Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5076772-70.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

RELATÓRIO

M. L. e GALERIA 021 DESIGN E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI apelam da sentença proferida pela Exma. Juíza Federal Dra. Adriana Barretto Rizzotto, da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos à execução, em razão da ausência de garantia.

Em suas razões recursais, alegam que a sentença incorreu em equívoco ao desconsiderar que houve efetiva oferta de garantia suficiente ao juízo, consistente em bem imóvel de valor superior ao débito exequendo, tendo a extinção sido fundamentada exclusivamente na ausência de apresentação de certidão atualizada de inteiro teor do imóvel, documento de caráter meramente formal e passível de regularização.

Sustentam que a pendência documental foi integralmente sanada, uma vez que a certidão atualizada de inteiro teor do imóvel foi juntada com o recurso, comprovando a titularidade do bem, a inexistência de ônus e sua suficiência para assegurar integralmente o débito executado.

Acrescentam que não se pode equiparar a ausência momentânea de documento comprobatório complementar à inexistência de garantia do juízo, uma vez que o imóvel foi formalmente indicado e era manifestamente suficiente para assegurar a execução.

Assim, defendem que, desaparecido o único fundamento utilizado para extinguir o feito, impõe-se a reforma da sentença para que os embargos tenham regular prosseguimento e julgamento de mérito.

Contrarrazões da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, pugnando pelo desprovimento do recurso (Evento 24).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002941462v5 e do código CRC a0667d70.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5076772-70.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso.

A controvérsia recursal se restringe à verificação da presença do pressuposto específico de admissibilidade dos embargos à execução fiscal consistente na garantia do juízo, exigência expressamente prevista no art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80.

É firme a orientação jurisprudencial segundo a qual, em sede de execução fiscal, a oposição de embargos pressupõe a prévia garantia do juízo, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. Trata-se de requisito específico da Lei de Execução Fiscal que permanece hígido mesmo após as alterações promovidas no regime geral dos embargos do executado pelo Código de Processo Civil, em observância ao princípio da especialidade.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. (...) 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. (...). (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013)

A jurisprudência admite mitigação excepcional dessa exigência apenas nas hipóteses em que o executado demonstre, de forma inequívoca, a impossibilidade de oferecer bens suficientes à garantia da execução, situação que não se verifica no caso concreto.

Conforme se extrai dos autos, o Juízo de origem expressamente consignou que eventual complementação da garantia ou comprovação da insuficiência patrimonial deveria ser realizada nos autos da execução fiscal correlata, aguardando-se a definição da controvérsia acerca da suficiência da garantia oferecida.

Nesse sentido, foi oportunizado aos executados complementarem a garantia do débito exequendo ou comprovar sua insuficiência patrimonial, com a expressa advertência de que o descumprimento da determinação acarretaria a extinção dos embargos à execução (evento 48, DESPADEC1).

Em resposta, os executados ofereceram um imóvel como garantia (01 Sala Comercial - Endereço Avenida Flamboyants da Península, nº 100, Bloco 03 – Sala 402), sendo posteriormente intimados para juntar certidão atualizada de inteiro teor do referido bem (evento 68, DESPADEC1), o que não foi atendido.

Com efeito, não obstante a inequívoca ciência da determinação judicial, os embargantes permaneceram inertes, deixando de adotar qualquer providência apta a demonstrar a regular constituição da garantia ou a impossibilidade material de fazê-lo.

Assim, a extinção dos embargos sem resolução do mérito constituiu consequência processual necessária da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da demanda, não havendo qualquer violação aos princípios da cooperação processual, da primazia do julgamento de mérito ou da instrumentalidade das formas.

Também não procede a alegação de que a mera oferta do imóvel seria suficiente para caracterizar a garantia do juízo.

A garantia exigida pela Lei de Execução Fiscal não se satisfaz com a simples indicação unilateral de bem pelo executado. Exige-se demonstração concreta da idoneidade, liquidez e suficiência do patrimônio oferecido, de modo a assegurar efetivamente a satisfação do crédito público em caso de insucesso da defesa.

E justamente sob esse aspecto, a documentação apresentada apenas em sede recursal reforça o acerto da sentença.

A certidão imobiliária juntada com a apelação (evento 18, OUT3) revela que o imóvel indicado pelos recorrentes não se encontra livre e desembaraçado, como afirmado nas razões recursais. Ao contrário, verifica-se que sobre o bem incide penhora registrada em 19/01/2026, destinada à garantia de dívida no valor de R$ 324.519,26, decorrente de outra execução fiscal promovida pela União, além da respectiva averbação de indisponibilidade realizada com fundamento no art. 53, § 1º, da Lei nº 8.212/91.

Tal circunstância evidencia que o bem não possui aptidão para assegurar integralmente a presente execução fiscal.

