Apelação Cível Nº 5074409-23.2019.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por S. T. D. S. J. contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, em demanda ajuizada em face da COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM, objetivando a declaração de nulidade do Inquérito Administrativo CVM nº 07/2015, posteriormente convertido em Processo Administrativo Sancionador, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade por excesso de prazo e da prescrição da pretensão punitiva administrativa, julgou improcedentes os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Em suas razões recursais (evento 141, APELACAO1), a parte apelante sustenta, em síntese, que: i) a sentença incorreu em error in judicando ao afastar a prescrição com base na menção genérica aos arts. 27-C e 27-E da Lei nº 6.385/1976, sem identificar qual tipo penal corresponderia às condutas efetivamente imputadas; ii) as acusações administrativas — exercício não autorizado de administração de carteira de valores mobiliários e uso de práticas não equitativas — somente poderiam, em tese, corresponder ao delito do art. 27-E da Lei nº 6.385/1976, cuja pena máxima é de 2 anos, de modo que incidiria o prazo prescricional de 4 anos previsto no art. 109, V, do Código Penal; iii) teria havido violação ao contraditório e à ampla defesa, pois depoimentos teriam sido colhidos sem a participação do investigado e com suposta condução parcial; iv) o indeferimento da prova pericial sobre registros de IPs e áudios seria nulo, por afronta ao art. 38 da Lei nº 9.784/1999; v) as notas de corretagem fornecidas pela Itaú CVTM não conteriam data e horário das transações, e os registros da corretora TOV indicariam operações simultâneas incompatíveis com atuação humana por telefone; e vi) as gravações utilizadas no processo administrativo seriam ilícitas, porque realizadas por terceiro — a corretora — e não por um dos interlocutores, sendo inaplicável, no caso, o Tema 237 do Supremo Tribunal Federal.

A parte apelada, Comissão de Valores Mobiliários – CVM, apresentou contrarrazões (evento 144, CONTRAZ1), pugnando pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que a sentença enfrentou adequadamente as teses deduzidas na inicial, que foi oportunizada ampla instrução probatória, que os trâmites processuais foram observados e que a apelação não trouxe fundamentos novos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo Juízo de origem.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 6, PROMOCAO1), deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por não vislumbrar a existência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002944861v3 e do código CRC 226af7c4.

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Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 08/07/2026, às 17:13:44

Apelação Cível Nº 5074409-23.2019.4.02.5101/RJ

VOTO

Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso de apelação deve ser conhecido.

Cinge-se a controvérsia nos presentes autos em verificar se deve ser reformada a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Inquérito Administrativo CVM nº 07/2015 e do correspondente Processo Administrativo Sancionador, especialmente à luz das alegações de prescrição da pretensão punitiva, violação ao contraditório na fase investigativa, nulidade do indeferimento de provas periciais e ilicitude das gravações telefônicas utilizadas como elementos de convicção pela Administração.

1. Delimitação do controle judicial do processo administrativo sancionador da CVM

A Comissão de Valores Mobiliários, nos termos da Lei nº 6.385/1976, detém competência legal para fiscalizar o mercado de valores mobiliários, apurar atos ilegais e práticas não equitativas e aplicar as penalidades administrativas previstas em lei aos infratores das normas cuja observância lhe compete assegurar.

No caso concreto, não se discute, nesta via, a substituição do juízo técnico da autarquia por nova valoração judicial do mercado de capitais, das estratégias de negociação ou da leitura econômica dos dados de negociação. O controle jurisdicional cabível recai sobre a legalidade do procedimento, a observância do contraditório e da ampla defesa, a motivação do ato administrativo, a razoabilidade do indeferimento de diligências e a existência de suporte probatório mínimo e coerente para a decisão administrativa.

Essa distinção é relevante porque a pretensão autoral, reiterada na apelação, busca transformar inconsistências pontuais ou discordâncias quanto à leitura dos dados em nulidade integral do processo administrativo. Todavia, a invalidação judicial de procedimento sancionador exige demonstração concreta de ilegalidade relevante e de prejuízo efetivo à defesa, o que não se verifica.

