Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014344-63.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CARLOS HENRIQUE GOCKEL DE OLIVEIRA e C. G. A. contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ (Evento 50) que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, acolheu apenas em parte o pedido de desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD formulado pelos executados.

O juízo originário determinou o desbloqueio de R$ 4.858,66 (quatro mil oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos) pertencentes a Carlos Henrique Gockel de Oliveira (oriundos de rescisão trabalhista mantidos no Nu Pagamentos - IP) e de contas poupança junto ao Banco Itaú, mas manteve a constrição sobre o valor de R$ 6.386,34 (seis mil trezentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos) de titularidade de C. G. A., sob o fundamento de ausência de comprovação da natureza de caderneta de poupança da conta de sua titularidade.

Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese apertada, que os valores mantidos sob constrição judicial são absolutamente impenhoráveis nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, haja vista que o montante bloqueado de Cecília constitui sua única reserva de poupança histórica mantida junto ao Banco Itaú. Argumentam também que os efeitos da revelia decorrentes da perda do prazo para a interposição de embargos à execução são meramente relativos, não operando presunção absoluta de veracidade fática e permitindo, por conseguinte, o conhecimento posterior de matérias de ordem pública e de defesas integralmente amparadas em prova documental pré-constituída. Adicionalmente, asseveram a existência de nítido excesso de execução, demonstrado por laudo pericial contábil anexo, o qual indica que a Caixa Econômica Federal aplicou unilateralmente taxa de juros de 2,37% ao mês em vez dos 1,69% originalmente contratados, elevando a dívida exequenda de R$ 135.857,64 (cento e trinta e cinco mil oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) para R$ 220.114,84 (duzentos e vinte mil cento e quatorze reais e oitenta e quatro centavos), configurando um excesso abusivo de R$ 84.257,20 (oitenta e quatro mil duzentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos) que retira a liquidez e a certeza do título executivo nos moldes do artigo 803, inciso I, do CPC. Por fim, aduzem que se encontram em situação de superendividamento, sob a égide do artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que a manutenção da penhora atenta contra a dignidade da pessoa humana e obstaculiza o mínimo existencial de seu núcleo familiar.

Nesses termos, pugnam pelo provimento do recurso com a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando a adequação do valor executado ao montante devido de R$ 135.857,64, conforme o laudo pericial contábil.

 Evento 4. A antecipação da tutela recursal foi indeferida.

Evento 22. Contrarrazões da parte executada pelo desprovimento do recurso, sustentando, em síntese, que os executados não comprovaram a natureza impenhorável ou alimentar das verbas.

Evento 20. O douto Ministério Público Federal afirmou a desnecessidade de intervenção no feito.

Evento 24. Petição dos agravantes requerendo o não conhecimento e a desconsideração das referidas contrarrazões, para todos os fins de direito, em virtude da preclusão temporal.

É como relato. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002459408v18 e do código CRC 6990af2b.

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Documento:20002459409
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014344-63.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO

A decisão agravada não merece reforma.

Cuida-se, como visto, de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Carlos Henrique Gockel de Oliveira e C. G. A. contra a decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal, acolheu apenas parcialmente a impugnação dos executados para liberar verbas rescisórias e saldos irrisórios, mantendo a constrição de R$ 6.386,34 (seis mil trezentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos) na conta de titularidade da segunda agravante, por ausência de prova da natureza jurídica de poupança.

O recurso visa, contudo, o reconhecimento do excesso de execução decorrente de juros abusivos alegados em sede de Exceção de Pré-Executividade anteriormente rejeitada, bem como a liberação integral dos ativos financeiros remanescentes, sob a égide da impenhorabilidade absoluta das reservas bancárias inferiores a 40 salários-mínimos e da proteção ao superendividamento.

Compulsando os autos, verifica-se, inicialmente que a intimação eletrônica da Caixa Econômica Federal para apresentar contrarrazões foi expedida no Evento 9 e confirmada no Evento 10, em 17/10/2024, de modo que o prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, iniciou-se em 18/10/2024 e teve como termo final o dia 11/11/2024, vindo o sistema processual a registrar o decurso no Evento 16 em 12/11/2024.

Todavia, a empresa pública federal peticionou nos autos oferecendo resposta ao agravo apenas em 25/3/2025, no Evento 22, operando-se manifesto decurso de prazo por mais de quatro meses, sem qualquer demonstração de justa causa nos moldes do artigo 223 do Código de Processo Civil. 

De outro lado, no que tange ao conhecimento do recurso interposto pelos executados, verifica-se a ocorrência da preclusão consumativa e temporal em relação a parte das matérias devolvidas, uma vez que a decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, na qual se discutia o excesso de execução decorrente de juros contratuais, foi proferida e publicada em 12/09/2024, no Evento 39, de sorte que o prazo de 15 dias úteis para a insurgência específica face a este capítulo decisório exauriu-se no final do mês de setembro de 2024, sem que os executados manejassem o recurso cabível em tempo oportuno.

