Apelação Cível Nº 5044415-81.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação cível, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra sentença proferida pela MM. Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRA, da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de F. D. C. R. C., extingue o feito, nos termos do art. 924, V, do CPC, reconhecendo o advento da prescrição intercorrente.
A sentença recorrida (evento 93) foi proferida nos seguintes termos:
Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela OAB em face de F. D. C. R. C., objetivando a satisfação de crédito.
Intimada a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, considerando que o processo se encontrava suspenso desde dezembro de 2020 (evento 80), a OAB, apesar de sua irresignação, não apresentou argumento jurídico ou causa interruptiva do prazo prescricional (evento 90).
Conforme dispõe o art. 206, § 5º, I, do CC, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
Assim, decorrido o prazo de cinco anos sem manifestação da parte exequente, impõe-se reconhecer a EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA , na forma do art. 924, V, do CPC.
Transitada em julgado, dê-se baixa.
P.R.I.
Em razões recursais (evento 96/1º grau), a apelante sustenta, em síntese, que: i) a sentença deve ser reformada por inocorrência da prescrição intercorrente, dada a ausência de prévia intimação pessoal da OAB/RJ para impulsionar o feito; ii) por possuir natureza jurídica de autarquia sui generis e serviço público independente, com funções institucionais de relevo constitucional, a entidade faz jus às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, notadamente a de intimação pessoal de seus representantes judiciais; iii) a intimação eletrônica ou via diário oficial não supre o requisito da ciência pessoal, indispensável para deflagrar a fluência do prazo prescricional ou caracterizar a inércia da credora; iv) o rito previsto no art. 921 do CPC não foi integralmente observado, uma vez que não houve oportunidade de manifestação pessoal após a suspensão ou o transcurso do prazo quinquenal; v) diante da inexistência de desídia imputável à exequente, deve ser afastado o reconhecimento da prescrição, com a anulação da sentença e o regular prosseguimento da execução das anuidades..
Sem contrarrazões.
Manifestação do MPF pela desnecessidade de intervenção no feito (evento 5).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002964808v2 e do código CRC f02d0bed.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 06/08/2026, às 22:57:42