Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015196-92.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por C. P. R. e OUTROS, objetivando a reforma da decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 4, DESPADEC1, 1º grau), que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva movido em face da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), determinou a instauração de fase prévia de liquidação de sentença. O magistrado de primeiro grau entendeu que, por se tratar de título judicial decorrente de ação coletiva contra a Fazenda Pública, a apuração do valor devido deveria ocorrer antes da intimação para o cumprimento de sentença propriamente dito, nos termos dos artigos 511 e 535 do Código de Processo Civil.

Nas razões recursais (evento 1, INIC1, 2º grau), os agravantes sustentam a desnecessidade de liquidação prévia. Argumentam que o título executivo judicial, referente ao reajuste de 28,86%, contém todos os parâmetros necessários para a apuração do débito por meio de simples cálculos aritméticos. Salientam que utilizaram as bases de cálculo e percentuais fornecidos pela própria UFRJ no processo coletivo originário, o que tornaria o montante prontamente aferível. Defendem que o procedimento adotado pelo juízo de origem gera atraso desnecessário e viola o direito ao imediato cumprimento da sentença, conforme autorizado pelo artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil. Requerem, ainda, que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Rudi Meira Cassel.

A Universidade Federal do Rio de Janeiro apresentou contrarrazões (evento 9, CONTRAZ1, 2º Grau), manifestando-se pela manutenção da decisão. Alega que a sentença coletiva é genérica e que a liquidação é indispensável para garantir o contraditório e a ampla defesa na apuração do valor devido a cada beneficiário individual.

O Ministério Público Federal (evento 9, CONTRAZ1, 2º Grau) informou a ausência de interesse público que justificasse sua intervenção no feito, devolvendo os autos sem pronunciamento quanto ao mérito.

É o relatório.

Peço inclusão na pauta de julgamentos.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015196-92.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO

Cuida-se, como visto, de agravo de instrumento interposto por C. P. R. e OUTROS, objetivando a reforma da decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 4, DESPADEC1, 1º grau), que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva movido em face da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), determinou a instauração de fase prévia de liquidação de sentença. O magistrado de primeiro grau entendeu que, por se tratar de título judicial decorrente de ação coletiva contra a Fazenda Pública, a apuração do valor devido deveria ocorrer antes da intimação para o cumprimento de sentença propriamente dito, nos termos dos artigos 511 e 535 do Código de Processo Civil.

A controvérsia central deste recurso reside em determinar se a execução individual de uma sentença coletiva que condenou a Fazenda Pública ao pagamento de reajuste salarial (28,86%) exige a instauração de uma fase autônoma e prévia de liquidação de sentença, ou se pode ser iniciada diretamente como cumprimento de sentença mediante a apresentação de cálculos aritméticos pelos credores.

O Código de Processo Civil estabelece, sobre a liquidação e o cumprimento de obrigações de pagar quantia certa, que a liquidação ocorre quando a sentença é ilíquida (art. 509), ou seja, quando o valor da condenação ainda não está definido, uma vez que existem situações, para se chegar ao valor final, em que é preciso provar fatos novos (liquidação pelo procedimento comum) ou realizar perícias técnicas complexas (liquidação por arbitramento).

No entanto, o parágrafo 2º do mesmo artigo 509 traz uma exceção fundamental: quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. O objetivo dessa norma é garantir a eficiência e a rapidez da justiça. Se o título judicial já estabelece quem deve pagar, quem deve receber e qual o critério de cálculo, não há razão para criar uma fase processual demorada apenas para realizar operações matemáticas.

No caso em exame, o título judicial (sentença da ação coletiva nº 0006396-63.1996.4.02.5101) definiu o direito ao reajuste de 28,86% sobre a remuneração dos servidores. Conforme se observa nos documentos que instruem a inicial do cumprimento de sentença (evento 1, INIC1, página 10, 1º Grau), os exequentes apresentaram memória de cálculo detalhada. Mais relevante ainda é o fato de que tais cálculos basearam-se em informações financeiras (fichas financeiras e bases de cálculo) fornecidas pela própria Universidade no processo coletivo, conforme indicado no Ofício nº 20/2006 (referenciado no evento 1, OUT28 , 1º Grau).

Quando os dados necessários para o cálculo — como o valor do vencimento do servidor e o período do atraso — já são conhecidos ou estão em posse das partes, a conta torna-se uma questão de aplicação de fórmulas matemáticas (STJ, AgInt no REsp 2.005.866/RS, TERCEIRA TURMA, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 3.10.2022, DJe de 5.10.2022; STJ, AREsp 3.112.370/PR, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 13.3.2026, DJEN 17.3.2026; TRF2, AG 5002839-80.2021.4.02.0000, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 3.7.2026, DJEN 7.7.2026). O princípio da duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, exige que o Poder Judiciário evite formalismos que não protegem direitos reais e apenas retardam a entrega do que foi decidido.

A segurança jurídica da Universidade Federal do Rio de Janeiro não é prejudicada pelo afastamento da liquidação prévia. O Código de Processo Civil, no seu artigo 535, garante à Fazenda Pública o direito de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse momento, a autarquia poderá apontar qualquer erro nos cálculos, alegar excesso de execução ou apresentar o valor que entende correto. Assim, o contraditório é plenamente exercido dentro do rito do cumprimento de sentença, sem a necessidade de paralisar o processo em uma fase de liquidação que, diante da natureza aritmética da conta, mostra-se desnecessária.

Portanto, a exigência de liquidação prévia por arbitramento ou pelo procedimento comum não encontra respaldo na lei para este caso específico, visto que os elementos para a definição do valor devido já constam nos autos ou podem ser facilmente extraídos dos registros funcionais dos servidores. A decisão de primeiro grau, ao impor esse rito mais lento, contraria a sistemática do artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil.

