Apelação Cível Nº 5004372-13.2025.4.02.5116/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Federal de Macaé, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da ação comum de rito ordinário, ajuizada por M. N. E. A., em face do MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU e da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando o fornecimento do medicamento SKYRIZI (Risanquizumabe 150mg/mL) em razão de portador de Pênfigo Vulgar (CID L10.0) e Psoríase Ungueal (CID L40.8).
Alega, em síntese, que:
- possui 48 anos de idade e é portador de pênfigo vulgar (CID L10.0) e psoríase ungueal (CID L40.86), doenças autoimunes crônicas que lhe ocasionam lesões extensas na pele e mucosas, comprometimento funcional, dor intensa e significativa redução da qualidade de vida;
- após avaliação médica especializada, foi indicada a utilização do medicamento imunobiológico Skyrizi, considerado o mais adequado ao controle da enfermidade. Referido tratamento consiste, inicialmente, na aplicação de quatro seringas do medicamento, cujo custo unitário aproximado seria de R$ 28.654,98, perfazendo valor aproximado de R$ 114.619,92, montante incompatível com sua capacidade financeira;
2. Após regular processamento do feito, sobreveio sentença julgando improcedente o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do CPC (evento 103).
Para assim decidir, entendeu o Juízo monocrático que, embora o fármaco esteja incorporado ao SUS para psoríase, o autor não comprovou o cumprimento dos requisitos clínicos do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), como o esgotamento de alternativas prévias, nem demonstrou a eficácia da medicação para o diagnóstico de pênfigo vulgar, além de ter indeferido o benefício da justiça gratuita em razão da renda mensal do requerente.
3. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta a nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e afirma possuir direito fundamental à saúde, independentemente de protocolos administrativos. Alega que o medicamento está incorporado ao SUS e que sua condição clínica exige o tratamento específico prescrito pelo médico assistente. Quanto à gratuidade de justiça, defende que o alto custo do medicamento compromete sua renda, justificando a concessão do benefício (evento 113).
4. Apresentadas as contrarrazões apresentadas pelo Município de Casimiro de Abreu (evento 119), subiram os autos a este Erégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Conheço da apelação, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
2. A controvérsia central deste julgado consiste em verificar se a parte autora faz jus ao benefício da gratuidade da justiça e se estão preenchidos os requisitos legais para o fornecimento judicial imediato de medicamento incorporado ao SUS, mas condicionado ao cumprimento de protocolos clínicos específicos.
3. A r. sentença merece ser anulada, senão vejamos:
4. Inicialmente, deve-se analisar o pedido de gratuidade da justiça.
5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 99, § 2º, estabelece uma regra de procedimento inafastável: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.
6. A referida norma concretiza o princípio do contraditório e o dever de não surpresa, impedindo que o magistrado negue o acesso à justiça sem permitir que a parte interessada preste esclarecimentos ou apresente documentos complementares que justifiquem sua necessidade. A hipossuficiência jurídica não se mede apenas pela renda bruta, mas pelo comprometimento do orçamento diante de despesas extraordinárias, como é o caso de tratamentos de saúde de alto custo.
7. No caso em exame, verifica-se que o juízo a quo, ao deparar-se com contracheques que indicavam renda superior à média da população, optou por indeferir o benefício diretamente na sentença, sem oportunizar ao autor a chance de demonstrar gastos mensais, dívidas ou encargos familiares que pudessem mitigar a disponibilidade de seus rendimentos. Tal omissão procedimental configura flagrante descumprimento do dever legal de intimação prévia previsto no art. 99, § 2º, do CPC.
8. Note-se que, em recente decisão proferida em 17/09/2025, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1178 dos recursos repetitivos (REsp 1.988.687/RJ, REsp 1988697/RJ , REsp 1988686/RJ ), de relatoria do Ministro OG FERNANDES, firmou o entendimento no sentido de que “(i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural; (ii) Havendo elementos que afastem a presunção de hipossuficiência, o juiz deve intimar a parte para comprovar sua condição, indicando as razões do indeferimento (art. 99, § 2º, CPC); (iii) Parâmetros objetivos podem ser utilizados apenas em caráter suplementar, sem servir como fundamento exclusivo para o indeferimento”.
9. Assim, como se vê, o indeferimento da gratuidade de justiça sem a prévia abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência constitui nulidade processual por violação ao devido processo legal.
10. Deste modo, o juiz não pode indeferir de plano o pedido de assistência judiciária gratuita com base apenas em critérios objetivos, como a renda do requerente, devendo sempre oportunizar que a parte comprove a alegada insuficiência de recursos.
11. Outrossim, considerando que o indeferimento da gratuidade de justiça foi proferido no bojo da sentença de mérito, e que o rito procedimental obrigatório foi ignorado, a anulação do julgado é medida que se impõe para que o vício seja sanado na instância de origem. A regularização da fase de instrução quanto à hipossuficiência é pressuposto para a validade do provimento jurisdicional subsequente.
12. Dessa forma, resta prejudicada a análise das demais questões de mérito relativas ao fornecimento do medicamento, uma vez que a sentença deve ser anulada para que o processo retome seu curso regular desde a fase de exame dos pressupostos da gratuidade da justiça.
13. Desta forma, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja dado cumprimento ao rito legal, intimando-se a parte autora para que comprove a sua hipossuficiência ou preste os esclarecimentos necessários antes de nova decisão sobre a gratuidade da justiça e posterior julgamento do mérito da demanda.
14. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para ANULAR A SENTENÇA, em razão do erro de procedimento caracterizado pela violação ao art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para verificação da presença ou não dos pressupostos para a gratuidade de justiça, reabrindo-se a fase de instrução em seguida.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002960122v4 e do código CRC 3f4313a3.
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Data e Hora: 17/07/2026, às 17:54:42