Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001412-09.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por D. N. V. P., objetivando a reforma da r. decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial de n. 5047187-75.2022.4.02.5101/RJ [Evento 93 integrada pela decisão de Evento 100], por meio da qual o douto Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro acolheu apenas parcialmente o pedido de desbloqueio dos valores constritos, deferindo o pleito com relação à quantia depositada junto ao Banco Itaú, por restar documentalmente comprovado tratar-se de conta destinada ao recebimento de salários (art. 833, IV, do CPC). No entanto, manteve as demais restrições financeiras sob o argumento de que não havia comprovação da natureza impenhorável das verbas.

Em suas razões recursais, sustenta o agravante, em síntese estreita, a impenhorabilidade absoluta dos valores constritos, aduzindo que o somatório dos bloqueios remanescentes perfaz o montante total de R$ 12.831,81 (doze mil oitocentos e trinta e um reais e oitenta e um centavos), distribuído entre Itaú Unibanco (R$ 2.190,93), Nu Invest Corretora (R$ 5.046,65), XP Investimentos (R$ 3.773,10), Banco Sofisa (R$ 1.789,93) e Nu Pagamentos (R$ 31,20), quantia esta que se revela flagrantemente inferior ao patamar legal de 40 (quarenta) salários-mínimos previsto no art. 833, X, do Código de Processo Civil.

Argumenta que as decisões recorridas divergem frontalmente da jurisprudência pacificada e consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as quais conferem interpretação extensiva ao referido dispositivo legal para abarcar pequenas reservas de capital poupadas independentemente de estarem depositadas em caderneta de poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardadas em papel-moeda, tendo em vista a necessidade primordial de preservação do mínimo existencial indispensável e da dignidade da pessoa humana do devedor.

Por tais razões, requer o conhecimento e o provimento do recurso para reformar parcialmente a decisão de primeiro grau, determinando-se o imediato desbloqueio e a restituição dos valores.

Conquanto intimada (evento 4), a agravada não apresentou contrarrazões.

Evento 11. O Ministério Público Federal afirmou a desnecssidade de sua intervenção no feito.

É como relato. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002899120v11 e do código CRC 9987ca31.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 26/07/2026, às 17:40:25

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 15:04:42.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002899121
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001412-09.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO

Conheço do recurso interposto, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.

No mérito, a decisão agravada não merece reforma.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária do agravante, sob o argumento de que seriam inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil de 2015.

Impende registrar, inicialmente, que, dentre todos os bens do devedor, o dinheiro é, sem dúvida, o que apresenta maior liquidez, e, salvo os casos excepcionais de impenhorabilidade, está sujeito a constrição em primeiro lugar. Aliás, estabelece o art. 835, § 1º, do CPC que “é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.”

Por outro lado, em atenção à necessidade de se resguardar o mínimo existencial à sobrevivência do executado ante ao direito fundamental à tutela executiva efetiva do exequente, o artigo 833 do CPC/15 relacionou as hipóteses excepcionais de impenhorabilidade dos bens. No inciso IV, o legislador buscou proteger as verbas de natureza salarial/alimentar e, no inciso X, a quantia de até 40 salários-mínimos poupada pelo devedor em caderneta de poupança.

Contudo, tratando-se de norma excepcional, não se pode presumir que toda quantia depositada por pessoa física em instituição bancária reveste-se das impenhorabilidades dos incisos IV e X, do art. 833, do CPC/2015, sendo imprescindível a sua comprovação, não bastando apenas que seja o montante penhorado inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos.

Com efeito, sobre o tema, a Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.660.671/RS, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, decidiu que “A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (BACENJUD), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.”

A propósito:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE. SISTEMA SISBAJUD. CONTA BANCÁRIA. CABIMENTO DA PENHORA. - Estabelece o art. 835, § 1º, do CPC que é prioritária a penhora em dinheiro, desde que as quantias tornadas indisponíveis não correspondam a alguma das hipóteses de impenhorabilidade elencadas no art. 833 do CPC, dentre os quais, proventos de aposentadorias, vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, valores de cadernetas de poupança até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos. - Não se pode reconhecer a impenhorabilidade de ativos financeiros somente por se tratar de montante inferior a 40 salários mínimos. A impenhorabilidade deve ser analisada de acordo com as circunstâncias do caso concreto. - Cabe ao executado (art. 854, § 3º, do CPC) comprovar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis, o que não ocorreu. - Não há como reconhecer que os valores bloqueados são impenhoráveis, sem ao menos saber a origem desses valores. Sequer se tem a certeza de que o montante encontrado, através do sistema SISBAJUD, seja proveniente de conta poupança, de forma a ser aplicado o disposto no art. 833, X, do CPC, ou que corresponda a pequenas reservas monetárias, de caráter alimentar, poupadas em conta diversa pelo pequeno investidor. - Não há demonstração no presente recurso de que o bloqueio realizado de pequeno valor em contas de titularidade da parte executada possa realmente comprometer o mínimo necessário para a subsistência dela e de sua família. - Agravo de instrumento não provido. (TRF-2, AG: 5000875-47.2024.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, 7ª Turma Especializada, por unanimidade, data de julgamento: 08/05/2024).

