Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008075-37.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

RELATÓRIO

G. A. O. e V. T. D. L. O. agravam contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro nos autos da Execução Fiscal nº 5072223-56.2021.4.02.5101/RJ, movida pela União - Fazenda Nacional contra Innersite Consultoria e Sistemas Ltda. e Andre Cesar Tavares Lima de Oliveira.

Os agravantes não são partes na execução fiscal originária. Eles são conviventes em união estável e residem no apartamento localizado na Rua Mario Agostinelli, nº 55, Bloco 1, Apto. 908, Barra Olímpica, Rio de Janeiro/RJ. Ambos são aposentados e contam com idade avançada: V. T. D. L. O. nasceu em 26.07.1944, contando com 81 anos; G. A. O. nasceu em 12.04.1933, contando com 93 anos.

O contexto da controvérsia é o seguinte. No curso da execução fiscal, foi determinada a penhora de 33,33% do apartamento onde residem os agravantes, imóvel que alega ser o único bem de família do casal. Os agravantes tomaram ciência da constrição quando receberam a visita de Oficial de Justiça portando mandado de penhora, avaliação e intimação.

Os agravantes apresentaram requerimento ao juízo de primeiro grau objetivando o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel por bem de família, nos termos da Lei 8.009/1990, bem como a proteção conferida pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) e pelo art. 230 da Constituição Federal. A União - Fazenda Nacional, ao se manifestar, não impugnou o fato de o imóvel constituir bem de família.

A decisão agravada (Evento 110 do processo originário), proferida em 11 de maio de 2026, indeferiu o requerimento de invalidação da penhora, nos seguintes termos:

"Pelo exposto e considerando o alegado pela exequente na petição constante do evento 108, PET1, INDEFIRO o requerimento de invalidação da penhora realizada nos presentes autos (evento 95, PET1), consignando, por oportuno, que deverão ser respeitados os direitos oriundos do usufruto em favor da usufrutuária registrada no evento 108, ANEXO2 (R-18). Qualquer ato de alienação somente será possível após a consolidação da propriedade do imóvel em favor do executado."

A decisão vetou a alienação imediata do bem, mas manteve a constrição e não reconheceu a impenhorabilidade do imóvel como bem de família, determinando apenas que fosse respeitado o usufruto registrado em favor da usufrutuária.

Nas razões do agravo de instrumento (Evento 1), os agravantes sustentam, em síntese:

a) que o imóvel penhorado constitui bem de família nos termos da Lei 8.009/1990, pois nele residem há longos anos, sendo o único imóvel do casal, conforme documentação juntada aos autos de origem e não impugnada pela Fazenda Nacional;

b) que a penhora viola frontalmente o art. 1º da Lei 8.009/1990, que estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar ;

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

c) que o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5015032-25.2024.4.02.0000, julgado por esta 3ª Turma Especializada, que teria autorizado a penhora do imóvel, não lhes é oponível, porquanto não foram citados nem ouvidos naquele recurso, que foi manejado exclusivamente pela União Federal;

d) que ambos são superidosos (81 e 93 anos), fazendo jus à proteção especial prevista no art. 230 da Constituição Federal e no art. 3º da Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) ,

Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

§ 1º A garantia de prioridade compreende: (Redação dada pela Lei nº 13.466, de 2017)

I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

III - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

IV - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

V - priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

VI - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços às pessoas idosas; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;

VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

IX - prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008).

§ 2º Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

que asseguram, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à dignidade e à moradia digna;

e) que a interpretação das normas deve conduzir a solução justa, razoável e proporcional, nos termos dos arts. 6º e 8º do Código de Processo Civil, não podendo o direito de crédito da União ser satisfeito com o sacrifício desproporcional de dois superidosos que residem no único imóvel do casal;

f) que a União Federal deve procurar outros bens penhoráveis no patrimônio dos devedores, não sendo razoável atingir terceiros estranhos à relação obrigacional.

Requerem os agravantes, ao final, o provimento do recurso para que seja declarada írrita e sem qualquer efeito a penhora determinada, com a sustação imediata do registro no cartório imobiliário e o reconhecimento da existência de bem de família, bem como a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais.

As contrarrazões foram apresentadas pela União - Fazenda Nacional (Evento 11), sustentando que a decisão agravada não é teratológica, estando inserida no espaço de discricionariedade do juízo de primeiro grau e em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis. Afirma que o simples fato de a decisão não atender aos interesses dos agravantes não significa que mereça reparo, e que os agravantes não trouxeram elementos suficientes para demonstrar incorreção na decisão. Requer, portanto, a manutenção da decisão agravada e o não provimento do recurso.

