Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5111497-22.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (OAB/RJ) contra sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou a incompetência absoluta do juízo e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil.

O Juízo de origem consignou, em resumo, que a ação deve ser proposta no foro do domicílio do réu, conforme a regra geral do art. 46 do Código de Processo Civil. O magistrado fundamentou que, no âmbito da Justiça Federal, a divisão entre Varas da capital e do interior possui natureza de competência territorial-funcional e, portanto, absoluta, podendo ser declarada de ofício. Citou precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região sobre a interiorização da jurisdição para justificar o declínio da competência e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito.

Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em apertada síntese, que o caso versa sobre competência territorial (relativa) e não absoluta. Argumenta que o magistrado incorreu em error in procedendo ao declarar a incompetência de ofício, afrontando o entendimento de que a competência relativa só pode ser arguida pelas partes. Ademais, defende a competência do foro do Rio de Janeiro com base no Art. 53, III, "d", do CPC, por ser o local onde a obrigação deve ser satisfeita. Ressalta que a executada possui inscrição principal na Seccional do Rio de Janeiro, sendo este o local do pagamento das anuidades. Por fim, destaca a importância da arrecadação das anuidades para a manutenção das funções democráticas e institucionais da Ordem, conforme precedentes do Conselho Federal da OAB e do próprio TRF-2.

Sem contrarrazões. 

É como relato.

Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5111497-22.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

No mérito, assiste razão à apelante.

Como visto, trata-se, na origem, de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ) em face de profissional inscrita em seus quadros, objetivando o recebimento de valores referentes a anuidades não pagas, que totalizam a quantia de R$ 11.537,49 (onze mil quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos).

O juízo de primeiro grau, ao analisar a petição inicial, verificou que a parte executada reside no município de Iconha, no Estado do Espírito Santo. Diante disso, declarou, de ofício, a incompetência absoluta do Juízo Federal da capital do Rio de Janeiro para processar e julgar o feito. O magistrado fundamentou sua decisão no entendimento de que a divisão interna das subseções judiciárias possui natureza funcional e, portanto, absoluta, o que permitiria o reconhecimento da incompetência sem a necessidade de pedido da parte interessada. Com base nesse raciocínio, extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Consoante cediço, a competência entre Seções Judiciárias distintas da Justiça Federal é territorial e, portanto, possui natureza relativa, não podendo ser declinada de ofício pelo Juízo, conforme entendimento do Colendo STJ, consubstanciado no enunciado constante da Súmula nº 33, segundo a qual: "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício".

Por outro lado, em se tratando de execução para cobrança de anuidades da OAB, incide o art. 781 do CPC, que atribui competência concorrente para a execução fundada em título extrajudicial.

Nesse sentido, aliás, os seguintes precedentes desta Corte Regional:

 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES. OAB. ART. 781 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 53, III DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução promovida pela OAB/RJ para a cobrança de valores devidos a título de anuidade, por deter o executado domicílio em Seção Judiciária diversa,  declarou a incompetência absoluta do Juízo, determinando a distribuição do feito para a Seção Judiciária do Estado do Acre.
2. Nos termos do art. 781 do CPC/2015, a execução de título extrajudicial será processada perante o juízo competente, na conformidade do disposto no Livro II, Título I, Capítulo III do diploma processual de 2015. Isso não significa que a competência para julgar execução extrajudicial será fixada apenas pela regra geral do artigo 46 do NCPC, havendo também a incidência da regra do artigo 53, III, d, daquele diploma, a qual, ressalte-se, é especial e prevalece sobre a regra geral do domicílio do devedor.
3. A competência para execução de título executivo extrajudicial deve observar, por regra, o foro do pagamento do título, na esteira de precedente do STJ (CC 1.422, 2ª Seção, Rel. Min. Nilson Naves, DJ de 13.03.91), em aplicação, portanto, do art. 53, III, "d", do CPC/2015, de forma que, considerando-se que o título extrajudicial ora executado constitui certidão de débito emitida pela OAB/RJ, onde expressamente consta que a obrigação deverá ser satisfeita, exclusivamente, no local da sua sede, deve ser reconhecida a competência do Juízo ao qual inicialmente distribuída a demanda, por ser o Rio de Janeiro o local do pagamento.
4. Recurso provido, para declarar a competência do MM. Juízo Federal da 17ª Vara Federal desta Seção Judiciária, para processar e julgar o feito.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo, para declarar competente o Juízo a quo, qual seja, o Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para o julgamento do feito principal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5017808-66.2022.4.02.0000, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA , 8a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 14/03/2023, DJe 31/03/2023 )

 

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE OAB. ARTIGO 781 CPC. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. SESSÕES JUDICIÁRIAS DISTINTAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AGRAVO PROVIDO.
1. Cuida-se de agravo de instrumento por meio do qual discute-se o Juízo competente para o processamento de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, objetivando a cobrança de valores referentes a anuidades não pagas por profissional inscrito perante a Seccional do Rio de Janeiro que reside em Brasília - DF.
2. O artigo 781 estabelece, para a execução fundada em título extrajudicial, uma competência concorrente entre os foros: i) de domicílio do executado; ii)  de eleição constante do título e iii) de situação dos bens a ela sujeitos.
3. Imperioso destacar que, no caso em análise, a concorrência não se circunscreve a uma única Seção Judiciária. Compreende, em verdade, foros/Seções Judiciárias distintas (Rio de Janeiro e Distrito Federal),  tratando-se, portanto, de hipótese na qual a competência deve ser fixada com base no critério territorial (de foro), de natureza relativa.
4. Assim sendo, o Juízo agravado não poderia ter reconhecido de ofício sua suposta incompetência. Nesse sentido, o enunciado nº 33, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Precedentes.
5. Agravo de instrumento provido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para anular a decisão agravada, mantendo a competência do Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro para processar e julgar a demanda originária (processo nº 5096487-06.2022.4.02.5101), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5000059-02.2023.4.02.0000, Rel. SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS , 8a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 23/05/2023, DJe 05/06/2023)

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. OAB/RJ. ART. 781, CPC/2015. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. OAB/RJ. ART. 781, CPC/2015.  
1. A jurisprudência desta Turma é pacífica no sentido da aplicabilidade, às execuções de anuidades ajuizadas pela OAB, do art. 781, I, do CPC/15, segundo o qual a execução fundada em título executivo extrajudicial pode ser proposta perante o juízo (i) do domicílio do Executado; (ii) do foro de eleição constante do título; e (iii) da situação dos bens a ela sujeitos. Tratando-se de competência territorial concorrente, de natureza relativa, não pode ser declinada de ofício. Entre outros: CC nº 5002485-21.2022.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer, j. em 27/04/2022.
2. Caso em que consta da CDA que a obrigação de pagar as anuidades à OAB/RJ deveria ser satisfeita em sua sede, situada no Centro do Rio de Janeiro/RJ. Por outro lado, o Executado possui domicílio no Município de Florianópolis/SC. 
3. Como a Exequente optou por ajuizar a ação no foro de eleição constante do título, ou seja, um dos foros concorrentemente competentes para processar a causa, descabia ao Juízo de origem declinar de sua competência para o foro do domicílio do Executado.
4. Agravo de instrumento da OAB a que se dá provimento.
 DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5001999-70.2021.4.02.0000, Rel. LETICIA DE SANTIS MELLO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 13/07/2022, DJe 18/07/2022)

 

Considerando que o exequente optou por ajuizar a presente execução no foro de eleição constante no título executivo, nos termos do art. 781, I, do CPC, não poderia o Juízo de origem ter declarado a incompetência absoluta do Juízo Federal da capital do Rio de Janeiro para processar e julgar o feito e julgado extinto o processo. O correto seria o prosseguimento da execução no foro escolhido pela exequente (local do cumprimento da obrigação), cabendo apenas à executada, após ser citada, questionar o local caso entenda que isso prejudica sua defesa.

Dessa forma, deve ser anulada a sentença que extinguiu o feito e  determinado o seu regular prosseguimento.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para anular a sentença recorrida, reconhecer a competência territorial do juízo de origem e determinar o retorno dos autos para o regular prosseguimento da execução de título extrajudicial.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002732275v7 e do código CRC e55e8be6.

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Documento:20002728514
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5111497-22.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA OAB. SEÇÕES JUDICIÁRIAS DISTINTAS.  INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA.

1. A competência entre Seções Judiciárias distintas da Justiça Federal é territorial e, portanto, possui natureza relativa, não podendo ser declinada de ofício pelo Juízo, conforme entendimento do Colendo STJ, consubstanciado no enunciado constante da Súmula nº 33, segundo a qual: "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício".

2. Por outro lado, em se tratando de execução para cobrança de anuidades da OAB, incide o art. 781 do CPC, que atribui competência concorrente para a execução fundada em título extrajudicial.

3. Considerando que o exequente optou por ajuizar a presente execução no foro de eleição constante no título executivo, nos termos do art. 781, I, do CPC, não poderia o Juízo de origem ter declarado a incompetência absoluta do Juízo Federal da capital do Rio de Janeiro para processar e julgar o feito e julgado extinto o processo. O correto seria o prosseguimento da execução no foro escolhido pela exequente (local do cumprimento da obrigação), cabendo apenas à executada, após ser citada, questionar o local caso entenda que isso prejudica sua defesa.

4. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para anular a sentença recorrida, reconhecer a competência territorial do juízo de origem e determinar o retorno dos autos para o regular prosseguimento da execução de título extrajudicial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002728514v6 e do código CRC ea37aa43.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/07/2026 A 05/08/2026

Apelação Cível Nº 5111497-22.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/07/2026, às 00:00, a 05/08/2026, às 18:00, na sequência 123, disponibilizada no DE de 17/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, RECONHECER A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO DE ORIGEM E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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