Agravo de Instrumento Nº 5001412-09.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por D. N. V. P., objetivando a reforma da r. decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial de n. 5047187-75.2022.4.02.5101/RJ [ integrada pela decisão de ], por meio da qual o douto Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro acolheu apenas parcialmente o pedido de desbloqueio dos valores constritos, deferindo o pleito com relação à quantia depositada junto ao Banco Itaú, por restar documentalmente comprovado tratar-se de conta destinada ao recebimento de salários (art. 833, IV, do CPC). No entanto, manteve as demais restrições financeiras sob o argumento de que não havia comprovação da natureza impenhorável das verbas.
Em suas razões recursais, sustenta o agravante, em síntese estreita, a impenhorabilidade absoluta dos valores constritos, aduzindo que o somatório dos bloqueios remanescentes perfaz o montante total de R$ 12.831,81 (doze mil oitocentos e trinta e um reais e oitenta e um centavos), distribuído entre Itaú Unibanco (R$ 2.190,93), Nu Invest Corretora (R$ 5.046,65), XP Investimentos (R$ 3.773,10), Banco Sofisa (R$ 1.789,93) e Nu Pagamentos (R$ 31,20), quantia esta que se revela flagrantemente inferior ao patamar legal de 40 (quarenta) salários-mínimos previsto no art. 833, X, do Código de Processo Civil.
Argumenta que as decisões recorridas divergem frontalmente da jurisprudência pacificada e consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as quais conferem interpretação extensiva ao referido dispositivo legal para abarcar pequenas reservas de capital poupadas independentemente de estarem depositadas em caderneta de poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardadas em papel-moeda, tendo em vista a necessidade primordial de preservação do mínimo existencial indispensável e da dignidade da pessoa humana do devedor.
Por tais razões, requer o conhecimento e o provimento do recurso para reformar parcialmente a decisão de primeiro grau, determinando-se o imediato desbloqueio e a restituição dos valores.
Conquanto intimada (evento 4), a agravada não apresentou contrarrazões.
. O Ministério Público Federal afirmou a desnecssidade de sua intervenção no feito.
É como relato. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 26/07/2026, às 17:40:25