Apelação Cível Nº 5001042-06.2025.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, contra a sentença (evento 1.3) proferida pelo MM. Juízo Estadual da 1ª Vara de São Gabriel da Palha/ES, atuando em competência delegada nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 5001042-06.2025.4.02.9999, ajuizados por ADALTO GOMES TOLENTINO ME.

O douto Magistrado a quo assim resume a espécie na r. sentença recorrida:

“Trata-se de embargos à execução fiscal, alegando o embargante:

a) falta de comprovação de origem da dívida incluída na CDA, pois não teve acesso ao procedimento administrativo, em desrespeito a ampla defesa e o contraditório;

b) cobrança de valores indevidos e exorbitantes referentes a multa e juros, com aplicação de taxa SELIC e juros superior a 12% a.a;

c) natureza de bem de família do imóvel residencial penhorado, haja vista nele residir.

Requer: I) a apresentação do processo administrativo; II) a desconstituição da penhora; III) afastar a incidência da Taxa SELIC como índice de correção e aplicação de juros de 1% ao mês.

Intimada, a embargada deixou fluir o prazo sem se manifestar, tendo sido declarada a revelia e determinada a requisição da cópia do processo administrativo relativo ao Auto de Infração nº 281462, emitido em 17/03/10.

Foi apresentada cópia do processo administrativo referente ao Auto de Infração nº 281462, a fls. 52/73.

O embargante apôs seu ciente da juntada do processo administrativo e requereu o julgamento, a fls. 77.

Relatados, DECIDO.”

A seguir, julgou parcialmente procedentes os presentes embargos para desconstituir a penhora que recaiu sobre imóvel rural, considerado de família. Condenação da embargada ao pagamento de 70% das custas e do embargante ao pagamento de 30% delas, ante a proporcionalidade da sucumbência, observada a gratuidade de justiça deferida ao embargante.

Em suas razões recursais (evento 1.4) a Apelante alega, resumidamente, que, “ao declarar reconhecer a condição de bem de família " à míngua de prova em sentido contrário, é forçoso o acolhimento do pleito de desconstituição da penhora", na realidade a r. sentença inverteu o ônus da prova contra a Fazenda Pública, aplicando, em última análise, os efeitos da revelia contra a ANP, o que é vedado pelo ordenamento jurídico”. Acrescenta que  “a r. sentença violou diretamente o que determina a Lei 8.009/90, segundo a qual, quando o imóvel rural seja também utilizado como moradia familiar, a impenhorabilidade não se estende à totalidade do imóvel, mas apenas à casa residencial”, além do que “a impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende ainda da prova dos requisitos fáticos exigidos pelo art. 833, VIII, do CPC/2015, ou seja, de que se trata de propriedade trabalhada pela família, de onde se extrai a subsistência familiar, o que não foi em nenhum momento comprovado nos autos”.

 Por fim, requer o provimento da apelação para que: “a.) a r. sentença seja anulada, diante da inversão do ônus da prova em detrimento da Fazenda Pública e da aplicação indevida dos efeitos da revelia como fundamento para a solução da lide; b.) no mérito, pugna-se pela reforma da r. sentença para que seja afastada a impenhorabilidade do imóvel, posto não comprovados os requisitos legais para tanto, na forma do art. 833, VIII, do CPC/2015; c.) sucessivamente, caso reconhecida a aplicabilidade da Lei 8.009/90 ao caso vertente, a impenhorabilidade seja restrita à casa ou sede da moradia familiar, devendo ser mantida a penhora sobre o restante do imóvel rural.”.

Em suas contrarrazões (evento 1.5), a apelada pugna pelo desprovimento do recurso.

Valor da execução: R$ 90.684,00 (noventa mil, seiscentos e oitenta e quatro reais), atualizada em 16/6/2014.

É como relato.

Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5001042-06.2025.4.02.9999/ES

VOTO

Conheço da apelação, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Consoante cediço, a ausência de impugnação às teses expendidas na inicial dos embargos à execução não importa nos efeitos da revelia.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A ausência de impugnação do credor aos embargos à execução não é suficiente para elidir a presunção de certeza consubstanciada no título judicial, não podendo ser aplicados os efeitos da revelia. III - Recurso especial improvido. (STJ - REsp 1677161/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 07/11/2017)

Contrariamente à narrativa do recurso, a ausência de impugnação por parte da apelante não constituiu fundamento da r. sentença, até porque, os requisitos que configuram a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC devem ser comprovados pela parte que alega, não se podendo cogitar a inversão do ônus da prova, na espécie.

No que toca à impenhorabilidade ora impugnada, nos termos do art. 5º da CF/1988, inciso XXVI, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Lado outro, embora a Constituição Federal mencione a proteção para dívidas da atividade produtiva, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é considerada impenhorável mesmo para dívidas que não tenham origem na atividade agrícola, desde que o imóvel seja essencial para o sustento familiar.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DEFINIDA EM LEI E TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR, COM ESCOPO DE GARANTIR A SUA SUBSISTÊNCIA. REJEIÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O EXECUTADO NÃO RESIDE NO IMÓVEL E DE QUE O DÉBITO NÃO SE RELACIONA À ATIVIDADE PRODUTIVA. IRRELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE SE AFERIR, TÃO SOMENTE, SE O BEM INDICADO À CONSTRIÇÃO JUDICIAL CONSTITUI PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, NOS TERMOS DA LEI DE REGÊNCIA, E SE A ENTIDADE FAMILIAR ALI DESENVOLVE ATIVIDADE AGRÍCOLA PARA O SEU SUSTENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Tomando-se por base o fundamento que orienta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (assegurar o acesso aos meios geradores de renda mínima à subsistência do agricultor e de sua família), não se afigura exigível, segundo o regramento pertinente, que o débito exequendo seja oriundo do atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e de sua família.