O Processo Administrativo Sancionador nº 07/2015 teve origem em indícios de irregularidades em operações realizadas no mercado de valores mobiliários. Segundo a acusação administrativa, o apelante teria: i) exercido, sem autorização da CVM, atividade de administração de carteiras de valores mobiliários; e ii) utilizado práticas não equitativas, mediante controle de contas de investidores, realização de operações de day trade com ativos de baixa liquidez e atuação como contraparte em operações que lhe teriam proporcionado lucro, com transferência de prejuízos aos investidores cujas contas eram por ele administradas.

A condenação administrativa não se apoiou em um único elemento isolado, mas em conjunto probatório composto por características das operações, depoimentos de investidores, registros de ordens, dados de IP, gravações telefônicas encaminhadas por corretoras e cruzamento entre operações realizadas em nome do apelante e dos investidores apontados como prejudicados.

É nesse contexto, e não de forma fragmentada, que devem ser examinadas as teses recursais.

2. Prescrição da pretensão punitiva

O apelante sustenta que a sentença teria aplicado indevidamente o prazo prescricional correspondente ao art. 27-C da Lei nº 6.385/1976, pois as condutas imputadas somente se amoldariam, em tese, ao art. 27-E da mesma lei, relativo ao exercício não autorizado de atividade no mercado de valores mobiliários. A tese não procede.

Nos termos do art. 1º, caput, da Lei nº 9.873/1999, prescreve em 5 anos a ação punitiva da Administração Pública Federal no exercício do poder de polícia. O § 2º do mesmo dispositivo, contudo, estabelece regra especial: "quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal."

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação do prazo prescricional penal quando o ilícito administrativo também é capitulado como crime, observada a autonomia entre as instâncias. No REsp nº 1.201.460/RJ, embora em matéria relativa ao Banco Central, o STJ manteve acórdão deste TRF da 2ª Região que aplicara o prazo prescricional penal, em substituição ao prazo administrativo quinquenal, por se tratar de infração administrativa também correspondente a ilícito penal:

“RECURSO ESPECIAL. REMESSA ILEGAL DE DIVISAS PARA O EXTERIOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDES. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. PENA DE MULTA APLICADA PELO BACEN. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. PROPOSITURA DE AÇÕES PENAIS. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ART. 330 E 535 DO CPC. VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS.

– Mantém-se o aresto recorrido quanto à aplicação do prazo prescricional previsto no Código Penal, em substituição da prescrição administrativa quinquenal, haja vista que os paradigmas colacionados não guardam a necessária semelhança fático-processual com o caso em debate.

– Tendo o Bacen, na sua contestação, invocado o prazo prescricional previsto no Código Penal e juntado, na mesma época, cópia das denúncias apresentadas pelo Ministério Público Federal, tem-se que foi respeitada a norma do art. 330 do Código de Processo Civil e devidamente cumprido o contraditório.

– Não se acolhe a alegação de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão recorrido examinou as questões postas de forma fundamentada, estando amparado em elementos de fato e de prova, cuja reapreciação é incabível em recurso especial (verbete n. 7/STJ). Recurso especial não conhecido.”

(STJ, Segunda Turma, REsp nº 1.201.460/RJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Data de Julgamento: 11/10/2011).

A orientação foi posteriormente reforçada pela Primeira Seção do STJ, no sentido de que a aplicação do prazo penal não depende, necessariamente, de prévia ação penal ou inquérito policial, bastando que os fatos administrativos também sejam, em tese, capitulados como crime, em razão da independência entre as instâncias.

Nesse sentido:

"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO. PRESCRIÇÃO. LEI PENAL. APLICAÇÃO ÀS INFRAÇÕES DISCIPLINARES TAMBÉM CAPITULADAS COMO CRIME. ART. 142, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990. EXISTÊNCIA DE APURAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. PRECEDENTES DO STF. SEDIMENTAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO SOBRE A MATÉRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA NO CASO CONCRETO. WRIT DENEGADO NO PONTO DEBATIDO.

1. Era entendimento dominante desta Corte Superior o de que "a aplicação do prazo previsto na lei penal exige a demonstração da existência de apuração criminal da conduta do Servidor. Sobre o tema: MS 13.926/DF, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 24/4/2013; MS 15.462/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 22/3/2011 e MS 13.356/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 1º/10/2013".

2. Referido posicionamento era adotado tanto pela Terceira Seção do STJ – quando tinha competência para o julgamento dessa matéria – quanto pela Primeira Seção, inclusive em precedente por mim relatado (MS 13.926/DF, DJe 24/4/2013).

3. Ocorre que, em precedente recente (EDv nos EREsp 1.656.383-SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. em 27/6/2018, DJe 5/9/2018), a Primeira Seção superou seu posicionamento anterior sobre o tema, passando a entender que, diante da rigorosa independência das esferas administrativa e criminal, não se pode entender que a existência de apuração criminal é pré-requisito para a utilização do prazo prescricional penal.

4. Não se pode olvidar, a propósito, o entendimento unânime do Plenário do STF no MS 23.242-SP (Rel. Min. Carlos Velloso, j. em 10/4/2002) e no MS 24.013-DF (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 31/3/2005), de que as instâncias administrativa e penal são independentes, sendo irrelevante, para a aplicação do prazo prescricional previsto para o crime, que tenha ou não sido concluído o inquérito policial ou a ação penal a respeito dos fatos ocorridos. 

5. Tal posição da Suprema Corte corrobora o entendimento atual da Primeira Seção do STJ sobre a matéria, pois, diante da independência entre as instâncias administrativa e criminal, fica dispensada a demonstração da existência da apuração criminal da conduta do servidor para fins da aplicação do prazo prescricional penal.

6. Ou seja, tanto para o STF quanto para o STJ, para que seja aplicável o art. 142, § 2º da Lei n. 8.112/1990, não é necessário demonstrar a existência da apuração criminal da conduta do servidor. Isso porque o lapso prescricional não pode variar ao talante da existência ou não de apuração criminal, justamente pelo fato de a prescrição estar relacionada à segurança jurídica. Assim, o critério para fixação do prazo prescricional deve ser o mais objetivo possível – justamente o previsto no dispositivo legal referido –, e não oscilar de forma a gerar instabilidade e insegurança jurídica para todo o sistema.

7. A inexistência de notícia nos autos sobre a instauração da apuração criminal quanto aos fatos imputados à impetrante no caso concreto não impede a aplicação do art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112/1990.

8. O prazo prescricional pela pena em abstrato prevista para os crimes em tela, tipificados nos arts. 163, 299, 312, § 1º, 317, 359-B e 359-D do Código Penal (cuja pena máxima entre todos é de doze anos), é de 16 (doze) anos, consoante o art. 109, inc. II, do Código Penal.

9. Por essa razão, fica claro que o prazo prescricional para a instauração do processo administrativo disciplinar não se consumou, uma vez que o PAD foi instaurado em 7/8/2008, sendo finalizado o prazo de 140 dias para sua conclusão em 26/12/2008, e a exoneração da impetrante do cargo em comissão foi publicada em 2 de janeiro de 2014.

10. Mandado de segurança denegado no ponto debatido, com o afastamento da prejudicial de prescrição, devendo os autos retornarem ao Relator para apreciação dos demais pontos de mérito."

(STJ, Primeira Seção, MS 20.857/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Og Fernandes, julgado em 22/05/2019, DJe 12/06/2019.)

No caso, o argumento recursal parte de premissa incompleta. A acusação administrativa não se limitou ao exercício irregular de administração de carteira, conduta que, em tese, se aproxima do art. 27-E da Lei nº 6.385/1976. Também foi imputado ao apelante o uso de práticas não equitativas no mercado de valores mobiliários, consistentes, segundo a CVM, no controle simultâneo de contas de investidores, na realização de operações com ativos de baixa liquidez, na formação artificial de posições de parte e contraparte e na obtenção de vantagem econômica em prejuízo de investidores cujas contas eram por ele administradas.