Como o presente Agravo de Instrumento foi protocolado tão somente em 10/10/2024, insurgindo-se formalmente contra a decisão do Evento 50, proferida em 30/9/2024, a qual versou estritamente sobre a impenhorabilidade dos ativos financeiros retidos via SISBAJUD, opera-se a manifesta intempestividade do recurso no que concerne ao pedido de reforma da decisão que rejeitou a exceção oposta. Não é dado à parte utilizar-se de superveniente ato constritivo para reabrir prazo recursal já sepultado pela preclusão, sob pena de severa afronta à segurança jurídica e à marcha processual, motivo pelo qual conheço apenas em parte do Agravo de Instrumento, limitando o âmbito de cognição deste Tribunal ao exame da impenhorabilidade do bloqueio eletrônico mantido pela decisão do Evento 50.

Na parte conhecida, contudo, não assiste razão aos Agravantes. 

No caso em tela, o exame do extrato do SISBAJUD revela que a ordem de bloqueio atingiu a quantia de R$ 6.386,34 junto ao Itaú Unibanco S.A., em conta de titularidade de C. G. A., tendo o magistrado de primeiro grau mantido a constrição sob o fundamento de que não ficou demonstrada a natureza de caderneta de poupança da referida conta.

Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não é absoluta e deve ser comprovada concretamente pelo executado após a efetivação da constrição. 

Nesse sentido, confiram-se, entre numerosos outros,  os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. VALORES EM CONTA CORRENTE. ARTIGO 833, IV. DO CPC/2015. LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. VALOR IRRISÓRIO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto pela PREVIC contra decisão interlocutória que ordenou o desbloqueio valores obtidos, via SISBAJUD, caso os valores obtidos não ultrapassem 40 (quarenta) salários mínimos, em razão da impenhorabilidade, reconhecida pela jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

2. Conquanto o art. 833 estabeleça as hipóteses de impenhorabilidade, entre as quais encontra-se “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” (inciso IV), o próprio dispositivo legal cuidou de explicitar no §2º, que tal regramento comporta exceções, denotando o descabimento da interpretação extensiva, mormente considerando que o Executado deixou de se manifestar nos autos, não tendo sido acostada ao executivo fiscal qualquer documento apto a comprovar que os valores bloqueados correspondem a valores de natureza salarial e alimentar, de sorte que não existe nos autos qualquer demonstração acerca da natureza da verba constrita, tampouco foram colacionadas informações concernentes à eventual patrimônio do executado apto a garantir o débito exequendo.

3. A despeito da divergência jurisprudencial acerca da admissibilidade de constrição judicial sobre verba oriunda de conta salário, ou conta corrente e conta poupança, na hipótese dos autos não restou comprovado pelo Executado que os valores bloqueados são absolutamente impenhoráveis por tratar-se de proventos ou vencimentos, assistindo ao Exequente o direito de ver satisfeito seu crédito, ainda que parcialmente, afigurando-se descabido, determinar, de oficio, o desbloqueio da verba.

4. Tampouco se justifica a liberação da verba ao fundamento do valor bloqueado representar parcela mínima do montante executado, ainda mais na hipótese em que sequer foi oportunizado prazo ao interessado para se manifestar sobre o total apurado. Precedentes do STJ e desta Corte.

5. Agravo de instrumento da PREVIC provido.

(TRF2. AG. 5015903-60.2021.4.02.0000/RJ. Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA. 8ª Turma Especializada. Julgado em 15.3.2022)

 

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRC. ANUIDADES. BLOQUEIO DE DINHEIRO PELO SISTEMA BACENJUD. PRESUNÇÃO DE VERBA ALIMENTAR E IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

1. Reforma-se a decisão que, na execução de anuidades do CRC/RJ, indeferiu a penhora on line via Bacenjud, presumindo que a restrição recairia sobre verba alimentar impenhorável.

2. Nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente às execuções fiscais, art. 1º, da LEF, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, tendo a Segunda Seção do STJ estendido a impenhorabilidade, no mesmo limite, a valores mantidos em conta bancária, à luz do art. 649, X, do CPC/1973 (idêntico ao atual art. 833, X), para garantir um padrão mínimo de vida digna do devedor e sua família, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, conforme decidido nos embargos de divergência EREsp nº 1.330.567.

3. Na aferição do valor impenhorável leva-se em conta não a quantidade de aplicações financeiras, ou a multiplicidade destas, pois, de qualquer modo, o que se deve proteger é o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. É possível, assim, que, para alcançar o patamar de 40 (quarenta) salários-mínimos, o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014).

4. O princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC/1973 e art. 805 do CPC), aplica-se somente à vista de outra forma de execução concretamente disponível, e não serve como escusa prévia e genérica para obstar a aplicação de qualquer meio eficaz para compelir o devedor a pagar a dívida. Precedente do STJ.

5. Incumbe ao executado comparecer aos autos e, demonstrando a onerosidade do eventual bloqueio bancário, oferecer outros meios de garantir a execução, à luz do art. 9º, da Lei nº 6.830/80, e art. 854, § 3°, I, do CPC, descabendo a presunção de impenhorabilidade ex officio da conta a ser bloqueada pelo sistema Bacenjud.