O Juízo de admissibilidade confirmou a tempestividade do recurso, distribuído por prevenção ao Gabinete 07 (Relator Desembargador Federal William Douglas), em razão da conexão com o Agravo de Instrumento nº 5015032-25.2024.4.02.0000 (Evento 2).

Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ (art. 1.019, III, do CPC/2015), por tratar-se de recurso em sede de execução fiscal (Evento 9).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002915123v5 e do código CRC 40a89135.

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Documento:20002945004
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008075-37.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

1. Inoponibilidade do acórdão anterior aos agravantes

A decisão recorrida fundamentou-se, em parte, no acórdão proferido por esta Turma no AI nº 5015032-25.2024.4.02.0000, que autorizou a penhora de 33,33% do imóvel objeto destes autos.

Ocorre que V. T. D. L. O. e G. A. O. não foram partes naquele recurso. O agravo de instrumento anterior foi interposto pela União exclusivamente em face de Innersite Consultoria e Sistemas Ltda. e de André Cesar Tavares Lima de Oliveira. Os ora agravantes não foram citados, intimados ou chamados para integrar o polo passivo daquela relação processual.

A regra do sistema processual brasileiro é que a coisa julgada não prejudica nem beneficia terceiros que não integraram a relação jurídica processual, conforme expressamente previsto no art. 506 do Código de Processo Civil de 2015. Esse princípio decorre das garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a sentença e o acórdão não podem prejudicar terceiro, em razão dos limites subjetivos e objetivos da eficácia da coisa julgada, e que ninguém pode ser atingido pelos efeitos de decisão jurisdicional sem que lhe tenha sido garantido o acesso à justiça e a participação em contraditório.

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. TERCEIRO ALHEIO AO PROCESSO INDENIZATÓRIO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA FORMADA EM PROCESSO DE QUE NÃO FOI PARTE. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA E OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE. 1. A coisa julgada "inter partes" é a regra em nosso sistema processual, inspirado nas garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2. No sistema processual brasileiro, ninguém poderá ser atingido pelos efeitos de uma decisão jurisdicional transitada em julgado, sem que se lhe tenha sido garantido o acesso à justiça, com o devido processo legal, onde se oportunize a participação em contraditório. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sentença e, por conseguinte, o acórdão não poderão prejudicar terceiro, em razão dos limites subjetivos e objetivos da eficácia da coisa julgada. 4. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, provocando acidente de trânsito, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso. 5. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.815.476/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 2/12/2019.)

No caso concreto, Vilma é usufrutuária vitalícia do imóvel, com direito real de usar e gozar o bem. Giovanni é seu companheiro e com ela reside há longos anos. Ambos são titulares de direitos próprios sobre o imóvel: o direito real de usufruto (Vilma) e o direito à moradia decorrente da união estável e da condição de entidade familiar (ambos). São, portanto, terceiros alheios à relação jurídica que ensejou a constrição, não podendo ser atingidos por acórdão do qual não participaram e no qual não tiveram oportunidade de se defender.

A inoponibilidade do acórdão anterior é consequência direta dos limites subjetivos da coisa julgada. Logo, a decisão recorrida não poderia invocar o acórdão da AI nº 5015032-25.2024.4.02.0000 como obstáculo ao exame da impenhorabilidade arguida pelos agravantes, que têm o direito de ver apreciada sua pretensão de forma autônoma e independente.

2. Caracterização do imóvel como bem de família impenhorável

A Lei nº 8.009/1990 estabelece a impenhorabilidade do bem de família como instrumento de tutela do direito fundamental à moradia, indispensável à composição de um mínimo existencial para vida digna. O art. 1º do referido diploma dispõe que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses taxativas do art. 3º.

A proteção legal alcança o imóvel que serve de moradia à entidade familiar, independentemente de quem seja o titular do domínio, sendo suficiente que o bem seja utilizado como residência permanente. É o que se extrai da interpretação sistemática da Lei 8.009/1990, que visa proteger a moradia da família, e não o patrimônio do devedor.

No caso concreto, a situação fática é cristalina e incontroversa. A certidão de ônus reais demonstra que:

a) Vilma adquiriu o imóvel em 30/09/2015 (R-14 da matrícula);

b) Em 14/12/2020, doou a nua-propriedade a seus três filhos, incluindo o executado André Cesar, reservando para si o usufruto vitalício sobre a totalidade do imóvel (R-17 e R-18);

c) O usufruto vitalício foi registrado na matrícula, assegurando a Vilma, enquanto viver, a posse direta, o uso e a fruição do imóvel.