2. Considerada a relevância da pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar, a propiciar a sua subsistência, bem como promover o almejado atendimento à função sócioeconômica, afigurou-se indispensável conferir-lhe ampla proteção. 2.1 O art. 649, VIII, do CPC/1973 (com redação similar, o art. 833, CPC/2015), ao simplesmente reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, sem especificar a natureza da dívida, acabou por explicitar a exata extensão do comando constitucional em comento, interpretado segundo o princípio hermenêutico da máxima efetividade.

2.2 Se o dispositivo constitucional não admite que se efetive a penhora da pequena propriedade rural para assegurar o pagamento de dívida oriunda da atividade agrícola, ainda que dada em garantia hipotecária (ut REsp 1.368.404/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 23/11/2015), com mais razão há que reconhecer a impossibilidade de débitos de outra natureza viabilizar a constrição judicial de bem do qual é extraída a subsistência do agricultor e de sua família.

3. O fundamento que orienta a impenhorabilidade do bem de família (rural) não se confunde com aquele que norteia a da pequena propriedade rural, ainda que ambos sejam corolários do princípio maior da dignidade da pessoa humana, sob a vertente da garantia do patrimônio mínimo. O primeiro, destina-se a garantir o direito fundamental à moradia; o segundo, visa assegurar o direito, também fundamental, de acesso aos meios geradores de renda, no caso, o imóvel rural, de onde a família do trabalhador rural, por meio do labor agrícola, obtém seu sustento.

3.1 As normas constitucional e infralegal já citadas estabelecem como requisitos únicos para obstar a constrição judicial sobre a pequena propriedade rural: i) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; e ii) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família. Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o imóvel seja a moradia do executado, impõe-se, sim, que o bem seja o meio de sustento do executado e de sua família, que ali desenvolverá a atividade agrícola.

3.2 O tratamento legal dispensado à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, objeto da presente controvérsia, afigura-se totalmente harmônico com aquele conferido à impenhorabilidade do bem de família (rural). O art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.008/1990, que disciplina a impenhorabilidade do bem de família, põe a salvo de eventual contrição judicial a sede da moradia, e, em se tratando de pequena propriedade rural, a área a ela referente.

4. Recurso especial provido.

(REsp 1.591.298/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 21/11/2017)

Desse modo, a jurisprudência do C. STJ fixou o entendimento de que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (art. 5º, XXVI, da CF; art. 833, VIII, do CPC) exige dois requisitos: (i) a qualificação do imóvel como pequena propriedade rural e (ii) a prova de que é trabalhada pela família, sendo certo que constitui ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade (Tema Repetitivo 1234).

Por sua vez, a Excelsa Corte fixou a tese de que "é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização".

Na hipótese em apreço, conquanto o imóvel constrito esteja nos limites que o qualifiquem como pequena propriedade rural, não há nos autos qualquer prova concreta de que seja trabalhado pela família, para sua subsistência, até porque, conforme demonstram os documentos que instruem a inicial (evento 1.1, fls. 24-26), o apelado é micro empresário individual atuando no ramo do comércio varejista em geral. Hipótese em que não restou demonstrada a impenhorabilidade pretendida.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para afastar a impenhorabilidade do imóvel rural constrito e julgar improcedentes os presentes embargos à execução fiscal. Sem condenação em verba honorária (Súmula n.º 168 do extinto TFR).

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Apelação Cível Nº 5001042-06.2025.4.02.9999/ES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANP. MULTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA NÃO OPONÍVEL À FAZENDA PÚBLICA. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXPLORAÇÃO FAMILIAR NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO PROVIDA. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 

1. A ausência de impugnação às teses expendidas na inicial dos embargos à execução não importa nos efeitos da revelia.

2. Contrariamente à narrativa do recurso, a ausência de impugnação por parte da apelante não constituiu fundamento da r. sentença, até porque, os requisitos que configuram a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC devem ser comprovados pela parte que alega, não se podendo cogitar a inversão do ônus da prova, na espécie.

3. Nos termos do art. 5º da CF/1988, inciso XXVI, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

4. Embora a Constituição Federal mencione a proteção para dívidas da atividade produtiva, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é considerada impenhorável mesmo para dívidas que não tenham origem na atividade agrícola, desde que o imóvel seja essencial para o sustento familiar.

5. A jurisprudência do C. STJ fixou o entendimento de que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (art. 5º, XXVI, da CF; art. 833, VIII, do CPC) exige dois requisitos: (i) a qualificação do imóvel como pequena propriedade rural e (ii) a prova de que é trabalhada pela família, sendo certo que constitui ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade (Tema Repetitivo 1234).

6. A Excelsa Corte fixou a tese de que "é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização".

7. Na hipótese em apreço, conquanto o imóvel constrito esteja nos limites que o qualifiquem como pequena propriedade rural, não há nos autos qualquer prova concreta de que seja trabalhado pela família, para sua subsistência, até porque, conforme demonstram os documentos que instruem a inicial, o apelado é micro empresário individual atuando no ramo do comércio varejista em geral. Hipótese em que não restou demonstrada a impenhorabilidade pretendida.

8. Apelação provida para afastar a impenhorabilidade do imóvel rural constrito. Embargos julgados improcedentes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para afastar a impenhorabilidade do imóvel rural constrito e julgar improcedentes os presentes embargos à execução fiscal. Sem condenação em verba honorária (Súmula n.º 168 do extinto TFR), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/07/2026 A 05/08/2026

Apelação Cível Nº 5001042-06.2025.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.