Esses fatos, em tese, não se esgotam no exercício não autorizado de atividade regulada. A descrição administrativa aponta para operações coordenadas e manobras negociais destinadas a produzir vantagem indevida no mercado de valores mobiliários, com interferência no preço, na contraparte e na dinâmica econômica das operações. Daí a pertinência, ao menos em tese, da referência ao art. 27-C da Lei nº 6.385/1976, que tipifica a realização de operações simuladas ou outras manobras fraudulentas destinadas a elevar, manter ou baixar cotação, preço ou volume negociado de valor mobiliário, com o fim de obter vantagem indevida ou lucro, para si ou para outrem, ou causar dano a terceiros.

Não se exige, para fins de incidência do art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.873/1999, a comprovação penal definitiva da conduta, tampouco o esgotamento do juízo de tipicidade criminal. Basta que os fatos objeto da ação punitiva administrativa também constituam, em tese, ilícito penal. A discussão sobre a tipificação penal definitiva não se confunde com a fixação do prazo prescricional aplicável ao exercício do poder sancionador.

Ainda que se adotasse, apenas por argumentação, a premissa mais favorável ao apelante — isto é, a incidência do prazo de 4 anos correspondente ao art. 27-E da Lei nº 6.385/1976, considerada a pena máxima de 2 anos e o art. 109, V, do Código Penal — a prescrição não estaria demonstrada nos termos em que postulada.

A apelação afirma que as condutas teriam cessado em março de 2012 e que o prazo se encerraria em março de 2016. Contudo, o Inquérito Administrativo CVM nº 07/2015 foi instaurado em 10/12/2015, antes do termo final indicado pelo próprio recorrente. A instauração do procedimento investigativo e os atos administrativos de apuração constituem atos inequívocos de exercício da pretensão punitiva e interrompem o curso prescricional, na forma da Lei nº 9.873/1999.

Portanto, seja pelo enquadramento em tese também no art. 27-C da Lei nº 6.385/1976, com prazo prescricional penal de 12 anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal, seja pela inexistência de transcurso do prazo de 4 anos antes da instauração do Inquérito Administrativo, não há prescrição a reconhecer.

3. Contraditório e ampla defesa na fase investigativa

O apelante sustenta que a colheita de depoimentos sem a sua participação teria violado o contraditório e a ampla defesa. A alegação não merece acolhida.

O art. 9º, § 2º, da Lei nº 6.385/1976 prevê expressamente que o processo destinado à apuração de atos ilegais e práticas não equitativas pode ser precedido de etapa investigativa, na qual será assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse público.

Essa fase preliminar tem natureza instrutória e preparatória. Seu objetivo é permitir à área técnica verificar se há elementos mínimos de materialidade e autoria que justifiquem a instauração de processo sancionador propriamente dito. Não se trata, nesse momento, de julgamento da responsabilidade administrativa, mas de formação preliminar de convicção para eventual acusação.

Daí porque o contraditório, nessa etapa, pode ser diferido, desde que, posteriormente, o investigado tenha acesso aos elementos produzidos, possa impugná-los, apresentar defesa, requerer provas, formular alegações e recorrer das decisões administrativas. Foi o que ocorreu.

Depreende-se da análise dos autos que o apelante teve acesso aos elementos probatórios colhidos, apresentou defesa, requereu diligências e provas, juntou parecer técnico, interpôs recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e manejou sucessivos meios de impugnação. Não se verifica, portanto, cerceamento de defesa.

A tese de que os depoimentos teriam sido conduzidos de forma parcial também não se sustenta. O apelante não demonstrou concretamente que a condução das oitivas tenha contaminado a higidez do processo administrativo, tampouco comprovou que eventual intervenção dos inspetores tenha determinado o conteúdo dos depoimentos ou produzido prejuízo efetivo à defesa.

A nulidade processual, especialmente em procedimento administrativo sancionador já submetido a contraditório posterior, não se presume. É indispensável a demonstração de prejuízo concreto. No caso, os depoimentos foram apenas parte de um conjunto probatório mais amplo, composto por registros de operações, dados de IP, gravações telefônicas e informações prestadas por diferentes corretoras e pela entidade de supervisão de mercado.

Não há, pois, nulidade a ser reconhecida.

4. Indeferimento de prova pericial sobre IPs, áudios e dados operacionais

Também não procede a alegação de nulidade pelo indeferimento das provas periciais requeridas no processo administrativo.

