Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0165637-02.2017.4.02.5113/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de remessa necessária e de apelação, atribuídas a minha relatoria por prevenção, interpostas pelo INSTITUTO AMBIENTAL CONSERVACIONISTA 5º ELEMENTO (NADIA OLIVEIRA PEGADO – OAB/RJ 153.678; MAGNO NEVES BARBOSA – OAB/RJ 81.674) contra sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta ABBY ILHARCO MAGALHAES, da 1ª Vara Federal de Três Rios/RJ, a qual, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo recorrente em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE – INEA e da UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., julga improcedentes os pedidos de suspensão do Decreto Estadual nº 46.122/2017, que declarou de utilidade pública a área destinada ao empreendimento da Central de Tratamento e Destinação de Resíduos Sólidos de Três Rios (CTDRS-TR), bem como das licenças ambientais concedidas no processo administrativo nº E-07/002.10751/2014, condenando a associação autora e seus diretores ao pagamento do décuplo das custas processuais e de honorários advocatícios, em razão da caracterização de litigância de má-fé.

A mencionada sentença julgou conjuntamente as quatro ações civis públicas conexas, tendo em vista que a controvérsia em ambas está relacionada à implantação e ao funcionamento da Central de Tratamento e Destinação de Resíduos Sólidos de Três Rios – CTDRS-TR. As três primeiras foram ajuizadas pelo Instituto Ambiental Conservacionista 5º Elemento: (i) a ACP nº 0059185-02.2016.4.02.5113 questiona a fase inicial do licenciamento ambiental, especialmente a licença prévia, o Parecer Técnico CEAM nº 14/16, a supressão de vegetação da Mata Atlântica sem prévia manifestação do IBAMA e a possibilidade de reconhecimento da utilidade pública ou do interesse social do empreendimento; (ii) a ACP nº 0165637-02.2017.4.02.5113 impugna a fase de implantação da CTDRS-TR, postulando a paralisação das obras, o cancelamento do EIA/RIMA e a anulação do licenciamento ambiental; (iii) e a presente ACP nº 0201833-68.2017.4.02.5113 volta-se especificamente contra o Decreto Estadual nº 46.122/2017, que declarou a área do empreendimento de utilidade pública para fins de supressão de vegetação da Mata Atlântica, e contra as licenças ambientais concedidas no processo administrativo nº E-07/002.10751/2014. A quarta demanda, ACP nº 5001038-19.2021.4.02.5113, foi originalmente ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro perante a Justiça Estadual e posteriormente remetida à Justiça Federal, tendo por objeto a destinação adequada dos resíduos de construção civil e de poda produzidos no Município de Petrópolis, o encerramento do recebimento desses materiais no aterro controlado de Pedro do Rio e a remediação da respectiva área.

A referida prevenção decorre da correlação entre o presente recurso e o agravo de instrumento nº 5014265-21.2023.4.02.0000 (baixado em 8.10.2024) e julgado, em 12.8.2024, nos termos da ementa transcrita a seguir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. ATERRO SANITÁRIO.  SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. BIOMA DA MATA ATLÂNTICA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE NA ORIGEM DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE.

1. Agravo de instrumento contra decisão que indefere a diligências requeridas pela demandante. Cinge-se a controvérsia em definir se devem ser deferidas as diligências requeridas pela recorrente, com a finalidade de comprovar houve avanço nas áreas de vegetação de Mata Atlântica demarcadas pelo IBAMA e não observância à decisão deste TRF2 que determinou que não ocorresse a supressão de vegetação do bioma Mata Atlântica para implantação do empreendimento.

2. A produção de prova no processo tem a finalidade de orientar o julgador na condução da causa. Cabe a ele, segundo preconiza o art. 370 do CPC/2015, ordenar as providências que entender pertinentes para a solução da controvérsia e indeferir aquelas medidas que se mostrarem desnecessárias à formação de sua convicção. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no Ag em RESP 485.651, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE de 12.3.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5004453-57.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 22.4.2021.

3. No entanto, incumbe ao juiz verificar se de fato as diligências requeridas se mostram desnecessárias para solução da lide, o que não parece ser o caso. Isso porque a demanda foi ajuizada pelo ora agravante objetivando, em síntese, o cancelamento de licença concedida em favor do empreendimento, que não observou o cumprimento da regra contida na legislação ambiental, e com a oitiva dos órgãos ambientais sobre a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica, como condição de viabilidade ambiental do empreendimento, reconhecendo-se a impossibilidade de concessão de utilidade pública ou o interesse social para fins de supressão de vegetação pelo do empreendimento privado.

4. A agravante apontou em sua peça inaugural que o processo administrativo E- 07/002.10751/2014 tem como objeto o licenciamento de uma Central de Tratamento e Destinação de Resíduos Sólidos no Município de Três Rios (CTDRS-TR) para a implantação de um Aterro Sanitário de Resíduos Sólidos Urbanos, na Rodovia BR-040, Km 17, em localidade conhecida como Sítio São Jorge. Destaca que tal empreendimento apresenta inúmeros vícios insanáveis e que o INEA ignorou a lei e emitiu, em 7.3.2016, a Licença Prévia nº IN033586 para o empreendimento da empresa privada agravada, sem a consulta obrigatória e prévia do IBAMA sobre a supressão de vegetação do bioma Mata Atlântica existente na área do empreendimento.

5. No bojo do agravo de instrumento nº 0009810-11.2017.4.02.0000, conexo ao feito principal, esta Turma Especializada decidiu, em sede de tutela de urgência recursal, que a declaração de utilidade pública emitida pelo Município de Três Rios não corresponde ao exigido pelo art. 3ª, VII, "b" c/c art. 14, ambos da Lei nº 11.428/2006 - Bioma Mata Atlântica, que trata da declaração de utilidade pública para obras essenciais de infraestrutura de interesse nacional destinadas a serviços públicos de transporte, saneamento e energia, a ser fornecida pelo poder público federal ou dos Estados; tampouco corresponde ao disposto no art. 3º, VII, "b", da Lei da Lei 12.651/2012 - Código Florestal. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 0009810-11.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGIERO, DJF2R 19.9.20217.

6. No mesmo agravo de instrumento, este Tribunal Regional deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora instituto agravante naqueles autos no sentido de que a demandada deveria abster-se de suprimir a vegetação do Bioma Mata Atlântica, em atenção ao disposto no art. 3º, VII, "b", c/c art. 14, da Lei nº 11.428/2006. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 0009810-11.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 12.12.2017. 

7. Esta Corte Regional já decidiu que se revela imperiosa a produção de provas e a realização de diligências nas hipóteses em que o Poder Judiciário se depara com demandas ambientais complexas, tais, como, as que têm como finalidade apurar a responsabilidade diante da repercussão ambiental de instalação de empreendimentos em Área de Preservação Permanente – APP, com grande relevância ecológica. Nessas circunstâncias, não se mostra apenas imprescindível que a produção de prova técnica que seja relevante para solução do litígio, como também que tal diligência seja esclarecedora tanto para as partes, como também para o magistrado. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5004809-47.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 19.7.2023.

8. A autarquia ambiental elaborou parecer (evento 1; OUT5/ Proc. nº 0165637-02.2017.4.02.5113) no qual delimitou as áreas de vegetação de Mata Atlântica, tendo assentado que a alteração no projeto inicial previsto no EIA/RIMA demandaria sua manifestação se ultrapassasse o limite de 3,0 hectares.

9. A agravante apresentou nos autos imagens atuais do empreendimento extraídas do Google em comparação com as imagens constantes do parecer do IBAMA e do EIA/RIMA não qual defende que a empresa agravada avançou nas áreas de vegetação de Mata Atlântica demarcadas pelo IBAMA. Em razão disso, entendeu que deveriam ser realizadas novas diligências para apurar possível descumprimento da decisão judicial proferida por esta Corte Regional.

10. Sob esse prisma, verifica-se que as imagens colacionadas podem indicar, em um primeiro momento, o avanço em direção à Mata Atlântica pela agravada, o que deve ser confirmado por meio de análise técnica produzida pelos órgãos ambientais competentes. Em outras palavras, existindo indícios razoáveis de descumprimento das normas ambientais, tais fatos devem ser devidamente apurados na origem, sobretudo considerando que eventual avanço na área de APP pode representar descumprimento de decisão judicial proferida por este Tribunal, sendo necessária a realização das diligências apontadas pela agravante. Além disso, o princípio ambiental da precaução e a complexidade do caso corroboram com a necessidade de produção de novas provas.

11. Esta Turma Especializada acolheu a questão de ordem sobre a concessão do efeito suspensivo, em razão da necessidade de produção de novas provas no feito. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, QO 5014265-21.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 9.10.2023.

12. Ressalta-se que o órgão ministerial, em seu parecer, asseverou que “a decisão agravada viola os princípios constitucionais e internacionais da precaução e da prevenção, à medida que expõe a referida região de Três Rios a fundada probabilidade de grave risco ambiental”, de modo que, “para afastar o risco de grave dano ambiental, que comprometa a qualidade de vida da população local, no entorno do CTR Três Rios, em prestígio aos Princípios da Precaução e da Prevenção, presentes na Constituição Brasileira e em Normas Internacionais incorporadas ao ordenamento brasileiro, mostra-se imprescindível o provimento do pedido veiculado pelo Instituto agravante”.

13. Agravo de instrumento provido.

 

Na origem, o demandante postula: (i) a suspensão do Decreto Estadual nº 46.122/2017, que declarou a área do empreendimento da União Norte Fluminense de utilidade pública para fins de supressão de vegetação de Mata Atlântica; (ii) a suspensão das licenças ambientais concedidas no processo administrativo nº E-07/002.10751/2014 e a paralisação do respectivo procedimento administrativo; (iii) ao final, a declaração de nulidade do referido decreto e a intimação do IBAMA e do DNIT para manifestação acerca de eventual interesse em integrar a lide.

Como causa de pedir, sustenta que a União Norte Fluminense Engenharia e Comércio Ltda. promove, perante o INEA, o licenciamento ambiental de empreendimento privado destinado à implantação da Central de Tratamento e Destinação de Resíduos Sólidos de Três Rios (CTDRS-TR), cuja execução envolve a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica. Sustenta que o Decreto Estadual nº 46.122/2017, que declarou a área do empreendimento de utilidade pública para fins de supressão vegetal, é nulo por violação à Lei nº 11.428/2006, uma vez que o aterro sanitário possui natureza privada e não se enquadra nas hipóteses legais de utilidade pública ou interesse social previstas para a supressão de vegetação primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. Afirma que a declaração de utilidade pública não poderia ser utilizada para convalidar as licenças ambientais anteriormente expedidas, as quais teriam autorizado irregularmente a supressão vegetal, tampouco poderia encontrar fundamento na Lei nº 12.651/2012, por ser a Lei da Mata Atlântica norma especial aplicável à hipótese. Aduz, ainda, que não foram demonstradas a inexistência de alternativa técnica e locacional nem a alta relevância e o interesse nacional exigidos pelo art. 14 da Lei nº 11.428/2006, destacando que o próprio IBAMA teria apontado a vulnerabilidade ambiental da área e os riscos decorrentes da implantação do empreendimento, inclusive quanto à vegetação da Mata Atlântica e aos corpos hídricos contribuintes do Rio Paraíba do Sul. Defende, por fim, a incidência dos princípios da precaução, da prevenção e da prevalência da proteção ambiental, sob o argumento de que a continuidade do licenciamento e da implantação do aterro sanitário pode ocasionar danos ambientais graves e irreversíveis, devendo o interesse coletivo à preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado prevalecer sobre o interesse econômico privado da empresa responsável pelo empreendimento.

A sentença julga improcedentes os pedidos remanescentes, inicialmente, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro, sob o fundamento de que os atos impugnados são atribuídos ao INEA, autarquia dotada de personalidade jurídica e capacidade processual próprias. Consigna que, diante da decisão saneadora anteriormente proferida e não impugnada oportunamente, a controvérsia fica restrita aos pedidos de suspensão do Decreto Estadual nº 46.122/2017, que declarou a área do empreendimento de utilidade pública para fins de supressão de vegetação da Mata Atlântica, e das licenças ambientais concedidas no processo administrativo nº E-07/002.10751/2014, notadamente a licença de operação. No mérito, afasta a alegada incompatibilidade entre o empreendimento e a área destinada à criação do Refúgio de Vida Silvestre Estadual do Médio Paraíba, ao fundamento de que o Decreto Estadual nº 45.269/2015 apenas delimitou área de estudos para a futura instituição da unidade de conservação e admitiu, excepcionalmente, o afastamento das limitações administrativas mediante prévia anuência do INEA, providência que reputa suprida desde a emissão do Parecer Técnico de Licença Prévia CEAM nº 14/16. Acrescenta que a posterior criação da unidade de conservação pelo Decreto Estadual nº 45.659/2016 não inviabiliza o empreendimento, uma vez que o ato atribui ao INEA a disciplina das condições de coexistência entre o Refúgio e o uso das propriedades privadas, prevendo, em caso de incompatibilidade, a possibilidade de desapropriação pelo Poder Público. Reconhece, ainda, a validade do Decreto Estadual nº 46.122/2017, por entender que o art. 14 da Lei nº 11.428/2006 admite a supressão de vegetação primária ou secundária, inclusive em estágio avançado de regeneração, nas hipóteses de utilidade pública, e que a Central de Tratamento e Destinação de Resíduos Sólidos de Três Rios se enquadra no conceito de obra de infraestrutura destinada ao saneamento previsto no art. 3º, VII, “b”, da Lei da Mata Atlântica. Assinala, ademais, que não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública na escolha do local mais conveniente para a instalação do empreendimento, por se tratar de matéria inserida no âmbito da discricionariedade administrativa. Quanto à regularidade do licenciamento ambiental, registra que o próprio IBAMA informou inicialmente ser desnecessária sua anuência prévia para a supressão vegetal, diante da extensão da área afetada, incumbindo à associação autora demonstrar que a intervenção em vegetação da Mata Atlântica em estágio médio ou avançado de regeneração ultrapassaria o limite de três hectares previsto no Decreto nº 6.660/2008. Ressalta que a autora não se desincumbiu desse ônus e desistiu da prova pericial anteriormente requerida. Destaca, contudo, que, após a reabertura da instrução determinada pelo TRF2 no AI nº 5014265-21.2023.4.02.0000, nova vistoria realizada pelo IBAMA concluiu não ter ocorrido supressão de vegetação da Mata Atlântica superior a três hectares, tampouco terem sido identificados indícios de supressões recentes de vegetação nativa. Considera, ainda, que os réus comprovaram a realização de estudos ambientais ao longo das sucessivas etapas do licenciamento, incluindo vistorias, EIA/RIMA, pareceres técnicos e as licenças prévia, de instalação e de operação, razão pela qual conclui pela subsistência da presunção de regularidade do procedimento administrativo. Por fim, reconhece a litigância de má-fé da associação autora, considerando, em conjunto, a dificuldade de sua localização no endereço informado nos autos, o não comparecimento à audiência de conciliação, a desistência da prova pericial anteriormente requerida, a posterior interposição de recurso para reabrir a instrução probatória, a ausência injustificada na vistoria realizada pelo IBAMA e o ajuizamento de sucessivas demandas semelhantes. Entende que tais circunstâncias revelam comportamento processual contraditório e desidioso, apto a dificultar a atuação jurisdicional e a regular solução da controvérsia. Em consequência, condena a associação autora e seus diretores responsáveis ao pagamento do décuplo das custas processuais e de honorários advocatícios fixados, por apreciação equitativa, em R$ 10.000,00 por demanda.

