Agravo de Instrumento Nº 5008075-37.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
RELATÓRIO
G. A. O. e V. T. D. L. O. agravam contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro nos autos da Execução Fiscal nº 5072223-56.2021.4.02.5101/RJ, movida pela União - Fazenda Nacional contra Innersite Consultoria e Sistemas Ltda. e Andre Cesar Tavares Lima de Oliveira.
Os agravantes não são partes na execução fiscal originária. Eles são conviventes em união estável e residem no apartamento localizado na Rua Mario Agostinelli, nº 55, Bloco 1, Apto. 908, Barra Olímpica, Rio de Janeiro/RJ. Ambos são aposentados e contam com idade avançada: V. T. D. L. O. nasceu em 26.07.1944, contando com 81 anos; G. A. O. nasceu em 12.04.1933, contando com 93 anos.
O contexto da controvérsia é o seguinte. No curso da execução fiscal, foi determinada a penhora de 33,33% do apartamento onde residem os agravantes, imóvel que alega ser o único bem de família do casal. Os agravantes tomaram ciência da constrição quando receberam a visita de Oficial de Justiça portando mandado de penhora, avaliação e intimação.
Os agravantes apresentaram requerimento ao juízo de primeiro grau objetivando o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel por bem de família, nos termos da Lei 8.009/1990, bem como a proteção conferida pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) e pelo art. 230 da Constituição Federal. A União - Fazenda Nacional, ao se manifestar, não impugnou o fato de o imóvel constituir bem de família.
A decisão agravada (Evento 110 do processo originário), proferida em 11 de maio de 2026, indeferiu o requerimento de invalidação da penhora, nos seguintes termos:
"Pelo exposto e considerando o alegado pela exequente na petição constante do evento 108, PET1, INDEFIRO o requerimento de invalidação da penhora realizada nos presentes autos (evento 95, PET1), consignando, por oportuno, que deverão ser respeitados os direitos oriundos do usufruto em favor da usufrutuária registrada no evento 108, ANEXO2 (R-18). Qualquer ato de alienação somente será possível após a consolidação da propriedade do imóvel em favor do executado."
A decisão vetou a alienação imediata do bem, mas manteve a constrição e não reconheceu a impenhorabilidade do imóvel como bem de família, determinando apenas que fosse respeitado o usufruto registrado em favor da usufrutuária.
Nas razões do agravo de instrumento (Evento 1), os agravantes sustentam, em síntese:
a) que o imóvel penhorado constitui bem de família nos termos da Lei 8.009/1990, pois nele residem há longos anos, sendo o único imóvel do casal, conforme documentação juntada aos autos de origem e não impugnada pela Fazenda Nacional;
b) que a penhora viola frontalmente o art. 1º da Lei 8.009/1990, que estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar ;
Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
c) que o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5015032-25.2024.4.02.0000, julgado por esta 3ª Turma Especializada, que teria autorizado a penhora do imóvel, não lhes é oponível, porquanto não foram citados nem ouvidos naquele recurso, que foi manejado exclusivamente pela União Federal;
d) que ambos são superidosos (81 e 93 anos), fazendo jus à proteção especial prevista no art. 230 da Constituição Federal e no art. 3º da Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) ,
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
§ 1º A garantia de prioridade compreende: (Redação dada pela Lei nº 13.466, de 2017)
I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
III - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
IV - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
V - priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
VI - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços às pessoas idosas; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
IX - prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008).
§ 2º Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
que asseguram, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à dignidade e à moradia digna;
e) que a interpretação das normas deve conduzir a solução justa, razoável e proporcional, nos termos dos arts. 6º e 8º do Código de Processo Civil, não podendo o direito de crédito da União ser satisfeito com o sacrifício desproporcional de dois superidosos que residem no único imóvel do casal;
f) que a União Federal deve procurar outros bens penhoráveis no patrimônio dos devedores, não sendo razoável atingir terceiros estranhos à relação obrigacional.
Requerem os agravantes, ao final, o provimento do recurso para que seja declarada írrita e sem qualquer efeito a penhora determinada, com a sustação imediata do registro no cartório imobiliário e o reconhecimento da existência de bem de família, bem como a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais.
As contrarrazões foram apresentadas pela União - Fazenda Nacional (Evento 11), sustentando que a decisão agravada não é teratológica, estando inserida no espaço de discricionariedade do juízo de primeiro grau e em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis. Afirma que o simples fato de a decisão não atender aos interesses dos agravantes não significa que mereça reparo, e que os agravantes não trouxeram elementos suficientes para demonstrar incorreção na decisão. Requer, portanto, a manutenção da decisão agravada e o não provimento do recurso.
O Juízo de admissibilidade confirmou a tempestividade do recurso, distribuído por prevenção ao Gabinete 07 (Relator Desembargador Federal William Douglas), em razão da conexão com o Agravo de Instrumento nº 5015032-25.2024.4.02.0000 (Evento 2).
Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ (art. 1.019, III, do CPC/2015), por tratar-se de recurso em sede de execução fiscal (Evento 9).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002915123v5 e do código CRC 40a89135.
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