O art. 38 da Lei nº 9.784/1999 assegura ao interessado, na fase instrutória e antes da tomada de decisão, o direito de juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias e apresentar alegações. O § 2º do mesmo dispositivo, contudo, autoriza a recusa motivada de provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

Portanto, o direito à prova não é absoluto. A Administração não está obrigada a deferir toda diligência requerida pela defesa quando já existirem elementos suficientes para formação da convicção administrativa ou quando a prova pretendida não tiver aptidão para alterar a compreensão do conjunto probatório.

No caso, a decisão administrativa que indeferiu as provas não se limitou, ao final, a uma negativa genérica. A CVM apreciou os requerimentos, indicando as razões pelas quais considerava desnecessária a perícia sobre IPs e gravações.

Quanto aos registros de IP, a CVM destacou que: i) os dados foram encaminhados por diferentes corretoras, terceiras em relação ao processo; ii) os registros eram compatíveis entre si e com os negócios realizados; iii) os endereços IP, por serem dinâmicos, não poderiam ser infirmados por pesquisa geográfica realizada anos depois; iv) o próprio acusado apresentou parecer técnico de informática, o qual foi examinado no voto administrativo; e v) os registros de IP não foram o único fundamento da condenação, mas elemento corroborativo de outros dados independentes.

Vejamos trechos da referida fundamentação (12.6):

"Perícia sobre IPs

16. Em relação ao pedido de realização de perícia quanto aos arquivos com informações de endereços IP relacionados aos negócios analisados pela Acusação, noto que, em 26.12.2018, o próprio acusado apresentou o mencionado “parecer técnico elaborado por perito em informática”

13 . Dessa forma, não mais subsiste o fundamento que suporta o pedido.

(...)

Perícia sobre áudio

44. Finalmente, passo a analisar o pedido de realização de perícia nos arquivos de áudio referentes às conversas telefônicas mantidas entre o Acusado e operadores de corretora de valores mobiliários.

45. O Acusado alega que o suposto operador da corretora se dirige a “Fernando” e não a “Silvio”, que a voz das supostas negociações lhe é “totalmente desconhecida”, que os arquivos de áudio são vulneráveis a modificações e que as respectivas transcrições não são fidedignas. No mesmo sentido, o Acusado alega que o tempo entre negócios não é condizente com a duração da respectiva conversa telefônica.

46. O pedido não merece prosperar.

47. Primeiramente, noto que constam dos autos gravações encaminhadas por diferentes corretoras, mas a Acusação utilizou apenas as gravações encaminhadas pela corretora Itaú, sendo que a suposta inconsistência apontada pelo Acusado (o suposto operador da corretora se dirige a “Fernando” e não a “Silvio”) está em conversa encaminhada por outra instituição financeira. A corretora Ágora, após ser questionada sobre um de seus clientes (Fernando, apontado pela BSM como contraparte de Silvio Teixeira nos negócios analisados), enviou as gravações de telefonemas mantidos com esse investidor. Posteriormente, Fernando foi apontado pela Acusação como um dos supostos investidores prejudicados28. Não há, portanto, nenhuma inconsistência.

48. Noto também que as gravações utilizadas pela Acusação foram encaminhadas por instituição financeira, terceira sem interesse no presente processo, pontuando que as conversas gravadas eram de Silvio Teixeira (“ao ouvir aproximadamente 60 (sessenta) gravações relativas às operações do Cliente, verificou-se possível suspeição em três delas”)29 .

49. As gravações foram novamente analisadas pela BSM, que não apontou indícios contra a autenticidade dos arquivos e, pelo contrário, encaminhou os arquivos para a CVM, pois eles traziam “indícios de que Silvio Teixeira realizava a administração da carteira de outros clientes”.

50. Vale lembrar que, conforme já pontuado nesse processo, “o corpo técnico da CVM não manipula dados, ou IP(s), mas, sim, recebe dados das corretoras, que são analisados e simplesmente carreados aos autos do Inquérito Administrativo, ao qual o peticionário tem livre acesso” 30 .