Em suas razões recursais (evento 174/1º grau), o Instituto Ambiental Conservacionista 5º Elemento sustenta, em síntese, que: (i) a sentença desconsiderou os efeitos vinculantes das decisões proferidas pelo TRF2 no Agravo de Instrumento nº 0009810-11.2017.4.02.0000, que reconheceram a impossibilidade de utilização das declarações de utilidade pública para autorizar a supressão de vegetação da Mata Atlântica por empreendimento privado; (ii) o Decreto Estadual nº 46.122/2017 não possui aptidão para sanar os vícios originários do licenciamento ambiental, por se tratar de empreendimento privado não enquadrado como serviço público; (iii) houve cerceamento de defesa, diante da ausência de disponibilização efetiva dos arquivos vetoriais (Shapefiles) utilizados pelo IBAMA na vistoria realizada em 2025; (iv) o licenciamento ambiental permanece inválido por ausência dos requisitos previstos na Lei nº 11.428/2006, sobretudo quanto à inexistência de utilidade pública e de demonstração de inexistência de alternativa técnica e locacional; (v) houve desconsideração dos impactos sobre a Unidade de Conservação Refúgio de Vida Silvestre Estadual do Médio Paraíba e dos riscos ambientais relacionados ao empreendimento; (vi) é indevida a multa aplicada pelo não comparecimento à audiência de conciliação; e (vii) também deve ser afastada a condenação por litigância de má-fé, bem como as condenações em custas e honorários advocatícios, por inexistirem as hipóteses previstas na legislação processual.

Contrarrazões da UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. (evento 190/1º grau), pugnando pelo não provimento da apelação, sustentando, em síntese, que: (i) o empreendimento foi regularmente licenciado pelo INEA; (ii) as decisões proferidas pelo TRF2 limitaram-se a impedir novas supressões de vegetação, não inviabilizando a operação da CTDRS-TR; (iii) não houve cerceamento de defesa, pois os arquivos técnicos permaneceram disponíveis para consulta junto ao IBAMA; (iv) o empreendimento atende relevante interesse público relacionado à destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos da região; e (v) deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé diante da conduta processual da associação autora.

Contrarrazões do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE – INEA (evento 191/1º grau), pugnando pelo não provimento da apelação, argumentando, em síntese, que: (i) inexiste cerceamento de defesa; (ii) o Decreto Estadual nº 46.122/2017 é compatível com a Lei nº 11.428/2006; (iii) o procedimento de licenciamento ambiental observou a legislação aplicável; (iv) a vistoria realizada pelo IBAMA confirmou a regularidade da supressão vegetal; e (v) deve ser integralmente mantida a sentença recorrida, inclusive quanto às sanções impostas por litigância de má-fé.

Parecer do MPF (evento 7), no qual opina pelo não provimento da apelação, ressaltando que a sentença está em consonância com o entendimento anteriormente adotado pelo Ministério Público Federal nas ações civis públicas conexas e requerendo o encaminhamento dos autos ao Tribunal para apreciação do recurso. O órgão ministerial assevera, em síntese, que:  (i) após a decisão saneadora do evento 299, não impugnada, remanesceram apenas os pedidos de suspensão do Decreto Estadual nº 46.122/2017, que declarou a área do empreendimento de utilidade pública para fins de supressão de vegetação da Mata Atlântica, e das licenças ambientais concedidas no processo administrativo nº E-07/002.10751/2014, notadamente a licença de operação; (ii) o Decreto Estadual nº 45.269/2015 não criou unidade de conservação, mas apenas delimitou área de estudos para a futura instituição do Refúgio de Vida Silvestre Estadual do Médio Paraíba, admitindo o afastamento excepcional da limitação administrativa provisória mediante anuência do INEA, posteriormente suprida pela concessão da licença prévia e pelas demais fases do licenciamento; (iii) após a efetiva criação da unidade de conservação, o órgão gestor realizou vistoria e manifestou nada ter a opor ao empreendimento, por não identificar impactos sobre a área protegida; (iv) o Decreto Estadual nº 46.122/2017 não viola a Lei nº 11.428/2006, tendo em vista que a atividade de aterro sanitário constitui obra de infraestrutura destinada ao saneamento e à gestão de resíduos, caracterizando-se como de utilidade pública; (v) a vistoria realizada pelo IBAMA em 2025 constatou que a supressão de vegetação em estágio médio ou avançado foi inferior a três hectares, totalizando 0,2258 ha, o que torna dispensável a anuência prévia da autarquia federal e afasta a alegada ilegalidade do licenciamento conduzido pelo INEA; (vi) não houve cerceamento de defesa quanto ao acesso aos arquivos vetoriais (Shapefiles), pois o juízo determinou sua disponibilização e concedeu prazo para que a autora obtivesse os dados diretamente na Superintendência do IBAMA, não tendo o Instituto demonstrado a realização das diligências necessárias, além de não ter comparecido à vistoria técnica e de ter desistido anteriormente da prova pericial judicial; (vii) a tentativa de reabrir a discussão técnica após a desistência da perícia e a ausência na vistoria configura conduta protelatória, e não prejuízo ao exercício da defesa; e (viii) deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé, diante do comportamento processual da associação autora, caracterizado por ausências injustificadas em audiências e vistorias, desistência da prova pericial após seu deferimento e manutenção da sede em local abandonado, circunstâncias que teriam dificultado a atuação do Poder Judiciário. Ressalta, por fim, que a CTDRS-TR permitiu a desativação de lixão irregular existente há cerca de trinta anos e a adequação do Município de Três Rios à Política Nacional de Resíduos Sólidos.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002986505v2 e do código CRC 36a2fb1b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 06/08/2026, às 14:30:39

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 11:34:37.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002986506
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0165637-02.2017.4.02.5113/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de remessa necessária e de apelação, atribuídas a minha relatoria por prevenção, interpostas pelo INSTITUTO AMBIENTAL CONSERVACIONISTA 5º ELEMENTO (NADIA OLIVEIRA PEGADO – OAB/RJ 153.678; MAGNO NEVES BARBOSA – OAB/RJ 81.674) contra sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta ABBY ILHARCO MAGALHAES, da 1ª Vara Federal de Três Rios/RJ, a qual, nos autos da Ação Civil Pública nº 0201833-68.2017.4.02.5113, ajuizada pelo recorrente em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE – INEA e da UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., julga improcedentes os pedidos de suspensão do Decreto Estadual nº 46.122/2017, que declarou de utilidade pública a área destinada ao empreendimento da Central de Tratamento e Destinação de Resíduos Sólidos de Três Rios (CTDRS-TR), bem como das licenças ambientais concedidas no processo administrativo nº E-07/002.10751/2014, condenando a associação autora e seus diretores ao pagamento do décuplo das custas processuais e de honorários advocatícios, em razão da caracterização de litigância de má-fé.

A sentença proferida na origem congrega os seguintes fundamentos:

[...]

É o relato do necessário.

Fundamento e decido. 

Inicialmente, como questão processual pendente, determino a exclusão do DNIT da autuação como interessado, à vista de suas reiteradas manifestação de desinteresse na demanda.

Reconheço a ilegitimidade passiva do ESTADO DO RIO DE JANEIRO arguida em contestação ( evento 131, DOC179). De fato, nenhum dos fatos descritos na inicial é atribuído ao ente público. Os pedidos deduzidos cingem-se ao cancelamento de licenças ambientais oriundas do processo de licenciamento perante o INEA de empreendimento da ré UNIAO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.

A atribuição para a concessão das licenças ambientais impugnadas no âmbito estadual recai sobre o respectivo órgão ambiental - INEA. Este é, afinal, entidade autárquica dotada capacidade processual própria, que possui plena pertinência subjetiva para responder à ação.

Feito esse registro, não existem outras questões processuais pendentes de apreciação. As demais questões preliminares foram previamente decididas nos autos, conforme decisão saneadora do evento 299, DOC1 e posterior complementação da instrução em função do julgamento do agravo de instrumento n. 5014265-21.2023.4.02.0000, mediante a realização de vistoria técnica pelo IBAMA, conforme evento 469, DOC1.

Ante a não oposição de recurso oportuno, restam decididos em caráter de definitividade os pedidos julgados extintos sem resolução de mérito, conforme se transcreve da fundamentação da decisão do evento 299, DOC1:

Como já foi exaustivamente consignado, as ações civis públicas ajuizadas pelo INSTITUTO AMBIENTAL CONSERVACIONISTA 5º ELEMENTO, 0059185-02.2016.4.02.5113, 0165637-02.2017.4.02.5113 e 0201833-68.2017.4.02.5113, possuem como objeto, em parte, a impugnação das sucessivas licenças ambientas conferidas ao CTDRS-TR.

Tais licenças (prévia, de instalação e de operação) são administrativamente concedidas em ordem sucessiva, o que significa reconhecer a perda da utilidade processual da análise de licenças anteriores, à medida em que são concedidas as subsequentes.

Dito de outra forma, uma vez concedida a licença de instalação, falece o interesse processual na análise da licença prévia; uma vez concedida a licença de operação, falece o interesse processual na análise da licença de instalação.

Eventuais irregularidades em etapas anteriores certamente podem ser enfrentadas incidentalmente e a eventual anulação da última licença vigente é suficiente para atender os interesses pleiteados na demanda.

No caso dos autos, portanto, parte do objeto das ações já se perdeu, impondo-se o reconhecimento da falta de interesse processual do autor em relação ao pedido de cancelamento da licença prévia n. IN033586 (veiculado na ação n. 0059185-02.2016.4.02.5113). Afinal, atualmente já fora concedida a licença de operação IN000318, com validade até 12.05.2022, conforme anexo 5 do Evento 73).

Além disso, não subsiste o interesse processual em relação ao pedido de paralisação das obras de instalação da CTDRS-TR (veiculado na ação n. 0165637-02.2017.4.02.5113). Isso porque é patente a conclusão das intervenções físicas e o efetivo funcionamento da unidade de tratamento de resíduos.

Por outro lado, carece de utilidade processual a pretensão de cancelamento do parecer técnico de licença prévia (CEAM n. 14/16) e do estudo de impacto ambiental EIA/RIMA, pedidos constantes respectivamente nas ações 0059185-02.2016.4.02.5113 e 0165637-02.2017.4.02.5113.

Verifica-se que ambos os documentos são elementos de embasamento de atos administrativos e que se caracterizam como manifestação técnica a respeito de determinado assunto. Não existe qualquer proveito na anulação desse tipo documento, mas em eventual anulação do ato administrativo a que serviram de base.

Assim é que se admite o apontamento de eventuais equívocos ou imprecisões nas conclusões técnicas, circunstâncias que, investigadas e eventualmente comprovadas, podem conduzir ao desfazimento do próprio ato administrativo. Contudo, não faz sentido o pedido de cancelamento de meros estudos ou pareceres.

Portanto, verifica-se que o interesse processual da parte resume-se à própria pretensão de anulação do ato administrativo de licenciamento ambiental, cujo embasamento pode ser o reconhecimento de eventuais falhas em estudos ou pareceres preparatórios.

Em relação ao pedido de imposição aos réus de prévia oitiva ao IBAMA sobre a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica (veiculado na ação n. 0059185-02.2016.4.02.5113), verifica-se que tal providência restará abarcada pela prova pericial requerida pela parte autora, como se verá adiante.

O mesmo se diga quanto ao requerimento de intimação do IBAMA para nova vistoria (formulado no Evento 292, fls. 24, item d - processo n. 0059185-02.2016.4.02.5113), que também ficará suprido pela prova técnica. 

Tudo considerado, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse processual em relação aos pedidos de:

a) cancelamento da licença prévia n. IN033586, oriunda do processo administrativo E-07/002.10751/2014;

b) cancelamento do parecer técnico de licença prévia - CEAM n. 14/16, relacionado à supressão de vegetação e à existência de espécies ameaçadas de extinção;

c) imposição aos réus de prévia oitiva ao IBAMA sobre a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica;

d) paralisação das obras de implantação da CTDRS-TR, com a não concessão de nova licença ambiental, mas apenas autorizando o recebimento de resíduos sólidos do município de Três Rios;

e) cancelamento do estudo de impacto ambiental EIA/RIMA.

No mérito das ACPs n. 0059185-02.2016.4.02.5113, 0165637-02.2017.4.02.5113 e 0201833-68.2017.4.02.5113, ajuizadas pelo INSTITUTO AMBIENTAL CONSERVACIONISTA 5º ELEMENTO, resta decidir tão somente os pedidos de:

a) suspensão do Decreto n. 46.122/2017, que declarou a área do empreendimento de utilidade pública para fins de supressão de vegetação de mata atlântica;

b) suspensão das licenças ambientais concedidas no processo administrativo n. E-07/002.10751/2014, notadamente a licença de operação.

Pois bem.

