Apelação Cível Nº 0004908-82.2010.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de apelações interpostas por D. A. D. C. e VILMA JACINTO ARAUJO (Parte Autora) e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Parte Ré) em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ordinária visando ao recebimento de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança.
2. Discute-se, nesses autos, os Planos Collor I e Collor II.
3. Na sentença, o Juízo de origem julgou a ação parcialmente procedente, determinando o pagamento somente em relação ao Plano Collor I, já que, em relação ao Plano Collor II, não foi comprovada a existência de saldo no período em questão ().
4. Em suas razões recursais (), as Apelantes pleiteiam a inversão do ônus da prova, ao argumento de que já demonstraram o fato constitutivo de seu direito mediante a juntada dos extratos das contas de poupança, incumbindo à instituição financeira produzir prova em sentido contrário. Sustentam, ainda, que o banco possui o dever de guarda e conservação dos bens dados em garantia até sua devolução ao cliente, o que reforçaria a incidência das normas de proteção ao consumidor e justificaria a inversão do ônus probatório.
5. Em sua Apelação (), a Caixa Econômica Federal, por sua vez, suscita a prescrição quinquenal da pretensão, ao argumento de que a relação jurídica é de consumo e, portanto, submete-se ao prazo prescricional previsto no Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, ainda, a ausência de juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente dos extratos bancários necessários à comprovação da existência da conta poupança, dos respectivos saldos e das diferenças pleiteadas.
6. Contrarrazões e .
7. O Ministério Público Federal opinou pela não intervenção no feito, por entender ausentes as hipóteses legais que justificam sua atuação.
8. Nesta Corte os autos foram sobrestados em junho de 2015, diante da ordem emanada do Supremos Tribunal Federal ().
9. Manifestação da CEF, no evento 56, pela impossibilidade de acordo, diante da insuficiência de extratos.
É o relatório. Peço dia.
VOTO
1. Conheço do recurso, pois presentes seus requisitos de admissibilidade.
2. É cediço que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 165, declarou a constitucionalidade dos planos econômicos adotados entre 1986 e 1991, quais sejam, os planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II.
Entretanto, no mesmo julgamento, assegurou a eficácia do acordo coletivo homologado naquela ação, de modo a garantir aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no referido acordo. Além disso, modulou os efeitos da decisão, prorrogando o prazo para adesão ao acordo, qual seja, 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento daquela ação.
3. O Código de Processo Civil, em seu artigo 333, inciso I, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Este princípio visa assegurar que quem alega um direito deva, minimamente, demonstrar os fatos que o fundamentam.
Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 6º, inciso VIII, possibilita a inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for verificada a hipossuficiência do consumidor. A hipossuficiência não é apenas econômica, mas também técnica, referindo-se à dificuldade do consumidor em obter provas que estão em poder exclusivo do fornecedor.
No presente caso, embora as Autoras invoquem a proteção do consumidor, a prova da existência de conta poupança e de saldo positivo nos períodos em questão é documento indispensável para a propositura da ação. A simples alegação de existência de conta, sem qualquer lastro documental ou indício de saldo, não preenche os requisitos mínimos para o acolhimento da pretensão. A inversão do ônus da prova não é automática e não dispensa o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito. A jurisprudência, ao tratar da inversão do ônus probatório, exige a demonstração da verossimilhança das alegações, o que não ocorreu na hipótese, pois a parte autora não trouxe qualquer prova da existência das contas nas datas mencionadas.
Confira-se:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DO PLANO ECONÔMICO. EMENDA À INICIAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DA CONTA POUPANÇA. AGRAVO DESPROVIDO.
1 . Trata-se de Agravo de Instrumento para impugnar decisão que determinou emenda à inicial para apresentação de documento essencial que comprove a existência de conta poupança do autor, sob pena de extinção. 2. A controvérsia cinge-se à necessidade de emenda da petição inicial a fim de se apresentar documento que comprove a existência da conta poupança de titularidade da parte Autora. 3 . O autor, ora Agravante, ajuizou ação, sob o rito comum, visando à condenação da CEF ao pagamento de percentuais decorrentes de expurgos inflacionários do saldo de sua caderneta de poupança. 4. O Código de Processo Civil de 2015 determina, em seu art. 320, que a "petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação" . O art. 321 do CPC, por sua vez, estipula que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche este requisito, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve determinar ao autor a emenda à inicial, a fim de sanar o erro ou omissão. 5. Verifica-se que ao Agravante foi disponibilizado o prazo de 15 (quinze) dias, conforme art . 321 do CPC, para comprovar a existência de conta poupança de sua titularidade, sendo este documento essencial para instruir a petição inicial. 6. Nas ações em que se busca o pagamento de diferenças referentes aos expurgos inflacionários sobre depósitos em caderneta de poupança, constituem documentos essenciais à sua propositura os extratos ou outra documentação capaz de comprovar a existência e titularidade da conta poupança, bem como a existência de saldo nos períodos reivindicados. Ainda que os extratos da conta não sejam documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, ao autor incumbe demonstrar, por meio de prova documental mínima, a existência de caderneta de poupança de sua titularidade e de saldo no período solicitado. 7. Agravo de Instrumento desprovido.
(TRF-2 - AG: 00098338820164020000 RJ 0009833-88.2016.4.02.0000, Relator.: Helena Elias Pinto, Data de Julgamento: 30/07/2019, 8ª Turma Especializada)
4. De qualquer forma, para aderir ao acordo seria necessário que o poupador tivesse apresentado, nos autos do respectivo processo, no momento do ajuizamento da ação ou até a finalização da fase instrutória, limitado à data de 31/12/2016: a) a existência de depósitos em poupança com extratos bancários no mês em que ocorreu o Expurgo Inflacionário de Poupança reclamado; ou, na ausência do extrato, b) Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda - Pessoa Física (DIPF), da qual conste o número da conta poupança, o banco depositário e o saldo existente em conta na data de 31 de dezembro do respectivo ano calendário.
Sem o cumprimento deste requisito, também se torna impossível a adesão ao acordo, nos termos delimitados pelo próprio STF.
5. De outro lado, o apelo da CEF deve ser provido.
Como dito acima, O STF decidiu pela constitucionalidade de todos os Planos, abrindo a possibilidade, apenas, de realização de acordo, caso cumpridos os requisitos estabelecidos.
No caso em exame, as autoras pleitearam os expurgos relativos aos Planos Collor I e II, sendo que foi julgado procedente somente o pedido relativo ao Collor I. Desse modo, não é possível a realização de acordo, pois, conforme assentado pelo STF, "se o processo pleiteia Collor I, com qualquer outro plano, nada será devido ao Collor I, conforme cláusula 4.2 do aditivo".
7. Sem condenação em honorários, diante do princípio da causalidade, já que a ação foi ajuizada muito antes do julgamento da ADPF 165.
8. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao apelo da autora e conhecer e dar provimento ao apelo da CEF, para julgar o pedido improcedente.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002933893v22 e do código CRC 2ce0afb1.
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