6. Agravo de instrumento provido.

(TRF2. AG. 5012261-16.2020.4.02.0000/RJ. Relator Juiz Federal Convocado ANTONIO HENRIQUE CORREIA DA SILVA. 7ª Turma Especializada. Julgado em 21.10.2020)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. SISTEMA BACENJUD. CONTA BANCÁRIA. NATUREZA ALIMENTAR NÃO COMPROVADA.

1. O agravante pleiteia o levantamento integral das quantias bloqueadas mediante o sistema Bacenjud, sob o fundamento de que a interpretação do art. 833, X, do CPC deve ser extensiva de forma a aplicar a impenhorabilidade sobre as reservas até o limite de 40 salários mínimos economizadas de qualquer modo, como saldos em conta corrente, aplicações financeiras.

2. Estabelece o art. 835, § 1º, do NCPC que é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, cabendo ao executado (art. 854, § 3º, do NCPC) comprovar que as quantias tornadas indisponíveis correspondem a alguma das hipóteses de impenhorabilidade elencadas no art. 833 do NCPC.

3. É razoável o entendimento de que a regra só protege a impenhorabilidade até 40 (quarenta) salários mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança, não se admitindo uma interpretação extensiva. Precedentes do STJ.

4. Incumbe ao executado comparecer aos autos e, demonstrando a onerosidade do bloqueio bancário, oferecer outros meios de garantir a execução, à luz do art. 854, § 3°, I, do CPC, descabendo a presunção de impenhorabilidade ex officio da conta a ser bloqueada pelo sistema Bacenjud, salientando que não cabe transferir para o Judiciário o ônus que pertence à parte executada, ainda que representada pela Defensoria Pública da União, na qualidade de Curadora Especial. Precedentes desta Turma Especializada.

5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

(TRF2. AG. 5004999-15.2020.4.02.0000/RJ. Relator Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA. 7ª Turma Especializada. Julgado em 11.11.2020).  

 

Muito embora a jurisprudência pátria confira ampla proteção aos saldos bancários em poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, tal salvaguarda não dispensa o executado do dever processual de demonstrar minimamente a modalidade da conta ou de que o montante representa, de fato, uma reserva de investimento ou poupança multifuncional destinada à subsistência.

A mera alegação genérica de que a conta foi aberta no ano de 1985 e destina-se a economias pessoais doadas pelo genitor, desacompanhada de extratos bancários elucidativos que atestem a movimentação típica de uma caderneta de poupança ou que comprovem a ausência de fluxo de conta-corrente comum, não preenche o requisito legal da prova pré-constituída. A ausência dessa demonstração documental específica, cuja produção era de exclusivo acesso à parte executada, impede o reconhecimento da impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, devendo ser prestigiado o interesse do credor na satisfação do crédito executivo.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER EM PARTE do Agravo de Instrumento e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002459409v10 e do código CRC a05d49fd.

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Agravo de Instrumento Nº 5014344-63.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO DE DUAS DECISÕES DISTINTAS. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. ALMEJADA IMPENHORABILIDADE (ART. 833, X, DO CPC). ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO (ART. 854, § 3º, I, DO CPC). ALEGAÇÕES GENÉRICAS DESACOMPANHADAS DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA DE POUPANÇA OU RESERVA FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial, acolheu apenas parcialmente a impugnação dos executados para liberar verbas rescisórias e saldos irrisórios, mantendo a constrição de ativos financeiros na conta de titularidade da coexecutada, sob o fundamento de ausência de prova da natureza jurídica de caderneta de poupança.

2. Operada a preclusão consumativa e temporal da insurgência voltada contra a decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pelos executados, ora agravantes, visto que decorrido o prazo sem a interposição do recurso cabível em tempo oportuno, obstando o conhecimento da matéria (excesso de execução por juros contratuais) em agravo interposto após superveniente decisão sobre penhora de ativos. Não é dado à parte utilizar-se de superveniente ato constritivo para reabrir prazo recursal já sepultado. 

3. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não é absoluta e deve ser comprovada concretamente pelo executado após a efetivação da constrição.

4. A salvaguarda legal não dispensa o executado do dever processual de demonstrar minimamente a modalidade da conta ou de que o montante representa, de fato, uma reserva de investimento ou poupança multifuncional destinada à subsistência.

5. A mera alegação genérica de que a conta foi aberta no ano de 1985 e destina-se a economias pessoais doadas pelo genitor, desacompanhada de extratos bancários elucidativos que atestem a movimentação típica de uma caderneta de poupança ou que comprovem a ausência de fluxo de conta-corrente comum, não preenche o requisito legal da prova pré-constituída. A ausência dessa demonstração documental específica, cuja produção era de fácil e exclusivo acesso à parte executada, impede o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.

6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER EM PARTE do Agravo de Instrumento e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002459410v6 e do código CRC 7b436c60.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/07/2026 A 05/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5014344-63.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/07/2026, às 00:00, a 05/08/2026, às 18:00, na sequência 137, disponibilizada no DE de 17/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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