Em relação à possível incompatibilidade do Decreto Estadual n. 46.122/2017 (utilidade pública para fins de supressão de vegetação)1 com o Decreto Estadual n. 45.659/2015 (dispõe sobre a delimitação de área de estudo para criação de refúgio da vida silvestre na bacia hidrográfica do rio paraíba do sul)2, não assiste razão à parte autora. 

A uma, a parte autora não demonstra em que medida os estudos preliminares da unidade de conservação foram ou deveriam ter sido considerados quando da decretação de utilidade pública para fins de supressão de vegetação relacionada à CTDRS-TR.

Vale anotar que o Decreto Estadual n. 45.269/2015 não criou Unidade de Conservação, mas apenas dispôs sobre a delimitação de área de estudos para fins de futura criação de Unidade de Conservação de Proteção Integral denominada Refúgio de Vida Silvestre Estadual do Médio Paraíba.

Além disso, a despeito da instituição de limitação administrativa provisória sobre as áreas delimitadas (art. 2º do Decreto n. 45.269/2015), o próprio Decreto n. 45.269/2015 estipulou a possiblidade do afastamento das restrições à instalação de atividades e empreendimentos, desde que mediante prévia anuência do INEA: 

Art. 1º Ficam delimitadas as áreas de estudos para criação de unidade(s) de conservação de proteção integral, da categoria Refúgio da Vida Silvestre, localizadas na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul Região do Médio Paraíba, conforme mapas e tabela de polígonos anexos. 

(...)

Art. 2º Fica submetida à limitação administrativa provisória de que trata o artigo 22-A da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, acrescentado pela Lei Federal nº 11.132, de 4 de julho de 2005, a área descrita no artigo 1° para realização de estudos complementares com vista à criação de unidades de conservação, em razão do risco de dano grave aos recursos naturais ali existentes. 

Art. 3º Nas áreas submetidas à limitação administrativa provisória, ressalvadas as atividades agropecuárias e outras atividades econômicas em andamento e obras públicas licenciadas, na forma da lei, não serão permitidas: 

I atividades e empreendimentos, efetiva ou potencialmente causadores ou indutores de degradação ambiental;

II atividades que importem em exploração a corte raso da floresta e demais formas de vegetação nativa; 

III o licenciamento ou implantação de quaisquer tipos de empreendimentos imobiliários, industriais ou de infraestrutura, salvo se já licenciados em acordo com a legislação vigente. 

Parágrafo único: Poderão, excepcionalmente, ser afastadas, após anuência prévia do INEA, por meio da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, as limitações previstas nos incisos I e III.

Portanto, desde o Parecer Técnico de Licença Prévia CEAM 14/16 (evento 1, DOC7), reputo suprida a anuência do INEA para o início do empreendimento, o que remanesce escorreito nas fases seguintes de licenciamento. 

Verifica-se também que o Decreto Estadual n. 46.122/2017 está em harmonia com a Lei Federal n. 11.428/2006, cujo art. 14 autoriza a supressão da vegetação primária ou secundária, mesmo em estágio avançado de regeneração, nas hipóteses de utilidade pública. 

No caso concreto, o parecer técnico do IBAMA registra que a Área Diretamente Afetada constituiria em áreas de floresta secundária e floresta marginal, em estágios iniciais e médio de regeneração (fls. 3 do evento 42, DOC49 e evento 42, DOC51), que, com mais, razão, poderiam ser objeto de supressão autorizada.

Por sua vez, o art. 3º, VII, 'b' da Lei Federal n. 11.428/2006 prevê dentre os casos de utilidade pública as obras destinadas ao saneamento, o que está igualmente atendido nos autos, em que se discute a legalidade dos atos de licenciamento ambiental concedidos à Central de Tratamento de Resíduos Sólidos de Três Rios. 

A situação também não se alterou com a superveniente criação do Refúgio de Vida Silvestre Estadual do Médio Paraíba, por meio do Decreto Estadual n. 45.659, de 18.05.20163

Isso porque o decreto de criação da referida unidade de proteção integral atribuiu ao INEA a prerrogativa de disciplinar as condições para a coexistência do Refúgio com o uso da propriedade, bem como fixou o prazo de cinco anos para que fosse elaborado plano de manejo da unidade, que não havia se escoado durante o processo de licenciamento ambiental em debate nos autos. 

Em caso de incompatibilidade entre os objetivos da unidade e as atividades privadas, o art. 4º do Decreto n. 45.659/2016 estabelece que as áreas podem ser desapropriadas, em consonância, aliás, com o que dispõe o art. 13, §1º, da Lei n. 9.985/00 (Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC). Tal iniciativa de desapropriação, se for o caso, eventualmente caberá ao Poder Público, no exercício legítimo do poder discricionário. 

Por fim, seria indevida a intervenção judicial para analisar a conveniência do melhor local para a instalação da Central de Tratamento e Destinação de Resíduos Sólidos (CTDRS -TR), por invadir a seara do legítimo exercício do poder discricionário da administração pública. 

Quanto à impugnação das licenças ambientais concedidas no processo administrativo n. E-07/002.10751/2014, é pertinente anotar que o próprio IBAMA informou que a intervenção no Aterro Sanitário de Três Rios, em razão do quantitativo da área afetada, não demanda anuência prévia do IBAMA em relação à supressão de Mata Atlântica, nos termos do art. 19 da Lei n. 11.428/2006 - Lei da Mata Atlântica, e do Decreto Federal n. 6.660/2008 (evento 42, DOC48). 

Para se desincumbir do ônus probatório, a parte autora deveria ter comprovado o contrário de forma cabal, i.e., que as áreas suscetíveis de supressão de Mata Atlântica para implantação do aterro sanitário eram superiores a 3 (três) hectares, demandando anuência prévia do IBAMA, conforme artigo 19 do Decreto n. 6.660/2008.

Nesse ponto, a parte autora nada comprovou, tendo, inclusive, desistido da prova pericial que poderia esclarecer a questão, após o que o Ministério Público Federal também afirmou não ter interesse na produção da prova pericial (v. evento 323, DOC1 e evento 328, DOC1). 

Não obstante a desistência da prova pela parte autora, houve reabertura da instrução por determinação do TRF da 2ª Região no AI n.º 5014265-21.2023.4.02.0000, com determinação de nova vistoria a ser realizada pelo IBAMA (v. Evento 433). 

A vistoria realizada pelo IBAMA foi conclusiva quanto à inexistência de supressão (v. evento 508, DOC7):

III- CONCLUSÃO:

Considerando a análise aqui exposta, e o observado até a data da vistoria em comento, verifica-se que não ocorreu a supressão de vegetação de Mata Atlântica superior a 03 (três) hectares nos estágios médio e/ou avançado de regeneração natural, em especial, quanto ao apurado a partir de 2016, ano em que houve a obtenção da primeira Licença Ambiental pela empresa União Norte Fluminense para o empreendimento em lide.

De mesmo modo, de acordo com a análise das áreas de interesse com o auxílio das imagens de satélite do site Google Earth, adicionalmente ao observado in loco, não foram constatados indícios de supressões recentes de vegetação nativa de Mata Atlântica.

(...) 

Ademais, a existência de estudos ambientais ao longo de todas as etapas do licenciamento foi comprovada pelos réus, como se verifica a partir dos principais documentos dos autos:

1) Relatório de vistoria INEA n. CEAMRVT 514/15, de 05.02.2015 (fls. 82 do evento 1, DOC7 - processo 0059185-02.2016.4.02.5113);

2) Instrução técnica CEAM/DILAM para elaboração de EIA/RIMA n. 04/2015 (fls. 69/80 do evento 1, DOC7 - processo 0059185-02.2016.4.02.5113);

3) Estudo de impacto ambiental (EIA) realizado por UNIÃO NORTE FLUMINENESE / CTDRS-TR em 06/2015 (evento 73, DOC93 e seguintes - processo 0059185-02.2016.4.02.5113);

4) Parecer técnico de licença prévia - CEAM n. 14/16, de 16.02.2016 (fls. 2/64 do evento 1, DOC7 - processo 0059185-02.2016.4.02.5113);

5) Licença prévia IN033586, de 07.03.2016 (fls. 6/10 do evento 1, DOC6 - processo 0059185-02.2016.4.02.5113);

6) Parecer técnico de licença de instalação INEA n. 0052/16, de 05.09.2019 (evento 58, DOC64 - processo 0059185-02.2016.4.02.5113);

7) Licença de instalação IN037543, de 18.11.2016 (evento 58, DOC63 - processo 0059185-02.2016.4.02.5113);

8) Licença de operação IN000318, de 12.05.2017, com validade até 12.05.2022 (evento 73, DOC85 - processo 0059185-02.2016.4.02.5113)

9) Relatório de vistoria INEA REVIS MEP n. 04/2017, de 05.09.2017 (evento 131, DOC184);

10) Parecer técnico de autorização ambiental INEA n. GELANI-AA-011/17, de 11/09/2017 (evento 131, DOC185).

Nesse cenário, é de se concluir pela subsistência da presunção de regularidade dos procedimentos de licenciamento do CTDRS-TR, conforme justificado pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INEA e IBAMA (Eventos 290 e 294).

Por fim, os art. 80 e 81 do Código de Processo Civil autorizam o reconhecimento, ainda que de ofício, da litigância de má-fé.

A litigância de má-fé caracteriza-se pela violação do dever de lealdade processual e de boa-fé, agindo a parte de forma desonesta ou com o propósito de prejudicar o andamento do processo ou a parte contrária.

Como se colhe da promoção ministerial de evento 586, PROM1, a análise das condutas da parte autora permite inferir os seguintes pontos:

 

Causa espécie, no entanto, a constatação de que a autora sequer compareceu na vistoria realizada pelo IBAMA em 06/05/2025.

Igualmente chamam a atenção do MPF os seguintes registros no processo quanto à parte autora:

-) Certidão [Evento 151, OUT205] negativa de intimação da autora, em que consignado o seguinte: DEIXEI DE INTIMAR INSTITUTO AMBIENTAL CONSERVACIONISTA 5º ELEMENTO, pois, no local, deparei-me com um imóvel em péssimo estado de conservação (fotografias em anexo), aparentemente fechado para obras, no qual ninguém atendeu aos meus insistentes chamados. Na sequência, dirigi-me a uma ótica situada em frente ao nº 312 (ótica B&B), na qual fui atendido pelo Sr. Otacílio, o qual informou que o imóvel do local da diligência (nº 312) ficou fechado por anos e, ultimamente, tem sido utilizado como depósito para um supermercado vizinho a ele. Em seguida, dirigi-me ao referido supermercado (Mercado Dona Balbina), no qual fui atendido pelo Sr. Humberto, proprietário, o qual confirmou que o Instituto cuja intimação foi determinada não funciona no nº 312, tendo esclarecido que comprou tal imóvel há poucos meses, sendo que, antes disso, o imóvel teria permanecido vazio por anos (…). 

ii) Ausência na audiência [evento 158] judicial de conciliação realizada na distante data de 21/03/2018.

iii) Desistência [evento 323] quanto à produção da prova pericial determinada [evento 299] pelo Juízo;

(...)

Em ordem cronológica desses acontecimentos - que são meramente ilustrativos da reiterada desídia da autora na condução do processo - valem algumas observações.

O não comparecimento em audiência de conciliação neste processo 0059185-02.2016.4.02.5113 (v. evento 158, DOC217) foi sancionado com base no art. 334, 8º do CPC, diante da reiteração de comportamento similar da parte autora em outros atos processuais. Embora não esteja diretamente no rol do art. 80, demonstra desídia e desrespeito à convocação judicial, e, em conjunto com outras condutas, reforça a tese de má-fé ao dificultar a solução consensual do litígio.

A inconsistência no endereço (v. evento 151, OUT205), por meio da manutenção de um endereço desatualizado ou fictício, que impeça a intimação da parte e a realização de atos processuais (como a vistoria), há de ser interpretada como uma tentativa de obstar o andamento do processo ou de criar embaraços à efetivação dos provimentos judiciais. A certidão negativa detalhada, indicando que o local não funciona como sede do instituto e está em estado de abandono ou uso diverso, sugere uma omissão ou alteração da verdade que impede a regular tramitação do feito.

A desistência de uma prova pericial que já havia sido determinada pelo juízo (evento 299, DESPADEC1) é atitude incompreensível no processo, considerando que sua produção foi determinada justamente a pedido da parte autora em momento anterior.

Em sequência, por meio do AI n.º 5014265-21.2023.4.02.0000, a parte autora se insurge contra a possibilidade de imediato julgamento do feito (evento 399, DESPADEC1) e procura reabrir a instrução probatória.

Ainda que se considere legítima a interposição do recurso - afinal, foi dado provimento ao referido agravo de instrumento (v. processo 5014265-21.2023.4.02.0000/TRF2, evento 127, ACOR3) -trata-se de conduta completamente contraditória com a anterior desistência da prova.

Além disso, fato é que a parte autora permaneceu demonstrando desídia em relação aos autos processuais, pois injustificadamente deixou de comparecer na vistoria realizada pelo IBAMA (evento 508, DOC7)

Anote-se, ainda, que o ajuizamento de sucessivas demandas semelhantes também se revelou estratégia tumultuária e dificultadora do direito de defesa. 

Em conjunto, essas condutas – a dificuldade de localização e comunicação, a recusa em participar de atos processuais essenciais para a busca da conciliação e a desistência de provas relevantes – criam um panorama que pode levar à conclusão de que a parte autora está agindo com o objetivo de procrastinar o processo, dificultar a atuação jurisdicional e, em última análise, alterar a verdade dos fatos ou impedir a justa resolução da lide, o que configura litigância de má-fé nos termos do Código de Processo Civil.

À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC. 

Ante a comprovação de má-fé, nos termos do art. 17 da Lei n. 7.347/1985, CONDENO a associação autora e seus diretores responsáveis ao  pagamento do décuplo das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados por apreciação equitativa em R$10.000,00 por cada demanda (art. 85, §8º do CPC)4, em atenção à complexidade do feito e ao tempo de tramitação do processo. 

Esta sentença é parte integrante dos processos 0059185-02.2016.4.02.5113, 0165637-02.2017.4.02.5113 e 0201833-68.2017.4.02.5113, reunidos conforme decisão do evento 299. A quarta ação civil pública reunida (processo 5001038-19.2021.4.02.5113) possui sentença específica.

