Apelação Cível Nº 0108290-86.2013.4.02.5004/ES
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por CRIATIVA MOVEIS MODULADOS LTDA e OUTRO de sentença, proferida pelo MM Juiz Gustavo Moulin Ribeiro, da 1ª Vara Federal de Linhares - Seção Judiciária do Espírito Santo, que acolheu a exceção de pré-executividade ajuizada pelos apelantes, nos seguintes termos: “Considerando-se que a exequente noticiou que o referido débito fora liquidado, resta-me, em respeito ao disposto no artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil, extinguir o feito sem apreciação do mérito. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do NCPC. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se”.
Em suas razões (Evento 171 dos autos em primeiro grau), o apelante alegou o seguinte: 1) “A Apelada ajuizou a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial no ano de 2013. Ocorre que, em 23 de maio de 2019, os Apelantes quitaram integralmente a dívida por meio de acordo, extinguindo a obrigação. Apesar da quitação, a Apelada manteve a execução ativa de forma indevida. O Apelante J. P. B. somente foi citado em agosto de 2024, ou seja, mais de 05 (cinco) anos após a satisfação da dívida. Ao ser citado, o Apelante viu-se forçado a contratar advogado e apresentar Exceção de Pré-Executividade (evento 126), informando e comprovando a quitação do débito. Somente após ser intimado para se manifestar sobre a defesa, a Apelada peticionou (evento 142), reconhecendo o pagamento e requerendo a extinção do feito. A r. Sentença (evento 144), contudo, incorreu em grave erro de fato ao extinguir o processo com base na petição da Apelada, afirmando que "a exequente noticiou que o referido débito fora liquidado", ignorando que a verdadeira causa da extinção foi a defesa apresentada pelo Apelante. Após a oposição de Embargos de Declaração, a r. Sentença do evento 167, ora recorrida, manteve a extinção, mas negou expressamente a condenação da Apelada em honorários, sob a fundamentação de "Sem custas e sem honorários", decisão que viola frontalmente a lei e a jurisprudência pátria”; 2) “A r. Sentença merece ser reformada, pois viola diretamente o Princípio da Causalidade, norteador da distribuição dos ônus de sucumbência. Segundo tal princípio, aquele que deu causa à instauração ou à manutenção indevida do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No presente caso, é inequívoco que foi a Apelada quem deu causa à lide. Primeiro, ao ajuizar a execução. Segundo, e mais grave, ao manter o processo ativo por mais de cinco anos após a quitação da dívida, demonstrando completa falta de diligência e controle sobre seus próprios créditos. A alegação da CEF de que o acordo foi posterior à distribuição da ação não a exime de responsabilidade. O ponto nevrálgico é que a Apelada permaneceu inerte e moveu a máquina judiciária desnecessariamente, forçando o Apelante a contratar patrono para provar um fato que a própria credora já deveria saber: a dívida não existia mais.”; 3) “Além da necessária condenação em honorários, a r. Sentença também errou ao afastar a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil, sob o argumento de que não haveria má-fé da Apelada. Com o devido respeito, a má-fé da instituição financeira restou cabalmente demonstrada, não por um ato isolado, mas por uma conduta omissiva reiterada e injustificável que se estendeu por mais de cinco anos”; 4) "Ante o exposto, requerem os Apelantes que este Egrégio Tribunal: a) Conheça e dê total provimento ao presente Recurso de Apelação, para que; b) Seja anulada a Sentença, com determinação de retorno dos autos para fins de prolatação de nova Sentença no sentido de extinguir a execução em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade, e atribuir o ônus da sucumbência à Caixa Econômica Federal; c) Caso entendam que a causa encontra-se madura para julgamento, seja reformada integralmente a r. Sentença do evento 167 na parte que isentou a Apelada dos ônus sucumbenciais, para o fim de condenar a Caixa Econômica Federal - CEF ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, a serem fixados em percentual não inferior a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; d) Seja a Apelada condenada ao pagamento em dobro do valor indevidamente executado, nos termos do art. 940 do Código Civil, corrigido monetariamente desde a data da cobrança indevida (ajuizamento da ação) e com juros de mora desde a citação".
Contrarrazões da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no Evento 187 dos autos em primeiro grau.
O Ministério Público, intimado, apresentou parecer no Evento 5, pugnando "conhecimento e provimento do Recurso de Apelação”.