A certidão da Oficiala de Justiça (Evento 103) confirma que, no momento da penhora, Vilma e Giovanni residiam no imóvel, tendo sido recebida por eles, que afirmaram manter união estável. A Oficiala avaliou o imóvel e registrou sua localização, estado de conservação e características.

A União, em sua manifestação no Evento 101, não se opôs ao pedido de levantamento da penhora, reconhecendo a realidade fática da residência dos agravantes no imóvel.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência em que se reconheceu que o imóvel no qual residem apenas os genitores da proprietária devedora, em razão de usufruto vitalício, é considerado bem de família impenhorável, não sendo necessário que a devedora proprietária resida no bem para que ele mereça a proteção legal, bastando que seja o único imóvel da entidade familiar e seja utilizado com a finalidade de moradia permanente, como estabelece o art. 5º da Lei nº 8.009/1990.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL. USUFRUTUO VITALÍCIO. NU-PROPRIETÁRIA DEVEDORA QUE NÃO RESIDE NO BEM. MORADIA DOS GENITORES NA CONDIÇÃO DE USUFRUTUÁRIOS. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO. PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE MANTIDA. IMÓVEL QUALIFICADO COMO BEM DE FAMÍLIA ANTES DA ALIENAÇÃO. SITUAÇÃO INALTERADA PELA ALIENAÇÃO APONTADA COMO FRAUDULENTA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Embargos de terceiro, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/8/2022 e concluso ao gabinete em 6/6/2023. 2. O propósito recursal é decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) deve ser afastada a multa dos embargos de declaração; (III) o único imóvel de propriedade da devedora, onde residem seus genitores em razão de usufruto vitalício, pode ser considerado bem de família, mesmo que a devedora não resida nele; (IV) a configuração de fraude à execução afasta a impenhorabilidade do bem de família, ainda que o imóvel ostentasse essa qualidade antes da alienação apontada como fraudulenta. 3. Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, afasta-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC. 4. A oposição de embargos de declaração, com manifesto caráter protelatório, enseja a aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, situação, contudo, não presente na espécie. 5. O imóvel no qual residem apenas os genitores da proprietária devedora, em razão de usufruto vitalício, é considerado bem de família impenhorável. 6. Não é necessário que a devedora proprietária resida no bem para ele merecer a proteção do bem de família, bastando que seja o único imóvel da entidade familiar e seja utilizado com a finalidade de moradia permanente, como estabelece o art. 5º da Lei nº 8.009/1990. 7. Sobre a fraude envolvendo bem de família impenhorável, a jurisprudência atual desta Corte entende que o parâmetro crucial para discernir se há ou não fraude contra credores ou à execução é verificar a ocorrência de alteração na destinação primitiva do imóvel - qual seja, a morada da família - ou de desvio do proveito econômico da alienação (se existente) em prejuízo do credor. Inexistentes tais requisitos, não há alienação fraudulenta. 8. Assim, havendo alegação de alienação em fraude à execução envolvendo bem de família impenhorável, será necessário analisar: I) se, antes da alienação, o imóvel já se qualificava como um bem de família, não incidindo nenhuma exceção legal, como aquelas previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/1990; e II) se, após a alienação, o imóvel manteve a qualidade de bem de família, ou seja, se continuou a servir de moradia à entidade familiar. 9. No recurso sob julgamento, os genitores da devedora residem no imóvel de propriedade desta, na condição de usufrutuários, desde 2014, quando já se qualificava como bem de família impenhorável. Embora o imóvel tenha sido doado pela devedora aos seus pais em 2018, a situação fática em nada se alterou, considerando que o bem continuou servindo como residência da entidade familiar, permanecendo na posse das mesmas pessoais e com a destinação de moradia inalterada. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, tão somente para afastar a multa aplicada à recorrente no julgamento dos embargos de declaração. (REsp n. 2.142.338/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.)

 

Da ementa transcrita, destaca-se que o STJ aplica o conceito de entidade familiar para fins de reconhecimento de bem de família e impenhorabilidade, desde que o imóvel seja destinado à moradia dos usufrutuários.

No mesmíssimo sentido, a 5ª Turma Especializada deste TRF2, no AI nº 5011801-58.2022.4.02.0000 (Rel. Juiz Federal Convocado Mauro Souza Marques da Costa Braga), reconheceu a impenhorabilidade de imóvel doado com usufruto vitalício aos filhos, em que o executado e sua família residiam, assentando que a doação não afasta a proteção do bem de família quando o núcleo familiar continua a manter residência no imóvel.