 

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. UFRJ. ART. 833, X, DO CPC. VALOR BLOQUEADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado, AURICLEBERT COSTA GOMES, da decisão, em ação de execução fiscal, proferida pela 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que indeferiu o desbloqueio dos valores penhorados via Sistema SISBAJUD. 2. Em 21/02/2024, a Corte Especial do STJ alterou a jurisprudência então vigente, ao proferir acórdão no REsp 1660671/RS, para aplicar a norma do art. 833, X, do CPC de maneira restrita, e reconhecer a impenhorabilidade da quantia de quarenta salários mínimos depositados especificamente em conta poupança. 3. Já nos casos de aplicação financeira diversa, o reconhecimento de impenhorabilidade depende de demonstração de que a quantia depositada é reserva para garantia do mínimo existencial, assim como ocorre nos casos em que incide o art. 833, IV, do CPC. 4. O juiz singular determinou a penhora, por meio do sistema SISBAJUD, dos valores disponíveis em ativos financeiros do executado até o montante exigível para o adimplemento da obrigação. Após uma consulta ao SISBAJUD, localizou-se o valor de R$ 6.155,75 proveniente do somatório das contas correntes do executado. 5. O juiz reconheceu a natureza alimentar do montante de R$ 2.447,83, junto ao Banco Itaú, uma vez que são valores referentes ao benefício do INSS. No entanto, em relação aos outros valores bloqueados, o executado não comprovou a sua impenhorabilidade. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-2, AG: 5000552-08.2025.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, 7ª Turma Especializada, por unanimidade, data de julgamento: 08/04/2025).

 

Assim, no que diz respeito aos demais valores bloqueados, deve prevalecer o que restou decidido na r. decisão combatida, dado que o agravante não logrou comprovar que o montante bloqueado possui natureza alimentar, tampouco que se destina à sua subsistência. Assim, embora o valor constrito seja inferior a 40 salários-mínimos, a mera alegação de necessidade pessoal não é suficiente para afastar a presunção de penhorabilidade, devendo prevalecer o princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC).

Ressalte-se que o art. 833, X, do CPC, ao conferir impenhorabilidade à quantia depositada em poupança até o limite de 40 salários-mínimos, tem caráter excepcional e deve ser interpretado restritivamente, sob pena de converter-se em instrumento de proteção patrimonial indevida, em detrimento do crédito exequendo.

Dessa forma, ausente comprovação suficiente de que os demais valores bloqueados são indispensáveis à manutenção do agravante, não há como reconhecer a impenhorabilidade pretendida.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002899121v6 e do código CRC ce8903b9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 26/07/2026, às 17:39:59

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 15:04:42.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002614111
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001412-09.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONTA-CORRENTE E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS DA CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias do executado, sob o argumento de que o montante consolidado revela-se inferior ao teto de 40 (quarenta) salários-mínimos, com espeque no art. 833, inciso X, do CPC/2015. 

2. O dinheiro ostenta posição prioritária na ordem de preferência da constrição executiva (art. 835, § 1º, do CPC), de modo que as hipóteses excepcionais de impenhorabilidade descritas no art. 833 do diploma processual demandam interpretação restritiva, sob pena de converterem-se em instrumentos de blindagem patrimonial indevida em prejuízo do direito fundamental à tutela executiva efetiva. 

3. Consoante tese jurídica fixada pela Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.660.671/RS, a garantia da impenhorabilidade aplica-se de forma automática unicamente às quantias depositadas em caderneta de poupança. 

4. Quando a constrição judicial eletrônica recair sobre saldos em conta-corrente, contas de pagamento ou quaisquer outras modalidades de aplicação financeira, a extensão da impenhorabilidade, respeitado o limite de 40 salários-mínimos, reclama a demonstração cabal, por parte do executado (art. 854, § 3º, do CPC), de que o montante penhorado constitui reserva de patrimônio indispensável a assegurar o mínimo existencial ou a subsistência digna da entidade familiar. 

5. No caso concreto, extraído e desbloqueado o montante cuja natureza estritamente salarial restou documentalmente demonstrada na origem (art. 833, IV, do CPC), a manutenção do bloqueio sobre os saldos residuais em contas de investimento e contas de livre movimentação impõe-se, visto que a parte agravante não logrou comprovar a sua origem, o caráter alimentar ou o comprometimento da sua manutenção pessoal, devendo prevalecer o princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC). 

6. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002614111v9 e do código CRC 861d51de.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 10/08/2026, às 18:51:20

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 15:04:42.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/07/2026 A 05/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5001412-09.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/07/2026, às 00:00, a 05/08/2026, às 18:00, na sequência 139, disponibilizada no DE de 17/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 15:04:42.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas