Agravo de Instrumento Nº 5014344-63.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CARLOS HENRIQUE GOCKEL DE OLIVEIRA e C. G. A. contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ () que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, acolheu apenas em parte o pedido de desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD formulado pelos executados.
O juízo originário determinou o desbloqueio de R$ 4.858,66 (quatro mil oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos) pertencentes a Carlos Henrique Gockel de Oliveira (oriundos de rescisão trabalhista mantidos no Nu Pagamentos - IP) e de contas poupança junto ao Banco Itaú, mas manteve a constrição sobre o valor de R$ 6.386,34 (seis mil trezentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos) de titularidade de C. G. A., sob o fundamento de ausência de comprovação da natureza de caderneta de poupança da conta de sua titularidade.
Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese apertada, que os valores mantidos sob constrição judicial são absolutamente impenhoráveis nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, haja vista que o montante bloqueado de Cecília constitui sua única reserva de poupança histórica mantida junto ao Banco Itaú. Argumentam também que os efeitos da revelia decorrentes da perda do prazo para a interposição de embargos à execução são meramente relativos, não operando presunção absoluta de veracidade fática e permitindo, por conseguinte, o conhecimento posterior de matérias de ordem pública e de defesas integralmente amparadas em prova documental pré-constituída. Adicionalmente, asseveram a existência de nítido excesso de execução, demonstrado por laudo pericial contábil anexo, o qual indica que a Caixa Econômica Federal aplicou unilateralmente taxa de juros de 2,37% ao mês em vez dos 1,69% originalmente contratados, elevando a dívida exequenda de R$ 135.857,64 (cento e trinta e cinco mil oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) para R$ 220.114,84 (duzentos e vinte mil cento e quatorze reais e oitenta e quatro centavos), configurando um excesso abusivo de R$ 84.257,20 (oitenta e quatro mil duzentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos) que retira a liquidez e a certeza do título executivo nos moldes do artigo 803, inciso I, do CPC. Por fim, aduzem que se encontram em situação de superendividamento, sob a égide do artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que a manutenção da penhora atenta contra a dignidade da pessoa humana e obstaculiza o mínimo existencial de seu núcleo familiar.
Nesses termos, pugnam pelo provimento do recurso com a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando a adequação do valor executado ao montante devido de R$ 135.857,64, conforme o laudo pericial contábil.
. A antecipação da tutela recursal foi indeferida.
. Contrarrazões da parte executada pelo desprovimento do recurso, sustentando, em síntese, que os executados não comprovaram a natureza impenhorável ou alimentar das verbas.
. O douto Ministério Público Federal afirmou a desnecessidade de intervenção no feito.
. Petição dos agravantes requerendo o não conhecimento e a desconsideração das referidas contrarrazões, para todos os fins de direito, em virtude da preclusão temporal.
É como relato. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 26/07/2026, às 17:33:09