Apelação Cível Nº 5111497-22.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (OAB/RJ) contra sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou a incompetência absoluta do juízo e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil.
O Juízo de origem consignou, em resumo, que a ação deve ser proposta no foro do domicílio do réu, conforme a regra geral do art. 46 do Código de Processo Civil. O magistrado fundamentou que, no âmbito da Justiça Federal, a divisão entre Varas da capital e do interior possui natureza de competência territorial-funcional e, portanto, absoluta, podendo ser declarada de ofício. Citou precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região sobre a interiorização da jurisdição para justificar o declínio da competência e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito.
Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em apertada síntese, que o caso versa sobre competência territorial (relativa) e não absoluta. Argumenta que o magistrado incorreu em error in procedendo ao declarar a incompetência de ofício, afrontando o entendimento de que a competência relativa só pode ser arguida pelas partes. Ademais, defende a competência do foro do Rio de Janeiro com base no Art. 53, III, "d", do CPC, por ser o local onde a obrigação deve ser satisfeita. Ressalta que a executada possui inscrição principal na Seccional do Rio de Janeiro, sendo este o local do pagamento das anuidades. Por fim, destaca a importância da arrecadação das anuidades para a manutenção das funções democráticas e institucionais da Ordem, conforme precedentes do Conselho Federal da OAB e do próprio TRF-2.
Sem contrarrazões.
É como relato.
Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 25/07/2026, às 16:08:48