Segundo afirmado pelos próprios apelantes, o imóvel possui valor declarado no IRPF de R$ 347.054,31. Todavia, já se encontrava vinculado à garantia de débito fiscal anterior no montante de R$ 324.519,26. A diferença residual entre tais valores mostra-se manifestamente insuficiente para assegurar o crédito exequendo discutido nestes autos, cujo valor originário corresponde a R$ 212.724,43. Nessas condições, ainda que se admitisse a análise da documentação apresentada apenas em grau recursal, o resultado seria desfavorável aos recorrentes, pois o bem ofertado não se revela suficiente para garantir a presente execução.

A existência de penhora anteriormente registrada e de averbação de indisponibilidade afasta, ademais, a alegação de que a ausência da certidão corresponderia a mero vício formal sanável. Não se estava diante de simples deficiência documental. A documentação posteriormente apresentada demonstrou a própria insuficiência material da garantia invocada pelos embargantes.

Portanto, o documento cuja ausência motivou a extinção dos embargos não apenas deixou de infirmar a conclusão adotada pelo Juízo de origem, como acabou por confirmá-la, ao evidenciar que o imóvel oferecido não ostenta condições de assegurar satisfatoriamente o juízo executivo.

Não demonstrada a garantia integral da execução nem comprovada a alegada insuficiência patrimonial apta a justificar a flexibilização excepcional da regra legal, resta configurada a ausência do pressuposto específico exigido pelo art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, impondo-se a manutenção da sentença extintiva.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.



Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002941463v4 e do código CRC e3363131.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5076772-70.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. OFERTA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OPORTUNA DA IDONEIDADE DA GARANTIA. PENHORA E INDISPONIBILIDADE PREEXISTENTES. INSUFICIÊNCIA DO BEM OFERTADO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, embargos à execução fiscal em razão da ausência de garantia do juízo. Os recorrentes sustentam que ofereceram imóvel de valor superior ao débito exequendo e que a ausência de certidão atualizada de inteiro teor constituiu mera irregularidade formal posteriormente sanada com a juntada do documento em grau recursal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a simples indicação de imóvel pelo executado, desacompanhada da comprovação de sua idoneidade e suficiência, satisfaz a exigência de garantia do juízo prevista no art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80; e (ii) estabelecer se a documentação apresentada apenas em sede recursal demonstra a efetiva aptidão do bem para assegurar integralmente a execução fiscal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 exige a prévia garantia do juízo como pressuposto específico de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, regra que permanece aplicável em razão do princípio da especialidade.

4. A flexibilização excepcional da exigência de garantia somente é admitida quando o executado demonstra de forma inequívoca a impossibilidade de oferecer bens suficientes à execução, circunstância não comprovada nos autos.

5. O juízo de origem oportunizou aos executados a complementação da garantia ou a comprovação da insuficiência patrimonial, com advertência expressa acerca da extinção dos embargos em caso de descumprimento, mas a determinação não foi atendida.

6. A garantia do juízo não se aperfeiçoa com a mera indicação unilateral de bem pelo executado, exigindo demonstração concreta de sua idoneidade, liquidez e suficiência para assegurar a satisfação do crédito exequendo.

7. A certidão imobiliária apresentada apenas em grau recursal revela que o imóvel ofertado já estava gravado por penhora registrada para garantia de outra execução fiscal, além de averbação de indisponibilidade fundada no art. 53, § 1º, da Lei nº 8.212/91.

8. O valor do imóvel informado pelos próprios recorrentes é insuficiente para garantir simultaneamente a dívida anteriormente assegurada e o crédito exequendo discutido nos autos, afastando a aptidão do bem para garantir integralmente a execução.

9. A documentação apresentada posteriormente não evidencia mero vício formal sanável, mas confirma a insuficiência material da garantia oferecida e reforça a correção da sentença extintiva.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A oposição de embargos à execução fiscal exige a prévia garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80.

2. A simples indicação de imóvel pelo executado não satisfaz a exigência legal de garantia quando ausente comprovação de sua idoneidade, liquidez e suficiência.

3. A existência de penhora anterior e de averbação de indisponibilidade sobre o imóvel ofertado afasta sua aptidão para assegurar integralmente nova execução fiscal.

4. A apresentação tardia de certidão imobiliária que demonstra a insuficiência material do bem não afasta a extinção dos embargos por ausência de garantia do juízo.


Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 16, § 1º; Lei nº 8.212/91, art. 53, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.05.2013, DJe 31.05.2013.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/07/2026 A 05/08/2026

Apelação Cível Nº 5076772-70.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/07/2026, às 00:00, a 05/08/2026, às 18:00, na sequência 53, disponibilizada no DE de 13/07/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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