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I – Cuida-se de apelação interposta por CRIATIVA MOVEIS MODULADOS LTDA e OUTRO, objetivando a reforma da sentença, que acolheu a exceção de pré-executividade da parte executada e extinguiu a execução, para incluir condenação em honorários do advogado em desfavor da exequente.
II – Tanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto a deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região são uníssonas em reputar devidos os honorários do advogado quando a exceção de pré-executividade ajuizada resulta na extinção da execução.
III – No caso concreto, a sentença deve ser reformada apenas para incluir a condenação em honorários do advogado em favor dos patronos dos executados, fixados no patamar mínimo legal, com valor a ser liquidado após o trânsito em julgado, em respeito ao princípio da causalidade.
IV – Não há que falar em aplicação do artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais ao caso presente, já que a extinção se deu por meio de pronunciamento judicial em primeiro grau, e não por iniciativa da exequente.
Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta por CRIATIVA MOVEIS MODULADOS LTDA e OUTRO de sentença, proferida pelo MM Juiz Gustavo Moulin Ribeiro, da 1ª Vara Federal de Linhares - Seção Judiciária do Espírito Santo, que acolheu a exceção de pré-executividade ajuizada pelos apelantes, nos seguintes termos: “Considerando-se que a exequente noticiou que o referido débito fora liquidado, resta-me, em respeito ao disposto no artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil, extinguir o feito sem apreciação do mérito. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do NCPC. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se”.
Cinge-se a controvérsia em estabelecer qual a regra aplicável à disciplina da remuneração, por meio de honorários de sucumbência, do trabalho do advogado. Argumenta a apelante que "Se a atuação do advogado foi indispensável para o desfecho do processo, a remuneração pelo seu trabalho (honorários de sucumbência) é medida de justiça, e o seu custo deve ser arcado por quem tornou essa atuação necessária: a Apelada”.
De fato, a apelação deve ser provida para que a sentença seja parcialmente reformada, especificamente no que tange à fixação de honorários legais, senão vejamos.
Sobre os honorários do advogado, o artigo 85 do Código de Processo Civil assim estabelece:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:
I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;
II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;
III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;
IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;
V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.
(...)
Outrossim, especificamente sobre a fixação de honorários do advogado em sede de exceção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pela sua possibilidade, em desfavor do exequente, quando há acolhimento da exceção para extinção da execução. Confira-se precedente acerca da discussão:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do exequente é possível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado, o que não ocorreu. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ - AgInt no AgInt no AREsp nº 2038278-RS - Quarta Turma - Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira - DJe de 18.8.2022)
Registro, por oportuno, que esta Quinta Turma Especializada tem acompanhado o mesmo raciocínio, conforme se verifica infra:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE PARA EXCLUIR OS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. AGRAVO DESPROVIDO.
I – O Superior Tribunal de Justiça editou em sua Súmula o Enunciado 435, segundo o qual “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”, tratando-se de presunção juris tantum.
II – Por outro lado, visando à solução do Tema Repetitivo 981, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese segundo a qual “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN”.
III – No caso dos autos, não há que falar em dissolução irregular em razão do fechamento tão somente de uma das filiais, já que a subsistência da pessoa jurídica em sua matriz afasta a caracterização da dissolução; não há, pois, razão para que os sócios da executada permaneçam no polo passivo da execução.
IV – Ainda que se reconhecesse a dissolução irregular, não seria o caso de executar os ora agravados, uma vez que os documentos nos autos informam que os poderes de administração lhe foram conferidos em data posterior à alegada dissolução, não se lhes imputando responsabilidade.
V - A decisão recorrida está em harmonia com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 961, no sentido de que “Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.”.
VI - Agravo desprovido.
(TRF2 - Agravo nº 5012112-15.2023.4.02.0000 - Quinta Turma Especializada - Relator Desembargador André Fontes - DJe de 29.1.2024)
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, V, DO CPC. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEL.
1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por TRIPLIK INVESTIMENTOS LTDA., sucessora de Tamoyo Associação de Poupança e Empréstimo, em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, com vistas à extinção de execução fiscal por dívidas referentes à taxa de ocupação de imóveis alegadamente de sua propriedade, erigidos em terreno cadastrado como terreno de marinha.