A situação dos autos é ainda mais favorável à impenhorabilidade do que nos precedentes citados, pois:

a) A usufrutuária (Vilma, 81 anos) não é a devedora, mas terceira alheia à dívida, que alienou a nua-propriedade aos filhos reservando para si o direito de morar no imóvel até o fim de sua vida;

b) O companheiro (Giovanni, 93 anos) com ela reside há décadas em união estável e também é terceiro alheio ao débito;

c) O executado (André Cesar) é mero nu-proprietário de 1/3 do imóvel, não reside no local e não possui direito de usar ou fruir o bem enquanto viver a usufrutuária;

d) Ambos os agravantes são pessoas idosas (81 e 93 anos), fazendo jus à proteção especial do art. 230 da Constituição Federal e do Estatuto do Idoso.

3. Proteção constitucional ao idoso e prevalência do direito à moradia

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 230, estabeleceu que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. O art. 6º da CF, por sua vez, elevou a moradia à condição de direito social fundamental.

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) regulamentou essa proteção, assegurando ao idoso a prioridade na efetivação de seus direitos, inclusive o direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar.

O STJ, no paradigmático REsp 950.663/SC (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/04/2012), enfrentou hipótese quase idêntica à dos autos e firmou tese que merece integral acolhimento:

EMENTA: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. LEI 8.009/90. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. DEVEDOR NÃO RESIDENTE EM VIRTUDE DE USUFRUTO VITALÍCIO DO IMÓVEL EM BENEFÍCIO DE SUA GENITORA. DIREITO À MORADIA COMO DIREITO FUNDAMENTAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ESTATUTO DO IDOSO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. 1. A Lei 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do bem de família como um dos instrumentos de tutela do direito constitucional fundamental à moradia e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para vida digna, sendo certo que o princípio da dignidade da pessoa humana constitui-se em um dos baluartes da República Federativa do Brasil (art. 1º da CF/1988), razão pela qual deve nortear a exegese das normas jurídicas, mormente aquelas relacionadas a direito fundamental. 2. A Carta Política, no capítulo VII, intitulado "Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso", preconizou especial proteção ao idoso, incumbindo desse mister a sociedade, o Estado e a própria família, o que foi regulamentado pela Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que consagra ao idoso a condição de sujeito de todos os direitos fundamentais, conferindo-lhe expectativa de moradia digna no seio da família natural, e situando o idoso, por conseguinte, como parte integrante dessa família. 3. O caso sob análise encarta a peculiaridade de a genitora do proprietário residir no imóvel, na condição de usufrutuária vitalícia, e aquele, por tal razão, habita com sua família imóvel alugado. Forçoso concluir, então, que a Constituição Federal alçou o direito à moradia à condição de desdobramento da própria dignidade humana, razão pela qual, quer por considerar que a genitora do recorrido é membro dessa entidade familiar, quer por vislumbrar que o amparo à mãe idosa é razão mais do que suficiente para justificar o fato de que o nu-proprietário habita imóvel alugado com sua família direta, ressoa estreme de dúvidas que o seu único bem imóvel faz jus à proteção conferida pela Lei 8.009/1990. 4. Ademais, no caso ora sob análise, o Tribunal de origem, com ampla cognição fático-probatória, entendeu pela impenhorabilidade do bem litigioso, consignando a inexistência de propriedade sobre outros imóveis. Infirmar tal decisão implicaria o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso a esta Corte ante o teor da Súmula 7 do STJ. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 950.663/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/4/2012, DJe de 23/4/2012.)

A ratio decidendi desse julgado é plenamente aplicável ao caso concreto. Assim como naquele precedente, a agravante Vilma é genitora do executado, reside no imóvel na condição de usufrutuária vitalícia, e o executado não reside no local. A proteção da mãe idosa é razão mais do que suficiente para justificar a impenhorabilidade do imóvel.

Não se pode atender o direito de crédito da União com o sacrifício desarrazoado, desproporcional e ilegal de duas pessoas idosas (81 e 93 anos), que correm o risco de ver seu único lar submetido a hasta pública, ainda que com a ressalva do usufruto.

A dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e o direito à moradia (art. 6º c/c art. 230, CF) prevalecem sobre o interesse da exequente na satisfação do crédito, quando a constrição recai sobre o único imóvel residencial da entidade familiar, especialmente quando composta por pessoas idosas em situação de vulnerabilidade.

4. Subsidiariamente: respeito ao usufruto vitalício e impossibilidade de alienação do bem

Ainda que se entendesse possível a manutenção da constrição, o que se admite apenas para argumentar, o usufruto vitalício registrado na matrícula (R-18) deve ser integralmente resguardado, impedindo-se qualquer ato de alienação que importe em desalojamento ou restrição ao direito de moradia dos agravantes.

