Agravo de Instrumento Nº 5003761-48.2026.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0926209-17.1900.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por F. H. H. F. tendo por objeto o acórdão, Evento 25-ACOR2/TRF2, que negou provimento ao Agravo de Instrumento, assim, ementado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTINTA E ARQUIVADA. NOVAS PRETENSÕES JÁ ALCANÇADAS PELA PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA.
- Agravo de Instrumento interposto por F. H. H. F. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 853/JFRJ).
2 – Verifica-se que a sentença que extinguiu a execução foi proferida em 18/03/2021 com data de publicação no dia 05/04/2021, conforme certidão de publicação constante no Evento 777-OUT191/JFRJ, sem que dela tenha este Recorrente se insurgido.
3 - O decurso do tempo, sem que a parte tenha questionado a forma do provimento judicial no momento processual próprio, torna imutável a situação processual consolidada. Descabe, por extensão a emissão de nova sentença ou de certidões com o intuito de viabilizar a gestão de honorários ou o controle interno de patronos de um processo de execução já findo, até porque os movimentos processuais são públicos e acessíveis aos advogados devidamente habilitados no sistema eletrônico.
4 - A norma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil prevê que a execução será extinta quando a obrigação é satisfeita, sendo a sentença o ato que formaliza essa extinção. Publicada esta, exaure-se o ofício jurisdicional, restando vedada a reabertura de fase processual já superada, sob pena de violação à imutabilidade da coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, que protege a estabilidade das decisões judiciais contra questionamentos intermináveis.
5 – Decisão mantida.
6 – Agravo de Instrumento desprovido.”
Embargos de Declaração, Evento 32/TRF2, opostos pelo Agravante, alegando que o acórdão está eivado dos vícios de omissão, contradição e dúvidas, haja vista que:
“(...)A Sentença de mérito está às fls e seguintes, e não existe a publicação da Sentença específica de extinção da ação nas formas dos art. 924 e 925, não existe a Sentença indicando os nomes dos autores, declarando expressamente a extinção face o pagamento dos autores pela CEF e quais os autores, e dos honorários.
(...)É CEDIÇO QUE A JUSTIÇA TEM A MÁXIMA DAS FORMALIDADES, e sempre levanta este tema em suas decisões, e tem que efetivamente valor para Sentenças ‘’ genéricas’’ que não indicam os que são atingidos pela decisão’’, não podendo ser ‘’’Fulando e outros ‘’, simplesmente porque são vários autores e cada um tem o seu direito e somente alguns receberam e outros não porque os bancos não entregaram os documentos.
(...) Somente discutimos o cumprimento dos art.924 e 925 do CPC e violação dos artigos 269 e 272 do CPC e dos artigos da Lei 8906-94, porque é um direito líquido e certo dos autores e do advogado. D.V. ENTÃO ESTA FORMALIDADE DEVE VALER PARA AS PARTES E PARA QUE O JUÍZES E A JUSTIÇA COMO UM TODO CUMPRA. NÃO PODE VALER MAIS OU MENOS OU PELAS CONVENIÊNCIAS. LEI É LEI E DEVE SER APLICADA. PELO MENOS É ISTO QUE OS MINISTROS DECLARAM.
(...) é o presente Embargos de Declaração com efeitos modificativos, devido as contradições, omissões e dúvidas, para que seja recebido, conhecido e dado provimento, porque não existe uma Sentença de Extinção da ação nas formas do determinado nos artigos 924 e 925 do CPC, mas uma Sentença Genérica que não aponta os autores que efetivamente receberam os depósitos da CEF, portanto em desacordo tecnicamente falando com o CPC e dentro da máxima das formalidades do poder judiciário brasileiro. (...)”.
É o relatório.
VOTO
Como visto no relatório, trata-se de Embargos de Declaração opostos por F. H. H. F. tendo por objeto o acórdão, Evento 25-ACOR2/TRF2, que negou provimento ao Agravo de Instrumento, assim, ementado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTINTA E ARQUIVADA. NOVAS PRETENSÕES JÁ ALCANÇADAS PELA PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA.
- Agravo de Instrumento interposto por F. H. H. F. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 853/JFRJ).
2 – Verifica-se que a sentença que extinguiu a execução foi proferida em 18/03/2021 com data de publicação no dia 05/04/2021, conforme certidão de publicação constante no Evento 777-OUT191/JFRJ, sem que dela tenha este Recorrente se insurgido.
3 - O decurso do tempo, sem que a parte tenha questionado a forma do provimento judicial no momento processual próprio, torna imutável a situação processual consolidada. Descabe, por extensão a emissão de nova sentença ou de certidões com o intuito de viabilizar a gestão de honorários ou o controle interno de patronos de um processo de execução já findo, até porque os movimentos processuais são públicos e acessíveis aos advogados devidamente habilitados no sistema eletrônico.
4 - A norma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil prevê que a execução será extinta quando a obrigação é satisfeita, sendo a sentença o ato que formaliza essa extinção. Publicada esta, exaure-se o ofício jurisdicional, restando vedada a reabertura de fase processual já superada, sob pena de violação à imutabilidade da coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, que protege a estabilidade das decisões judiciais contra questionamentos intermináveis.