Após o trânsito em julgado, caso persista o não pagamento da multa (evento 158, DOC217), comunique-se a PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL para que promova a inscrição em dívida ativa e a cobrança por meio de execução fiscal.

Oportunamente, proceda-se à exclusão do DNIT da autuação do processo.

Publique-se. Intimem-se.

 

Cinge-se a controvérsia em definir se: (i) o Decreto Estadual nº 46.122/2017, que declarou de utilidade pública a área destinada à implantação da Central de Tratamento e Destinação de Resíduos Sólidos de Três Rios – CTDRS-TR, é compatível com os requisitos previstos na Lei nº 11.428/2006 para a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica; (ii) subsistem irregularidades aptas a ensejar a invalidação das licenças ambientais concedidas no processo administrativo nº E-07/002.10751/2014; e (iii) estão configurados os pressupostos para a condenação da associação autora por litigância de má-fé.

Inicialmente vale pontuar que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o reexame necessário imposto pelo artigo 19 da Lei nº 4.717 /65, que dispõe sobre a ação popular, também se aplica à ação civil pública, levando à segunda instância qualquer sentença de improcedência em ações dessa natureza, independentemente do valor da causa (STJ, 2ª Turma. AgInt no REsp 1596028/MG, Rel. Min.OG FERNANDES, DJe 26.9,2017). Assim, dou por interposta a remessa necessária.

Nesse mesmo sentido:

APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MERCANTILIZAÇÃO INDEVIDA ADVOCACIA. NÃO DEMONSTRADA.

1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de ação civil pública, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como extinguiu o pedido contraposto, consoante art. 485, inciso VI, do CPC.

2. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma. AgInt no REsp 1596028/MG, Rel. Min.OG FERNANDES, DJe 26.9,2017) decidiu que o reexame necessário imposto pelo artigo 19 da Lei n. 4.717 /65, que dispõe sobre a ação popular, também se aplica à ação civil pública, levando à segunda instância qualquer sentença de improcedência em ações dessa natureza, independentemente do valor da causa. Assim, dou por interposta a remessa necessária.

[...]

9. Apelação não provida. Reexame necessário não provido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC/RN 5047163-52.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 21.9.2022) – grifo nosso.

 

Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/1988 preconiza, em seu art. 225, que o meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, de maneira que incumbe ao Poder Público e à coletividade o dever de preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

O §1º, desse artigo, estabelece que compete ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

A Lei nº 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente – estabelece que a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental (art. 10).

No mesmo sentido, o Decreto Federal nº 99.274/90, ao regulamentar a Lei nº 6938/81, reforçou a necessidade de prévio licenciamento do órgão estadual competente integrante do SISNAMA para empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental (art. 17, caput). Também previu como competência do CONAMA a fixação de critérios básicos, segundo os quais serão exigidos estudos de impacto ambiental para fins de licenciamento, EIA/RIMA.

Sob esse prisma, as Resoluções CONAMA n° 1/1986 e n° 237/1997 passaram a prever o licenciamento ambiental como matéria afeta à Política Nacional do Meio Ambiente, conforme previsto na Política Nacional do Meio Ambiente. Portanto, o entendimento deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região é no seguinte sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. MEIO AMBIENTE. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. ÓRGÃO COMPETENTE. INEA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação civil pública, indefere pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão de Licença Prévia e de Instalação concedida para empreendimento da empresa agravada, bem como a paralisação do respectivo processo administrativo, da supressão de vegetação e das obras de instalação do empreendimento até o julgamento do mérito da ação (Evento 1 – OUT62 e OUT63, fls. 2173).

[...]

5. A Resolução nº 1 do CONAMA especifica atividades sujeitas à apresentação de estudo, expostas de maneira não taxativa. O art. 12 da Resolução CONAMA nº 237/97, por sua vez, define que ao órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação, inclusive com a adoção de procedimentos simplificados (§1º).

6. A existência do EIA/RIMA não é vinculativo à existência do qualquer impacto ambiental, propriamente dito, mas exigido conforme o caso e pela análise do órgão licenciador, sem inobservância dos dispositivos legais e normativos quanto à classificação da dimensão do impacto do empreendimento, especialmente nas Resoluções CONAMA.

[...]

16. Agravo de instrumento não provido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 0002738-02.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 28.9.2021)

 

Urge mencionar que tais disposições encontram fundamento no princípio do poluidor/usuário-pagador, segundo o qual, aquele que realiza atividade causadora de degradação ambiental, deve ser responsabilizado pela prevenção, controle e compensação das perdas ambientais ocasionadas pela atividade econômica.

Nessa esteira, o empreendedor que se beneficia economicamente de atividades poluidoras deve, assim, arcar com os custos socioambientais delas resultantes, tendo em vista que estes ônus não podem ser transferidos à coletividade.

A esse propósito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3378, consagrou a aplicação do referido princípio, nos seguintes termos:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 36 E SEUS §§ 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000. CONSTITUCIONALIDADE DA COMPENSAÇÃO DEVIDA PELA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 1º DO ART. 36. 1. O compartilhamento-compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985/2000 não ofende o princípio da legalidade, dado haver sido a própria lei que previu o modo de financiamento dos gastos com as unidades de conservação da natureza. De igual forma, não há violação ao princípio da separação dos Poderes, por não se tratar de delegação do Poder Legislativo para o Executivo impor deveres aos administrados. 2. Compete ao órgão licenciador fixar o quantum da compensação, de acordo com a compostura do impacto ambiental a ser dimensionado no relatório - EIA/RIMA. 3. O art. 36 da Lei nº 9.985/2000 densifica o princípio usuário-pagador, este a significar um mecanismo de assunção partilhada da responsabilidade social pelos custos ambientais derivados da atividade econômica. 4. Inexistente desrespeito ao postulado da razoabilidade. Compensação ambiental que se revela como instrumento adequado à defesa e preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações, não havendo outro meio eficaz para atingir essa finalidade constitucional. Medida amplamente compensada pelos benefícios que sempre resultam de um meio ambiente ecologicamente garantido em sua higidez. 5. Inconstitucionalidade da expressão "não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento", no § 1º do art. 36 da Lei nº 9.985/2000. O valor da compensação-compartilhamento é de ser fixado proporcionalmente ao impacto ambiental, após estudo em que se assegurem o contraditório e a ampla defesa. Prescindibilidade da fixação de percentual sobre os custos do empreendimento. 6. Ação parcialmente procedente.

(STF, Tribunal Pleno, ADI 3378, Rel. Min. CARLOS BRITO, DJE 20.6.2008) – grifo nosso.

 

Nessa mesma linha de intelecção, confira-se o seguinte precedente desta Corte Regional:

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. COMPENSAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO FLORESTAL. ATENDIMENTO DAS CONDICIONANTES IMPOSTAS NO LICENCIAMENTO. NOVO REFLORESTAMENTO. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Remessa necessária e apelação em face de sentença que julga improcedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I do CPC. Cinge-se a controvérsia em definir se as recorridas cumpriram as exigências de compensação dos órgãos ambientais no que diz respeito ao reflorestamento da unidade de conservação ambiental.

2. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, preconiza que o meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, de maneira que incumbe ao Poder Público e à coletividade o dever de preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Diante da importância para o equilíbrio ambiental, o § 4º do referido dispositivo constitucional confere especial proteção a diversos biomas, dentre os quais, a Mata Atlântica, prescrevendo que a sua utilização se dará na forma da lei, obedecendo às condições que assegurem a preservação do meio ambiente.

3. A Lei n.º 11.428/2006 regulamentou a hipótese de corte e supressão de vegetação em tais áreas de proteção. No seu art. 17, foi esculpida a regra de que o corte ou supressão da vegetação de tais biomas ficam condicionados à respectiva compensação ambiental, em área equivalente à extensão da região desmatada, preservando-se as mesmas características ecológicas, na mesma bacia hidrográfica e nas áreas localizadas no mesmo município ou região metropolitana. O § 1º do mencionado dispositivo legal ressalta que nem sempre a compensação deverá ser feita na mesma região do desmatamento, uma vez constatada pelo órgão ambiental a impossibilidade de compensação prevista no caput, será exigida a reposição florestal, com as espécies nativas, em área equivalente à desmatada, na mesma bacia hidrográfica, sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica.

4. Tais disposições encontram fundamento no princípio do poluidor/usuário-pagador, segundo o qual, aquele que realiza atividade causadora de degradação ambiental deve ser responsabilizado pela prevenção, controle e compensação das perdas ambientais ocasionadas pela atividade econômica. Nessa esteira, o empreendedor que se beneficia economicamente de atividades poluidoras deve, assim, arcar com os custos socioambientais delas resultantes, tendo em vista que estes ônus não podem ser transferidos à coletividade. Precedente: STF, Tribunal Pleno, ADI 3378, Rel. Min. CARLOS BRITO, DJE 20.6.2008.

5. O licenciamento ambiental é matéria prevista no nas Resoluções CONAMA n° 1/1986, 237/1997, Decreto Estadual n° 44.820/2014 e a Lei Estadual n° 1.356/88, os quais, por sua vez, fundamentam-se na Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei nº 6.938/81, em seus arts. 8 (competência do CONAMA de estabelecer normas para o licenciamento de atividades) e 10, que estabelece que a construção ou instalação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes de, sob qualquer forma, causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento por órgão estadual competente ou pelo IBAMA, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 0002738-02.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 13.8.2020. 

6. A Constituição Federal preconiza a competência comum entre todos os entes da federação mediante a repartição constitucional de competências para a proteção do meio ambiente. Em razão disso, a Lei Complementar nº 140/2011 regulamentou, em seu art. 13, caput e § 1º, que o licenciamento ambiental será concedido por um único ente federativo, facultando aos demais entes interessados que se manifestem, de maneira não vinculante. Ademais, determina o § 2º do art. 13 que a supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais seja autorizada pelo ente federativo licenciador. Por seu turno, na hipótese o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, licenciamento ambiental só poderá ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração, nos termos do § 3º do art. 36 da Lei nº 9.985/2000.

7. Na hipótese versada nos autos, a competência para o licenciamento ambiental do gasoduto é da autarquia estadual. Desse modo, foi concedido o licenciamento pela mesma, mediante Licença Prévia. Ademais, o ente responsável pela Unidade de Conservação emitiu parecer favorável ao empreendimento, desde que atendidas diversas condições, dentre as quais, a necessidade de reposição florestal dos trechos em que houvesse supressão de vegetação da zona de amortecimento, devendo o reflorestamento ser feito em áreas próximas a esses trechos com vistas a restituir ao ecossistema a sua condição original. Tais condicionantes encontram-se de acordo com as atribuições conferidas ao ICMBIO, uma vez que a legislação lhe atribuiu competência para se manifestar sobre o licenciamento, na dicção do art. 36, § 3º da Lei do SNUC e com o Decreto nº 6.660/2008.

8. A autarquia ambiental emitiu, posteriormente, a Licença de Instalação, autorizando que as recorridas suprimissem 27,6521 hectares de vegetação nativa de formação secundária em estágio inicial e médio, em virtude da emissão de Autorização para Supressão de Vegetação Nativa pela autarquia estadual. Em contrapartida, foi emitida a condicionante consubstanciada na necessidade de que fossem reflorestados 27,6521 hectares com essências nativas pertencentes a fitofisionomia, na mesma microbacia ou Bacia Hidrográfica, a título de medida compensatória e de Reposição Florestal.

9. Diante do risco de que as raízes das árvores atingissem o gasoduto, ocasionando seu rompimento, recorrida informou que a reposição não podia ser realizada na mesma área do empreendimento. Em virtude disso, a apelada requereu que a autarquia federal definisse a área para a realização do reflorestamento dentro dos limites da Reserva Biológica, exclusivamente nos municípios de Nova Iguaçu e Duque de Caxias Entretanto, a referida autarquia federal manteve-se inerte quanto a tal requerimento. Por esse motivo, as recorridas selecionaram outras áreas para a reposição florestal, localizadas fora da Reserva Biológica.

10. A autarquia estadual esclareceu que Autorização de Supressão de Vegetação Nativa determinou apenas que o reflorestamento fosse realizado na mesma bacia hidrográfica em que instalado o empreendimento, não tendo estipulado que a reposição fosse implantada na Reserva Biológica ou em sua Zona de Amortecimento. Por esse motivo, o órgão ambiental licenciador aprovou a localização dos plantios na mesma bacia hidrográfica do empreendimento, fora dos limites da Unidade de Conservação em referência.

11. Logo, não há que se falar em descumprimento das condicionantes impostas pelos órgãos ambientais, uma vez que o órgão licenciador aprovou integralmente o reflorestamento realizado pela recorrida em cumprimento ao Termo de Compromisso Ambiental. Como foi evidenciado, não houve determinação para que a reposição fosse implantada na mesma Unidade de Conservação ou em sua Zona de Amortecimento, mas sim que o reflorestamento fosse realizado na mesma bacia hidrográfica em que instalado o empreendimento, o que foi atendido pelas recorridas.

12. Não há violação a legislação ambiental, uma vez que o § 1º do art. 17 da Lei n.º 11.428/2006 preconiza que nem sempre a compensação deverá ser feita na mesma região do desmatamento, pois, uma vez constatada pelo órgão ambiental a impossibilidade de compensação, a reposição florestal, poderá ser realizada em região equivalente na mesma bacia hidrográfica.

13. A recorrida demonstrou que havia risco de que as raízes das árvores atingissem o gasoduto, ocasionando seu rompimento, motivo pelo qual a reposição não podia ser realizada na mesma área do empreendimento, o que fatalmente poderia ocasionar mais danos ao meio ambiente, bem como que não havia áreas no interior da Unidade de Conservação que atendessem às recomendações da autarquia estadual, por não haver áreas extensas passíveis de reflorestamento.

14. A autarquia federal, na ocasião do licenciamento do gasoduto, exigiu que a reposição fosse realizada em área próxima ao empreendimento. Diante do relatório realizado pela autarquia, constatou-se que a reposição florestal encontra-se localizada a apenas 4 km da zona de amortecimento, de modo que é possível depreender que foi atendida a condicionante imposta.

