Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5073758-78.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso de apelação interposta por E. A. M. contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em ação comum, de rito ordinário, ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que culminou na aplicação da penalidade disciplinar de advertência escrita no âmbito do Programa de Residência Médica em Anestesiologia do Instituto Nacional de Câncer (INCA).

Alega, em síntese, que:

  1. atua como médica residente sob a supervisão do corpo clínico do INCA, tendo participado de um procedimento anestésico, em 13 de fevereiro de 2025;
  2. diante de um quadro de hipotensão arterial refratária em paciente de alto risco cardiovascular, optou pela administração de uma microdose de adrenalina, considerando que a supervisora direta encontrava-se distraída e que a medicação anteriormente orientada (efedrina) havia se mostrado ineficaz;
  3. omitiu essa informação da médica supervisora no momento imediato e deixou de registrar a administração da adrenalina na ficha de anestesia do paciente, justificando sua omissão pelo receio de sofrer retaliações e humilhações por parte da preceptora;
  4. em 25 de março de 2025, a coordenação da Comissão de Residência Médica (COREME) enviou comunicação eletrônica notificando-a sobre a intenção de aplicar uma advertência, conferindo prazo para apresentação de defesa;
  5. apresentou defesa administrativa extensa em diversos e-mails, sendo que, em 02 de julho de 2025, a instituição formalizou a penalidade de advertência por escrito;
  6. houve nulidade absoluta do procedimento administrativo, mais especificamente o cerceamento de defesa, eis que a COREME não leu a íntegra de sua manifestação, não permitiu a sua presença física na sessão de julgamento e deixou de analisar os documentos que atestariam o assédio moral praticado pela supervisora.
  7. a sanção é desproporcional, pois o paciente não sofreu danos clínicos e recebeu alta em bom estado geral. Requer a anulação da penalidade.

2. Após regular processamento do feito, sobreveio sentença julgando improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, mantendo hígida a advertência administrativa aplicada à autora pela Comissão de Residência Médica do Instituto Nacional de Câncer. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da União Federal no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão do benefício da gratuidade de justiça previamente deferido (evento 25).

Para assim decidir, entendeu o Juízo monocrático que o procedimento administrativo observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que foi oportunizada a apresentação de defesa escrita pela residente. Destacou que a própria autora admitiu ter administrado medicação (adrenalina) sem a anuência da supervisora e, adicionalmente, omitiu o registro de tal conduta no prontuário do paciente e que a sanção aplicada foi proporcional à gravidade da infração técnica e ética, ressaltando a hierarquia necessária no ambiente de treinamento médico e a importância da segurança do paciente.

3. Em suas razões recursais, a apelante argui, preliminarmente, a nulidade da sentença, ante a inexistência de um processo administrativo formal, em desacordo com a Lei nº 9.784/1999, bem como cerceamento de defesa por suposta supressão de documentos probatórios (laudos e depoimentos) durante a deliberação do colegiado. No mérito, defende que agiu em estado de necessidade para preservar a vida do paciente diante de um quadro de hipotensão refratária e da alegada desídia da supervisora. Aponta, ainda, a existência de assédio moral e perseguição como fatores que deveriam atenuar ou excluir a penalidade, além de alegar falta de isonomia em relação a outros casos decididos pela instituição (evento 30).

4. Após, subiram os autos a este Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Conheço da apelação, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

2. Como relatado, a controvérsia central deste recurso reside em verificar se o procedimento administrativo que resultou na punição da médica residente padece de vícios formais insanáveis ou se a penalidade de advertência viola os princípios da proporcionalidade e da ampla defesa, considerando o contexto técnico e emocional narrado nos autos.

3. A r. sentença merece ser mantida, senão vejamos:

4. Incialmente, quanto às preliminares de nulidade do procedimento administrativo, deve-se considerar o princípio do devido processo legal, previsto no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Este princípio garante que ninguém será privado de seus direitos ou bens sem um processo que respeite regras pré-estabelecidas. Todaia, no caso de instituições de ensino e residência médica, a Administração Pública Federal utiliza procedimentos que, embora devam seguir os princípios da Lei nº 9.784/1999, podem ser simplificados conforme regramentos internos, desde que garantam o direito de resposta.

Assim, a alegação de que não houve a instauração de um "processo formal" com portaria e autuação rigorosa não se sustenta como causa de nulidade absoluta. Isto porque o artigo 2º da Lei nº 9.784/1999 exige a observância de alguns princípios e formas essenciais, mas permite, em seu art. IX, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Senão, vejamos:

 

“Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

I - atuação conforme a lei e o Direito;

II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.

 

5. In casu, verifica-se que a apelante foi comunicada eletronicamente sobre os fatos e apresentou defesa escrita detalhada, exercendo o contraditório. O fato de o julgamento colegiado ocorrer sem a presença física do acusado é regra comum em órgãos acadêmicos e, por si só, não anula o ato, uma vez que a defesa técnica foi protocolada e submetida ao convencimento dos julgadores. O direito à assistência por advogado em processos administrativos não implica na obrigatoriedade de sustentação oral em todas as instâncias deliberativas internas, desde que a defesa escrita tenha sido franqueada.

6. No mérito, a Lei nº 6932, de 7 de julho de 1981, dispõe sobre as atividades de médico residente e  determina expressamente, em seu art. 1º que “A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional”.

Neste contexto, o Regimento Interno da Residência Médica do INCA impõe ao residente o dever de atuar sob a estrita orientação de seu supervisor. Confira-se:

“Art. 51 É vedado ao médico-residente e pós-graduando:

1. exercer atividades em substituição aos staffs do corpo clínico do INCA;

2. exercer atividades em regime de sobreaviso;

3. exercer atividades sem a orientação do preceptor";

(...)

"Art. 57 A supervisão permanente do treinamento do médico-residente deverá ser realizada por docentes, por médicos portadores de certificado de Residência Médica da área e especialidade em causa, ou título superior, ou possuidores de qualificação equivalente, a critério da CNRM".

(...)

"Art. 76 São deveres do médico-residente e do pós-graduando, adicionalmente aos previstos no art. 130 do Regimento Geral da Coens:

(...)

IV- realizar as tarefas que lhe são destinadas, com a orientação do preceptor ou do coordenador do programa ou do curso em que está inserido”;  

Assim, como se vê, o médico residente atua em regime de treinamento em serviço, o que pressupõe uma relação de subordinação técnica ao seu preceptor ou supervisor, conforme os princípios da hierarquia e da responsabilidade. Desta forma, a autora, ao  admitir que administrou adrenalina por via intravenosa sem o consentimento da supervisora e, mais grave, que omitiu tal informação do prontuário médico, violou o dever de transparência e segurança do paciente.

Ora, o prontuário médico é um documento que pertence ao paciente e serve como garantia de continuidade do tratamento. Omissões deliberadas em registros de saúde colocam em risco a vida do assistido, pois a equipe subsequente pode tomar decisões baseadas em informações incompletas. Embora a apelante alegue "medo" e "assédio moral", tais circunstâncias subjetivas não autorizam a quebra de um dever funcional básico de registro fidedigno de intervenções farmacológicas. O princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações administrativas, exige uma conduta leal e honesta do agente público ou discente em formação.

7. Outrossim, não merece prosperar a alegação de estado de necessidade. Isto porque este conceito jurídico pressupõe que o agente pratica o ato para salvar um direito próprio ou alheio de perigo atual e inevitável. Ocorre que, no ambiente hospitalar, o perigo de uma hipotensão refratária deve ser gerido de forma coordenada pela equipe. A decisão unilateral de alterar a conduta médica, sem sequer informar o responsável técnico presente na sala, rompe o protocolo de segurança. Além disso, o estado de necessidade não justificaria a posterior ocultação do registro no prontuário, conduta esta que se protraiu no tempo após a cessação do suposto perigo imediato.

Desta forma, a  conduta da apelante de administrar adrenalina intravenosa por conta própria e, posteriormente, deixar de registrar o fato na ficha anestésica representa uma falha grave nos deveres de transparência e segurança.

8. Quanto à proporcionalidade da sanção, o princípio da razoabilidade orienta que a Administração deve aplicar medidas que sejam adequadas aos fins pretendidos, sem excessos desnecessários. O Regimento Interno da Residência Médica do INCA prevê uma gradação de penalidades, sendo a advertência por escrito uma das mais brandas. Diante da gravidade da conduta de ocultar a administração de um fármaco de alta potência, a escolha pela advertência escrita demonstra que a instituição ponderou os fatos e aplicou uma punição de caráter eminentemente pedagógico, visando corrigir a postura da residente para o futuro exercício da medicina.

Conforme bem ressaltado pelo Juízo a quo: “O Regimento estabelece que infrações graves, como descumprir ordens e alterar o funcionamento do serviço, ensejam punições. A conduta de aplicar adrenalina à revelia da preceptora e omitir o registro em prontuário possui gravidade objetiva. A aplicação da advertência escrita revela que a Administração ponderou a situação, possivelmente considerando o contexto trazido pela defesa, e optou por uma das sanções mais leves de seu catálogo punitivo, resguardando o viés pedagógico inerente à residência médica.”.

9. Por fim, as alegações de assédio moral e impacto psicológico, embora graves e dignas de apuração em canais próprios de gestão de pessoas ou em ação indenizatória específica, não servem para apagar a materialidade da infração ética confessada. O direito não pode chancelar a insubordinação técnica e a fraude documental sob o argumento de conflitos interpessoais.  A manutenção da sentença de primeiro grau é medida que se impõe, pois o ato administrativo sancionador encontra-se devidamente motivado e amparado na realidade fática dos autos.

10. Dessa forma, a sentença de primeiro grau merece ser mantida integralmente, para confirmar a validade da advertência administrativa aplicada à autora, na forma da fundamentação.

11.  Considerando o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante à União Federal em 1% (um por cento), totalizando 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, o qual ficará suspensa, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, conforme preceitua o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

12. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento à apelação, para manter in totum a sentença.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002964145v6 e do código CRC 2cf1f208.

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Data e Hora: 21/07/2026, às 17:24:36

 


 



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Documento:20002964146
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5073758-78.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. ADMINISTRAÇÃO DE ADRENALINA SEM AUTORIZAÇÃO DO SUPERVISOR E OMISSÃO DO REGISTRO DA CONDUTA NO PRONTUÁRIO DO PACIENTE. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

 

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de penalidade de advertência aplicada a médica residente do Instituto Nacional de Câncer (INCA). A punição decorreu da administração de adrenalina sem autorização da supervisora e da omissão do registro da conduta no prontuário do paciente.

 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve nulidade no procedimento administrativo por cerceamento de defesa ou ausência de formalismo; (ii) a conduta da residente é justificada por estado de necessidade ou assédio moral; e (iii) a sanção de advertência escrita observa o princípio da proporcionalidade.

 

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O princípio do devido processo legal administrativo permite ritos simplificados em instituições de ensino, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa via comunicação eletrônica e apresentação de defesa escrita.

4. A ausência do acusado e de seu defensor na sessão de julgamento colegiado de órgão acadêmico não anula o ato administrativo quando franqueada a apresentação prévia de defesa técnica por escrito.

5. A residência médica exige treinamento em serviço sob subordinação técnica e orientação de preceptor, sendo vedado ao residente o exercício de atividades sem anuência do supervisor conforme a Lei nº 6.932/1981.

6. O registro fidedigno de intervenções farmacológicas no prontuário médico é dever funcional que visa garantir a segurança do paciente e a continuidade do tratamento pela equipe de saúde.

7. Inexistência de estado de necessidade quando a decisão unilateral de alterar a conduta médica ocorre na presença do responsável técnico e sem a devida comunicação imediata à equipe.

8. Conflitos interpessoais ou alegações de assédio moral não autorizam a insubordinação técnica nem a fraude documental em registros hospitalares.

9. A advertência escrita é sanção proporcional e pedagógica para a falta de transparência na administração de fármacos de alta potência, tratando-se de uma das penalidades mais brandas do regimento interno.

 

IV. DISPOSITIVO

10. Apelação conhecida e desprovida. Teses de julgamento: "1. É válido o procedimento administrativo simplificado em residência médica que assegura o contraditório por meio de defesa escrita, sendo desnecessária a sustentação oral ou presença física do acusado em sessão de julgamento; 2. A administração de medicação sem consentimento do preceptor aliada à omissão dolosa de registro em prontuário configura infração disciplinar passível de advertência escrita, dada a violação dos deveres de subordinação técnica e segurança do paciente".

 

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; Lei nº 9.784/1999, art. 2º; Lei nº 6.932/1981, art. 1º; e CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos pedidos formulados na apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002964146v3 e do código CRC d2aff4eb.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/08/2026 A 06/08/2026

Apelação Cível Nº 5073758-78.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/08/2026, às 00:00, a 06/08/2026, às 18:00, na sequência 171, disponibilizada no DE de 23/07/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS PEDIDOS FORMULADOS NA APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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