Apelação Cível Nº 0165637-02.2017.4.02.5113/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de remessa necessária e de apelação, atribuídas a minha relatoria por prevenção, interpostas pelo INSTITUTO AMBIENTAL CONSERVACIONISTA 5º ELEMENTO (NADIA OLIVEIRA PEGADO – OAB/RJ 153.678; MAGNO NEVES BARBOSA – OAB/RJ 81.674) contra sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta ABBY ILHARCO MAGALHAES, da 1ª Vara Federal de Três Rios/RJ, a qual, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo recorrente em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE – INEA e da UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., julga improcedentes os pedidos de suspensão do Decreto Estadual nº 46.122/2017, que declarou de utilidade pública a área destinada ao empreendimento da Central de Tratamento e Destinação de Resíduos Sólidos de Três Rios (CTDRS-TR), bem como das licenças ambientais concedidas no processo administrativo nº E-07/002.10751/2014, condenando a associação autora e seus diretores ao pagamento do décuplo das custas processuais e de honorários advocatícios, em razão da caracterização de litigância de má-fé.
A mencionada sentença julgou conjuntamente as quatro ações civis públicas conexas, tendo em vista que a controvérsia em ambas está relacionada à implantação e ao funcionamento da Central de Tratamento e Destinação de Resíduos Sólidos de Três Rios – CTDRS-TR. As três primeiras foram ajuizadas pelo Instituto Ambiental Conservacionista 5º Elemento: (i) a ACP nº 0059185-02.2016.4.02.5113 questiona a fase inicial do licenciamento ambiental, especialmente a licença prévia, o Parecer Técnico CEAM nº 14/16, a supressão de vegetação da Mata Atlântica sem prévia manifestação do IBAMA e a possibilidade de reconhecimento da utilidade pública ou do interesse social do empreendimento; (ii) a ACP nº 0165637-02.2017.4.02.5113 impugna a fase de implantação da CTDRS-TR, postulando a paralisação das obras, o cancelamento do EIA/RIMA e a anulação do licenciamento ambiental; (iii) e a presente ACP nº 0201833-68.2017.4.02.5113 volta-se especificamente contra o Decreto Estadual nº 46.122/2017, que declarou a área do empreendimento de utilidade pública para fins de supressão de vegetação da Mata Atlântica, e contra as licenças ambientais concedidas no processo administrativo nº E-07/002.10751/2014. A quarta demanda, ACP nº 5001038-19.2021.4.02.5113, foi originalmente ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro perante a Justiça Estadual e posteriormente remetida à Justiça Federal, tendo por objeto a destinação adequada dos resíduos de construção civil e de poda produzidos no Município de Petrópolis, o encerramento do recebimento desses materiais no aterro controlado de Pedro do Rio e a remediação da respectiva área.
A referida prevenção decorre da correlação entre o presente recurso e o agravo de instrumento nº 5014265-21.2023.4.02.0000 (baixado em 8.10.2024) e julgado, em 12.8.2024, nos termos da ementa transcrita a seguir:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. ATERRO SANITÁRIO. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. BIOMA DA MATA ATLÂNTICA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE NA ORIGEM DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE.
1. Agravo de instrumento contra decisão que indefere a diligências requeridas pela demandante. Cinge-se a controvérsia em definir se devem ser deferidas as diligências requeridas pela recorrente, com a finalidade de comprovar houve avanço nas áreas de vegetação de Mata Atlântica demarcadas pelo IBAMA e não observância à decisão deste TRF2 que determinou que não ocorresse a supressão de vegetação do bioma Mata Atlântica para implantação do empreendimento.
2. A produção de prova no processo tem a finalidade de orientar o julgador na condução da causa. Cabe a ele, segundo preconiza o art. 370 do CPC/2015, ordenar as providências que entender pertinentes para a solução da controvérsia e indeferir aquelas medidas que se mostrarem desnecessárias à formação de sua convicção. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no Ag em RESP 485.651, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE de 12.3.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5004453-57.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 22.4.2021.
3. No entanto, incumbe ao juiz verificar se de fato as diligências requeridas se mostram desnecessárias para solução da lide, o que não parece ser o caso. Isso porque a demanda foi ajuizada pelo ora agravante objetivando, em síntese, o cancelamento de licença concedida em favor do empreendimento, que não observou o cumprimento da regra contida na legislação ambiental, e com a oitiva dos órgãos ambientais sobre a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica, como condição de viabilidade ambiental do empreendimento, reconhecendo-se a impossibilidade de concessão de utilidade pública ou o interesse social para fins de supressão de vegetação pelo do empreendimento privado.
4. A agravante apontou em sua peça inaugural que o processo administrativo E- 07/002.10751/2014 tem como objeto o licenciamento de uma Central de Tratamento e Destinação de Resíduos Sólidos no Município de Três Rios (CTDRS-TR) para a implantação de um Aterro Sanitário de Resíduos Sólidos Urbanos, na Rodovia BR-040, Km 17, em localidade conhecida como Sítio São Jorge. Destaca que tal empreendimento apresenta inúmeros vícios insanáveis e que o INEA ignorou a lei e emitiu, em 7.3.2016, a Licença Prévia nº IN033586 para o empreendimento da empresa privada agravada, sem a consulta obrigatória e prévia do IBAMA sobre a supressão de vegetação do bioma Mata Atlântica existente na área do empreendimento.
5. No bojo do agravo de instrumento nº 0009810-11.2017.4.02.0000, conexo ao feito principal, esta Turma Especializada decidiu, em sede de tutela de urgência recursal, que a declaração de utilidade pública emitida pelo Município de Três Rios não corresponde ao exigido pelo art. 3ª, VII, "b" c/c art. 14, ambos da Lei nº 11.428/2006 - Bioma Mata Atlântica, que trata da declaração de utilidade pública para obras essenciais de infraestrutura de interesse nacional destinadas a serviços públicos de transporte, saneamento e energia, a ser fornecida pelo poder público federal ou dos Estados; tampouco corresponde ao disposto no art. 3º, VII, "b", da Lei da Lei 12.651/2012 - Código Florestal. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 0009810-11.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGIERO, DJF2R 19.9.20217.
6. No mesmo agravo de instrumento, este Tribunal Regional deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora instituto agravante naqueles autos no sentido de que a demandada deveria abster-se de suprimir a vegetação do Bioma Mata Atlântica, em atenção ao disposto no art. 3º, VII, "b", c/c art. 14, da Lei nº 11.428/2006. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 0009810-11.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 12.12.2017.
7. Esta Corte Regional já decidiu que se revela imperiosa a produção de provas e a realização de diligências nas hipóteses em que o Poder Judiciário se depara com demandas ambientais complexas, tais, como, as que têm como finalidade apurar a responsabilidade diante da repercussão ambiental de instalação de empreendimentos em Área de Preservação Permanente – APP, com grande relevância ecológica. Nessas circunstâncias, não se mostra apenas imprescindível que a produção de prova técnica que seja relevante para solução do litígio, como também que tal diligência seja esclarecedora tanto para as partes, como também para o magistrado. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5004809-47.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 19.7.2023.
8. A autarquia ambiental elaborou parecer (evento 1; OUT5/ Proc. nº 0165637-02.2017.4.02.5113) no qual delimitou as áreas de vegetação de Mata Atlântica, tendo assentado que a alteração no projeto inicial previsto no EIA/RIMA demandaria sua manifestação se ultrapassasse o limite de 3,0 hectares.
9. A agravante apresentou nos autos imagens atuais do empreendimento extraídas do Google em comparação com as imagens constantes do parecer do IBAMA e do EIA/RIMA não qual defende que a empresa agravada avançou nas áreas de vegetação de Mata Atlântica demarcadas pelo IBAMA. Em razão disso, entendeu que deveriam ser realizadas novas diligências para apurar possível descumprimento da decisão judicial proferida por esta Corte Regional.
10. Sob esse prisma, verifica-se que as imagens colacionadas podem indicar, em um primeiro momento, o avanço em direção à Mata Atlântica pela agravada, o que deve ser confirmado por meio de análise técnica produzida pelos órgãos ambientais competentes. Em outras palavras, existindo indícios razoáveis de descumprimento das normas ambientais, tais fatos devem ser devidamente apurados na origem, sobretudo considerando que eventual avanço na área de APP pode representar descumprimento de decisão judicial proferida por este Tribunal, sendo necessária a realização das diligências apontadas pela agravante. Além disso, o princípio ambiental da precaução e a complexidade do caso corroboram com a necessidade de produção de novas provas.
11. Esta Turma Especializada acolheu a questão de ordem sobre a concessão do efeito suspensivo, em razão da necessidade de produção de novas provas no feito. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, QO 5014265-21.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 9.10.2023.
12. Ressalta-se que o órgão ministerial, em seu parecer, asseverou que “a decisão agravada viola os princípios constitucionais e internacionais da precaução e da prevenção, à medida que expõe a referida região de Três Rios a fundada probabilidade de grave risco ambiental”, de modo que, “para afastar o risco de grave dano ambiental, que comprometa a qualidade de vida da população local, no entorno do CTR Três Rios, em prestígio aos Princípios da Precaução e da Prevenção, presentes na Constituição Brasileira e em Normas Internacionais incorporadas ao ordenamento brasileiro, mostra-se imprescindível o provimento do pedido veiculado pelo Instituto agravante”.
13. Agravo de instrumento provido.
Na origem, o demandante postula: (i) a suspensão do Decreto Estadual nº 46.122/2017, que declarou a área do empreendimento da União Norte Fluminense de utilidade pública para fins de supressão de vegetação de Mata Atlântica; (ii) a suspensão das licenças ambientais concedidas no processo administrativo nº E-07/002.10751/2014 e a paralisação do respectivo procedimento administrativo; (iii) ao final, a declaração de nulidade do referido decreto e a intimação do IBAMA e do DNIT para manifestação acerca de eventual interesse em integrar a lide.
Como causa de pedir, sustenta que a União Norte Fluminense Engenharia e Comércio Ltda. promove, perante o INEA, o licenciamento ambiental de empreendimento privado destinado à implantação da Central de Tratamento e Destinação de Resíduos Sólidos de Três Rios (CTDRS-TR), cuja execução envolve a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica. Sustenta que o Decreto Estadual nº 46.122/2017, que declarou a área do empreendimento de utilidade pública para fins de supressão vegetal, é nulo por violação à Lei nº 11.428/2006, uma vez que o aterro sanitário possui natureza privada e não se enquadra nas hipóteses legais de utilidade pública ou interesse social previstas para a supressão de vegetação primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. Afirma que a declaração de utilidade pública não poderia ser utilizada para convalidar as licenças ambientais anteriormente expedidas, as quais teriam autorizado irregularmente a supressão vegetal, tampouco poderia encontrar fundamento na Lei nº 12.651/2012, por ser a Lei da Mata Atlântica norma especial aplicável à hipótese. Aduz, ainda, que não foram demonstradas a inexistência de alternativa técnica e locacional nem a alta relevância e o interesse nacional exigidos pelo art. 14 da Lei nº 11.428/2006, destacando que o próprio IBAMA teria apontado a vulnerabilidade ambiental da área e os riscos decorrentes da implantação do empreendimento, inclusive quanto à vegetação da Mata Atlântica e aos corpos hídricos contribuintes do Rio Paraíba do Sul. Defende, por fim, a incidência dos princípios da precaução, da prevenção e da prevalência da proteção ambiental, sob o argumento de que a continuidade do licenciamento e da implantação do aterro sanitário pode ocasionar danos ambientais graves e irreversíveis, devendo o interesse coletivo à preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado prevalecer sobre o interesse econômico privado da empresa responsável pelo empreendimento.