51. Noto também que a Acusação demonstrou que as conversas telefônicas gravadas estão em consonância com outras provas dos autos. Vale dizer, o teor das ligações foi confrontado com os negócios realizados em nome de Silvio Teixeira e dos seis investidores e com os endereços IP referentes às operações analisadas e, apesar de várias alegações em contrário, não há inconsistências aptas a colocar em suspeição a autenticidade das gravações.

52. A título de exemplo, a Acusação aponta que no dia 26.01.2011, Silvio Teixeira comprou 26.000 cotas de FSTU1131 de G.B. ao preço unitário de R$0,85 e, segundos depois, vendeu a mesma quantidade de cotas para M.A. ao preço unitário de R$0,92, obtendo o ganho bruto total de R$1.820,00. Os registros desses negócios estão condizentes com a gravação de telefonema encaminhada pela corretora, o que demonstra a improcedência das alegações do Acusado sobre suposta inautenticidade dos arquivos de áudio. Vejamos:

(...)

55. Por fim, cabe notar que, em casos assemelhados (interceptação telefônica), é pacífico o entendimento do E. STJ de que “deve ser franqueado acesso à defesa da mídia do material interceptado, garantindo, assim, o contraditório e a ampla defesa, sendo despicienda a realização de perícia a fim de comprovar a autenticidade das gravações”33 e o de que “é desnecessária a realização de perícia de voz para identificação de vozes captadas em interceptação telefônica, dado que não há previsão para tal perícia na Lei 9.296/1996, tanto mais quando a identidade dos comunicantes pode ser aferida por outros meios de prova” 34 ."

A apelação insiste na alegação de que haveria inconsistências nos registros da corretora TOV e ausência de data e horário em notas de corretagem da Itaú CVTM. Todavia, tais pontos não têm força suficiente para invalidar todo o procedimento. Primeiro, porque a condenação administrativa não se apoiou exclusivamente nesses documentos. Segundo, porque os registros de operações foram cotejados com dados de corretoras, informações de mercado, depoimentos de investidores e gravações telefônicas. Terceiro, porque a existência de inconsistência pontual ou dúvida defensiva sobre um segmento da prova não impõe, automaticamente, a realização de perícia ampla, quando o julgador administrativo apresenta motivação suficiente para considerar a diligência desnecessária.

A alegação de que seria “humanamente impossível” realizar dezenas de operações no mesmo horário também não conduz à nulidade do processo. O ponto foi examinado no contexto do modus operandi descrito pela CVM, que apontou atuação simultânea por meio de contas de investidores, uso de home broker, ordens em sequência e operações em ambiente de baixa liquidez. O argumento defensivo, portanto, não demonstra impossibilidade fática da imputação, mas apenas discordância quanto à interpretação técnica dos registros.

No processo judicial, ademais, o Juízo de origem indeferiu a produção de novas provas por entender suficientemente instruída a causa, decisão mantida após embargos de declaração. A parte autora teve oportunidade de se manifestar sobre os documentos do processo administrativo e sobre as informações encaminhadas pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

Diante desse quadro, não há cerceamento de defesa. O indeferimento motivado de prova pericial reputada desnecessária, em procedimento administrativo robustamente instruído e posteriormente submetido a controle judicial, não configura nulidade.

5. Licitude das gravações telefônicas encaminhadas pela corretora

O apelante sustenta que as gravações telefônicas seriam ilícitas porque realizadas pela corretora Itaú, terceiro que não integraria a relação jurídica sancionadora, para fins de controle operacional interno, e porque não haveria autorização contratual assinada pelo apelante. O argumento não prospera.

O Supremo Tribunal Federal, no Tema 237 da repercussão geral, fixou a tese de que “é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro”.

Embora o apelante busque distinguir o precedente, afirmando que a gravação teria sido realizada por terceiro, a peculiaridade do mercado regulado de valores mobiliários não permite equiparar o caso a interceptação telefônica clandestina. As gravações em questão decorreram de comunicações travadas com a mesa de operações de corretora, no contexto de atividade regulada, sujeita a deveres de registro, controle, supervisão e rastreabilidade das ordens transmitidas por clientes.

A corretora não era terceira estranha à comunicação. Era participante da própria conversa operacional por meio de seus prepostos, responsável por receber, registrar e executar ordens no mercado de valores mobiliários. A gravação de ordens transmitidas por telefone, em ambiente regulado, tem finalidade de controle, auditoria, segurança operacional e proteção da higidez do mercado.

Não se está diante de interceptação telefônica, pois não houve captação de comunicação por terceiro alheio ao diálogo, sem conhecimento de qualquer interlocutor. Houve registro de comunicação por participante da relação comunicacional, no contexto de prestação de serviço regulado e submetido à fiscalização da CVM.

A ausência de assinatura do apelante em documento contratual específico, por si só, não torna ilícita a gravação. A licitude da prova decorre não apenas de eventual cláusula contratual, mas do contexto regulatório da atividade, da participação da corretora na comunicação e da finalidade de registro de ordens em mercado supervisionado.

Além disso, as gravações foram encaminhadas por instituição financeira sem interesse direto na punição administrativa, analisadas em conjunto com os demais elementos dos autos e confrontadas com registros de operações e dados de IP, ou seja, os áudios não foram utilizados isoladamente, mas como elemento corroborativo de um conjunto probatório mais amplo.

Portanto, não se verifica violação à intimidade, ao sigilo das comunicações ou à ampla defesa que justifique a anulação do processo administrativo.

6. Excesso de prazo e duração razoável do processo administrativo

Embora a apelação concentre maior ênfase na prescrição e nas nulidades probatórias, também foi deduzida, desde a origem, alegação de excesso de prazo na condução do processo administrativo.

A tese não merece acolhida.

O prazo previsto em normativos internos da CVM para conclusão de investigações possui natureza voltada à organização administrativa e à eficiência do procedimento, não acarretando nulidade automática em caso de superação, especialmente quando demonstrada a complexidade da apuração e inexistente prejuízo concreto à defesa.

O caso envolveu operações no mercado de valores mobiliários, análise de day trades, ativos de baixa liquidez, registros de diferentes corretoras, endereços IP, gravações telefônicas, depoimentos de investidores, julgamento pela CVM, recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, embargos, reclamação e pedido de revisão. Trata-se, portanto, de procedimento de inequívoca complexidade técnica e documental.

A duração do processo, nesse contexto, não se mostra irrazoável a ponto de comprometer a validade da sanção. Tampouco houve demonstração de paralisação administrativa por período apto a caracterizar prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999.

A mera demora, desacompanhada de prejuízo efetivo e de inércia administrativa qualificada, não autoriza a anulação de processo sancionador complexo, sobretudo quando parte significativa da tramitação decorreu de requerimentos, recursos e incidentes manejados pela própria defesa.

7. Conclusão

A sentença recorrida examinou adequadamente as teses de prescrição, nulidade por violação ao contraditório, cerceamento de defesa, indeferimento de provas e licitude das gravações. A apelação não apresenta fundamentos capazes de infirmar a conclusão adotada.

O processo administrativo foi instaurado antes do decurso do prazo prescricional indicado pelo próprio recorrente, e os fatos apurados também se amoldam, em tese, ao art. 27-C da Lei nº 6.385/1976, atraindo a regra do art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.873/1999. A fase investigativa da CVM admite contraditório diferido, especialmente diante do art. 9º, § 2º, da Lei nº 6.385/1976. O indeferimento das perícias foi motivado e amparado na suficiência do conjunto probatório. As gravações telefônicas foram produzidas no âmbito de comunicação operacional com corretora, participante da conversa e integrante de ambiente regulado, não se confundindo com interceptação ilícita.

Por fim, de acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios. Nessa esteira, tendo em vista o acima disposto e as decisões do Superior Tribunal de Justiça alicerçadas no estabelecido em seu Enunciado Administrativo nº 7, no sentido de que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, §11, do novo CPC", (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1008048/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 16/06/2017; STJ,  AgInt no AREsp 1012400/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 09/05/2017, STJ, EDcl no AgInt no AREsp 790.331/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017, STJ, EDcl no AgRg no AREsp 759.671/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 01/02/2017, STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1153498/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 28/11/2016), majoro a verba honorária a ser paga pela parte recorrente em 1% (um por cento) sobre o valor fixado pelo Juízo a quo, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, cuja execução fica suspensa, diante da gratuidade de justiça deferida.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002944862v9 e do código CRC 905ccb2c.