15. No que diz respeito à área escolhia para a realização da reposição florestal, observa-se que a mesma consiste em Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, sendo que tal unidade pertence ao grupo das Unidades de Uso Sustentável, na dicção do art. 14, VII, da Lei nº 9.985/2000, de modo que a RPPN merece a mesma proteção jurídica conferida às demais unidades de conservação. Logo, não há qualquer vedação legal que coíba a reposição florestal em tais áreas.

16. Embora a referida unidade de conservação não esteja no grupo de uso sustentável, nada impede que a reposição florestal seja feita nas unidades de conservação pertencentes ao grupo de uso sustentável (art. 14 da Lei do SNUC), uma vez que a exigência do art. 36 da Lei do SNUC se refere apenas à compensação financeira, a qual não se confunde com a obrigação ambiental que determina a necessidade de reposição florestal prevista no art. 17 da Lei nº 11.428/2006.

17. Impõe-se reconhecer, portanto, que todas as condicionantes foram cumpridas, de modo que as demandadas não devem ser condenadas em novo reflorestamento. 

18. Em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte demandada em ação civil pública, quando inexistente má-fe, por força da aplicação do art. 18 da Lei nº 7.347/85, não havendo que se falar, por essa razão, em majoração da verba em sede recursal (TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00090945820094025110, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, DJE 25.2.2021).

19. Apelação e remessa necessária não providas.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000691-94.2014.4.02.5120, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 23.8.2021) – grifo nosso

 

O Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA consistem em instrumentos técnico-científicos dirigidos à avaliação dos impactos ambientais de determinado empreendimento ou atividade potencialmente causadoras de significativa degradação.

Por meio de tais estudos e documentos, apresentados no processo de licenciamento, o órgão ambiental competente para emissão da licença estabelece condicionantes ambientais que configuram medidas e restrições com o objetivo de evitar ou mitigar/compensar os impactos ambientais negativos e potencializar os positivos do empreendimento.

Dessa forma, o empreendedor que descumpre condicionantes das licenças ambientais está sujeito à aplicação das sanções penais e administrativas previstas na Lei Federal nº 9.605/1998, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados e eventuais passivos ambientais.

Destaca-se que a existência do EIA/RIMA não é vinculativo à existência do qualquer impacto ambiental, propriamente dito, mas exigido conforme o caso e pela análise do órgão licenciador, sem inobservância dos dispositivos legais e normativos quanto à classificação da dimensão do impacto do empreendimento, especialmente nas Resoluções CONAMA.

À vista disso, confira-se o seguinte precedente deste TRF2:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. MEIO AMBIENTE. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. ÓRGÃO COMPETENTE. INEA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação civil pública, indefere pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão de Licença Prévia e de Instalação concedida para empreendimento da empresa agravada, bem como a paralisação do respectivo processo administrativo, da supressão de vegetação e das obras de instalação do empreendimento até o julgamento do mérito da ação (Evento 1 – OUT62 e OUT63, fls. 2173).

2. Na origem, cuida-se de ação civil pública objetivando condenar os demandados ao cancelamento da Licença Prévia e de Instalação concedida a uma fábrica de refrigerantes no Município de Duque de Caxias junto ao INEA, uma vez tendo sido concedida sem o respectivo Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Busca-se obter provimento jurisdicional visando à elaboração de EIA-RIMA para o referido licenciamento, com a realização de consulta prévia nas unidades APA Petrópolis, REBIO Tinguá e Parque Municipal da Taquara, nos termos do art. 36, § 3º, da Lei nº 9.985/00 e da Resolução CONAMA nº 428/2010.

3. O licenciamento ambiental é matéria prevista no nas Resoluções CONAMA n° 1/1986, 237/1997, Decreto Estadual n° 44.820/2014 e a Lei Estadual n° 1.356/1988, os quais, por sua vez, fundamentam-se na Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei nº 6.938/81, em seus arts. 8 e 10.

4. O fundamento para a exigência de estudo prévio de impacto ambiental encontra previsão no art. 225 da Constituição Federal, segundo o qual incumbe ao Poder Público (§1º) “exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade” (inciso IV). Não foi fixada a exigência do Estudo de Impacto Ambiental a todo e qualquer empreendimento, mas tão somente aqueles de significativa degradação do meio ambiente.

5. A Resolução nº 1 do CONAMA especifica atividades sujeitas à apresentação de estudo, expostas de maneira não taxativa. O art. 12 da Resolução CONAMA nº 237/97, por sua vez, define que ao órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação, inclusive com a adoção de procedimentos simplificados (§1º).

6. A existência do EIA/RIMA não é vinculativo à existência do qualquer impacto ambiental, propriamente dito, mas exigido conforme o caso e pela análise do órgão licenciador, sem inobservância dos dispositivos legais e normativos quanto à classificação da dimensão do impacto do empreendimento, especialmente nas Resoluções CONAMA.

7. Caso em que o licenciamento do empreendimento foi precedido pela elaboração do estudo ambiental requerido pelo INEA, na qualidade de órgão competente para realizar a avaliação de impacto ambiental, com a realização do Estudo Ambiental Simplificado-EAS devidamente apresentado empresa demandada, inclusive com respectivos Estudo de Análise e Risco, Plano de Atendimento e Emergências e Contingências, Relatórios de Impacto Viário e de Avaliação de Ruídos.

8. O EAS baseou a concessão da Licença Prévia e de Instalação (“LPI”)o nº IN032342, a qual continha 106 (cento e seis) condicionantes, bem como Licença Ambiental de Reparação (“LAR”), para que fossem conduzidos trabalhos de reabilitação da área por conta dos danos ambientais causados pela planta industrial anterior.

9. O INEA, em sua competência enquanto órgão licenciador, decidiu pela desnecessidade EIA/RIMA. Destaque-se que o INEA emitiu a LAR nº IN 026379 e aprovou o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (“PGRS”) apresentado (fls.1.039/1.044 dos autos de origem) anteriormente à concessão da LPI, visto que se tratava de área com necessidade de recuperação.

10. A demonstração de trechos da análise do ICMBio quanto ao impacto ambiental existente na área, o que fundamentaria a imprescindibilidade do EIA-RIMA, não serve como obstáculo à legalidade do licenciamento concedido pelo INEA, órgão competente para a avaliação do impacto e da definição do procedimento necessário à concessão da licença.

11. Quanto à alegação de ausência de consulta às unidades de conservação diretamente impactadas (APA Petrópolis, a Rebio Tinguá e Parque Natural Municipal da Taquara), verifica-se a Fábrica encontra-se fora dos limites geográficos da APA Petrópolis e Rebio Tinguá, conforme documentos anexados pela empresa demandada e pelo próprio Município de Duque de Caxias (fl. 1.269).

12. A Informação Técnica nº 103/2015 (às fls. 560/570), demonstra que o ICMBio – que gere tanto a APA Petrópolis quanto a Rebio Tinguá – estava ciente da implantação da Fábrica, tendo reconhecido expressamente que “a fábrica em si está fora da UC.”

13. Destaque, ainda, para a Informação Técnica nº 043/2014-APA Petrópolis e a Autorização Direta nº 116/2015, que confirmam que o empreendimento da RJRL está fora dos limites da APA Petrópolis (fl. 1.735 dos autos originários); e que a unidade gerida pelo ICMBio foi consultada e acompanhou a implantação do Empreendimento, no contexto de seu licenciamento ambiental (fl. 1.735 dos autos de origem).

14. O próprio órgão apontado pelo agravante [ICMBio] corrobora com a tese de que suas solicitações foram atendidas pela empresa, como foi o caso da instalação de cerca (tipo concertina, fl. 1736). Após o desenvolvimento das tratativas relativas às captações de recursos hídricos que ficavam na porção do terreno que adentrava a APA Petrópolis (mas fora da área da fábrica), o ICMBio emitiu a Autorização Direta nº 116/2015.

15. [...]

16. Agravo de instrumento não provido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 0002738-02.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 13.8.2020) – grifo nosso.

 

A demanda na origem foi ajuizada objetivando a suspensão do Decreto Estadual nº 46.122/2017, que declarou de utilidade pública a área destinada à implantação da Central de Tratamento e Destinação de Resíduos Sólidos de Três Rios – CTDRS-TR, bem como das licenças ambientais concedidas no processo administrativo nº E-07/002.10751/2014. Para tanto, o demandante, ora recorrente, afirma que o empreendimento, por ser explorado por empresa privada, não se enquadra nas hipóteses de utilidade pública previstas na Lei nº 11.428/2006 para fins de supressão de vegetação da Mata Atlântica, razão pela qual seriam inválidos o referido decreto e o procedimento de licenciamento ambiental. Sustenta, ainda, a ausência de demonstração da inexistência de alternativa técnica e locacional e a existência de riscos ambientais relacionados à implantação do empreendimento e à sua proximidade com o Refúgio de Vida Silvestre Estadual do Médio Paraíba.

Após a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, o apelante interpôs recurso, sustentando, em síntese, que o Decreto Estadual nº 46.122/2017 não possui aptidão para sanar os vícios do licenciamento ambiental, por se tratar de empreendimento privado não enquadrado como serviço público, e que a sentença desconsiderou o acórdão proferido por esta Corte no AI nº 0009810-11.2017.4.02.0000, que reconheceu a inadequação das declarações de utilidade pública então existentes para autorizar a supressão de vegetação da Mata Atlântica. Alega, ainda, cerceamento de defesa pela ausência de acesso aos arquivos vetoriais utilizados pelo IBAMA, o descumprimento dos requisitos da Lei nº 11.428/2006, a desconsideração dos impactos sobre o Refúgio de Vida Silvestre Estadual do Médio Paraíba e a ilegalidade das sanções processuais impostas.

No entanto, suas teses recursais não merecem prosperar. A despeito das decisões proferidas por esta Turma Especializada no Agravo de Instrumento nº 0009810-11.2017.4.02.0000, tais pronunciamentos foram proferidos em sede de tutela provisória, em contexto de cognição sumária, destinado precipuamente a evitar a supressão de vegetação da Mata Atlântica enquanto subsistissem dúvidas relevantes acerca da regularidade do licenciamento ambiental e do enquadramento jurídico do empreendimento. Não houve, naquela oportunidade, pronunciamento definitivo acerca da validade do Decreto Estadual nº 46.122/2017 nem do procedimento administrativo de licenciamento, questões que permaneceram submetidas ao exame do juízo de origem após a completa instrução probatória.

Por oportuno, vale colacionar a ementa do referido julgado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. ATERRO  SANITÁRIO.  SUPRESSÃO  DE  VEGETAÇÃO.  BIOMA  DA  MATA  ATLÂNTICA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. 1. Agravo de instrumento visando à reforma da decisão que revogou o deferimento da tutela antecipada em ação civil pública em que se pretende, em síntese, suspender/impedir o licenciamento ambiental do empreendimento referente à implantação da Central de Tratamento e Destinação de Resíduos Sólidos de Três Rios (CTDRS-TR). 2. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. 3. De acordo com o art. 3º, VII, "b", c/c art. 14, da Lei nº 11.428/2006, a supressão de vegetação primária e secundária em estágio avançado de regeneração poderá ser autorizada em caso de utilidade pública; e a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e interesse social. Em qualquer dos casos, a lei exige autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente. 4. As declarações de utilidade pública emitidas pelo Município de Três Rios e pelo Estado do Rio de Janeiro não se afiguram adequadas para os fins do art. 3º, VII, "b", c/c art. 14, da Lei nº 11.428/2006, porque o empreendimento privado em questão não se enquadra no conceito de serviço público previsto no art. 175 da CF/88, pois se assim fosse, o seu exercício dependeria de concessão ou permissão do Poder Público, precedido de regular licitação. 5. Ademais, a alegação de ofensa a interesse público (e saúde pública) com a concretização da presente medida jurisdicional deve ser apurada mediante contraditório, seja perante o Juízo a quo, quando da execução da referida medida (e ante este colegiado somente em grau de recurso), seja perante à Presidência do TRF2 ou à Presidência do STJ. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar o dever de abstenção pelas partes demandadas quanto à supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica, em atenção ao disposto no art. 3º, VII, "b", c/c art. 14, da Lei nº 11.428/2006. Embargos de declaração prejudicados.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 0009810-11.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 12.12.2017) – grifo nosso.

 

Todavia, nota-se que o julgamento de mérito se desenvolve em cenário processual substancialmente distinto daquele existente quando do julgamento da tutela provisória. Após o retorno dos autos à origem, foram produzidos novos elementos probatórios, inclusive a vistoria realizada pelo IBAMA por determinação desta Corte, permitindo o exame exauriente das questões técnicas relativas à supressão vegetal, ao procedimento de licenciamento e aos impactos ambientais do empreendimento. Nessas circunstâncias, a solução definitiva da controvérsia deve ser construída a partir do conjunto probatório integralmente produzido, sem que isso importe desconsideração da orientação cautelar anteriormente adotada.

Dessa forma, não havia qualquer empecilho para que a sentença chegasse à conclusão da improcedência dos pedidos, considerando que o caso foi examinado pela decisão apelada em sede de cognição exauriente.

Ressalta-se que a finalidade da tutela provisória anteriormente deferida consistia em preservar a efetividade da proteção ambiental até que fossem produzidas as provas reputadas necessárias, em observância aos princípios da prevenção e da precaução. A posterior complementação da instrução processual, com a realização das diligências determinadas por esta Turma Especializada, permitiu o esclarecimento das circunstâncias fáticas que justificaram a adoção daquela medida cautelar, não se verificando, ao final, a ocorrência de supressão de vegetação em extensão superior aos limites legalmente relevantes nem elementos técnicos capazes de infirmar a regularidade do procedimento administrativo.

Impõe-se examinar o alcance do conceito de utilidade pública previsto no art. 3º, VII, "b", da Lei nº 11.428/2006. Nota-se que o referido dispositivo inclui no conceito de utilidade pública as obras essenciais de infraestrutura de interesse nacional destinadas aos serviços públicos de saneamento. Confira-se:

Art. 3º Consideram-se para os efeitos desta Lei:

I - pequeno produtor rural: aquele que, residindo na zona rural, detenha a posse de gleba rural não superior a 50 (cinqüenta) hectares, explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros, bem como as posses coletivas de terra considerando-se a fração individual não superior a 50 (cinqüenta) hectares, cuja renda bruta seja proveniente de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais ou do extrativismo rural em 80% (oitenta por cento) no mínimo;

II - população tradicional: população vivendo em estreita relação com o ambiente natural, dependendo de seus recursos naturais para a sua reprodução sociocultural, por meio de atividades de baixo impacto ambiental;

III - pousio: prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por até 10 (dez) anos para possibilitar a recuperação de sua fertilidade;

IV - prática preservacionista: atividade técnica e cientificamente fundamentada, imprescindível à proteção da integridade da vegetação nativa, tal como controle de fogo, erosão, espécies exóticas e invasoras;

V - exploração sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável;

VI - enriquecimento ecológico: atividade técnica e cientificamente fundamentada que vise à recuperação da diversidade biológica em áreas de vegetação nativa, por meio da reintrodução de espécies nativas;

VII - utilidade pública:

a) atividades de segurança nacional e proteção sanitária;

b) as obras essenciais de infra-estrutura de interesse nacional destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia, declaradas pelo poder público federal ou dos Estados;

VIII - interesse social:

a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como: prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, conforme resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA;

b) as atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área;

c) demais obras, planos, atividades ou projetos definidos em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

(grifo nosso).

 

Portanto, tal dispositivo busca compatibilizar a proteção conferida ao Bioma Mata Atlântica com a implantação de obras essenciais de infraestrutura voltadas à satisfação de relevantes interesses coletivos, entre as quais se inserem aquelas destinadas aos serviços públicos de saneamento.

Registre-se que o referido dispositivo não afasta a tutela ambiental conferida ao bioma, mas admite, em caráter excepcional e mediante controle administrativo e ambiental, intervenções indispensáveis à concretização de outras políticas públicas igualmente protegidas pela ordem constitucional.

Vale frisar que a interpretação do art. 3º, VII, "b", da Lei nº 11.428/2006 deve ser realizada de forma sistemática, em harmonia com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e com o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007).

Os mencionados diplomas demonstram que a gestão ambientalmente adequada dos resíduos sólidos constitui atividade de interesse público, diretamente relacionada à proteção da saúde pública, ao controle da poluição, à eliminação de lixões e à concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Sob essa perspectiva, o elemento juridicamente relevante para incidência do art. 3º, VII, "b", da Lei nº 11.428/2006 não reside, isoladamente, na natureza jurídica da pessoa responsável pela execução material da atividade, mas na efetiva destinação da infraestrutura à consecução de finalidade pública de saneamento ambiental, desde que observados os requisitos específicos previstos na própria Lei da Mata Atlântica e no procedimento de licenciamento ambiental.

Não se ignora que, em sede de tutela provisória, esta Turma Especializada adotou interpretação mais restritiva quanto ao enquadramento do empreendimento na hipótese prevista pelo art. 3º, VII, "b", da Lei nº 11.428/2006, determinando a suspensão da supressão de vegetação até o completo esclarecimento das questões técnicas e jurídicas então controvertidas. Contudo, a cognição exauriente própria do julgamento de mérito, aliada à evolução do conjunto probatório e ao exame sistemático da legislação ambiental incidente, permite, em sede de exame aprofundado das questões, que o Decreto Estadual nº 46.122/2017 revela-se compatível com a finalidade do art. 3º, VII, "b", da Lei nº 11.428/2006, considerada a natureza da infraestrutura implantada, sua inserção na política pública de gestão de resíduos sólidos e a demonstração de sua viabilidade ambiental no procedimento administrativo.

No caso em exame, o empreendimento se destina ao tratamento e à disposição ambientalmente adequada de resíduos sólidos. Dessa forma, o caráter público está configurado, ressaltando-se que a finalidade pública perseguida não se confunde com a natureza jurídica da pessoa responsável pela execução material da atividade, conforme descrito no Estudo de Impacto Ambiental – EIA da CTDRS-TR, elaborado em junho de 2015 (evento 73, DOC93 e seguintes, da ACP nº 0059185-02.2016.4.02.5113), finalidade posteriormente submetida às sucessivas etapas do licenciamento ambiental, culminando na expedição da Licença de Operação IN000318, de 12.5.2017 (evento 73, DOC85, da ACP nº 0059185-02.2016.4.02.5113):

 

Impõe-se acrescer que o art. 14 da mencionada legislação estabelece que a supressão de vegetação primária e secundária em estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, ao passo que a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser suprimida nas hipóteses de utilidade pública e interesse social. Em qualquer caso, exige-se a devida caracterização e motivação em procedimento administrativo próprio, bem como a inexistência de alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.

O seu 3º do referido dispositivo determina que, na proposta de declaração de utilidade pública fundada no art. 3º, VII, “b”, da Lei nº 11.428/2006, o proponente indique, de forma detalhada, a alta relevância e o interesse nacional da obra.

Nesses termos:

Art. 14. A supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, sendo que a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e interesse social, em todos os casos devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, ressalvado o disposto no inciso I do art. 30 e nos §§ 1º e 2º do art. 31 desta Lei.

§ 1º A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.   (Revogado pela Lei nº 15.190, de 2025)   Vigência

§ 2º A supressão de vegetação no estágio médio de regeneração situada em área urbana dependerá de autorização do órgão ambiental municipal competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente, com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico.     (Revogado pela Lei nº 15.190, de 2025)   Vigência

§ 3º Na proposta de declaração de utilidade pública disposta na alínea b do inciso VII do art. 3º desta Lei, caberá ao proponente indicar de forma detalhada a alta relevância e o interesse nacional.

(grifo nosso).

 

É possível inferir que tal dispositivo foi observado no caso dos autos, uma vez que a implantação da CTDRS-TR foi precedida de sucessivas avaliações técnicas e ambientais, entre as quais a Instrução Técnica CEAM/DILAM nº 04/2015, destinada à elaboração do EIA/RIMA, o Estudo de Impacto Ambiental elaborado em junho de 2015 e o Parecer Técnico de Licença Prévia CEAM nº 14/16, de 16.2.2016, que subsidiaram a expedição das licenças prévia, de instalação e de operação.

Consoante já ressaltado, o empreendimento se destina ao tratamento e à disposição ambientalmente adequada de resíduos sólidos, atividade vinculada à proteção da saúde pública e do meio ambiente, conforme descrito no EIA da CTDRS-TR (evento 73, DOC93 e seguintes, da ACP nº 0059185-02.2016.4.02.5113).

À luz de tal discussão, a jurisprudência reconhece que a supressão de vegetação da Mata Atlântica não se reveste de ilegalidade quando amparada por autorização válida do órgão ambiental competente e realizada em conformidade com a Lei nº 11.428/2006. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que a existência de autorizações e licenças regularmente expedidas pelo órgão competente afasta a ilegalidade da intervenção, não podendo a atuação administrativa ser desconstituída sem elementos concretos capazes de infirmar a validade dos atos administrativos praticados.

Confira-se:

DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTUAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. ÁREA URBANA. AUTORIZAÇÃO VÁLIDA. PROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação anulatória, mantendo autuação do IBAMA por destruir floresta nativa do bioma Mata Atlântica sem autorização. O apelante alega possuir autorização do órgão ambiental competente, que a vegetação suprimida era secundária em estágio médio/avançado de regeneração e que a área é urbana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da supressão de vegetação com autorização do órgão competente, considerando o estágio sucessional da vegetação; (ii) a classificação da área como urbana ou rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A vegetação suprimida deve ser classificada como secundária em estágio médio de regeneração. Embora a perícia inicial tenha indicado vegetação primária, o inventário florístico posterior e a coerência com perícia realizada em autos contíguos de idênticas características apontam para vegetação secundária em estágio médio de regeneração, aplicando-se os arts. 23 e 31 da Lei nº 11.428/2006. 4. A área em questão é urbana. As autorizações de corte e a licença prévia emitidas pela FATMA em 2009 referem-se à supressão de vegetação em área urbana. Leis complementares municipais (nº 06/2009 e nº 002/2004, art. 1º) preveem a cobrança de IPTU na área desde 2009, e o INCRA cancelou o cadastro rural do imóvel. A autuação e o embargo não podem se sustentar em meras inferências de fraude no licenciamento. 5. O apelante possuía autorizações e licenças válidas. As autorizações e as licenças foram concedidas pelo órgão competente (FATMA) em conformidade com os arts. 23 e 31 da Lei nº 11.428/2006, que regulam a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração em áreas urbanas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 7. A supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração, em área urbana, com autorização de órgão ambiental competente e em conformidade com a Lei nº 11.428/2006, afasta a ilegalidade da autuação ambiental. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.428/2006, arts. 23 e 31; Lei Complementar Municipal nº 06/2009; Lei Complementar Municipal nº 002/2004, art. 1º.

(TRF4, 3ª Turma, AC 5000519-15.2013.4.04.7200, Rel. Des. Fed. ROGERIO FAVRETO, DJE 28.4.2026) – grifo nosso.

 

Tal orientação se aplica à hipótese dos autos, visto que, embora a apelante sustente a invalidade do licenciamento ambiental da CTDRS-TR, os demandados demonstraram a realização de sucessivas etapas de avaliação ambiental, com vistorias, EIA/RIMA, pareceres técnicos e expedição das licenças prévia, de instalação e de operação pelo INEA. Vale registrar que a instrução foi complementada por nova vistoria do IBAMA, realizada por determinação desta Corte, que não constatou supressão de vegetação em estágio médio ou avançado superior ao limite de três hectares nem identificou indícios de supressões recentes de vegetação nativa (evento 508/1º grau).

Veja:

[...]

III- CONCLUSÃO:

Considerando a análise aqui exposta, e o observado até a data da vistoria em comento, verifica-se que não ocorreu a supressão de vegetação de Mata Atlântica superior a 03 (três) hectares nos estágios médio e/ou avançado de regeneração natural, em especial, quanto ao apurado a partir de 2016, ano em que houve a obtenção da primeira Licença Ambiental pela empresa União Norte Fluminense para o empreendimento em lide.

De mesmo modo, de acordo com a análise das áreas de interesse com o auxílio das imagens de satélite do site Google Earth, adicionalmente ao observado in loco, não foram constatados indícios de supressões recentes de vegetação nativa de Mata Atlântica.

(grifo nosso).

 

Além disso, a existência de estudos e avaliações ambientais ao longo de todas as etapas do licenciamento foi comprovada pelos recorridos, como se verifica a partir dos seguintes documentos: (i) Relatório de Vistoria INEA nº CEAMRVT 514/15, de 5.2.2015; (ii) Instrução Técnica CEAM/DILAM nº 04/2015, destinada à elaboração do EIA/RIMA; (iii) Estudo de Impacto Ambiental – EIA, elaborado em junho de 2015; (iv) Parecer Técnico de Licença Prévia CEAM nº 14/16, de 16.2.2016; (v) Licença Prévia IN033586, de 7.3.2016; (vi) Parecer Técnico de Licença de Instalação INEA nº 0052/16; (vii) Licença de Instalação IN037543, de 18.11.2016; (viii) Licença de Operação IN000318, de 12.5.2017; (ix) Relatório de Vistoria INEA REVIS MEP nº 04/2017, de 5.9.2017; e (x) Parecer Técnico de Autorização Ambiental INEA nº GELANI-AA-011/17, de 11.9.2017. Nesse cenário, diante da sucessiva realização de vistorias, estudos de impacto ambiental, pareceres técnicos e análises administrativas que subsidiaram a expedição das licenças prévia, de instalação e de operação, subsiste a presunção de legitimidade e regularidade do procedimento de licenciamento ambiental da CTDRS-TR, não afastada por prova técnica em sentido contrário.

Sob esse prisma, verifica-se que não subsiste a alegação de invalidade do licenciamento ambiental por ausência dos requisitos previstos na Lei nº 11.428/2006, porquanto, além do enquadramento do empreendimento como obra de infraestrutura destinada ao saneamento, a instrução processual não demonstrou a ocorrência de supressão vegetal em extensão capaz de exigir a anuência prévia do IBAMA. Outrossim, conforme já consignado, a nova vistoria determinada por esta Corte e realizada pela referida autarquia federal concluiu que a supressão de vegetação da Mata Atlântica em estágio médio ou avançado de regeneração foi inferior a três hectares e que não havia indícios de supressões recentes de vegetação nativa.

Também não prospera a alegação de que foram desconsiderados os impactos do empreendimento sobre o Refúgio de Vida Silvestre Estadual do Médio Paraíba. O Decreto Estadual nº 45.269/2015 não criou unidade de conservação, limitando-se a delimitar área de estudos para sua futura instituição e a estabelecer limitação administrativa provisória, cujo próprio regime admitia o afastamento excepcional das restrições mediante prévia anuência do INEA. Nota-se que a sentença considerou essa anuência suprida no curso do procedimento de licenciamento. Impõe-se acrescer que a posterior criação da unidade de conservação pelo Decreto Estadual nº 45.659/2016 também não tornou automaticamente incompatíveis as atividades privadas existentes na área, tendo o ato normativo atribuído ao INEA a disciplina das condições de coexistência entre o Refúgio e o uso das propriedades particulares. Conforme registrado nos autos, o órgão gestor realizou vistoria e não identificou impactos que impedissem a continuidade do empreendimento. Portanto, não há, assim, elemento técnico concreto capaz de demonstrar incompatibilidade entre a operação da CTDRS-TR e os objetivos de proteção da unidade de conservação.

Dessa forma, inexiste prova técnica capaz de infirmar as conclusões dos órgãos ambientais competentes ou de demonstrar concretamente a desconformidade dos atos administrativos com a Lei nº 11.428/2006, razão pela qual não há fundamento para a invalidação do licenciamento.

Vale reforçar que o órgão ministerial, em seu parecer, destacou que a CTDRS-TR permitiu a desativação de lixão irregular que funcionava há cerca de trinta anos e possibilitou a adequação do Município de Três Rios às exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Tal circunstância evidencia que o empreendimento não se destina exclusivamente à satisfação de interesse econômico privado, mas desempenha atividade diretamente relacionada à destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos e à proteção da saúde pública e do meio ambiente, reforçando a relevância pública da finalidade perseguida, independentemente da natureza jurídica da empresa responsável por sua execução material.