A sentença julga improcedentes os pedidos remanescentes, inicialmente, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro, sob o fundamento de que os atos impugnados são atribuídos ao INEA, autarquia dotada de personalidade jurídica e capacidade processual próprias. Consigna que, diante da decisão saneadora anteriormente proferida e não impugnada oportunamente, a controvérsia fica restrita aos pedidos de suspensão do Decreto Estadual nº 46.122/2017, que declarou a área do empreendimento de utilidade pública para fins de supressão de vegetação da Mata Atlântica, e das licenças ambientais concedidas no processo administrativo nº E-07/002.10751/2014, notadamente a licença de operação. No mérito, afasta a alegada incompatibilidade entre o empreendimento e a área destinada à criação do Refúgio de Vida Silvestre Estadual do Médio Paraíba, ao fundamento de que o Decreto Estadual nº 45.269/2015 apenas delimitou área de estudos para a futura instituição da unidade de conservação e admitiu, excepcionalmente, o afastamento das limitações administrativas mediante prévia anuência do INEA, providência que reputa suprida desde a emissão do Parecer Técnico de Licença Prévia CEAM nº 14/16. Acrescenta que a posterior criação da unidade de conservação pelo Decreto Estadual nº 45.659/2016 não inviabiliza o empreendimento, uma vez que o ato atribui ao INEA a disciplina das condições de coexistência entre o Refúgio e o uso das propriedades privadas, prevendo, em caso de incompatibilidade, a possibilidade de desapropriação pelo Poder Público. Reconhece, ainda, a validade do Decreto Estadual nº 46.122/2017, por entender que o art. 14 da Lei nº 11.428/2006 admite a supressão de vegetação primária ou secundária, inclusive em estágio avançado de regeneração, nas hipóteses de utilidade pública, e que a Central de Tratamento e Destinação de Resíduos Sólidos de Três Rios se enquadra no conceito de obra de infraestrutura destinada ao saneamento previsto no art. 3º, VII, “b”, da Lei da Mata Atlântica. Assinala, ademais, que não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública na escolha do local mais conveniente para a instalação do empreendimento, por se tratar de matéria inserida no âmbito da discricionariedade administrativa. Quanto à regularidade do licenciamento ambiental, registra que o próprio IBAMA informou inicialmente ser desnecessária sua anuência prévia para a supressão vegetal, diante da extensão da área afetada, incumbindo à associação autora demonstrar que a intervenção em vegetação da Mata Atlântica em estágio médio ou avançado de regeneração ultrapassaria o limite de três hectares previsto no Decreto nº 6.660/2008. Ressalta que a autora não se desincumbiu desse ônus e desistiu da prova pericial anteriormente requerida. Destaca, contudo, que, após a reabertura da instrução determinada pelo TRF2 no AI nº 5014265-21.2023.4.02.0000, nova vistoria realizada pelo IBAMA concluiu não ter ocorrido supressão de vegetação da Mata Atlântica superior a três hectares, tampouco terem sido identificados indícios de supressões recentes de vegetação nativa. Considera, ainda, que os réus comprovaram a realização de estudos ambientais ao longo das sucessivas etapas do licenciamento, incluindo vistorias, EIA/RIMA, pareceres técnicos e as licenças prévia, de instalação e de operação, razão pela qual conclui pela subsistência da presunção de regularidade do procedimento administrativo. Por fim, reconhece a litigância de má-fé da associação autora, considerando, em conjunto, a dificuldade de sua localização no endereço informado nos autos, o não comparecimento à audiência de conciliação, a desistência da prova pericial anteriormente requerida, a posterior interposição de recurso para reabrir a instrução probatória, a ausência injustificada na vistoria realizada pelo IBAMA e o ajuizamento de sucessivas demandas semelhantes. Entende que tais circunstâncias revelam comportamento processual contraditório e desidioso, apto a dificultar a atuação jurisdicional e a regular solução da controvérsia. Em consequência, condena a associação autora e seus diretores responsáveis ao pagamento do décuplo das custas processuais e de honorários advocatícios fixados, por apreciação equitativa, em R$ 10.000,00 por demanda.
Em suas razões recursais (evento 174/1º grau), o Instituto Ambiental Conservacionista 5º Elemento sustenta, em síntese, que: (i) a sentença desconsiderou os efeitos vinculantes das decisões proferidas pelo TRF2 no Agravo de Instrumento nº 0009810-11.2017.4.02.0000, que reconheceram a impossibilidade de utilização das declarações de utilidade pública para autorizar a supressão de vegetação da Mata Atlântica por empreendimento privado; (ii) o Decreto Estadual nº 46.122/2017 não possui aptidão para sanar os vícios originários do licenciamento ambiental, por se tratar de empreendimento privado não enquadrado como serviço público; (iii) houve cerceamento de defesa, diante da ausência de disponibilização efetiva dos arquivos vetoriais (Shapefiles) utilizados pelo IBAMA na vistoria realizada em 2025; (iv) o licenciamento ambiental permanece inválido por ausência dos requisitos previstos na Lei nº 11.428/2006, sobretudo quanto à inexistência de utilidade pública e de demonstração de inexistência de alternativa técnica e locacional; (v) houve desconsideração dos impactos sobre a Unidade de Conservação Refúgio de Vida Silvestre Estadual do Médio Paraíba e dos riscos ambientais relacionados ao empreendimento; (vi) é indevida a multa aplicada pelo não comparecimento à audiência de conciliação; e (vii) também deve ser afastada a condenação por litigância de má-fé, bem como as condenações em custas e honorários advocatícios, por inexistirem as hipóteses previstas na legislação processual.
