Apelação Cível Nº 5024317-11.2023.4.02.5001/ES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por UNIÃO FEDERAL, em face do v. acórdão (evento 105), que deu parcial provimento à apelação interposta por ORTOMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, para declarar o direito de recolher o IRPJ e a CSLL, com base na aplicação do percentual de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) sobre a receita bruta auferida em virtude dos serviços hospitalares por ele prestados (procedimentos de natureza anestesiológica nas cirurgias das quais participa), a partir de outubro de 2023, ficando expressamente excluídas as atividades não descritas no art. 15 da Lei n. 9.249/1995, como, por exemplo, as consultas médicas e serviços administrativos, além dos serviços hospitalares prestados em locais que não comprovem o atendimento às normas da ANVISA.
Alega (evento 114), em suma, que o v. acórdão foi omisso quanto aos seguintes pontos: 1) não há comprovação do cumprimento das normas da ANVISA em relação a nenhum dos locais em que são prestados serviços pelo autor; 2) não é licito reconhecer o direito sob comprovação futura; e 3) quanto aos argumentos que descaracterizam a sociedade de sua natureza empresária, ainda que registrada formalmente na junta comercial.
Contrarrazões (evento 120).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por UNIÃO FEDERAL, em face do v. acórdão (evento 105), que deu parcial provimento à apelação interposta por ORTOMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, para declarar o direito de recolher o IRPJ e a CSLL, com base na aplicação do percentual de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) sobre a receita bruta auferida em virtude dos serviços hospitalares por ele prestados (procedimentos de natureza anestesiológica nas cirurgias das quais participa), a partir de outubro de 2023, ficando expressamente excluídas as atividades não descritas no art. 15 da Lei n. 9.249/1995, como, por exemplo, as consultas médicas e serviços administrativos, além dos serviços hospitalares prestados em locais que não comprovem o atendimento às normas da ANVISA.
O acórdão (evento 105) embargado restou assim ementado:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. LEI 9.249 /1995. SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE NATUREZA HOSPITALAR. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO COM PERCENTUAIS REDUZIDOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIROS. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. ATIVIDADES NÃO DESCRITAS NO ART. 15 DA LEI N. 9.249/1995 EXCLUÍDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação em face da sentença proferida nos autos da ação sob procedimento comum ajuizada por ORTOMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA em face da União Federal, que tem por objeto a declaração de exigibilidade tributária a menor cumulada com repetição de indébito, em razão de sua situação de prestadora de serviços hospitalares, na forma do artigo 15, III, “a” c/c artigo 20, ambos da Lei nº 9.249/1995, que lhe permitem o recolhimento do IRPJ e da CSLL no montante de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) da receita bruta auferida mensalmente, respectivamente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia diz respeito à interpretação quanto ao atendimento das exigências da ANVISA, para aplicação dos percentuais de 8% e 12%, de IRPJ e de CSLL, pretendidos pela impetrante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, isto é, deve ser realizada a análise da atividade do contribuinte.
4. A jurisprudência não é pacífica quanto ao critério de definição do atendimento às normas da ANVISA, nos casos em que a pessoa jurídica contribuinte presta seus serviços em estabelecimento de terceiros.
5. A prova exigida deve ser adequada ao caso a ser julgado. Sob a ótica do direito administrativo, deve ser exigida a licença sanitária de todos os estabelecimentos que estejam legalmente obrigados a portar tal documento, sob pena de aplicação das sanções cabíveis. Para fins tributários, a questão somente é relevante para a definição dos percentuais aplicáveis na apuração do lucro.
6. A pretensão, quando do ajuizamento, era preventiva. Para fins de obtenção do direito, o autor apresentou notas fiscais referentes a serviços prestados e sua licença sanitária de funcionamento. As notas fiscais apresentadas retratam situações ocorridas no passado, e que, portanto, não podem vincular o contribuinte e a Receita Federal em relação ao futuro.