2. A sentença, ao julgar a exceção de pré executividade, determinou a extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 267, VI, do CPC/73 e condenou a UNIÃO no pagamento de verba honorária que fixou em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do § 4º do artigo 20, do CPC/73.
3. A questão devolvida a este Tribunal refere-se ao inconformismo da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em ter sido condenada no pagamento de verba honorária, alegando configurada a exclusiva responsabilidade do contribuinte, ora apelado, o que enseja a aplicação do princípio da causalidade.
4. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento de ser cabível a condenação em verba honorária, nos casos em que a Exceção de PréExecutividade for julgada procedente, ainda que parcialmente, uma vez que se instaurou o contraditório. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.121.150⁄SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, em 27⁄10⁄2009. Grifei.
5. Recurso conhecido e não provido.
(TRF 2ª Região, Apelação Cível, 5ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Alcides Martins, julgamento em 29.5.2018 - grifamos)
Como se observa, o caso vertente se amolda à regra geral imposta às exceções de pré-executividade que, por ocasião do seu acolhimento, extinguem a execução. Nesse sentido, tendo o juízo a quo afastado a condenação em honorários do advogado ("Sem custas e sem honorários."), constata-se que o recurso deve ser provido nesse mister, tendo em vista que a sentença recorrida não está em harmonia com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Vale ressaltar que o princípio da causalidade impõe que quem deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. No caso, o acolhimento da exceção de pré-executividade encerrou a execução perante a executada, traduzindo a sucumbência do apelado.
Por fim, quanto ao eventual argumento de que o artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais garante a ausência de ônus para as partes em casos como o presente, verifico ser inaplicável ao caso em tela, já que a extinção se deu por meio de pronunciamento judicial provocado pela parte executada em primeiro grau, e não por iniciativa da exequente. Nesse sentido, confira-se precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região analisando caso semelhante:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA. ART. 26 DA LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. MARCO TEMPORAL PARA APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
1. A hipótese prevista no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) somente tem lugar quando a Fazenda Pública, por iniciativa própria, antes da citação e da manifestação do executado, tenha requerido a extinção da execução fiscal.
2. Extinta a execução fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de exceção de pré-executividade, é devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em face do princípio da causalidade.
3. No caso de sentença proferida na vigência do atual CPC, têm aplicação as regras nele previstas para a fixação dos honorários advocatícios (STJ, REsp 1.465.535/SP, rel. ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 22/8/2016).
4. Tem incidência, no caso dos autos, o art. 85, § 3º, inciso II, do CPC, porquanto o crédito postulado em juízo encontra-se dentro da faixa ali consignada. Considerado o reconhecimento do pedido pela União - decorrente do cancelamento das inscrições objeto de cobrança - após a oposição de exceção de pré-executividade, ficam reduzidos à metade os honorários, com fundamento no art. 90, § 4º, do CPC.
5. Apelação a que se dá parcial provimento, para fixar os honorários na metade ( CPC, art. 90, § 4º) do percentual mínimo previsto no inciso II,do § 3º, do art. 85, do CPC, calculado sobre o valor atualizado do débito executado.
(TRF 1ª Região, Apelação Cível 0000855-59.2006.4.01.3603, Oitava Turma, Relatora Desembargadora Maria do Carmo Cardoso, DJe 19.3.2018)
Por outro lado, quanto ao requerimento de "aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil", verifico não ser o caso de deferimento. Com efeito, a referida penalidade foi criada pelo Código de Processo Civil para "Aquele que demandar por dívida já paga", o que não se amolda ao caso presente, já que, conforme alegado pela própria apelante, o ajuizamento da execução se deu no ano de 2013, ao passo que o pagamento da dívida foi realizado pelo apelante apenas em 2019 (Evento 171, fl. 5 dos autos em primeiro grau). Portanto, a dívida não havia sido paga pelo executado por ocasião da propositura da demanda, o que afasta a penalidade em comento.
Dessarte, deve a sentença vergastada ser reformada apenas para fixar honorários do advogado no patamar mínimo legal em favor dos patronos dos executados, com valor a ser liquidado após o trânsito em julgado.
Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação, nos termos da fundamentação acima.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002931546v7 e do código CRC e37491e4.
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Data e Hora: 06/07/2026, às 22:20:11