Agravo de Instrumento Nº 5015196-92.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por C. P. R. e OUTROS, objetivando a reforma da decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro (), que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva movido em face da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), determinou a instauração de fase prévia de liquidação de sentença. O magistrado de primeiro grau entendeu que, por se tratar de título judicial decorrente de ação coletiva contra a Fazenda Pública, a apuração do valor devido deveria ocorrer antes da intimação para o cumprimento de sentença propriamente dito, nos termos dos artigos 511 e 535 do Código de Processo Civil.
Nas razões recursais (), os agravantes sustentam a desnecessidade de liquidação prévia. Argumentam que o título executivo judicial, referente ao reajuste de 28,86%, contém todos os parâmetros necessários para a apuração do débito por meio de simples cálculos aritméticos. Salientam que utilizaram as bases de cálculo e percentuais fornecidos pela própria UFRJ no processo coletivo originário, o que tornaria o montante prontamente aferível. Defendem que o procedimento adotado pelo juízo de origem gera atraso desnecessário e viola o direito ao imediato cumprimento da sentença, conforme autorizado pelo artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil. Requerem, ainda, que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Rudi Meira Cassel.
A Universidade Federal do Rio de Janeiro apresentou contrarrazões (, 2º Grau), manifestando-se pela manutenção da decisão. Alega que a sentença coletiva é genérica e que a liquidação é indispensável para garantir o contraditório e a ampla defesa na apuração do valor devido a cada beneficiário individual.
O Ministério Público Federal (, 2º Grau) informou a ausência de interesse público que justificasse sua intervenção no feito, devolvendo os autos sem pronunciamento quanto ao mérito.
É o relatório.
Peço inclusão na pauta de julgamentos.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002944977v3 e do código CRC 24c8a350.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 28/07/2026, às 17:36:23