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Apelação Cível Nº 5074409-23.2019.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. PRÁTICAS NÃO EQUITATIVAS. PRESCRIÇÃO. ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 9.873/1999. ART. 27-C DA LEI Nº 6.385/1976. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. FASE INVESTIGATIVA. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PERÍCIA. GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS EM AMBIENTE REGULADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I – CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de Inquérito Administrativo e Processo Administrativo Sancionador instaurados pela Comissão de Valores Mobiliários, em razão de suposto exercício não autorizado de administração de carteira de valores mobiliários e uso de práticas não equitativas no mercado, bem como rejeitou alegações de prescrição, excesso de prazo, cerceamento de defesa e ilicitude de provas.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se deve ser reformada a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Inquérito Administrativo CVM nº 07/2015 e do correspondente Processo Administrativo Sancionador, especialmente à luz das alegações de prescrição da pretensão punitiva, violação ao contraditório na fase investigativa, nulidade do indeferimento de provas periciais e ilicitude das gravações telefônicas utilizadas como elementos de convicção pela Administração.

III – RAZÕES DE DECIDIR

3. A Lei nº 6.385/1976 confere à Comissão de Valores Mobiliários competência para fiscalizar o mercado de valores mobiliários, apurar atos ilegais e práticas não equitativas e aplicar penalidades administrativas aos infratores das normas cuja observância lhe compete assegurar.

4. O controle judicial do processo administrativo sancionador limita-se ao exame de legalidade, motivação, contraditório, ampla defesa, razoabilidade e existência de suporte probatório mínimo, não cabendo ao Poder Judiciário substituir o juízo técnico da autarquia reguladora por nova valoração administrativa dos fatos.

5. Não há prescrição da pretensão punitiva, pois os fatos apurados, além de envolverem exercício não autorizado de atividade regulada, também correspondem, em tese, a práticas negociais fraudulentas no mercado de valores mobiliários, com obtenção de vantagem indevida, atraindo a regra do art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.873/1999 e o prazo penal correspondente ao art. 27-C da Lei nº 6.385/1976.

6. Ainda que se adotasse o prazo de 4 anos sustentado pela defesa, a prescrição não estaria caracterizada, pois o Inquérito Administrativo foi instaurado antes do termo final indicado pelo próprio recorrente, constituindo ato inequívoco de apuração.

7. A fase investigativa prevista no art. 9º, § 2º, da Lei nº 6.385/1976 admite sigilo e contraditório diferido, desde que posteriormente assegurados ao acusado acesso aos elementos de prova, apresentação de defesa, requerimento de diligências, manifestação e recurso, como ocorreu no caso.

8. O indeferimento de perícia sobre registros de IPs, áudios e dados operacionais foi motivado, nos termos do art. 38, § 2º, da Lei nº 9.784/1999, diante da suficiência do conjunto probatório e da existência de múltiplos elementos independentes, tais como registros de corretoras, informações de mercado, depoimentos de investidores, gravações telefônicas e análise técnica administrativa.

9. As gravações telefônicas utilizadas no processo administrativo não configuram interceptação ilícita, pois realizadas no contexto de comunicação operacional com corretora de valores, participante da conversa e integrante de ambiente regulado, sujeito a deveres de registro, controle e fiscalização.

10. A superação de prazos internos de investigação não gera nulidade automática, especialmente diante da complexidade da apuração, da inexistência de prejuízo concreto e da ausência de paralisação apta a configurar prescrição intercorrente.

IV – DISPOSITIVO

11. Recurso de apelação desprovido. Majoração da verba honorária a ser paga pela parte recorrente em 1% (um por cento) sobre o valor fixado pelo Juízo a quo, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, cuja execução fica suspensa, diante da gratuidade de justiça deferida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2026.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002944863v4 e do código CRC 1fc8d5e8.

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Data e Hora: 13/08/2026, às 21:33:00

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/08/2026

Apelação Cível Nº 5074409-23.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PREFERÊNCIA: RAPHAEL VIEIRA GOMES SILVA por S. T. D. S. J.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária