Agravo de Instrumento Nº 5017629-30.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por IPEPPI – INSTITUTO DE PESQUISA E ELABORAÇÃO DE PROJETOS E PLANOS INTEGRADOS de acórdão (evento 2 ACOR2) assim ementado:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ART. 841 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PENHORA FEITA PELO JUÍZO TRABALHISTA. REDUNDÂNCIA NA PENHORA. ART. 282, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
I – Requer-se a reforma da decisão indeferiu a realização da penhora, sob o fundamento de que a penhora já fora realizada onde tramita o feito trabalhista. Alega o agravante, em síntese, a necessidade de se formalizar a penhora no rosto dos autos, com lavratura de termo e posterior intimação, na forma do art. 841 do Código de Processo Civil no feito de origem. A sua ausência acarretaria a nulidade da constrição. Disserta sobre a diferença entre reserva de crédito e penhora, entendendo como fundamental a lavratura de penhora para que se efetive o contraditório.
II – O argumento de que restaria ausente a penhora descabe ser alegada. Isto porque a penhora foi feita pelo juízo trabalhista, fórum adequado à discussão de eventuais discrepâncias entre as partes envolvidas. Cabe ao juízo de origem, dentre outras matérias, a reserva de numerário e, se for o caso, o estabelecimento da ordem de preferência de créditos, se houver a coexistência de duas ou mais penhoras, a ensejar o concurso de credores especial.
III – Não lhe compete oportunizar o contraditório e a ampla defesa em decorrência de penhora que não ordenou e nem poderia determinar, haja vista ter sido da justiça obreira a constricção em causa.
IV – Tampouco trouxe o agravante na questão de ordem que deu origem à decisão ora agravada, para além de seu pedido de se efetivar a redundante penhora e, assim poder exercer a ampla defesa, qualquer arguição a ser apreciada pelo juízo de origem, de maneira que se não demonstrado qualquer prejuízo com a decisão proferida, descabe dar-se provimento ao recurso, conforme o princípio de não haver nulidade sem prejuízo, na forma do art. 282, § 1º do Código de Processo Civil.
V – Agravo desprovido.
Nas razões do recurso (evento 32 EMBDECL1), sustentando omissão no julgado e justificando a interposição para fins de prequestionamento, argumenta o seguinte: (i) “Lado outro, aquele que, como a Embargante, almeja interpor Recurso Especial e, quiçá, Recurso Extraordinário, deverá deixar evidente que as matérias enfrentadas pela recorrente tenham sido analisadas e decididas expressamente no acórdão vergastado, nos moldes dos requisitos dos mencionados recursos. Significa dizer que, não havendo enfrentamento expresso dos dispositivos legais ou constitucionais no acórdão embargado, reconhecido é a omissão no mesmo.”; (ii) “Nesse passo, e por isso, há, sem dúvida, vício de omissão, o que identifica a embargabilidade do decisório em questão (Art. 619 e 620 do Código de Processo Penal e/ou Art. 1.022, inc. II do CPC).”; (iii) “Portanto, o pré-questionamento efetiva-se para, se necessário, fundamentar recurso ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, não entendendo-se como protelatórios para fins de suprimir os requisitos do Recurso Especial ou Recurso Extraordinário.”; (iv) “Destarte, para fins de suprir óbices regimentais e legais, na eventualidade da interposição de Recurso Especial (art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da CF), bem como interposição de Recurso Extraordinário (art. 102, III, “a” da CF) o embargante pré-questiona expressamente a violação aos seguintes dispositivos legais e constitucionais:”; (v) “Verifica-se no acórdão acima que a Quarta Turma do STJ entendeu que a penhora é uma etapa obrigatória e estruturante do processo executivo. Segundo o relator do recurso especial, ministro Antonio Carlos Ferreira, a dispensa da penhora não viola apenas a legislação processual, que estabelece a sequência penhora-avaliação expropriação, mas também o princípio do devido processo legal, previsto no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição.”; (vi) “Na jurisprudência acima colacionada, em que pese se falar em adjudicação do bem, mutatis mutandis, assemelha-se ao presente caso na medida em que a adjudicação é o ato expropriatório do caso paradigma, assim como a transferência dos numerário ao juízo trabalhista o foi no presente feito.”; (vii) “Assim, por tais ofensas diretas, roga-se o enfrentamento expresso pela colenda Câmara da alegada violação aos dispositivos acima elencados.”.
Para, ao final, requerer que (i) “Ex positis, o recorrente requer SEJAM OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, para os fins de expresso enfrentamento às transgressões dos dispositivos constitucionais e infraconstitucional elencados alhures, para fins de pré-questionamento.”.
Contrarrazões no evento 35.
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I – Alega o IPEPPI – INSTITUTO DE PESQUISA E ELABORAÇÃO DE PROJETOS E PLANOS INTEGRADOS omissão no julgado e justifica a interposição dos embargos para fins de prequestionamento. Repisa o argumento de se fazer necessária a penhora no rosto dos autos, com lavratura de termo e posterior intimação, na forma do art. 841 do Código de Processo Civil.
II – A questão foi exaustivamente debatida, sendo consignado no voto que a penhora fora realizada pelo juízo trabalhista, não competindo ao juízo de origem viabilizar o contraditório e a ampla defesa.
Conforme relatado, em síntese, alega o IPEPPI – INSTITUTO DE PESQUISA E ELABORAÇÃO DE PROJETOS E PLANOS INTEGRADOS omissão no julgado e justifica a interposição dos embargos para fins de prequestionamento.
Repisa o argumento de se fazer necessária a penhora no rosto dos autos, com lavratura de termo e posterior intimação, na forma do art. 841 do Código de Processo Civil.
A questão foi exaustivamente debatida, sendo consignado no voto que a penhora fora realizada pelo juízo trabalhista, não competindo ao juízo de origem viabilizar o contraditório e a ampla defesa. O voto foi proferido no seguinte sentido:
[...]
O argumento de que restaria ausente a penhora descabe ser alegada. Isso porque a penhora foi feita pelo juízo trabalhista, fórum adequado à discussão de eventuais discrepâncias entre as partes envolvidas. Cabe ao juízo de origem, dentre outras matérias, a reserva de numerário e, se for o caso, o estabelecimento da ordem de preferência de créditos, se houver a coexistência de duas ou mais penhoras, a ensejar o concurso de credores especial.
No mais, não lhe compete oportunizar o contraditório e a ampla defesa em decorrência de penhora que não ordenou e nem poderia determinar, haja vista ter sido da Justiça do Trabalho a constrição em causa.
[...]
Dessarte, o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões postas, sendo certo que “A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais citados pela defesa não configura omissão quando o julgado aborda, de modo implícito e suficiente, o conteúdo jurídico essencial à solução da controvérsia” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.468.340-SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25.11.2025, DJEN de 2.12.2025).
Assinale-se, ainda, que o juiz incumbido da apreciação da causa não está obrigado a analisar todos os fundamentos jurídicos que o recorrente acredita serem imprescindíveis ao resultado final do julgamento. A decisão, nos termos do art. 11 do Código de Processo Civil, deve ser fundamentada. Porém, não há qualquer vinculação entre a fundamentação eleita pelo julgador e aquela que a parte embargante deseja ver aplicada à controvérsia.
Por derradeiro, mostrando-se insubsistente qualquer vício de omissão, contradição, erro material ou obscuridade a ser suprido, não há como prosperar a interposição do presente recurso para fins do prequestionamento necessário à admissibilidade dos eventuais recursos extraordinário e especial.
A verdadeira razão do Enunciado nº 98 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça é permitir que os embargos de declaração tenham por fundamento também a intenção de prequestionar a matéria que possa vir a ser objeto de recurso excepcional, mas nunca apenas nisso, uma vez que o seu provimento está condicionado, antes de tudo, à adequação a uma das hipóteses enumeradas na lei processual civil, sem o que não haverá questão a ser esclarecida por esta via.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002935040v3 e do código CRC 272bfa5f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 04/07/2026, às 12:20:15