Apelação Cível Nº 5076772-70.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
RELATÓRIO
M. L. e GALERIA 021 DESIGN E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI apelam da sentença proferida pela Exma. Juíza Federal Dra. Adriana Barretto Rizzotto, da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos à execução, em razão da ausência de garantia.
Em suas razões recursais, alegam que a sentença incorreu em equívoco ao desconsiderar que houve efetiva oferta de garantia suficiente ao juízo, consistente em bem imóvel de valor superior ao débito exequendo, tendo a extinção sido fundamentada exclusivamente na ausência de apresentação de certidão atualizada de inteiro teor do imóvel, documento de caráter meramente formal e passível de regularização.
Sustentam que a pendência documental foi integralmente sanada, uma vez que a certidão atualizada de inteiro teor do imóvel foi juntada com o recurso, comprovando a titularidade do bem, a inexistência de ônus e sua suficiência para assegurar integralmente o débito executado.
Acrescentam que não se pode equiparar a ausência momentânea de documento comprobatório complementar à inexistência de garantia do juízo, uma vez que o imóvel foi formalmente indicado e era manifestamente suficiente para assegurar a execução.
Assim, defendem que, desaparecido o único fundamento utilizado para extinguir o feito, impõe-se a reforma da sentença para que os embargos tenham regular prosseguimento e julgamento de mérito.
Contrarrazões da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, pugnando pelo desprovimento do recurso (Evento 24).
É o relatório.
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Signatário (a): WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
Data e Hora: 21/07/2026, às 13:08:10