No entanto, a procedência do pedido principal impõe o levantamento integral da penhora, por ser medida de rigor. A manutenção da constrição, ainda que com ressalva do usufruto, acarreta transtornos e insegurança aos moradores idosos, que ficam sujeitos a medidas expropriatórias futuras, além dos custos e desgastes emocionais de um processo.

5. Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o levantamento integral da penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 237.993 do 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro (Apartamento 908 do Bloco 1, Edifício Nice, Rua Mario Agostinelli, 55, Barra Olímpica, Rio de Janeiro/RJ), bem como o cancelamento do registro da constrição no Cartório de Registro de Imóveis, por tratar-se de bem de família impenhorável. A exequente poderá buscar outros bens penhoráveis no patrimônio dos executados, se existentes, para a satisfação do crédito público.



Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002945004v5 e do código CRC de3e0bc9.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008075-37.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. USUFRUTO VITALÍCIO E BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de 33,33% de imóvel residencial, fundamentada em acórdão anterior proferido em processo no qual os agravantes, usufrutuários e moradores do bem, não foram parte.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a coisa julgada formada em processo anterior atinge terceiros que não integraram a lide; (ii) o imóvel ocupado por genitores usufrutuários do devedor caracteriza-se como bem de família impenhorável; e (iii) a proteção constitucional ao idoso e o direito à moradia impedem a constrição da nua-propriedade do imóvel.

III. Razões de decidir

3. A coisa julgada possui limites subjetivos e não prejudica terceiros que não integraram a relação jurídica processual, nos termos do art. 506 do CPC.

4. A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/1990, protege o imóvel utilizado como residência permanente pela entidade familiar, independentemente de quem seja o titular do domínio.

5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o imóvel onde residem os genitores usufrutuários do executado é bem de família impenhorável, mesmo que o devedor não habite o local.

6. A proteção especial ao idoso e o direito social à moradia, previstos nos arts. 6º e 230 da CF/1988 e no Estatuto do Idoso, prevalecem sobre o interesse do credor na satisfação do débito.

7. A manutenção da penhora sobre imóvel habitado por pessoas idosas de 81 e 93 anos afronta a dignidade da pessoa humana e causa insegurança jurídica desarrazoada aos terceiros ocupantes.

IV. Dispositivo

8. Agravo de instrumento provido.

Teses de julgamento: "1. A eficácia da coisa julgada é restrita às partes da relação processual, não podendo prejudicar terceiros titulares de direitos reais ou de moradia sobre o imóvel constrito; 2. O imóvel que serve de moradia a genitores usufrutuários é impenhorável por se caracterizar como bem de família, ainda que o executado possua apenas a nua-propriedade e não resida no bem".


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 6º e 230; CPC, art. 506; Lei nº 8.009/1990, arts. 1º, 3º e 5º; e Lei nº 10.741/2003.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.815.476, Rel. Min. P.T.S., 3ª Turma, j. 25.11.2019; STJ, REsp 2.142.338, Rel. Min. N.A., 3ª Turma, j. 11.02.2025; TRF2, AI 5011801-58.2022.4.02.0000, Rel. Juiz Federal Convocado M.S.M.C.B., 5ª Turma Especializada, j. s.d.; e STJ, REsp 950.663, Rel. Min. L.F.S., 4ª Turma, j. 10.04.2012.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o levantamento integral da penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 237.993 do 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro (Apartamento 908 do Bloco 1, Edifício Nice, Rua Mario Agostinelli, 55, Barra Olímpica, Rio de Janeiro/RJ), bem como o cancelamento do registro da constrição no Cartório de Registro de Imóveis, por tratar-se de bem de família impenhorável. A exequente poderá buscar outros bens penhoráveis no patrimônio dos executados, se existentes, para a satisfação do crédito público, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002945008v5 e do código CRC 8fa576bb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
Data e Hora: 06/08/2026, às 20:08:48

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/07/2026 A 05/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5008075-37.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/07/2026, às 00:00, a 05/08/2026, às 18:00, na sequência 55, disponibilizada no DE de 13/07/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO INTEGRAL DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 237.993 DO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO (APARTAMENTO 908 DO BLOCO 1, EDIFÍCIO NICE, RUA MARIO AGOSTINELLI, 55, BARRA OLÍMPICA, RIO DE JANEIRO/RJ), BEM COMO O CANCELAMENTO DO REGISTRO DA CONSTRIÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, POR TRATAR-SE DE BEM DE FAMÍLIA IMPENHORÁVEL. A EXEQUENTE PODERÁ BUSCAR OUTROS BENS PENHORÁVEIS NO PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS, SE EXISTENTES, PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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