Apelação/Remessa Necessária Nº 5013215-75.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
RELATÓRIO
O presente feito veio a este egrégio Tribunal para reexame necessário e julgamento de recurso de apelação da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL.
Na origem, LOVELY CREATIVITY FIRST COMUNICAÇÃO S/A impetrou mandado de segurança objetivando assegurar o direito de não recolher a contribuição destinada ao PIS e a COFINS sobre os montantes de ISSQN, bem como o direito à compensação dos valores recolhidos a maior, nos últimos cinco anos e levantamento de valores depositados.
O Juízo da 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu a segurança, extinguindo o processo na forma do artigo 487, I, do CPC, para “DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora ao recolhimento de PIS/COFINS com cálculo que considere, na base de cálculo, o montante recolhido a título de ISS, garantindo-lhe, ainda, o direito de realizar a compensação tributária, valendo-se dos montantes indevidamente recolhidos, na forma estabelecida na legislação de regência, após o trânsito em julgado da decisão (art. 170-A, CTN), ficando a operação sujeita ao regramento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e respeitada a prescrição quinquenal” ().
Em apelação, a União pretende a reforma da sentença, com a denegação da segurança, pois sustenta, em síntese, que: (i) a tese fixada no RE 574.706/PR se aplica exclusivamente ao ICMS, dentro do contexto específico do art. 195, I, "b", da CF, não podendo ser estendida automaticamente a outras "teses filhotes", inclusive à discussão sobre o ISS (Tema 118, RE 592.616); (ii) o ISS tem natureza distinta do ICMS, pois é um custo fiscal do próprio prestador de serviços, e não um valor de terceiro que apenas transita pela empresa; (iii) a possibilidade de repassar o ônus econômico do tributo ao consumidor é um fato acidental e não se confunde com a identificação jurídica do contribuinte, que é sempre o prestador do serviço; (iv) "receita" é gênero mais amplo que inclui os tributos incidentes sobre vendas e serviços (como o ISS), de modo que sua exclusão da base de cálculo não teria amparo legal; e (v) o julgamento específico sobre a inclusão do ISS na base do PIS/COFINS (Tema 118) ainda está suspenso no STF, razão pela qual não seria cabível aplicar, por analogia, o precedente do Tema 69 antes da conclusão desse julgamento próprio ().
Contrarrazões apresentadas no .
O Ministério Público Federal devolveu os autos sem manifestação sobre o mérito da demanda ().
É o relatório.
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