5 – Decisão mantida.
6 – Agravo de Instrumento desprovido.”
O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material.
Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção, na obra intitulada Novo Código de Processo Civil Comentado, ao discorrer sobre os vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, assim informa:
“Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).” (In: Novo Código de Processo Civil Comentado . Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 1.711)
Em seguida, o citado processualista passa a discorrer sobre cada um desses vícios e afirma, primeiramente, quanto à omissão:
“A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, lI, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão: (a) na cumulação sucessiva prejudicial, rejeitado o pedido anterior, o pedido posterior perde o objeto; (b) na cumulação subsidiária o acolhimento do pedido anterior torna o pedido posterior prejudicado; (c) na cumulação alternativa o acolhimento de qualquer um dos pedidos torna os demais prejudicados. Nessas circunstâncias, é incorreto apontar omissão na decisão do juiz que deixa de enfrentar pedidos prejudicados. Fenômeno semelhante ocorre no tocante à cumulação de causas de pedir e de matérias de defesa. Nesse caso é possível estabelecer uma regra: quando a omissão disser respeito à matéria alegada pela parte vencedora na demanda, não haverá necessidade de seu enfrentamento, faltando interesse de agir na interposição de embargos de declaração. O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar.”
Quanto à contradição:
“O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado.”
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado em decorrência de inconformismo da parte embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 03/04/2017).
Embargos de Declaração, Evento 32/TRF2, opostos pelo Agravante, alegando que o acórdão está eivado dos vícios de omissão, contradição e dúvidas, haja vista que:
“(...)A Sentença de mérito está às fls e seguintes, e não existe a publicação da Sentença específica de extinção da ação nas formas dos art. 924 e 925, não existe a Sentença indicando os nomes dos autores, declarando expressamente a extinção face o pagamento dos autores pela CEF e quais os autores, e dos honorários.
(...)É CEDIÇO QUE A JUSTIÇA TEM A MÁXIMA DAS FORMALIDADES, e sempre levanta este tema em suas decisões, e tem que efetivamente valor para Sentenças ‘’ genéricas’’ que não indicam os que são atingidos pela decisão’’, não podendo ser ‘’’Fulando e outros ‘’, simplesmente porque são vários autores e cada um tem o seu direito e somente alguns receberam e outros não porque os bancos não entregaram os documentos.
(...) Somente discutimos o cumprimento dos art.924 e 925 do CPC e violação dos artigos 269 e 272 do CPC e dos artigos da Lei 8906-94, porque é um direito líquido e certo dos autores e do advogado. D.V. ENTÃO ESTA FORMALIDADE DEVE VALER PARA AS PARTES E PARA QUE O JUÍZES E A JUSTIÇA COMO UM TODO CUMPRA. NÃO PODE VALER MAIS OU MENOS OU PELAS CONVENIÊNCIAS. LEI É LEI E DEVE SER APLICADA. PELO MENOS É ISTO QUE OS MINISTROS DECLARAM.
(...) é o presente Embargos de Declaração com efeitos modificativos, devido as contradições, omissões e dúvidas, para que seja recebido, conhecido e dado provimento, porque não existe uma Sentença de Extinção da ação nas formas do determinado nos artigos 924 e 925 do CPC, mas uma Sentença Genérica que não aponta os autores que efetivamente receberam os depósitos da CEF, portanto em desacordo tecnicamente falando com o CPC e dentro da máxima das formalidades do poder judiciário brasileiro. (...)”.
No caso concreto, verifica-se que o julgado apreciou, suficientemente, toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não existindo fundamentos inconciliáveis entre si acerca da matéria impugnada pelo Agravante/Embargante que tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. Ao considerar como omisso e contraditório o acórdão, o Recorrente apresenta argumentos com o nítido propósito de reexaminar a questão e alterar o resultado do julgamento, o que não é viável por meio dos embargos de declaração, pois, em verdade, o Embargante pretende alterar os fundamentos do acórdão objurgado conforme seus argumentos que entende subsistir, o que não se confunde com omissão ou contradição, mas, sim, se opõem à decisão contrária à vontade da parte acerca dos fatos descritos no recurso.
Ainda, frise-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
Neste sentido, confira-se o seguinte julgado:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.
2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.
3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.
4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.
5. Embargos de declaração rejeitados.”
(STJ, Edcl no MS 21315, 1ª Seção, Rel. Desembargadora Federal Convocada Diva Malerbi, DJ 15/6/2016)
Ressalta-se que a Lei nº 13.105/15, positivou, em seu artigo 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de Embargos de Declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores.
Sob outro prisma, o mesmo dispositivo também passou a dar sustentação à tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso nenhum destes vícios esteja presente, os embargos que tenham sido inadmitidos ou rejeitados não servirão para abrir a via do recurso extraordinário ou especial. Confira-se:
“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. ”
Assim sendo, o recurso não merece ser acolhido, haja vista que o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Feitas tais considerações, voto no sentido de negar provimento aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002950576v2 e do código CRC 9b1e76fe.
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Data e Hora: 14/07/2026, às 16:54:31