[...]

Cumpre ressaltar que a Central de Tratamento e Disposição de Resíduos Sólidos de Três Rios (CTDRS-TR) visa equacionar um passivo ambiental de 30 anos, tempo no qual a cidade conviveu com um “lixão” totalmente irregular e saturado, que causava contaminação do solo, do ar e de águas superficiais e subterrâneas por chorume, ocasionava a proliferação de vetores de doenças (como ratos e moscas) e a atração de urubus e, por fim, gerava a instabilidade do terreno e a degradação da paisagem urbana e rural. A operação da CTDRS-TR permite a desativação definitiva do “lixão” e a futura recuperação daquela área degradada. Com a instalação da CTDRS-TR, a cidade de Três Rios, mesmo que tardiamente, adequou-se à Política Nacional de Resíduos Sólido (Lei nº 12.305/2010), que previa a erradicação dos lixões até 2014. Ante tais considerações, entende o Ministério Público que deve ser negado provimento ao recurso.

(grifo nosso).

 

Não se verifica, igualmente, cerceamento de defesa em razão da alegada ausência de disponibilização dos arquivos vetoriais utilizados pelo IBAMA. O juízo de origem adotou providências para viabilizar o acesso aos dados técnicos e concedeu prazo para que a associação autora os obtivesse diretamente perante a Superintendência do IBAMA, não havendo demonstração de que tenha realizado as diligências necessárias e encontrado efetiva resistência da autarquia. A alegação de prejuízo mostra-se ainda menos consistente diante do histórico processual, uma vez que a própria autora desistiu da prova pericial anteriormente deferida e, posteriormente, não compareceu à vistoria técnica realizada pelo IBAMA em cumprimento à determinação desta Corte no AI nº 5014265-21.2023.4.02.0000.

Por outro lado, deve-se acolher a insurgência contra a multa aplicada em razão do não comparecimento à audiência de conciliação e a multa aplicada por suposta litigância de má-fé. Isso porque, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, para aplicação das multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave da parte. Com efeito, conferindo efetividade ao princípio da boa-fé, o art. 81 do CPC, prevê a possibilidade de o juiz, de ofício ou a requerimento, condenar o litigante de má-fé ao pagamento de multa. Segundo posicionamento desta Corte Regional, para a configuração de litigância de má-fé, revela-se necessária a demonstração de dolo da parte, ou seja, da adoção de uma conduta intencionalmente maliciosa e temerária, em desconformidade com o dever de lealdade. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0133024-96.2016.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. MARCELLA ARAÚJO DA NOVA BRANDÃO, E-DJF2R 28.6.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0009369-64.2016.4.02.0000, DJe 13.1.2017. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5042059-45.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.10.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5001879-22.2024.4.02.0000, Rel. Des Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 11.4.2024.

Ainda nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios.

No caso em exame, as circunstâncias apontadas na sentença não evidenciam conduta dolosa ou gravemente culposa da associação autora. O não comparecimento à audiência de conciliação foi precedido de manifestação de desinteresse na autocomposição, circunstância que, embora não dispense, por si só, a presença da parte no ato processual, afasta a conclusão de que a ausência tenha sido deliberadamente destinada a obstruir a atividade jurisdicional.

Do mesmo modo, a dificuldade de localização da associação no endereço informado nos autos, a desistência da prova pericial, a ausência à vistoria realizada pelo IBAMA e o ajuizamento de outras ações relacionadas ao mesmo empreendimento não demonstram, isolada ou conjuntamente, a intenção de alterar a verdade dos fatos, deduzir pretensão contra texto expresso de lei, provocar incidente manifestamente infundado ou utilizar o processo para alcançar objetivo ilegal. Tais circunstâncias podem revelar eventuais falhas na condução processual, mas não autorizam, sem demonstração concreta do elemento subjetivo, a imposição das sanções excepcionais decorrentes da má-fé.

A corroborar com essa orientação, traz-se à colação o seguinte entendimento:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES OAB. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.

1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé e o arbitramento de indenização em desfavor da OAB-RJ.

2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para aplicação das multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave da parte. Com efeito, conferindo efetividade ao princípio da boa-fé, o art. 81 do CPC, prevê a possibilidade de o juiz, de ofício ou a requerimento, condenar o litigante de má-fé ao pagamento de multa. Segundo posicionamento desta Corte Regional, para a configuração de litigância de má-fé, revela-se necessária a demonstração de dolo da parte, ou seja, da adoção de uma conduta intencionalmente maliciosa e temerária, em desconformidade com o dever de lealdade. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0133024-96.2016.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. MARCELLA ARAÚJO DA NOVA BRANDÃO, E-DJF2R 28.6.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0009369-64.2016.4.02.0000, DJe 13.1.2017. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5042059-45.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.10.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5001879-22.2024.4.02.0000, Rel. Des Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 11.4.2024.

3. Ainda nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 2077630, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 18.4.2024; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2423015, Rela. Mina. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 13.5.2024.

4. No caso dos autos, a omissão da OAB em comunicar a formalização do acordo na esfera administrativa, por si, não caracteriza a litigância de má-fé por parte da agravada, sendo que, à época do ajuizamento da ação executiva, eram devidas as anuidades cobradas.

[...]

6. Agravo de instrumento não provido.  

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5016276-52.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGIRO, julgado em 6.5.2026) – grifo nosso.

 

Em conclusão, verifico que a sentença merece parcial reforma apenas para afastar a multa aplicada em razão do não comparecimento à audiência de conciliação e a condenação por litigância de má-fé, bem como, por consequência, a condenação ao décuplo das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo-se, no mais, a improcedência dos pedidos autorais.

Descabe a condenação em honorários advocatícios da parte demandada em ação civil pública, quando inexistente má-fé, consoante fundamentação supra, por força da aplicação do art. 18 da Lei nº 7.347/85, não havendo que se falar, por essa razão, em majoração da verba em sede recursal.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002986506v2 e do código CRC 538309ef.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 06/08/2026, às 14:30:40

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 11:34:37.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002986507
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0165637-02.2017.4.02.5113/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. ATERRO SANITÁRIO. BIOMA MATA ATLÂNTICA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. REGULARIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA POR AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO.

1. Remessa necessária e apelação contra sentença que, nos autos da ação civil pública, julga improcedentes os pedidos autorais, bem como condena a associação autora ao pagamento de multa pelo não comparecimento à audiência de conciliação e, em razão da litigância de má-fé, ao décuplo das custas processuais e aos honorários advocatícios. Cinge-se a controvérsia em definir se: (i) o Decreto Estadual nº 46.122/2017 e o procedimento de licenciamento ambiental da CTDRS-TR observam os requisitos previstos na Lei nº 11.428/2006 para a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica; (ii) houve cerceamento de defesa em razão da alegada ausência de acesso aos arquivos vetoriais utilizados pelo IBAMA na vistoria realizada em 2025; (iii) devem ser afastadas a multa aplicada pelo não comparecimento à audiência de conciliação e a condenação por litigância de má-fé; e (iv) subsistem, por consequência, as condenações ao décuplo das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios.

2. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o reexame necessário imposto pelo artigo 19 da Lei nº 4.717 /65, que dispõe sobre a ação popular, também se aplica à ação civil pública, levando à segunda instância qualquer sentença de improcedência em ações dessa natureza, independentemente do valor da causa. Assim, dou por interposta a remessa necessária. Precedentes: STJ, 2ª Turma. AgInt no REsp 1596028/MG, Rel. Min.OG FERNANDES, DJe 26.9.2017. Neste TRF2: 5ª Turma Especializada, AC/RN 5047163-52.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 21.9.2022.

3. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/1988 preconiza, em seu art. 225, que o meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, de maneira que incumbe ao Poder Público e à coletividade o dever de preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O §1º, desse artigo, estabelece que compete ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

4. A Lei nº 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece que a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental (art. 10). No mesmo sentido, o Decreto Federal nº 99.274/90, ao regulamentar a Lei nº 6938/81, reforçou a necessidade de prévio licenciamento do órgão estadual competente integrante do SISNAMA para empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental (art. 17, caput). Também previu como competência do CONAMA a fixação de critérios básicos, segundo os quais serão exigidos estudos de impacto ambiental para fins de licenciamento, EIA/RIMA.

5. As Resoluções CONAMA n° 1/1986 e n° 237/1997 passaram a prever o licenciamento ambiental como matéria afeta à Política Nacional do Meio Ambiente, conforme previsto na Política Nacional do Meio Ambiente. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 0002738-02.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 28.9.2021.

6. Tais disposições encontram fundamento no princípio do poluidor/usuário-pagador, segundo o qual, aquele que realiza atividade causadora de degradação ambiental deve ser responsabilizado pela prevenção, controle e compensação das perdas ambientais ocasionadas pela atividade econômica. Nessa esteira, o empreendedor que se beneficia economicamente de atividades poluidoras deve, assim, arcar com os custos socioambientais delas resultantes, tendo em vista que estes ônus não podem ser transferidos à coletividade. Precedentes: STF, Tribunal Pleno, ADI 3378, Rel. Min. CARLOS BRITO, DJE 20.6.2008; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000691-94.2014.4.02.5120, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 23.8.2021.

7. As condicionantes representam motivos determinantes para a autorização da instalação do empreendimento, em caráter de controle, cuja observância conduz à possibilidade de concessão da Licença de Operação, ou seja, efetivo desenvolvimento da atividade objeto da licença. Os instrumentos de tutela ambiental - extrajudicial e judicial - são orientados por seus princípios basilares, quais sejam, Princípio da Solidariedade Intergeracional, da Prevenção, da Precaução, do Poluidor-Pagador, da Informação, da Participação Comunitária, dentre outros, tendo aplicação em todas as ordens de trabalho (prevenção, reparação e ressarcimento). Precedente: STJ, 1ª Turma, REsp 1.115.555, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 23.2.2011.

8. O Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA consistem em instrumentos técnico-científicos dirigidos à avaliação dos impactos ambientais de determinado empreendimento ou atividade potencialmente causadoras de significativa degradação, como atividade portuária. Por meio de tais estudos e documentos, apresentados no processo de licenciamento, o órgão ambiental competente para emissão da licença estabelece condicionantes ambientais que configuram medidas e restrições com o objetivo de evitar ou mitigar/compensar os impactos ambientais negativos e potencializar os positivos do empreendimento.

9. Dessa forma, o empreendedor que descumpre condicionantes das licenças ambientais está sujeito à aplicação das sanções penais e administrativas previstas na Lei Federal nº 9.605/1998, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados e eventuais passivos ambientais.

10. A existência do EIA/RIMA não é vinculativo à ocorrência de qualquer impacto ambiental, propriamente dito, mas exigido conforme o caso e pela análise do órgão licenciador, sem inobservância dos dispositivos legais e normativos quanto à classificação da dimensão do impacto do empreendimento, especialmente nas Resoluções CONAMA. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 0002738-02.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 13.8.2020.

11. A demanda na origem foi ajuizada objetivando a suspensão do Decreto Estadual nº 46.122/2017, que declarou de utilidade pública a área destinada à implantação da Central de Tratamento e Destinação de Resíduos Sólidos de Três Rios – CTDRS-TR, bem como das licenças ambientais concedidas no processo administrativo nº E-07/002.10751/2014. Para tanto, o demandante, ora recorrente, afirma que o empreendimento, por ser explorado por empresa privada, não se enquadra nas hipóteses de utilidade pública previstas na Lei nº 11.428/2006 para fins de supressão de vegetação da Mata Atlântica, razão pela qual seriam inválidos o referido decreto e o procedimento de licenciamento ambiental. Sustenta, ainda, a ausência de demonstração da inexistência de alternativa técnica e locacional e a existência de riscos ambientais relacionados à implantação do empreendimento e à sua proximidade com o Refúgio de Vida Silvestre Estadual do Médio Paraíba.

12. Após a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, o apelante interpôs recurso, sustentando, em síntese, que o Decreto Estadual nº 46.122/2017 não possui aptidão para sanar os vícios do licenciamento ambiental, por se tratar de empreendimento privado não enquadrado como serviço público, e que a sentença desconsiderou o acórdão proferido por esta Corte no AI nº 0009810-11.2017.4.02.0000, que reconheceu a inadequação das declarações de utilidade pública então existentes para autorizar a supressão de vegetação da Mata Atlântica. Alega, ainda, cerceamento de defesa pela ausência de acesso aos arquivos vetoriais utilizados pelo IBAMA, o descumprimento dos requisitos da Lei nº 11.428/2006, a desconsideração dos impactos sobre o Refúgio de Vida Silvestre Estadual do Médio Paraíba e a ilegalidade das sanções processuais impostas.

13. A despeito das decisões proferidas por esta Turma Especializada no Agravo de Instrumento nº 0009810-11.2017.4.02.0000, tais pronunciamentos foram proferidos em sede de tutela provisória, em contexto de cognição sumária, destinado precipuamente a evitar a supressão de vegetação da Mata Atlântica enquanto subsistissem dúvidas relevantes acerca da regularidade do licenciamento ambiental e do enquadramento jurídico do empreendimento. Não houve, naquela oportunidade, pronunciamento definitivo acerca da validade do Decreto Estadual nº 46.122/2017 nem do procedimento administrativo de licenciamento, questões que permaneceram submetidas ao exame do Juízo de origem após a completa instrução probatória. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 0009810-11.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 12.12.2017.

14. O julgamento de mérito, todavia, desenvolve-se em cenário processual substancialmente distinto daquele existente quando do julgamento da tutela provisória. Após o retorno dos autos à origem, foram produzidos novos elementos probatórios, inclusive a vistoria realizada pelo IBAMA por determinação desta Corte, permitindo o exame exauriente das questões técnicas relativas à supressão vegetal, ao procedimento de licenciamento e aos impactos ambientais do empreendimento. Nessas circunstâncias, a solução definitiva da controvérsia deve ser construída a partir do conjunto probatório integralmente produzido, sem que isso importe desconsideração da orientação cautelar anteriormente adotada. Dessa forma, não havia qualquer empecilho para que a sentença chegasse à conclusão da improcedência dos pedidos, considerando que o caso foi examinado pela decisão apelada em sede de cognição exauriente.

15. Ressalta-se que a finalidade da tutela provisória anteriormente deferida consistia em preservar a efetividade da proteção ambiental até que fossem produzidas as provas reputadas necessárias, em observância aos princípios da prevenção e da precaução. A posterior complementação da instrução processual, com a realização das diligências determinadas por esta Turma Especializada, permitiu o esclarecimento das circunstâncias fáticas que justificaram a adoção daquela medida cautelar, não se verificando, ao final, a ocorrência de supressão de vegetação em extensão superior aos limites legalmente relevantes nem elementos técnicos capazes de infirmar a regularidade do procedimento administrativo.

16. Impõe-se examinar o alcance do conceito de utilidade pública previsto no art. 3º, VII, "b", da Lei nº 11.428/2006. Nota-se que o referido dispositivo inclui no conceito de utilidade pública as obras essenciais de infraestrutura de interesse nacional destinadas aos serviços públicos de saneamento.  Portanto, tal dispositivo busca compatibilizar a proteção conferida ao Bioma Mata Atlântica com a implantação de obras essenciais de infraestrutura voltadas à satisfação de relevantes interesses coletivos, entre as quais se inserem aquelas destinadas aos serviços públicos de saneamento.

17. O referido dispositivo não afasta a tutela ambiental conferida ao bioma, mas admite, em caráter excepcional e mediante controle administrativo e ambiental, intervenções indispensáveis à concretização de outras políticas públicas igualmente protegidas pela ordem constitucional.

18. A interpretação do art. 3º, VII, "b", da Lei nº 11.428/2006 deve ser realizada de forma sistemática, em harmonia com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e com o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007).  Os mencionados diplomas demonstram que a gestão ambientalmente adequada dos resíduos sólidos constitui atividade de interesse público, diretamente relacionada à proteção da saúde pública, ao controle da poluição, à eliminação de lixões e à concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

19. Sob essa perspectiva, o elemento juridicamente relevante para incidência do art. 3º, VII, "b", da Lei nº 11.428/2006 não reside, isoladamente, na natureza jurídica da pessoa responsável pela execução material da atividade, mas na efetiva destinação da infraestrutura à consecução de finalidade pública de saneamento ambiental, desde que observados os requisitos específicos previstos na própria Lei da Mata Atlântica e no procedimento de licenciamento ambiental.

20. Não se ignora que, em sede de tutela provisória, esta Turma Especializada adotou interpretação mais restritiva quanto ao enquadramento do empreendimento na hipótese prevista pelo art. 3º, VII, "b", da Lei nº 11.428/2006, determinando a suspensão da supressão de vegetação até o completo esclarecimento das questões técnicas e jurídicas então controvertidas. Contudo, a cognição exauriente própria do julgamento de mérito, aliada à evolução do conjunto probatório e ao exame sistemático da legislação ambiental incidente, permite, em sede de exame aprofundado das questões, que o Decreto Estadual nº 46.122/2017 revela-se compatível com a finalidade do art. 3º, VII, "b", da Lei nº 11.428/2006, considerada a natureza da infraestrutura implantada, sua inserção na política pública de gestão de resíduos sólidos e a demonstração de sua viabilidade ambiental no procedimento administrativo.

21. O empreendimento se destina ao tratamento e à disposição ambientalmente adequada de resíduos sólidos. Dessa forma, consoante já asseverado, o caráter público está configurado, ressaltando-se que a finalidade pública perseguida não se confunde com a natureza jurídica da pessoa responsável pela execução material da atividade, conforme descrito no Estudo de Impacto Ambiental – EIA da CTDRS-TR, elaborado em junho de 2015 (evento 73, DOC93 e seguintes, da ACP nº 0059185-02.2016.4.02.5113), finalidade posteriormente submetida às sucessivas etapas do licenciamento ambiental, culminando na expedição da Licença de Operação IN000318, de 12.5.2017 (evento 73, DOC85, da ACP nº 0059185-02.2016.4.02.5113).

22. O art. 14 da mencionada legislação estabelece que a supressão de vegetação primária e secundária em estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, ao passo que a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser suprimida nas hipóteses de utilidade pública e interesse social. Em qualquer caso, exige-se a devida caracterização e motivação em procedimento administrativo próprio, bem como a inexistência de alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto. O seu 3º do referido dispositivo determina que, na proposta de declaração de utilidade pública fundada no art. 3º, VII, “b”, da Lei nº 11.428/2006, o proponente indique, de forma detalhada, a alta relevância e o interesse nacional da obra.

23. Tal dispositivo foi observado no caso dos autos, uma vez que a implantação da CTDRS-TR foi precedida de sucessivas avaliações técnicas e ambientais, entre as quais a Instrução Técnica CEAM/DILAM nº 04/2015, destinada à elaboração do EIA/RIMA, o Estudo de Impacto Ambiental elaborado em junho de 2015 e o Parecer Técnico de Licença Prévia CEAM nº 14/16, de 16.2.2016, que subsidiaram a expedição das licenças prévia, de instalação e de operação.

24. Consoante já ressaltado, o empreendimento se destina ao tratamento e à disposição ambientalmente adequada de resíduos sólidos, atividade vinculada à proteção da saúde pública e do meio ambiente, conforme descrito no EIA da CTDRS-TR (evento 73, DOC93 e seguintes, da ACP nº 0059185-02.2016.4.02.5113).

25. À luz de tal discussão, a jurisprudência reconhece que a supressão de vegetação da Mata Atlântica não se reveste de ilegalidade quando amparada por autorização válida do órgão ambiental competente e realizada em conformidade com a Lei nº 11.428/2006. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que a existência de autorizações e licenças regularmente expedidas pelo órgão competente afasta a ilegalidade da intervenção, não podendo a atuação administrativa ser desconstituída sem elementos concretos capazes de infirmar a validade dos atos administrativos praticados. Precedente: TRF4, 3ª Turma, AC 5000519-15.2013.4.04.7200, Rel. Des. Fed. ROGERIO FAVRETO, DJE 28.4.2026.

26. Tal orientação se aplica à hipótese dos autos, visto que, embora a apelante sustente a invalidade do licenciamento ambiental da CTDRS-TR, os demandados demonstraram a realização de sucessivas etapas de avaliação ambiental, com vistorias, EIA/RIMA, pareceres técnicos e expedição das licenças prévia, de instalação e de operação pelo INEA. Vale registrar que a instrução foi complementada por nova vistoria do IBAMA, realizada por determinação desta Corte, que não constatou supressão de vegetação em estágio médio ou avançado superior ao limite de três hectares nem identificou indícios de supressões recentes de vegetação nativa (evento 508/1º grau).

27. Além disso, a existência de estudos e avaliações ambientais ao longo de todas as etapas do licenciamento foi comprovada pelos recorridos, como se verifica a partir dos seguintes documentos: (i) Relatório de Vistoria INEA nº CEAMRVT 514/15, de 5.2.2015; (ii) Instrução Técnica CEAM/DILAM nº 04/2015, destinada à elaboração do EIA/RIMA; (iii) Estudo de Impacto Ambiental – EIA, elaborado em junho de 2015; (iv) Parecer Técnico de Licença Prévia CEAM nº 14/16, de 16.2.2016; (v) Licença Prévia IN033586, de 7.3.2016; (vi) Parecer Técnico de Licença de Instalação INEA nº 0052/16; (vii) Licença de Instalação IN037543, de 18.11.2016; (viii) Licença de Operação IN000318, de 12.5.2017; (ix) Relatório de Vistoria INEA REVIS MEP nº 04/2017, de 5.9.2017; e (x) Parecer Técnico de Autorização Ambiental INEA nº GELANI-AA-011/17, de 11.9.2017. Nesse cenário, diante da sucessiva realização de vistorias, estudos de impacto ambiental, pareceres técnicos e análises administrativas que subsidiaram a expedição das licenças prévia, de instalação e de operação, subsiste a presunção de legitimidade e regularidade do procedimento de licenciamento ambiental da CTDRS-TR, não afastada por prova técnica em sentido contrário.

28. Sob esse prisma, verifica-se que não subsiste a alegação de invalidade do licenciamento ambiental por ausência dos requisitos previstos na Lei nº 11.428/2006, porquanto, além do enquadramento do empreendimento como obra de infraestrutura destinada ao saneamento, a instrução processual não demonstrou a ocorrência de supressão vegetal em extensão capaz de exigir a anuência prévia do IBAMA. Outrossim, conforme já consignado, a nova vistoria determinada por esta Corte e realizada pela referida autarquia federal concluiu que a supressão de vegetação da Mata Atlântica em estágio médio ou avançado de regeneração foi inferior a três hectares e que não havia indícios de supressões recentes de vegetação nativa.

29. Também não prospera a alegação de que foram desconsiderados os impactos do empreendimento sobre o Refúgio de Vida Silvestre Estadual do Médio Paraíba. O Decreto Estadual nº 45.269/2015 não criou unidade de conservação, limitando-se a delimitar área de estudos para sua futura instituição e a estabelecer limitação administrativa provisória, cujo próprio regime admitia o afastamento excepcional das restrições mediante prévia anuência do INEA. Nota-se que a sentença considerou essa anuência suprida no curso do procedimento de licenciamento. Impõe-se acrescer que a posterior criação da unidade de conservação pelo Decreto Estadual nº 45.659/2016 também não tornou automaticamente incompatíveis as atividades privadas existentes na área, tendo o ato normativo atribuído ao INEA a disciplina das condições de coexistência entre o Refúgio e o uso das propriedades particulares. Conforme registrado nos autos, o órgão gestor realizou vistoria e não identificou impactos que impedissem a continuidade do empreendimento. Portanto, não há, assim, elemento técnico concreto capaz de demonstrar incompatibilidade entre a operação da CTDRS-TR e os objetivos de proteção da unidade de conservação.

30. Dessa forma, inexiste prova técnica capaz de infirmar as conclusões dos órgãos ambientais competentes ou de demonstrar concretamente a desconformidade dos atos administrativos com a Lei nº 11.428/2006, razão pela qual não há fundamento para a invalidação do licenciamento.

31. O órgão ministerial, em seu parecer, destacou que a CTDRS-TR permitiu a desativação de lixão irregular que funcionava há cerca de trinta anos e possibilitou a adequação do Município de Três Rios às exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Tal circunstância evidencia que o empreendimento não se destina exclusivamente à satisfação de interesse econômico privado, mas desempenha atividade diretamente relacionada à destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos e à proteção da saúde pública e do meio ambiente, reforçando a relevância pública da finalidade perseguida, independentemente da natureza jurídica da empresa responsável por sua execução material.

32. Não se verifica, igualmente, cerceamento de defesa em razão da alegada ausência de disponibilização dos arquivos vetoriais utilizados pelo IBAMA. O juízo de origem adotou providências para viabilizar o acesso aos dados técnicos e concedeu prazo para que a associação autora os obtivesse diretamente perante a Superintendência do IBAMA, não havendo demonstração de que tenha realizado as diligências necessárias e encontrado efetiva resistência da autarquia. A alegação de prejuízo mostra-se ainda menos consistente diante do histórico processual, uma vez que a própria autora desistiu da prova pericial anteriormente deferida e, posteriormente, não compareceu à vistoria técnica realizada pelo IBAMA em cumprimento à determinação desta Corte no AI nº 5014265-21.2023.4.02.0000.

33. Por outro lado, deve-se acolher a insurgência contra a multa aplicada em razão do não comparecimento à audiência de conciliação e a multa aplicada por suposta litigância de má-fé. Isso porque, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, para aplicação das multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave da parte. Com efeito, conferindo efetividade ao princípio da boa-fé, o art. 81 do CPC, prevê a possibilidade de o juiz, de ofício ou a requerimento, condenar o litigante de má-fé ao pagamento de multa. Segundo posicionamento desta Corte Regional, para a configuração de litigância de má-fé, revela-se necessária a demonstração de dolo da parte, ou seja, da adoção de uma conduta intencionalmente maliciosa e temerária, em desconformidade com o dever de lealdade. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0133024-96.2016.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. MARCELLA ARAÚJO DA NOVA BRANDÃO, E-DJF2R 28.6.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0009369-64.2016.4.02.0000, DJe 13.1.2017. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5042059-45.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.10.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5001879-22.2024.4.02.0000, Rel. Des Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 11.4.2024.

34. Ainda nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios.

35. No caso em exame, as circunstâncias apontadas na sentença não evidenciam conduta dolosa ou gravemente culposa da associação autora. O não comparecimento à audiência de conciliação foi precedido de manifestação de desinteresse na autocomposição, circunstância que, embora não dispense, por si só, a presença da parte no ato processual, afasta a conclusão de que a ausência tenha sido deliberadamente destinada a obstruir a atividade jurisdicional.

36. Do mesmo modo, a dificuldade de localização da associação no endereço informado nos autos, a desistência da prova pericial, a ausência à vistoria realizada pelo IBAMA e o ajuizamento de outras ações relacionadas ao mesmo empreendimento não demonstram, isolada ou conjuntamente, a intenção de alterar a verdade dos fatos, deduzir pretensão contra texto expresso de lei, provocar incidente manifestamente infundado ou utilizar o processo para alcançar objetivo ilegal. Tais circunstâncias podem revelar eventuais falhas na condução processual, mas não autorizam, sem demonstração concreta do elemento subjetivo, a imposição das sanções excepcionais decorrentes da má-fé. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5016276-52.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGIRO, julgado em 6.5.2026. 

37. Apelação e remessa necessária providas em parte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002986507v3 e do código CRC 4baab43a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 06/08/2026, às 14:30:42

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/08/2026

Apelação Cível Nº 0165637-02.2017.4.02.5113/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PROCURADOR(A): ANAIVA OBERST CORDOVIL

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: VILMAR LUIZ GRACA GONCALVES por UNIAO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA por ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/08/2026, na sequência 22, disponibilizada no DE de 20/07/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO . PRESIDIU ESTE JULGAMENTO O DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO. PRESENTES FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES, O DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALFREDO HILÁRIO E O JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO, EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026 E DO ATO PRES/TRF2 Nº 419, DE 24/07/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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