Quanto ao pedido de publicações exclusivas, o artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil estabelece que, havendo pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de advogado específico, o seu desatendimento implica nulidade. Trata-se de um direito da parte para organizar sua defesa e garantir que não perderá prazos processuais. No caso, o pedido foi formulado de forma clara pelos agravantes, devendo ser acolhido para que as intimações ocorram exclusivamente em nome do advogado Rudi Meira Cassel.

Em síntese, a análise dos fatos e da legislação mostra que o título é passível de execução direta por cálculos. A proteção ao erário e o respeito ao devido processo legal permanecem resguardados pela via da impugnação, enquanto a celeridade processual é promovida pelo reconhecimento da natureza aritmética da apuração do débito.

Dessa forma, a decisão de primeiro grau, no que tange à determinação de liquidação prévia, merece ser reformada para que o feito prossiga imediatamente sob o rito do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, conforme previsto no artigo 535 do Código de Processo Civil.

Sobre a questão, apreciando o REsp 1978629/RJ, sob o regime dos recursos repetitivos, o C. STJ fixou a tese do TEMA 1.169, nos termos seguintes, verbis:

"(i) na execução individual do título formado em processo coletivo em favor de servidores públicos, sempre que demonstrado documentalmente que o exequente legitimado se encontre na situação estabelecida de forma genérica na sentença, a execução pode ocorrer sem a necessidade de prévia liquidação do julgado, quando for possível a apuração do crédito por simples cálculos aritméticos;

(ii) cabe ao Juízo da execução, assegurado o contraditório ao executado, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, analisar, de forma concreta, se é necessária a prévia liquidação do julgado".

 

Em caso semelhante, a propósito, decidiu a Egrégia 7ª TURMA ESPECIALIZADA, verbis:

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFRJ contra decisão que determinou a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração do quantum debeatur em cumprimento de sentença coletiva. A agravante alega inexigibilidade do título para uma exequente, ausência de prévia liquidação, cumulação indevida de execuções e prescrição da pretensão executória. 2. Há quatro questões em discussão: (i) a inexigibilidade do título judicial para uma exequente; (ii) a necessidade de prévia liquidação do título judicial; (iii) a cumulação indevida de execuções; e (iv) a ocorrência de prescrição da pretensão executória. 3. A alegação de inexigibilidade do título em relação à exequente R. C. C. não merece acolhimento, pois seu nome não consta na relação de servidores que aderiram ao acordo, e não há prova de termo de acordo subscrito ou quitação. 4. O pedido de extinção do processo por ausência de prévia liquidação do título judicial deve ser rejeitado, conforme a tese fixada no Tema 1169/STJ, que permite a execução individual de título coletivo por simples cálculos aritméticos, sem prévia liquidação, quando a situação do exequente é demonstrada documentalmente. (...) 7. Desprovido o agravo de instrumetno interposto pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. (TRF2, AG 5015215-98.2021.4.02.0000, 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator para Acórdão THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , julgado em 01/07/2026) (destaquei)

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para: 1. Afastar a necessidade de prévia liquidação de sentença e determinar que o processo prossiga como cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 509, § 2º, e 535 do Código de Processo Civil; e 2. Determinar que as publicações e intimações destinadas à parte exequente sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256), sob pena de nulidade, conforme o artigo 272, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015196-92.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva para pagamento de reajuste salarial de 28,86%, determinou a instauração de fase prévia de liquidação de sentença.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública exige fase autônoma de liquidação ou se admite o cumprimento de sentença direto mediante cálculos aritméticos e (ii) se deve ser deferido o pedido de publicações exclusivas em nome de advogado específico.

III. Razões de decidir

3. O art. 509, § 2º, do CPC permite ao credor promover o cumprimento de sentença imediatamente quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético.

4. A apuração do reajuste de 28,86% possui natureza aritmética, pois utiliza dados financeiros e critérios de cálculo já definidos no título judicial e registros funcionais.

5. O princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, impõe o afastamento de formalismos que retardam a entrega do bem da vida sem proteger direitos reais.

6. A Fazenda Pública exerce o contraditório e a ampla defesa por meio da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme o art. 535 do CPC, onde pode alegar eventual excesso de execução.

7. O art. 272, § 5º, do CPC estabelece a nulidade das intimações quando há desatendimento de pedido expresso para que as comunicações ocorram em nome de advogado específico.

IV. Dispositivo

8. Agravo de instrumento provido.

Teses de julgamento: "1. O cumprimento de sentença coletiva que condena a Fazenda Pública ao pagamento de reajuste salarial prescinde de liquidação prévia se o valor puder ser apurado por meros cálculos aritméticos; 2. É direito da parte a exclusividade de publicações em nome de advogado indicado, sob pena de nulidade dos atos de comunicação processual".

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para: 1. Afastar a necessidade de prévia liquidação de sentença e determinar que o processo prossiga como cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 509, § 2º, e 535 do Código de Processo Civil; e 2. Determinar que as publicações e intimações destinadas à parte exequente sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256), sob pena de nulidade, conforme o artigo 272, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/07/2026 A 05/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5015196-92.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/07/2026, às 00:00, a 05/08/2026, às 18:00, na sequência 133, disponibilizada no DE de 17/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA: 1. AFASTAR A NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E DETERMINAR QUE O PROCESSO PROSSIGA COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 509, § 2º, E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E 2. DETERMINAR QUE AS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES DESTINADAS À PARTE EXEQUENTE SEJAM REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO ADVOGADO RUDI MEIRA CASSEL (OAB/DF 22.256), SOB PENA DE NULIDADE, CONFORME O ARTIGO 272, §§ 2º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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