Contrarrazões da UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. (evento 190/1º grau), pugnando pelo não provimento da apelação, sustentando, em síntese, que: (i) o empreendimento foi regularmente licenciado pelo INEA; (ii) as decisões proferidas pelo TRF2 limitaram-se a impedir novas supressões de vegetação, não inviabilizando a operação da CTDRS-TR; (iii) não houve cerceamento de defesa, pois os arquivos técnicos permaneceram disponíveis para consulta junto ao IBAMA; (iv) o empreendimento atende relevante interesse público relacionado à destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos da região; e (v) deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé diante da conduta processual da associação autora.
Contrarrazões do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE – INEA (evento 191/1º grau), pugnando pelo não provimento da apelação, argumentando, em síntese, que: (i) inexiste cerceamento de defesa; (ii) o Decreto Estadual nº 46.122/2017 é compatível com a Lei nº 11.428/2006; (iii) o procedimento de licenciamento ambiental observou a legislação aplicável; (iv) a vistoria realizada pelo IBAMA confirmou a regularidade da supressão vegetal; e (v) deve ser integralmente mantida a sentença recorrida, inclusive quanto às sanções impostas por litigância de má-fé.
Parecer do MPF (evento 7), no qual opina pelo não provimento da apelação, ressaltando que a sentença está em consonância com o entendimento anteriormente adotado pelo Ministério Público Federal nas ações civis públicas conexas e requerendo o encaminhamento dos autos ao Tribunal para apreciação do recurso. O órgão ministerial assevera, em síntese, que: (i) após a decisão saneadora do evento 299, não impugnada, remanesceram apenas os pedidos de suspensão do Decreto Estadual nº 46.122/2017, que declarou a área do empreendimento de utilidade pública para fins de supressão de vegetação da Mata Atlântica, e das licenças ambientais concedidas no processo administrativo nº E-07/002.10751/2014, notadamente a licença de operação; (ii) o Decreto Estadual nº 45.269/2015 não criou unidade de conservação, mas apenas delimitou área de estudos para a futura instituição do Refúgio de Vida Silvestre Estadual do Médio Paraíba, admitindo o afastamento excepcional da limitação administrativa provisória mediante anuência do INEA, posteriormente suprida pela concessão da licença prévia e pelas demais fases do licenciamento; (iii) após a efetiva criação da unidade de conservação, o órgão gestor realizou vistoria e manifestou nada ter a opor ao empreendimento, por não identificar impactos sobre a área protegida; (iv) o Decreto Estadual nº 46.122/2017 não viola a Lei nº 11.428/2006, tendo em vista que a atividade de aterro sanitário constitui obra de infraestrutura destinada ao saneamento e à gestão de resíduos, caracterizando-se como de utilidade pública; (v) a vistoria realizada pelo IBAMA em 2025 constatou que a supressão de vegetação em estágio médio ou avançado foi inferior a três hectares, totalizando 0,2258 ha, o que torna dispensável a anuência prévia da autarquia federal e afasta a alegada ilegalidade do licenciamento conduzido pelo INEA; (vi) não houve cerceamento de defesa quanto ao acesso aos arquivos vetoriais (Shapefiles), pois o juízo determinou sua disponibilização e concedeu prazo para que a autora obtivesse os dados diretamente na Superintendência do IBAMA, não tendo o Instituto demonstrado a realização das diligências necessárias, além de não ter comparecido à vistoria técnica e de ter desistido anteriormente da prova pericial judicial; (vii) a tentativa de reabrir a discussão técnica após a desistência da perícia e a ausência na vistoria configura conduta protelatória, e não prejuízo ao exercício da defesa; e (viii) deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé, diante do comportamento processual da associação autora, caracterizado por ausências injustificadas em audiências e vistorias, desistência da prova pericial após seu deferimento e manutenção da sede em local abandonado, circunstâncias que teriam dificultado a atuação do Poder Judiciário. Ressalta, por fim, que a CTDRS-TR permitiu a desativação de lixão irregular existente há cerca de trinta anos e a adequação do Município de Três Rios à Política Nacional de Resíduos Sólidos.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002986505v2 e do código CRC 36a2fb1b.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 06/08/2026, às 14:30:39