no relatório, trata-se de Embargos de Declaração opostos por WAC TRADING LTDA e J. D. G. L. G. tendo por objeto o acórdão, Evento 28-ACOR2/TRF2, que julgou prejudicado o Agravo Interno e negou provimento ao Agravo de Instrumento, assim, ementado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA.
1 – Agravo de Instrumento interposto por WAC TRADING LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória – Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 49/JFES).
2 - Ponderando que o mérito do recurso, Evento 10/TRF2, se confunde com a decisão que indeferiu o pedido liminar, julgo prejudicado o Agravo Interno. Ressalta-se, por oportuno, inclusive que a questão acerca da “dispensa da garantia do juízo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC”, sequer foi discutida na decisão agravada e, por extensão, não se encontra abarcada para análise neste Recurso.
3 - O instituto da gratuidade de justiça é destinado àqueles que, comprovando a insuficiência de recursos para sua subsistência, não podem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Trata-se de presunção juris tantum de quem pleiteia o benefício por não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.
4 - A simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça.
5 - A Agravante não acostou aos autos documentação que comprove, de forma robusta e irrefutável, a real impossibilidade financeira a ponto de obstaculizar o pagamento das despesas do processo, ficando descaracterizada a necessidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça.
6 - Escorreita a decisão objurgada, posto que, em que pese os argumentos apresentados pela Agravante, a ausência de elementos probatórios robustos afasta a alegada hipossuficiência econômica e, por extensão, justifica o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça.
7 – Agravo Interno prejudicado. Agravo de Instrumento desprovido.”
O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material.
Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção, na obra intitulada Novo Código de Processo Civil Comentado, ao discorrer sobre os vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, assim informa:
“Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).” (In: Novo Código de Processo Civil Comentado . Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 1.711)
Em seguida, o citado processualista passa a discorrer sobre cada um desses vícios e afirma, primeiramente, quanto à omissão:
“A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, lI, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão: (a) na cumulação sucessiva prejudicial, rejeitado o pedido anterior, o pedido posterior perde o objeto; (b) na cumulação subsidiária o acolhimento do pedido anterior torna o pedido posterior prejudicado; (c) na cumulação alternativa o acolhimento de qualquer um dos pedidos torna os demais prejudicados. Nessas circunstâncias, é incorreto apontar omissão na decisão do juiz que deixa de enfrentar pedidos prejudicados. Fenômeno semelhante ocorre no tocante à cumulação de causas de pedir e de matérias de defesa. Nesse caso é possível estabelecer uma regra: quando a omissão disser respeito à matéria alegada pela parte vencedora na demanda, não haverá necessidade de seu enfrentamento, faltando interesse de agir na interposição de embargos de declaração. O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar.”
Quanto à contradição:
“O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado.”
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado em decorrência de inconformismo da parte embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 03/04/2017).
Embargos de Declaração, Evento 37/TRF2, opostos WAC TRADING LTDA e J. D. G. L. G., alegando que o acórdão objurgado padece dos vícios de omissão e contradição, uma vez que:
“(...) Todavia, o julgado não enfrentou elementos objetivos constantes dos autos relacionados, dotados de fé pública e diretamente pertinentes à situação econômica da empresa, os quais foram invocados para demonstrar que a WAC TRADING LTDA. não possui atividade empresarial regular, faturamento ou bens conhecidos passíveis de suportar os encargos processuais.
(...) Esses elementos não se confundem com mera declaração unilateral de hipossuficiência. Trata-se de informação certificada por Oficial de Justiça, colhida no âmbito da própria execução em que se discutem as despesas processuais e a capacidade financeira dos devedores.
(...)Requer-se, portanto, seja sanada a omissão para que o v. Acórdão enfrente expressamente as certidões e os elementos objetivos constantes dos autos, esclarecendo se eles são ou não suficientes para demonstrar a incapacidade financeira da WAC TRADING LTDA. para fins de concessão da gratuidade de justiça.
(...) Com a devida vênia, há contradição a ser sanada quanto ao padrão probatório aplicado. Isso porque a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A orientação sumular exige demonstração da impossibilidade financeira, mas não exige prova absoluta, irrefutável ou limitada a espécies documentais determinadas.
(...) esse contexto, ao exigir comprovação “robusta e irrefutável”, o v. Acórdão parece adotar parâmetro probatório mais rigoroso do que aquele previsto no art. 98 do CPC e na Súmula 481/STJ, sem esclarecer se documentos públicos, certidões de oficial de justiça, ausência de faturamento declarada em diligência judicial e inexistência de bens conhecidos poderiam ou não ser valorados para essa finalidade.
A contradição torna-se ainda mais sensível porque o próprio julgado reconhece que a gratuidade de justiça decorre de uma análise concreta da capacidade de arcar com as despesas do processo; contudo, afasta a pretensão com base na ausência de determinados documentos contábeis, sem esclarecer se seriam os únicos meios admissíveis de prova.
(...) Assim, requer-se seja sanado o vício para esclarecer expressamente que o v. Acórdão não altera a gratuidade de justiça deferida a J. D. G. L. G. no primeiro grau, limitando-se a manter o indeferimento do benefício em relação à pessoa jurídica WAC TRADING LTDA. (...)”.
Inicialmente, cumpre observar que a petição do Agravo de Instrumento foi interposta, exclusivamente, por um dos coautores da demanda, tendo sido o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado apenas em seu favor. Assim, tanto a análise do pedido de gratuidade da justiça quanto os efeitos da decisão objurgada estão limitados ao Recorrente, que no caso é a pessoa jurídica WAC TRADING LTDA, sem qualquer manifestação apta a revogar, restringir ou prejudicar benefício anteriormente concedido ao outro “corréu pessoa física J. D. G. L. G. nos autos originários.”
Quanto aos demais argumentos, o recurso não merece prosperar. No caso concreto, verifica-se que o julgado apreciou, suficientemente, toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não existindo fundamentos inconciliáveis entre si acerca da matéria impugnada pela Agravante/Embargante que tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. Ao considerar como omisso e contraditório o acórdão, a Recorrente apresenta argumentos com o nítido propósito de reexaminar a questão e alterar o resultado do julgamento, o que não é viável por meio dos embargos de declaração, pois, em verdade, a Embargante pretende alterar os fundamentos do acórdão objurgado conforme seus argumentos de hipossuficiência econômica que entende subsistir, o que não se confunde com omissão ou contradição, mas, sim, se opõem à decisão contrária à vontade da parte acerca dos fatos descritos no recurso.
Ainda, frise-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
Neste sentido, confira-se o seguinte julgado:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.
2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.
3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.
4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.
5. Embargos de declaração rejeitados.”
(STJ, Edcl no MS 21315, 1ª Seção, Rel. Desembargadora Federal Convocada Diva Malerbi, DJ 15/6/2016)
Ressalta-se que a Lei nº 13.105/15, positivou, em seu artigo 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de Embargos de Declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores.
Sob outro prisma, o mesmo dispositivo também passou a dar sustentação à tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso nenhum destes vícios esteja presente, os embargos que tenham sido inadmitidos ou rejeitados não servirão para abrir a via do recurso extraordinário ou especial. Confira-se:
“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. ”
Assim sendo, o recurso não merece ser acolhido, haja vista que o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Feitas tais considerações, voto no sentido de negar provimento aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002956865v2 e do código CRC 3e18ddf0.
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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 16/07/2026, às 16:28:44