7. A presente ação pretende a declaração do direito à aplicação dos percentuais pretendidos, nas hipóteses em que o serviço hospitalar for executado em hospitais que atendam às exigências da ANVISA. Por outro lado, situações que não se enquadrem no conceito de serviços hospitalares, como as consultas médicas, não poderão ser tributadas com a margem reduzida, ou seja, com com a a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) sobre a receita bruta auferida. Da mesma forma, outras operações que não atendam aos requisitos necessários à fruição do benefício, tais como eventuais serviços prestados em estabelecimentos sem licença sanitária, além da aplicação das sanções criminais e administrativas cabíveis, especificamente no que se refere ao direito tributário, devem ser tributadas com a aplicação dos percentuais gerais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Apelação parcialmente provida, para declarar o direito da contribuinte de recolher o IRPJ e a CSLL, com base na aplicação do percentual de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) sobre a receita bruta auferida em virtude dos serviços hospitalares por ele prestados (procedimentos de natureza anestesiológica nas cirurgias das quais participa), a partir de outubro de 2023, ficando expressamente excluídas (e, portanto, sujeitas aos percentuais gerais) as atividades não descritas no art. 15 da Lei n. 9.249/1995, como, por exemplo, as consultas médicas e serviços administrativos, além dos serviços hospitalares prestados em locais que não comprovem o atendimento às normas da ANVISA.
Teses de julgamento:
1. Ação ordinária é via adequada para a declaração do direito à aplicação dos percentuais pretendidos, nas hipóteses em que o serviço hospitalar for executado em hospitais que atendam às exigências da ANVISA.
2. Situações que não se enquadrem no conceito de serviços hospitalares, como as consultas médicas, não poderão ser tributadas com a margem reduzida, ou seja, com com a a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) sobre a receita bruta auferida.
3. Operações que não atendam aos requisitos necessários à fruição do benefício, tais como eventuais serviços prestados em estabelecimentos sem licença sanitária, além da aplicação das sanções criminais e administrativas cabíveis, especificamente no que se refere ao direito tributário, devem ser tributadas com a aplicação dos percentuais gerais.
_______________
Dispositivo relevante citado: art. 15 da Lei n. 9.249/1995.
Jurisprudência relevante citada: TRF-4 - AC: 50103012220174047001 PR 5010301-22.2017.4.04.7001, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 27/02/2018, SEGUNDA TURMA, TRF2 , Apelação Cível, 5034594-23.2022.4.02.5001, Rel. LUIZ ANTONIO SOARES , 4a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 18/03/2024, TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0804536-86.2023.4.05.8100, Relator: FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, Data de Julgamento: 12/09/2023, TRF-4 - APL: 50681417620204047100 RS 5068141-76.2020.4.04.7100, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 02/12/2021, TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50271684120184047200 SC 5027168-41.2018.4.04.7200, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 07/10/2020, PRIMEIRA TURMA.
Ora, os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que busca a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.
A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia (STF AI-AGR-ED 448407/MG, EROS GRAU, 2a Turma, j.10.06.2008 e incontáveis outros precedentes).
Obviamente que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia.
Vale ressaltar que a omissão é a decorrente da não apreciação de fundamento que poderia modificar o entendimento do julgador, ou seja, levar a dispositivo em sentido diverso, com a ressalva do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC.
Alega a embargante omissão quanto aos seguintes pontos: 1) não há comprovação do cumprimento das normas da ANVISA em relação a nenhum dos locais em que são prestados serviços pelo autor; 2) não é licito reconhecer o direito sob comprovação futura; e 3) quanto aos argumentos que descaracterizam a sociedade de sua natureza empresária, ainda que registrada formalmente na junta comercial.
No presente caso, não vislumbro a ocorrência de qualquer vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, uma vez que o v. acórdão fundamentou seu entendimento de forma clara e objetiva no sentido de que a parte autora demonstrou que é sociedade empresária e que atende às exigências da ANVISA, conforme se vê:
“Para comprovar o direito, cabia ao contribuinte demonstrar: (i) que é sociedade empresária; e (ii) que atende às exigências da ANVISA.
Ambas as situações estão demonstradas nos autos.”
Em relação à alegação de impossibilidade de reconhecer direito sob comprovação futura, não assiste razão ao embargante.
A procedência do pedido pressupõe cognição exauriente acerca dos fatos constitutivos do direito alegado, não sendo admissível condicionar o próprio reconhecimento do direito material à posterior apresentação de documentos essenciais à comprovação do indébito tributário, sob pena de deslocamento indevido do ônus probatório para a fase de cumprimento de sentença.
No caso dos autos, não se trata de direito a ser comprovado, mas de exclusão de situações não abarcadas pela legislação. O dispositivo do v acórdão, excluiu/ressalvou expressamente as atividade não descritas no artigo 15 da Lei nº 9.249/95, conforme abaixo transcrito:
“Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para: (i) declarar o direito da contribuinte de recolher o IRPJ e a CSLL, com base na aplicação do percentual de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) sobre a receita bruta auferida em virtude dos serviços hospitalares por ele prestados, ficando expressamente excluídas (e, portanto, sujeitas aos percentuais gerais) as atividades não descritas no art. 15 da Lei n. 9.249/1995, como, por exemplo, as consultas médicas e serviços administrativos, além dos serviços hospitalares prestados em locais que não comprovem o atendimento às normas da ANVISA; (ii) condenar a União a restituir os tributos pagos indevidamente, ou seja, recolhidos em desconformidade com a presente decisão judicial, inclusive mediante compensação, nos termos da Lei n. 9.430/1996, respeitada a prescrição.”
Portanto, trata-se de procedência parcial ou procedência com delimitação objetiva e não de decisão condicionada, ou seja, trata-se de exclusão do alcance do título as situações legalmente vedadas.
Percebe-se, portanto, que o julgado embargado foi claro e preciso em sua fundamentação. Com efeito, o fato de a questão não ter sido decidida em conformidade com o entendimento que a parte embargante pretende traz, como conseqüência, a certeza de que pretendem, com os embargos de declaração, inverter o fundamento jurídico da decisão, embora não se admita a renovação da decisão para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário.
No caso, todos os argumentos capazes de influir no julgamento foram apreciados com clareza, como exige o art. 489, § 1º, IV, parte final, do CPC/2015, inexistindo vícios capazes de comprometer a integridade do julgado. Pretende a parte embargante modificar o julgamento, prequestionando a matéria, mas o recurso declaratório exige os requisitos, inexistentes na hipótese, do art. 1.022 do CPC/2015, que assegura o cabimento dos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Ademais, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Nesse sentido, confira-se:
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. REAJUSTE DE 11,98%. ATO Nº 711 DO TST. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
1. Esta Corte Superior de Justiça admite o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, desde que a matéria federal invocada tenha sido efetivamente debatida na instância ordinária, ainda que sem a indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados, o que ocorreu no caso.
2. O Ato nº 711, de 13/12/2000, da Presidência do TST, que estendeu aos servidores da Justiça do Trabalho o reajuste de 11,98%, com efeitos retroativos desde março de 1994, implica renúncia tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil. Precedentes.
3. "A Administração reconheceu, no plano normativo ou abstrato, o direito dos servidores, mas não lhes pagou efetivamente o que era devido em razão desse fato. Continuou, simplesmente, omissa. Em consequência, não pode ser beneficiada pelo transcurso do prazo prescricional pela metade, tal como previsto no art. 9º do Decreto 20.910/1932." (Pet 7.558/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/4/2010, DJe 7/6/2010).
4. Agravo regimental a que se nega provimento."
(STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp nº 1039206/RO, Relator Ministro OG FERNANDES, publicado em 01/08/2012)
Ainda que assim não fosse, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.
Posto isso, voto por negar provimento aos embargos, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002897009v2 e do código CRC d8c6b1c5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 12/08/2026, às 16:07:50